TJMG 08/10/2014 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 38, inciso IV, do Decreto nº 45.794, de
02 de dezembro de 2011, faz saber aos interessados abaixo relacionados
da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO:
- SRE METROPOLITANA A:
MARCO AURELIO BEZERRA CAVALCANTE -Masp 1318156-5,
PEB/PEB; IRIS DA CONSOLACAO DOS SANTOS -Masp
0833994-7, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); EMILIA ELIZABETE SOARES SILVA MOTTA -Masp 0327760-5, PEB(EM
AFAST.PREL.)/PEB; MARIA CRISTINA DOS SANTOS -Masp
0434552-6, PEB/PROFESSOR(SABARÁ); ROMY VALERIA DE
ARAUJO TOLEDO -Masp 1266311-8, PEB/PEB.
- SRE METROPOLITANA C:
RITA DE CASSIA ALVES DINIZ GARCIA -Masp 0375867-9,
PEB/PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); VIVIANE
CRISTINA MOREIRA XAVIER -Masp 1083832-4, PEB/PEB;
MOACIR ANTONIO BARRETO -Masp 1000927-2, PEB/
PROFESSOR(CONTAGEM); ALEXSANDRA DE LIMA RIBEIRO
MAIA -Masp 0454405-2, PEB/PEB; SEBASTIAO ANANIAS SANTOS DE OLIVEIRA -Masp 0857887-4, PEB/PROFESSOR(SETE
LAGOAS); MARINALVA MENDONCA DE CASTRO -Masp
1282901-6, PEB/PEB; MONICA JANETE GOMES ARAUJO -Masp
0327962-7, PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB(EXERCENDO DIRETOR
III); MARIA DA CONCEICAO SOUZA LIMA -Masp 0337092-1,
PEB/PROFESSOR(SANTA LUZIA); MARIA GORETI DE MELO
-Masp 0343497-4, PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; LELISTON SOUZA
LELIS -Masp 1248009-1, PEB/PEB; JOSIANE PAULA BIGON
-Masp 1203458-3, PEB/PEB; PHILIPPE ALVES DE ANDRADE
LIMA -Masp 1331071-9, PEB/PEB; LUCIENE SPINELLI DE OLIVEIRA VIEIRA -Masp 1289076-0, PEB/PEB; BERNADETE PAULA
SILVA -Masp 0977359-9, PEB/PEB; SELMA ERLANE CASTANHO
-Masp 1333437-0, PEB/PEB; VANDA AUGUSTA DOS SANTOS
-Masp 1002569-0, PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES);
MAURO LUIZ DA SILVA -Masp 1252571-3, PEB/PEB; DENIS
RODRIGUES DA SILVA -Masp 1234841-3, PEB/PEB; ELEONORA
SOARES DE OLIVEIRA ASSUNCAO -Masp 1180185-9, PEB/PEB;
BRIAN WAINER NASCIMENTO -Masp 1127317-4, PEB/PEB; ANA
MARIA VIEIRA ZAGNOLI -Masp 0323868-0, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB; AGDA BERNARDES SOLVELINO -Masp 1163648-7,
PEB/PROFESSOR(SANTA LUZIA); MICHELLE CHRISTINE SOARES DA CRUZ -Masp 1328159-7, PEB/PEB; ANTONIO DE PADUA
MENDES -Masp 0616729-0, PEB/PEB; ANA PAULA ALBUQUERQUE FERREIRA -Masp 1128205-0, PEB/PEB; ANA MARIA DA
SILVA -Masp 0543832-0, PEB/PROFESSOR(VESPASIANO);
VANESSA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA -Masp 1296000-1,
PEB/PEB; CRISTINA VIEIRA DE ALMEIDA -Masp 1102103-7,
PEB/PEB; MARIA LUCIA SOUZA -Masp 0782788-4, PEB/
PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES); ROSEMARY TEIXEIRA
-Masp 0831057-5, PEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE);
ELIO RAFAEL GONCALVES MENDES -Masp 0817785-9, PEB/
PROFESSOR(PEDRO LEOPOLDO).
