TJGO 05/04/2019 -Pág. 1397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
LICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEDUZIDO PELO DELEGADO DE POLICIA
A PEDIDO DA VITIMA-SOLICITANTE (FLS. 02/10). ACERCA DOS FATOS QU
E IMPULSIONARAM O PRESENTE REQUERIMENTO, CONSTA NOS AUTOS, PELO R
ELATO DA AUTORIDADE POLICIAL: QUE CONVIVEU COM O AUTOR, APROXIMAD
AMENTE, 01 (UM) ANO E SEPARARAM JA TEM 03 (TRES) MESES; QUE DEPOI
S DA SEPARACAO O MESMO AO DEU SOSSEGO, POIS SEMPRE FICA PASSANDO
NA PORTA DA SUA CASA TENTANDO VER O QUE A VITIMA ESTA FAZENDO; QU
E NO DIA E HORA SUPRACITADA, ESTAVA NA CHOPERIA PONTUAL SE DIVERT
INDO E QUE MAIS OU MENOS UMAS 03H00 DA MANHA FOI SURPREENDIDA PEL
O SEU EX E QUE O MESMO AMASSOU UMA LATA DE CERVEJA EM SEU OMBRO,
MOMENTO EM QUE O PESSOAL DA CHOPERIA RETIROU O AUTOR DE LA (...).
DIANTE DESSES FATOS E CIRCUNSTANCIAS (RELATADOS NO INQUISITORIO)
, A VITIMA SHIRLEY MIRIAM FREITAS SILVA REQUEREU A ADOCAO DAS MED
IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, INCISO I
II, ALINEAS A E B, DA LEI N. 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O
ART. 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCIDENCIA DA L
EI N. 11.340, DE 2006, SEU ART. 5 DISPOE: ART. 5 PARA OS EFEITOS
DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULH
ER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE
, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU
PATRIMONIAL: I NO AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA, COMPREENDIDA COMO
O ESPACO DE CONVIVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VINCULO F
AMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS; II NO AMBITO DA
FAMILIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVIDUOS QU
E SAO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LACOS NATURAIS, PO
R AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA; III EM QUALQUER RELACAO INTI
MA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A
OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITACAO. PARAGRAFO UNICO. AS RE
LACOES PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE ARTIGO INDEPENDEM DE ORIENTACAO
SEXUAL. O ENQUADRAMENTO DA SITUACAO FATICA, ORA EM ANALISE, AO CO
NCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA DA-SE, AO MENOS, PELO CONTEUDO DO I
NCISO III DA REFERIDA NORMA, SENDO POSSIVEL CONSTATAR QUE A SITUA
CAO DE VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA SOLICITANTE ENCONTRA AMPAR
O NA LEI EM ANALISE. COM EFEITO, A RELACAO EXISTENTE ENTRE AS PAR
TES SOMADA A SITUACAO FATICA ORA PRESUMIDA (VULNERABILIDADE DECOR
RENTE DA CONDICAO DE GENERO POR ELA POSSIVELMENTE EXPERIMENTADA)
AUTORIZAM, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340, DE 2006, A FIXACAO DE MED
IDAS PROTETIVAS OBJETIVANDO A PREVENCAO DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS DAS SOLICITANTES. AS PECAS INFORMATIVAS INDICAM A EX
ISTENCIA DO SUPOSTO CRIME DE LESAO CORPORAL, BEM COMO A AUSENCIA
DE SUBMISSAO DE TAIS FATOS AO CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA D
EFESA. TODAVIA, COMO JA REFERIDO, A LEGISLACAO ACIMA MENCIONADA T
EM POR PRECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTRAS INFRACOES, CO
MO TAMBEM ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOES PARA O EXERCICIO EFE
TIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANCA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A
EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A JUSTICA, AO ESPORTE,
AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO
RESPEITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, PODENDO DESENVOL
VER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QU
ALQUER VIOLENCIA NO AMBITO FAMILIAR EM TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE
DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N
. 11.340/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS
E O PERICULUM IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DA OFENDIDA, APLIC
O A MEDIDA INSCRITA NO ART. 22, III, ALINEAS A E B, DA REFERIDA L
EI, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS EDILEUDO M
IGUEL DE MEDEIROS: A) NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OF
ENDIDA PELA DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS; B) ABSTE
NHA-SE DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICACAO. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRI
MENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDA
DE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "D
IREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FI
XO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTA
NDO REVOGADA DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROG
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