TJGO 21/05/2019 -Pág. 1566 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019
Publicação: quarta-feira, 22/05/2019
AUTOS NR. : 806
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO RICARDO JACINTO COSTA
ADV ACUS
: 38185 GO - ANTUNES CAETANO CABRAL
DESPACHO
:
PROCESSO: 201402884022 D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA AJUIZADA PELA DEFESA DO REEDUCANDO PAULO
RICARDO JACINTO COSTA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, O Q
UAL FOI CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE R
ECLUSAO, SUBSTITUIDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSI
STENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PENA PECUNIARIA NO
VALOR DE DOIS SALARIOS-MINIMOS. ADUZ, EM SINTESE QUE, O REEDUCAN
DO DEVE SUA PRISAO DECRETADA POR ENCONTRAR-SE EM LUGAR INCERTO E
NAO SABIDO. AO FINAL, PUGNOU PELA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DO APENADO, BEM COMO A REMESSA DA PRESENTE EXECUCAO PENA
L PARA A COMARCA DE JANDAIA/GO. A FL. 06, JUNTOU SEU ATUAL COMPRO
VANTE DE ENDERECO. APOS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE REL
ATO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRISAO PREVENT
IVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA APLICACAO DA LEI PEN
AL, POIS O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NAO SABID
O. NESSE DIAPASAO, INFORMADO O ENDERECO NOS AUTOS (FL. 06), NAO H
A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DO CARCERE, UMA VEZ QUE SERA POSSIVEL
INTIMA-LO PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 3161 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO O
MANDADO DE PRISAO, E DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE
ALVARA DE SOLTURA PARA A COMARCA DE JANDAIA/GO, ENVIANDO-A VIA M
ALOTE DIGITAL, PARA QUE O REEDUCANDO PAULO RICARDO JACINTO COSTA
SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER
PRESO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESIDE EM OUTRA COMAR
CA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7O, DA RESOLUCAO NO 113, DO CONSELHO NAC
IONAL DE JUSTICA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A
COMARCA DE JANDAIA/GO, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS LEG
AIS. P. R. I. NOTIFIQUE-SE O(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL. CUMPRA
-SE. MORRINHOS, 16 DE MAIO DE 2019. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE
DIREITO 1 ART. 316. O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE
, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUB
SISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A J
USTIFIQUEM.
NR. PROTOCOLO
: 288402-32.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 806
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO RICARDO JACINTO COSTA
ADV ACUS
: 38185 GO - ANTUNES CAETANO CABRAL
DESPACHO
:
PROCESSO: 201402884022 D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA AJUIZADA PELA DEFESA DO REEDUCANDO PAUL
O RICARDO JACINTO COSTA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, O
Q UAL FOI CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
R ECLUSAO, SUBSTITUIDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CO
NSI STENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PENA PECUNIARI
A NO VALOR DE DOIS SALARIOS-MINIMOS ADUZ, EM SINTESE QUE, O REEDU
CAN DO DEVE SUA PRISAO DECRETADA POR ENCONTRAR-SE EM LUGAR INCERT
O E NAO SABIDO AO FINAL, PUGNOU PELA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTU
RA EM FAVOR DO APENADO, BEM COMO A REMESSA DA PRESENTE EXECUCAO P
ENA L PARA A COMARCA DE JANDAIA/GO A FL 06, JUNTOU SEU ATUAL COMP
RO VANTE DE ENDERECO APOS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS E O BREVE RE
L ATO DECIDO PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRISAO PREVENT
IVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA APLICACAO DA LEI PE
N AL, POIS O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NAO SAB
ID O NESSE DIAPASAO, INFORMADO O ENDERECO NOS AUTOS (FL 06), NAO
H A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DO CARCERE, UMA VEZ QUE SERA POSSIV
EL INTIMA-LO PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DIANTE DO EXPOSTO, CO
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