- SRE DE ALMENARA:
LUCIANO DA SILVA ROCHA -Masp 1082389-6, PEB/PEB;
JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA -Masp 1169478-3,
PEB/PROFESSOR(JOAÍMA); GILVANIA PEREIRA CALISTO
-Masp 1225548-5, PEB/PEB; CLEDIA MENDES DE JESUS -Masp
1144607-7, PEB/PEB; FERNANDA ANTUNES GOMES DOS
ANJOS -Masp 1138578-8, PEB/PEB.
- SRE DE ARACUAI:
MARIA DAS GRACAS SANTOS SIRQUEIRA -Masp 0278336-3,
PEB(APOSTILA DIRETOR DE ESCOLA, EM AFAST.PREL.)/PEB;
ROSEMARY APARECIDA FREIRE -Masp 0348249-4, PEB(EM
AFAST.PREL.)/PEB(EM AFAST.PREL.); MIRANE PEREIRA DA
SILVA -Masp 0821829-9, PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; HELVECIA
ORNELAS DE OLIVEIRA AGUILAR -Masp 0852005-8, PEB(EM
AFAST.PREL.)/PEB(EM AFAST.PREL.).
- SRE DE CAMPO BELO:
MARIA HELENA CARVALHO LAGE -Masp 0123648-8,
EEB(APOSTILA DIRETOR II, APOSENTADO)/PEB.
- SRE DE CARANGOLA:
MARIA DE FATIMA NUNES DE OLIVEIRA -Masp 0328629-1,
PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR V.
- SRE DE CORONEL FABRICIANO:
MARCOS ROGERIO QUINTAO FERREIRA -Masp 0976724-5,
PEB/PEB; HELENA ALMEIDA DA CRUZ CAMPOS -Masp
0318326-6,
PEB(EM
AFAST.PREL.)/PROFESSOR(IPATINGA
- APOSENTADO).
- SRE DE DIAMANTINA:
SIRLEY RICARDO ALVES FERREIRA -Masp 1249443-1, PEB/
PROFESSOR(MINAS NOVAS); DULCINEIA DE FATIMA SANTOS
-Masp 1122143-9, PEB/PROFESSOR(MINAS NOVAS); TADEU
FERREIRA DOS SANTOS -Masp 1325077-4, PEB/DOCENTE (TURMALINA); FLAVIANO SOARES FERREIRA -Masp 1322523-0,
PEB/DOCENTE (TURMALINA); MARIA APARECIDA COSTA
LUCCA -Masp 0982706-4, PEB/PEB; EDNA NUNES FERREIRA
-Masp 0941250-3, PEB/DOCENTE (TURMALINA); CRISTIANE
APARECIDA PEREIRA FERNANDES -Masp 1323350-7, PEB/
DOCENTE (TURMALINA); EDIVANIO APARECIDO PINTO -Masp
0435791-9, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; LIZETE
FERREIRA DE SOUZA -Masp 1250659-8, PEB/DOCENTE (TURMALINA); HELENICE APARECIDA ROCHA OLIVEIRA -Masp
1065403-6, PEB/PEB; MARCIO DA CONCEICAO VIEIRA JUNIOR
-Masp 1246250-3, PEB/PEB; MARILANE ANDREIA RODRIGUES COSTA -Masp 1074573-5, PEB/PEB; MARIA DO ROSARIO
ARAUJO CARVALHO -Masp 1327257-0, PEB/PEB; VANIA MARIA
MOREIRA -Masp 1280071-0, PEB/PROFESSOR(PRESIDENTE JUSCELINO); CELENE BRANDAO DE OLIVEIRA -Masp 1197586-9,
PEB/PROFESSOR(ALVORADA DE MINAS); CLAUDIA RENATA
PEREIRA -Masp 1121061-4, PEB/PEB; MARIA ANGELA DOS
SANTOS -Masp 1293686-0, PEB/PROFESSOR(DIAMANTINA);
ANA LUCIA CAMARGOS DO ESPIRITO SANTO -Masp 0440243-4,
PEB/PEB; ENIVALDA FERREIRA CORREA -Masp 1345335-2,
PEB/PROFESSOR(DIAMANTINA); MARILENE VIEIRA CABRAL
-Masp 0802859-9, PEB/PEB; MARIA AMELIA LIMA ANTUNES
-Masp 0441509-7, PEB/DOCENTE (TURMALINA).
