TJGO 13/02/2019 -Pág. 83 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019
ENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, TENDO COMO
RESPALDO O SEU FALECIMENTO. DECISAO DISPONIVEL NO SDM (SISTEMA D
E DECISAO MONOCRATICA) DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, EM OBSEQU
IO AO OFICIO-CIRCULA N 107/2012 DIP, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUS
TICA. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. DEEM-SE CIENCIA AO SIP. ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES
DE PRAXE. GOIANIA, 06/02/2019 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
83970-70.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: OSVANDO MACHADO
VITIMA
: JAQUELINE PACHECO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANALIS
E CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 13/14 DO RP), E DA INFORMAC
AO DE CUMPRIMENTO QUE ESPECIFICA O INICIO E FIM DO PERIODO DE PRO
VA (23/09/2016-23/09/2018) FORNECIDA PELO SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL (FL. 38 RP), BEM COMO DO RELATORIO DE PRESENCAS (FLS. 16/17
), VERIFICO O TERMINO DO PERIODO PROBATORIO, E O INTEGRAL CUMPRIM
ENTO DE TODAS AS CONDICOES INERENTES AO SURSIS. POR ESSAS RAZOES,
COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84), DECLAR
O EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE OSVANDO MACHADO EM DECORRENC
IA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL, REFERENTE A CONDENACA
O EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201003119233, ORIUNDO DO
2 JUIZADO DA MULHER (JUIZO DO CONHECIMENTO), DA COMARCA DE GOIANI
A/GO. DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EX
PEDIDOS POR ESTE JUIZO, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA
NO EXECPEN WEB. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAO
HAVENDO OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE C
OPIA DESTA DECISAO, INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO BENEFICIADO ACIMA QUALIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N
21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
COMUNIQUEM-SE AO SIP E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PA
RA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIMESE. ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 06/01/2019 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 243761-75.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1153
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS PIMENTEL DINARDI BARBOSA
VITIMA
: LUANA SAMPAIO GRATAO
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANALIS
E CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 11 DO RP), E DA INFORMACAO
DE CUMPRIMENTO QUE ESPECIFICA O INICIO E FIM DO PERIODO DE PROVA
(17/10/2016-08/11/2018) FORNECIDA PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL (FL. 20 RP), BEM COMO DOS RELATORIOS DE PRESENCA DA CONDICAO C
OMPLEMENTAR DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (FLS.13/18 DE R
P), VERIFICO O TERMINO DO PERIODO PROBATORIO, E O INTEGRAL CUMPRI
MENTO DE TODAS AS CONDICOES INERENTES AO SURSIS. POR ESSAS RAZOES
, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84), DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE MATHEUS PIMENTEL DINARDI BA
RBOSA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL, REF
ERENTE A CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2013030
05608, ORIUNDO DO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON
TRA A MULHER (JUIZO DO CONHECIMENTO), DA COMARCA GOIANIA/GO. DETE
Documento Assinado Digitalmente
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