TJGO 17/09/2018 -Pág. 1694 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018
Publicação: terça-feira, 18/09/2018
E UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA2 (
ARTIGO 65, INCISO III, D, CP). CONTUDO, NAO APLICAREI REFERIDA CI
RCUNSTANCIA, UMA VEZ QUE FIXEI A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL A TEOR
DA SUMULA 2313 DO STJ. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, TAMPOUC
O CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, MOMENTO EM QUE TORNO A
PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS/M
ULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR D
O DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO MENSAL VI
GENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EXECUCAO E
CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE E O ABERTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOST
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONSIDE
RANDO QUE O TIPO PENAL DO CRIME EM TELA PUNE O AGENTE COM PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, MULTA E AINDA SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE
OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR,
CONDENO O REU A SUSPENSAO DO DIREITO DE OBTER A PERMISSAO PELO PE
RIODO DE 02 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2934 DO CODIGO DE
TRANSITO BRASILEIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III
, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO O RESTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTINDO EM UM
A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DO RESTANTE DA CO
NDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSERVADAS AS
APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO
JUIZO DAS EXECUCOES, POR ENTENDER QUE ESSA SUBSTITUICAO E SUFICIE
NTE E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL AO CASO PRESENTE E OUTRA EM PRESTA
CAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, CUJA DATA E FO
RMA DE PAGAMENTO SERAO ESTABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A S
ER DESIGNADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. EM FACE DO QUANTUM
DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIME
NDA E, AINDA, POR ENTENDER QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DA PR
ISAO PREVENTIVA, AUTORIZO EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. ISENTO O
REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSAIS. COM O TRANSIT
O EM JULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO
E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS
RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS
, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A
CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS
EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL,
ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUN
AL SUPERIOR ELEITORAL; C) OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CR
IMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRANSITO COMPETENTE ADOTE AS PRO
VIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATI
VA DE SUSPENSAO OU CASSACAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBS
ERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2
E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUIZO, NO PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. D) COM A PRECL
USAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E CERTIFIQUE SE O
SENTENCIADO POSSUI EXECUCAO PENAL; EM CASO NEGATIVO, FORMEM-SE O
S AUTOS DA EXECUCAO PENAL; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE AS PECAS NE
CESSARIAS NA EXECUCAO PENAL PARA EFEITO DE UNIFICACAO DE PENA; EM
QUALQUER UM DOS DOIS CASOS, OS PRESENTES AUTOS DEVERAO SER ARQUI
VADOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOL
DES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 12 DE SETEMBRO DE 2018.
DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO 1 NUCCI, GUILHERME DE SOUZA
. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS. VOLUME 2. 8 EDICAO
. EDITORA FORENSE. RIO DE JANEIRO. 2014. 2 (TJGO, APELACAO CRIMIN
AL 269985-40.2002.8.09.0143, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 2233 DE 21/03/2017) 3 A INC
IDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA
PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. 4 ART. 293. A PENALIDADE DE SUSPENS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1694 de 2607