- SRE DE DIVINOPOLIS:
VANIA ALVES DA SILVA -Masp 0353621-6, PEB/PEB; ELZIRENE
DE FATIMA SANTOS -Masp 1083553-6, PEB/PEB; ROSANGELA
MARIA DE OLIVEIRA E LOPES FERNANDES -Masp 1244690-2,
PEB/PROFESSOR(ITAÚNA).
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
MICHELLE FONSECA FARIA -Masp 1113657-9, PEB/
PROFESSOR(GOVERNADORVALADARES); MARIAAPARECIDA
BARROSO -Masp 0562052-1, PEB/PROFESSOR(GOVERNADOR
VALADARES); GIMENA FROSSARD FRANCISCO -Masp
1245698-4, PEB/PEB; CARMEN LUCIA PEREIRAANDRADE -Masp
0245565-7, PEB(EM AFAST.PREL.)/PROFESSOR(PERIQUITO).
- SRE DE ITUIUTABA:
LEILA APARECIDA DE LIMA -Masp 0389219-7, PEB/PEB.
- SRE DE JANAUBA:
IVANI BATISTA DOS SANTOS -Masp 0837132-0, PEB/EEB;
MARCIA SILAINE SILVA RODRIGUES -Masp 0331583-5, PEB/
PROFESSOR(PORTEIRINHA); MARIZETE MARTINS SILVA
SANTOS -Masp 0331702-1, PEB/PROFESSOR(PORTEIRINHA).
- SRE DE JANUARIA:
MARIA NORMA FERNANDES -Masp 0845783-0, PEB/
PROFESSOR(PINTOPOLIS); MERCIA CARDOSO DE SOUZA
-Masp 0835960-6, PEB/PROFESSOR(SÃO FRANCISCO); MERCES
DOS SANTOS VIEIRA -Masp 1009163-5, PEB/PROFESSOR(SÃO
FRANCISCO); MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
-Masp 0932211-6, PEB/PROFESSOR(SÃO FRANCISCO); BETANIA
DE ALMEIDA PEREIRA -Masp 1228414-7, PEB/PROFESSOR(SÃO
FRANCISCO).
- SRE DE JUIZ DE FORA:
DAGMAR BATISTA ESTEVES -Masp 0837605-5, PEB
/PROFESSOR(SANTOS DUMONT); MARCIA APARECIDA
HONORIO NICACIO -Masp 0267192-3, PEB(EM AFAST.PREL.)/
PEB(EXERCENDO DIRETOR IV).
- SRE DE LEOPOLDINA:
ILCA MARIA DE SOUZA FIRMINO -Masp 0388561-3, PEB/
PROFESSOR(PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ); ANA MARIA VALVERDE
PEREIRA -Masp 0344403-1, PEB/PROFESSOR(LEOPOLDINA).
- SRE DE MONTE CARMELO:
GERALDO VINICIUS RIBEIRO FREITAS -Masp 1306262-5, PEB/
PEB; JULIANO ROSA DE ARAUJO -Masp 1168718-3, PEB/PEB;
ELZA LELES DE ARAUJO -Masp 1157312-8, PEB/PEB.
- SRE DE MURIAE:
ALINE DE ALMEIDA HUBNER LEITE MARTINS -Masp 1080593-5,
PEB/PROFESSOR(ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
- SRE DE PARA DE MINAS:
ROSIANE CONCEICAO SANTIAGO -Masp 1233366-2, PEB/
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO(PARÁ DE MINAS); LUCIENE
APARECIDA DA SILVA -Masp 1182619-5, PEB/PROFESSOR(BOM
DESPACHO); NEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA DUPIN -Masp
0764626-8, PEB/PEB; SORAYA MARCIA FARIA -Masp 0335260-6,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB; JANE APARECIDA DA SILVA -Masp
1259070-9, PEB/PROFESSOR(PARÁ DE MINAS); LUCIENE DA
CONCEICAO SILVA -Masp 1141095-8, PEB/PROFESSOR(NOVA
SERRANA); SABRINA PAULA RIBEIRO -Masp 1342855-2, PEB/
PEB; EVA CRISTIANE APARECIDA NERI -Masp 1283474-3, PEB/
PROFESSOR(PARÁ DE MINAS); SORAIA APARECIDA DE OLIVEIRA -Masp 1190721-9, PEB/PROFESSOR(PARÁ DE MINAS).
