TJGO 05/09/2018 -Pág. 1697 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
ETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT
E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITO
RAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO
SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONST
ITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09
DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C) COM A PRECLUSAO RECURS
AL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E CERTIFIQUE SE O SENTENCIAD
O POSSUI EXECUCAO PENAL; EM CASO NEGATIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DA
EXECUCAO PENAL; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE AS PECAS NECESSARIAS N
A EXECUCAO PENAL PARA EFEITO DE UNIFICACAO; EM QUALQUER UM DOS DO
IS CASOS, OS PRESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS, COM BAIXA E
ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4
DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESE
NTES INTIMADOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA
NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRES
ENTE AUDIENCIA. EU, _____, (SAYONARA RABELO) SECRETARIA DE AUDIEN
CIA DO MM. JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO. DIEGO CUSTOD
IO BORGES JUIZ DE DIREITO
MORRINHOS, 3 de setembro de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1697 de 2680