TJMG 29/10/2015 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – quinta-feira, 29 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
Autuado:José Osmar de Araújo
Processo nº: 0268.09.0174 - Auto de infração: 1284/2010. Local da
infração: Inimutama/MG. – Confirmação da penalidade de multa
simples e da penalidade de advertência aplicadas com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201 e 204, do Decreto 44.844/2008,
respectivamente.
Autuado:Geraldo Gregório Pimenta
Processo nº: 008.02.2009 - Auto de infração: 795/2010. Local
da infração:Belo Horizonte/MG. – Confirmação da penalidade de
multa simples e da penalidade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008,
respectivamente.
Autuado:João Henrique de Toledo
Processo nº: 019.010.10 - Auto de infração: 1414/2010. Local da infração: Camanducaia/MG. – Confirmação da penalidade de multa simples
e da penalidade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respectivamente.
Autuado:João Pereira de Bastos
Processo nº: 0387.08.0678 - Auto de infração: 082/2009. Local da infração: Onça Pitangui/MG. – Confirmação da penalidade de multa simples
e da penalidade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respectivamente.
Maria de Fatima Chagas Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
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Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
competente, exceto para o profissional da área de Direito. Disponibilidade para viagens.
(...)
Os demais itens do citado Edital permanecem inalterados.
Belo Horizonte/MG, 27 de outubro de 2015.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
Presidente da CODEMIG
28 758929 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 28/10/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 753790 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
RESOLUÇÃO SEESP Nº 36, 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Designa servidores para atuarem como pregoeiros e membros da equipe
de apoio, no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes de Minas
Gerais.
O Secretário de Estado de Esportes, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 93, §1º, incisos I e III da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,
Lei Estadual nº 14.167/2002 e no Decreto Estadual nº 44.786/2008,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como Pregoeiros na Secretaria
de Estado de Esportes:
Rita de Cássia Carvalho Sales – MASP 1018282-2
Rócio de Lima Gomes – MASP 361.899-8
Art. 2º - Ficam designados para integrar a equipe de apoio dos
Pregoeiros:
Carlos Henrique Martins de Souza – MASP: 1395620-6.
Edna Cardoso da Silva – MASP 350.055-0
Agda Rodrigues – MASP: 354.090-3
§1º: Os servidores relacionados no art. 1º, quando não exercerem a função de Pregoeiro, poderão atuar como membros da equipe de apoio.
§2º: Os servidores integrantes da equipe de apoio realizarão atividades
materiais, acessórias e essenciais à atuação dos pregoeiros.
Art. 3º - O edital de cada certame indicará o Pregoeiro e a sua equipe de
apoio, que deverá atuar com o mínimo de três integrantes.
Parágrafo Único. No impedimento de um dos membros da equipe de
apoio, o pregoeiro convocará outro para substituí-lo.
Art. 4º - A investidura dos Pregoeiros e membros das equipes de
apoio será de 01 (um) ano, sendo possível a recondução para períodos subsequentes.
Art. 5º - Do pregoeiro, da equipe de apoio e de todos os demais servidores envolvidos na licitação será exigido conduta estritamente ética,
consoante as regras contidas no Art. 3º da Lei 8.666/93, na Lei Estadual
nº 14.167/2002 e no Decreto Estadual nº 44.786/2008, não sendo aceitáveis os seguintes procedimentos e comportamento:
Estabelecer preferências ou discriminar qualquer licitante por motivo
estranho aos objetivos da licitação;
Aplicar a lei, de forma diferenciada, aos licitantes que se encontra na
mesma situação;
Posicionar-se com parcialidade, priorizando a vontade pessoal em
detrimento da finalidade publica da atividade que exerce;
Conduzir-se fora dos ditames da ética e da moral administrativa, ainda
que visando uma finalidade lícita;
Promover qualquer ato que impossibilite ou restrinja a ampla publicidade dos atos do procedimento licitatório;
Auferir qualquer vantagem ou realizar qualquer ato estranho à finalidade do procedimento licitatório;
Agir em descompasso com as regras do ato convocatório, desrespeitado
as normas estabelecidas para o procedimento licitatório;
Julgar as propostas de forma subjetiva, abandonando os parâmetros
objetivos impostos pelo Edital;
Participar, direta ou indiretamente, de licitações sob qualquer forma de
vínculo com qualquer licitante.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015.
Carlos Henrique Alves da Silva
Secretário de Estado de Esportes
28 759243 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
MINAS GERAIS – CODEMIG, no uso de suas atribuições, nos termos
estabelecidos no subitem 16.32, torna pública a seguinte retificação ao
Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:
1. No Anexo II – Requisitos e atribuições do cargo, Analista de Desenvolvimento Econômico, Analista de Gestão de Recursos Humanos,
ONDE SE LÊ:
• ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:
REQUISITOS: Curso superior completo de graduação (bacharelado)
em Administração, Direito, Psicologia ou Serviço Social reconhecido
pelo MEC e registro profissional no conselho da categoria ou órgão
competente. Disponibilidade para viagens.
(...)