- SRE DE PARACATU:
IARA REIS BISPO -Masp 1262367-4, PEB/PEB.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
JULIO CESAR FERREIRA BRASIL -Masp 0833220-7, PEB/
PROFESSOR(PATOS DE MINAS); ENEIDA APARECIDA BRAGA
PACAU -Masp 0390574-2, PEB/PROFESSOR(PATOS DE MINAS).
- SRE DE PIRAPORA:
SELMA MARTINS RODRIGUES -Masp 1190622-9, PEB/PEB;
SELVO RODRIGUES COSTA -Masp 1163845-9, PEB/PEB.
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
GIULLIANA MARIA MAGALHAES LOPES -Masp 0885181-8,
PEB/PEB; JOAO GUILHERME TEIXEIRA PIANA -Masp
1275953-6, PEB/PEB; SILVANA DE MELO MARTINS SOUSA
-Masp 0378057-4, PEB/PROFESSOR(MONTE BELO); ZULEIDE
MARIA DA SILVA -Masp 0300002-3, PEB(APOSENTADO)/PEB;
PATRICIA FATIMA DE SOUZA NOGUEIRA -Masp 0282628-7,
PEB(APOSENTADO)/PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
- SRE DE POUSO ALEGRE:
CLEIDE CRISTINA CORDEIRO -Masp 0975971-3, PEB/
PROFESSOR(CACHOEIRA DE MINAS); RENATA DA SILVA
MENDES DA CUNHA -Masp 0572897-7, PEB/PEB(DISP./
ADJ.); SIOMARA DE ANDRADE SILVA -Masp 0872273-8,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; WANDA LUCIA DA
DALT ALMEIDA -Masp 0828083-6, EEB/PROFESSOR(POUSO
ALEGRE); EDILAINE ANDRADE GOUVEA -Masp 1321868-0,
PEB/PROFESSOR(POUSO ALEGRE); DAVID WILLIAN BRITO
-Masp 1342408-0, PEB/PEB; RAFAEL MOURA DE ANDRADE
-Masp 1280829-1, PEB/PEB; RITA DE CASSIA BARBOSA
-Masp 0808134-1, PEB/PROFESSOR(OURO FINO); NATALIA RAQUEL BRISOLLA OLIVEIRA -Masp 1237227-2, PEB/
PROFESSOR(EXTREMA); MIRIAM DA SILVA DOMINGUES
-Masp 1328013-6, PEB/PEB; GISLENE BUENO DE FARIA -Masp
1034941-3, PEB/PROFESSOR(CAMANDUCAIA); EDER MESSIAS
-Masp 1322999-2, PEB/PROFESSOR(BOM REPOUSO).
- SRE DE SETE LAGOAS:
PRISCILA MENDES CALIXTO -Masp 1280741-8, PEB/PEB; NEUZA
APARECIDA CAMPELO -Masp 0457491-9, PEB/PEB; FABIO CAETANO ALVES -Masp 0968119-8, PEB/PEB; THAINA SANTOS
MARTINS -Masp 1332358-9, PEB/PEB; PATRICIO PEREIRA DA
SILVA MACHADO -Masp 1274579-0, PEB/PROFESSOR(SETE
LAGOAS); MARIA APARECIDA RODRIGUES -Masp 1284345-4,
PEB/PROFESSOR(BALDIM); ELAINE CRISTINA CORREIA
DA SILVA -Masp 1265965-2, PEB/PEDAGOGA(SETE LAGOAS);
KARINE APARECIDA GONCALVES DIAS -Masp 1329375-8,
PEB/PEB; JULIO CESAR ROCHA -Masp 1281661-7, PEB/PEB;
ARMANDO DA SILVA GONCALVES -Masp 1252576-2, PEB/PEB.
- SRE DE UBERABA:
MADELENE MENDES LIMA CARDOSO -Masp 0943002-6, PEB/
PROFESSOR(ITURAMA); MARINO SCANDAR NETO -Masp
0976689-0, PEB/PROFESSOR(UBERABA); QUEILA EURIPEDIS
SILVA -Masp 1324345-6, PEB/PROFESSOR(ARAXÁ); SANDRA
HELENA RICARDO GARCIA -Masp 0658120-1, PEB/PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
SUELLEN SOARES DUARTE -Masp 1350685-2, PEB/
PROFESSOR(UBERLÂNDIA).
