TJGO 05/04/2019 -Pág. 1398 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
AR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR A MEDIDA APLICADA POR OUTRAS DE MAIOR E
FICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA
OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19,
2 E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAM
BEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA AQUI FIXADAS CONSTITUI CRIME PUNIVEL COM DETENCAO D
E 03 MESES A 02 ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N.
11.340/2006 (INCLUIDO PELA LEI N. 11.641/2018), BEM COMO PODERA E
NSEJAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20
DA LEI N. 11.340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDOS 30 (TRI
NTA) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTE
M CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDI
DAS PROTETIVAS, SEU PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO
DE DENUNCIA (DEFLAGRANDO O INICIO DA ACAO PENAL) IMPLICARA NA RE
VOGACAO DAS REFERIDAS MEDIDAS. INSTA RESSALTAR QUE, CONQUANTO EST
EJAM RESGUARDADOS OS DIREITOS DA VITIMA VULNERAVEL, A PRESENTE DE
CISAO NAO REPRESENTA ADIANTAMENTO DE PENA, NEM MESMO USURPACAO DO
S DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS, TAIS COMO
DIGNIDADE, PRIVACIDADE, BEM COMO INTEGRIDADE FISICA E MORAL. APEN
SE-SE AO RESPECTIVO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DE-SE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU/GO, 02 DE ABRIL DE 2019. GUSTAVO BARATEL
LA DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1398 de 2215