TJMG 20/08/2014 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
III - área de terreno com a medida de 202,53m², situada no Município de Ibirité, necessária à faixa
do interceptor Recanto Verde – lançamento Rua Dois – Gleba 02, da proprietária Sônia Maria Camargos: a faixa
será descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50 para cada lado e paralelamente ao eixo; partindo-se
do V-10, final da descrição anterior e inicio desta, nas coordenadas E:597.695,466 e N:7.783.455,320; deste
ponto, com azimute de 289°20’08” e distância de 31,83m, tem-se o V-11, nas coordenadas E:597.666,779 e
N:7.783.469,104; deste ponto, com azimute de 261°27’02” e distância de 32,73m, tem-se o V-12, nas coordenadas E:597.634,580 e N:7.783.463,245, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a estrada de terra,
onde termina esta descrição; Planta Cadastral CBI: 9298000869.
DECRETO NE Nº 431, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$35.481.691,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.481.691,69 (trinta e cinco milhões quatrocentos e
oitenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$11.889.380,00 (onze milhões oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e oitenta reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio n.º 776744/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$108.092,86 (cento e oito mil
noventa e dois reais e oitenta e seis centavos);
III – do saldo financeiro do convênio n.º 749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$527.295,07 (quinhentos e
vinte e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sete centavos);
IV – do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º 749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$14.722,28
(quatorze mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos);
V – do excesso de arrecadação da receita de Operações de Crédito Contratuais, contrato n.º
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$924.591,00 (novecentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e um reais);
VI – do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do
Exterior a Órgão e Entidades do Estado, da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$502.735,89 (quinhentos e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior
a Órgão e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$646.911,41 (seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e onze reais e quarenta e um
centavos);
VIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo de Apoio
Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$17.200.000,00 (dezessete milhões e
duzentos mil reais);
IX – do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou
do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 431, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 132)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
3.500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1
980.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.132.190,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
6.132.190,00
1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1261.12361017-1.086-0001-4490-1-10.1
65.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
6.433,18
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.489-0001-4490-0-27.1
71.000,00
1511.06181189-4.512-0001-3390-0-24.1
42.877,81
1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1
65.215,05
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-24.1
480.185,44
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.3
14.722,28
1511.10303251-4.598-0001-4490-0-24.1
47.109,63
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-25.1
924.591,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.550.000,00
2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
130.000,00
2151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
150.530,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
118.735,89
2171.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
90.000,00
2171.13363121-4.610-0001-3390-0-45.1
68.000,00
2171.13391131-4.618-0001-3390-0-45.1
42.000,00
2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.1
50.000,00
2171.13392121-4.611-0001-4490-0-45.1
60.000,00
2171.13392124-4.616-0001-3390-0-45.1
74.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
156.742,85
2201.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
290.168,56
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-45.1
200.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-4490-0-10.1
20.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
260.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303204-4.303-0001-4491-0-10.1
20.000,00
FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1
17.200.000,00
FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129147-1.102-0001-3390-0-45.1
1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
35.481.691,69
Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
980.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306015-1.085-0001-3350-1-10.1
7.369.380,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
6.433,18
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
71.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
3.500.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
650.000,00
2151.12361153-4.284-0001-3191-0-10.1
130.000,00
2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1
900.000,00
2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1
150.530,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303107-1.015-0001-4490-0-10.1
20.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
260.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303204-1.109-0001-4491-0-10.1
20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
14.057.343,18
19 597747 - 1
MG13576467
Atos do Governador
M 9216369
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
MG 12.244.418
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
MG17.163.856
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 13/8/2014, atribui a AMIRELLE SEIXAS ALVES DUTRA,
MASP 1279175-2, do Núcleo de Auditoria Setorial, a gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100271 da Secretaria de Estado de
Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Pela Imprensa Oficial de Minas Gerais
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ROBERTA
CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA SILVA, MASP 1159106-2, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 IO1100035 da Imprensa Oficial
de Minas Gerais.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ROBERTA CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA SILVA, MASP
1159106-2, do cargo de provimento em comissão DAI-25 IO1100110,
da Imprensa Oficial de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ALBERT XAVIER FREITAS, MASP 752302-0, do cargo de
provimento em comissão DAD-9 JD1100097 da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALBERT XAVIER
FREITAS, MASP 752302-0, para o cargo de provimento em comissão
DAD-9 JD1100095, de recrutamento limitado, para dirigir a Superintendência de Análise Integrada e Avaliação das Informações de Defesa
Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROBERTA CORRÊA
LIMA IGNÁCIO DA SILVA, MASP 1159106-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100097, de recrutamento amplo,
para dirigir a Superintendência de Integração e Promoção da Qualidade
Operacional do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a VICENTE
DE PAULO CARDOSO ALVES, MASP 285775-3, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 VD1100202 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JEAN
CARLOS PEREIRA DA SILVA, MASP 1066571-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 VD1100180 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 15/8/2014, atribui a VICENTE DE PAULO CARDOSO ALVES,
MASP 285775-3, do NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS, a gratificação temporária estratégica GTED-3 VD1100180 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 9/8/2014, atribui a LAUREN FERNANDES DE SIQUEIRA,
MASP 752.830-0, da SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO
BÁSICO, a gratificação temporária estratégica GTED-3 VD1100177
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
e Gestão Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012, os seguintes candidatos para o(s) cargo(s) da SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL abaixo relacionados:
Agente De Seguranca Penitenciario - Nível I - Grau A
Ensino Médio
1ª Risp - Belo Horizonte (Feminino)
Identidade
507578
14445359
MG14095276
12029150
Nome
Miriam De
Oliveira Silva
Poliana De Assis
Daniella De
Sales Ferreira
Glauciene Santos
Medeiros
Classificação
Vaga
39°
JD 15847
40°
JD 15846
41°
JD 15845
42°
JD 15844
MG10199923
MG 13846816
7859439
M9258022
11839999
MG3994423
15399756
MG4026086
Sheila Santos Osman
Leticia Valsechi
Carneiro
Carolina Alves
De Jesus
Lohane Rodrigues
Ferreira Do
Nascimento
Arlete Francisco Dos
Santos Marinho
Ana Luisa Neves
Fonseca
Simone Maria Maia
Magda Maria Rangel
Crisielle Nunes
De Sousa
Betania Maria
Siqueira Fiuza
Andreza Maria Do
Carmo Andretto
Granha Da Fonseca
Luciene De
Oliveira Rios
43°
JD 15843
44°
JD 15842
45°
JD 15841
46°
JD 15840
47°
JD 15839
48°
JD 15838
49°
50°
JD 15837
JD 15836
51°
JD 15835
52°
JD 15834
53°
JD 15833
54°
JD 15832
1ª Risp - Belo Horizonte (Masculino)
Identidade
M5053446
916953505
M6323982
M6615805
MG 13406991
MG - 2.132312
MG11117761
Nome
Alexandre Eduardo
Pereira Vasconcelos
Diego Lucio
Santos Farias
Gustavo Aguiar
Barreto
Cristiano Ferreira
De Andrade
Gabriel Barbosa
Alves
Renato Gregori
De Souza
Ury Ribeiro Chagas
Classificação
Vaga
14°
JD 17013
15°
JD 17012
16°
JD 17011
17°
JD 17010
18°
JD 17009
19°
JD 17008
20°
JD 17007
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espirito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br