- SRE DE UNAI:
ELIVANI OLIVEIRA DA SILVA ALVES -Masp 0600671-2,
PEB(EXERCENDO
SECRETARIO
DE
ESCOLA)/
PROFESSOR(ARINOS); MARIA LUZIA PEREIRA -Masp
0979954-5, PEB(DISP./ADJ.)/PROFESSOR(RIACHINHO); MARIA
HELENA PEREIRA SILVA -Masp 1066193-2, PEB(DISP./ADJ.)/
PROFESSOR(RIACHINHO); MARCOS JOSE DA FONSECA -Masp
1321436-6, PEB/PROFESSOR(ARINOS); BENEDITA TERESA DE
JESUS -Masp 0371611-5, PEB(APOSENTADO)/PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO); RODRIGO LUCIANO REIS DA SILVA -Masp
1311616-5, PEB/PEB.
- SRE DE VARGINHA:
SILMARA DO CARMO SOARES COUVO -Masp 1211549-9, PEB/
PEB; ROSELENE CRISTINA DE LIMA ARAUJO -Masp 1335309-9,
PEB/PROFESSOR(PARAGUAÇU); ANA PAULA SCALIONI -Masp
1217973-5, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 38, inciso IV, do Decreto nº 45.794 de
02 de dezembro de 2011, faz saber aos interessados abaixo relacionados
da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do
art. 15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO:
- SRE METROPOLITANA B:
MARIA NELCY MATOS CAMPOS -Masp 1003470-0, PEB/AUXILIAR DE ENFERMAGEM(MINISTÉRIO DA SAÚDE - APOSENTADO RPPS ). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou
função públicos de AUXILIAR DE ENFERMAGEM de natureza técnica ou científica.
- SRE DE BARBACENA:
ADRIANA BATISTA PINHEIRO -Masp 1049308-8, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários. Outros: SOBREPOSIÇÃO DE
HORÁRIOS.
- SRE DE CAXAMBU:
RILDO FERNANDES DA ROCHA -Masp 1227193-8, PEB/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS(CRUZÍLIA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS de natureza técnica
ou científica.
- SRE DE CORONEL FABRICIANO:
MARCIA REGINA DA SILVA LIMA -Masp 1197299-9, PEB/
PROFESSOR(ANTÔNIO DIAS). - Por não haver compatibilidade
de horários. Outros: POR NÃO SER RESPEITADO O INTERVALO
MÍNIMO DE 15 MINUTOS ENTRE O TÉRMINO DA JORNADA
DE TRABALHO DE UM CARGO E INÍCIO DA JORNADA DE
TRABALHO DO OUTRO; LURDETE MARIA PEREIRA SANTOS
-Masp 0884314-6, PEB/PROFESSOR(ANTÔNIO DIAS - CEDIDO)/
AUXILIAR DE ENSINO (ANTÔNIO DIAS). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser a acumulação de
mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a
cargos, funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos.
- SRE DE DIAMANTINA:
JALMIRA MARIA LEAO -Masp 0268201-1, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB(EM AFAST.PREL.)/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO(ARICANDUVA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser a acumulação de mais de
dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos,
funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
MARY
SILVA
GONTIJO
-Masp
0666459-3,
PEB/
PROFESSOR(BAMBUÍ)/PROFESSOR(INSTITUTO FEDERAL DE
MINAS GERAIS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou
proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos
públicos constitucionalmente aceitos. RITA DE CASSIA SILVEIRA
ANDRADE -Masp 0888191-4, PEB(EXERCENDO SECRETARIO
DE ESCOLA)/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
Outros: POR NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA CARGA
HORÁRIA EXIGIDA PARA O 2º CARGO; RONEI LEANDER GONCALVES -Masp 1061652-2, PEB/EDUCADOR (DIVINÓPOLIS). Por não haver compatibilidade de horários. Outros: SOBREPOSIÇÃO
DE HORÁRIOS.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
EDINA NASCIMENTO LOPES COELHO -Masp 1328729-7, ATB/
SECRETÁRIA DO GABINETE(AÇUCENA - APOSENTADO). - Por
não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas; EDILAINE
GONCALVES RIBEIRO VILAS NOVAS -Masp 1205977-0, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; VANIA COSTA
SILVA -Masp 0889610-2, PEB/PROFESSOR(GOVERNADOR
VALADARES). - Por não haver compatibilidade de horários.
- SRE DE ITAJUBA:
SALETE APARECIDA DA COSTA BATISTA -Masp 0734251-2,
PEB/PROFESSOR(MARIA DA FÉ). - Por não haver compatibilidade
de horários. Outros: não haver compatibilidade de horário as sextasfeiras por inobservância ao estipulado nos arts 6º do decreto estadual nº
45841/2011 e 4º da resolução seplag nº 011/2012.
- SRE DE JANAUBA:
ANA LINA FONSECA GOMES -Masp 1049360-9, PEB/PEB/
PROFESSOR(PAI PEDRO). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. Por não ser a acumulação de mais de dois
vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos; DARLIANE
EVELLINE BARBOSA -Masp 1291877-7, PEB/PEB. - Por não haver
compatibilidade de horários; ANDREIA DAVID SANTANA -Masp
1330128-8, PEB/PEB/PEB. - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou
empregos públicos constitucionalmente aceitos.
- SRE DE JANUARIA:
MAILSON ALVES PARAISO -Masp 0888567-5, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários.
- SRE DE MANHUACU:
JACQUELINE FREITAS MAGALHAES -Masp 1178065-7, PEB/
PROFESSOR(MANHUAÇU). - Por não haver compatibilidade de
horários.
- SRE DE MONTE CARMELO:
EDMA APARECIDA MACHADO -Masp 1345833-6, PEB/
PROFESSOR(COROMANDEL). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de POR NÃO SER, OU NÃO COMPROVAR SER O CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICOS DE
OFICIAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO/FISCAL, NA FUNÇÃO
DE INSTRUTOR DE MÚSICA SER DE NATUREZA TÉCNICA OU
CIENTÍFICA. de natureza técnica ou científica.
- SRE DE PASSOS:
JADERSON FERREIRA DE SOUZA -Masp 0972071-5, PEB/DIRETOR DE DEPARTAMENTO(PIUMHI). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. Por não ser, ou não comprovar ser
o cargo, emprego ou função públicos de DIRETOR DE DEPARTAMENTO de natureza técnica ou científica.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
GASPARINA APARECIDA DE SOUZA -Masp 0363813-7, PEB/
SUPERVISORA DE MERENDA ESCOLAR(TIROS). - Por não se
enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de SUPERVISORA DE MERENDA ESCOLAR de natureza técnica ou científica.
- SRE DE POCOS DE CALDAS:
JOSE REIS GARCIA -Masp 1176857-9, PEB/PEB/VEREADOR
(CÂMARA MUNICIPAL - SERRANIA). - Pela inconstitucionalidade
do acúmulo de dois cargos, funções ou empregos públicos e o mandato
de vereador, conforme Parecer da AGE nº 15.221 de 26 de novembro de
201; RICARDO BARBOSA BATISTA -Masp 1278601-8, PEB/PEB/
VEREADOR (CÂMARA MUNICIPAL - CALDAS). - Por não haver
compatibilidade de horários. Pela inconstitucionalidade do acúmulo
de dois cargos, funções ou empregos públicos e o mandato de vereador, conforme Parecer da AGE nº 15.221 de 26 de novembro de 201;
REGINA MARIA SILVA GIACCON -Masp 0748712-7, PEB/PEB/
PROFESSOR(DIVISA NOVA - LICENÇA INTERESSES PARTICULARES). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos públicos
constitucionalmente aceitos.
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
LUIZ ANTONIO DE REZENDE -Masp 0732368-6, PEB/VICE-PREFEITO (SÃO PEDRO DA UNIÃO)/TÉCNICO FINANCEIRO(SÃO
PEDRO DA UNIÃO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos
ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos.
- SRE DE SETE LAGOAS:
JANETE MOREIRA DA ROCHA -Masp 1300825-5, PEB/AGENTE
DE SAÚDE MUNICIPAL(INHAUMA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função
públicos de AGENTE DE SAÚDE de natureza técnica ou científica.
- SRE DE VARGINHA:
BRUNO CESAR DE REZENDE -Masp 1219413-0, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários; LUCIANA DAS DORES LEOPOLDINO -Masp 1288153-8, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; MARCIA HELENA MARIANO -Masp 1326000-5,
PEB/PROFESSOR(TRÊS CORAÇÕES). - Por não haver compatibilidade de horários. Outros: POR NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ENTRE O TÉRMINO DE UMA JORNADA
DE TRABALHO DE UM CARGO E INÍCIO DA JORNADA DO
OUTRO CARGO; PAULO MIQUELINO -Masp 1308749-9, PEB/
DAS-I(ALFENAS). - Por não haver compatibilidade de horários. Por
não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos
de DAS-I de natureza técnica ou científica; KENIA CRISTINA DA
SILVA -Masp 1227630-9, PEB/PROFESSOR(ILICÍNEA). - Por não
haver compatibilidade de horários. KEILA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA -Masp 1322067-8, PEB/AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES(CAMPOS GERAIS). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
A Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO:
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
LYDIA MARIA DUARTE CARDOSO -Masp 0346944-2.
INDEFERIDO
-FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIA ISABEL DIAS ROMANO -Masp 0383066-8. É ILÍCITO O
EXERCÍCIO REMUNERADO DA POSIÇÃO DE AUXILIAR DE
APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE COM A ATIVIDADE
quarta-feira, 08 de Outubro de 2014 – 7
DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PELA FHEMIG, POR
NÃO SER O PRIMEIRO CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL
DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELA
INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVISTA ART. 65, DA LEI N.º
14.184, DE 31.1.2002. VEDADA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA
APOSENTADORIA À SERVIDORA À CONTA DO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 40, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
-SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
CANTIDIO URCELINO GUIMARAES NETO -Masp 0355957-2. É
ILÍCITA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA PROVENIENTE DO
EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS- AUSG DO QUADRO DA SEF-MG COM A ATIVIDADE COMISSIONADA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DE
AMPARO DA SERRA ¿ MG, POR ESTAR EM DESACORDO COM
AS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. EXONERAÇÃO DO CARGO MUNICIPAL EM
6 DE JUNHO DE 2002. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DO ART. 50, DA LEI N.º 14.184/2002.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO:
- SRE METROPOLITANA B:
CELINA VIEIRA GASPAR -Masp 0301514-6.
- SRE DE ARACUAI:
CASSIA FERREIRA DOS SANTOS -Masp 1325348-9.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
RUBENS PEREIRA DA SILVA -Masp 0763963-6.
- SRE DE ITAJUBA:
HELENITA LOPES FERNANDES GONCALVES -Masp 0978626-0.
RUBENS DO NASCIMENTO REIS -Masp 1316463-7.
- SRE DE ITUIUTABA:
FRANCISCO DE MEDEIROS DANTAS -Masp 0342593-1.
- SRE DE JANAUBA:
ADALGIZA SOARES SILVA -Masp 0830645-8. É ILÍCITA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A
ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SECRETARIA, PELO MUNICÍPIO
DE RIACHO DOS MACHADOS-MG, POR NÃO SE ENQUADRAR
DENTRE AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS PERMITIDAS.
- SRE DE MURIAE:
MARIA DAS GRACAS PEDROSA BITTENCOURT -Masp
0160714-2. EMENTA: SITUAÇÃO ILÍCITA NÃO AMPARADA
PELAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS “DECADÊNCIA” ART.
65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002.
- SRE DE PARA DE MINAS:
MARCOS AURELIO DOS SANTOS -Masp 0364717-9. FLAVIO
PEREIRA DE CARVALHO -Masp 0893999-3.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
MARLENE MACHADO PORTO -Masp 0250377-9.
- SRE DE TEOFILO OTONI:
RONNIE CLAUDIO RODRIGUES SOUZA -Masp 0842924-3.
DECISÃO REFORMADA EM PARTE. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE
NÃO CONFIGURADA. É ILÍCITA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, PELO ESTADO, COM A POSIÇÃO DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO (LEI N.º LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N.º 013/2013) NA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR, PELO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE MINAS, POR NÃO COMPROVAR
A TECNICIDADE DO CARGO EFETIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
ART. 4.º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 45.841/2011.
ARQUIVAMENTO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO:
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
PRISCILA REZENDE MATOS -Masp 1280739-2.
07 616665 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
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