LEIA-SE:
• ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:
REQUISITOS: Curso superior completo de graduação (bacharelado)
em Administração, Direito, Psicologia ou Serviço Social reconhecido
pelo MEC e registro profissional no conselho da categoria ou órgão
Expediente
“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, com
fulcro no art. 1º, II da Lei 21.082/2013, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 93 da CEMG, em cumprimento ao art. 19 da Lei 7.373/78,
observadas as demais exigências legais, torna pública a instrução de
processo, para fins de legitimação de domínio, respeitado o disposto no
art. 3º da Lei 7.373/78 e no art. 246,§2° da CEMG, referente ao imóvel
com as características descritas na seguinte ordem: Município, beneficiário, endereço, área, valor, confrontantes.
Capelinha; Eliane Maria dos Santos Guedes; Rua Tamboril, 232, Bairro
Maria Lúcia; área 394,72m²; gratuito; Rua Tamboril, Cláudio Alberto
dos Santos, Maria Aparecida Pereira, Nilsomar Cordeiro da Fonseca,
Antônio Lafaiete dos Santos. Capelinha; Jean Luiz Jardim; Rua Uberlândia, 59, Bairro Aparecida; área 156,01m²; R$42,06; Rua Uberlândia, José Carlos Camargos, Valtinho da Costa Silva, Florisvaldo Cardoso dos Santos, Augusto Batista de Sousa. Capelinha; José Maria
Santo Souza; Av. Nossa Senhora Aparecida, 91, Bairro Aparecida; área
346,88m²; gratuito; Av. Nossa Senhora Aparecida, Celestino de Assis
Rodrigues, Cláudio Vitor de Azevedo, Antônio Rodrigues dos Santos,
João Antônio Fernandes, Odete Mendes de Sousa Rodrigues. Capelinha; Valdiceia Alves de Melo; Avenida Rio Branco, 629, Centro; área
622,81m²; R$42,06; Avenida Rio Branco, Walmir Sebastião Neves,
Elice de Fátima Cordeiro Antunes, Altair Fidelis Ramlow, Benoni
Domingues de Macedo, Marina de Fátima Cesar Menezes. Tarumirim;
Antônio da Silva Pinheiro; Rua Principal, 70, Centro; área 201,19m²,
gratuito; Rua Principal, Alexandre Malvar, José Magaton Guim, Orsino
Serafim Filho. Tarumirim; Francisco Salatiel Filho; Rua Pedro Lima
de Miranda, 128, Centro; área 150,24m²; gratuito; Rua Pedro Lima de
Miranda, Antônio Nogaroto, João Roberto de Carvalho, Sindicato dos
trabalhadores rurais de Tarumirim. Tarumirim; Hermínio Vicente Gonçalves; Rua Antônio Rodrigues de Paula, 145, Centro; área 160,00m²;
gratuito; Rua Antônio Rodrigues de Paula, Cremilda Izabel Claudino
Bicalho, Palmira Maria dos Santos, Paulo Santana Guimarães. Tarumirim; Ivone Ferreira Mendes; Rua Duque de Caxias, 222, Centro; área
432,60m²; R$42,06; Rua Duque de Caxias, Claudinei Rodrigues, Gerson
Neves de Lima, lote triangular. Tarumirim; João Evangelista de Freitas
Filho; Praça São João, 234, Distrito de Cafemirim; área 310,72m²; gratuito; Praça São João, Paróquia São Sebastião de Tarumirim, Anselmo
Antônio de Souza, Ademir Cristino da Silva. Tarumirim; José de Paula
Dias; Rua Euzébio Julião, 111, Distrito de Vai e Volta; área 321,00m²,
gratuito; Rua Euzébio Julião, José Geraldo de Oliveira, Rosa Antônia
dos Santos, área vaga e devoluta. Tarumirim; José Norberto; Rua Nossa
Senhora da Piedade, 15, Povoado de Bananal de Cima; área 387,67m²;
gratuito; Rua Nossa Senhora da Piedade, Travessa Nossa Senhora da
Piedade, Sebastiana Pinheiro Pereira, Arlin Estevan da Cruz. Tarumirim; Leonardo Márcio de Oliveira; Praça São João, 330, Distrito de
Cafemirim; área 204,09m²; gratuito; Praça São João, Rua Joaquim José
de Oliveira, Albertino Aragoso da Silva, José Lino da Silva. Tarumirim;
Márcio Neves da Silva Reis; Rua Vicente Batista Bastos, 417, Centro;
área 236,55m²; gratuito; Rua Vicente Batista Bastos, Marta Lino Silva
Coelho, Alessandro Márcio Alves, Miriam Aparecida Andrade. Tarumirim; Márcio Xavier de Sena; Av. Getúlio Vargas, 52, Centro; área
352,45m²; R$42,06; Av. Getúlio Vargas, João Bento Xavier, Onofre de
Paula, Ailton Bedinho da Silva. Tarumirim; Maria Aparecida da Costa
Silva; Rua da Caixa D’agua, 27, Centro; área 201,88m²; gratuito; Rua
da Caixa D’agua, Joaquim Eugênio Duque, Valdeci Purcino de Castro, José Quintino Miranda, Jair Feliciano Coelho. Tarumirim; Maria
de Fátima Alves; Rua Euzébio Julião, 85, Distrito de Vai Volta; área
360,00m²; gratuito; Rua Euzébio Julião, Magno da Silva, José Lino
Vasconcelos, área vaga e devoluta. Tarumirim; Maria de Lourdes
Silva, José Carlos Ferreira; Rua Santo Antônio, 95, Distrito de Cafemirim; área 256,69m²; gratuito; Rua Santo Antônio, Edesio Vieira Braz,
Rua Ardelino Teodoro, Regina Rosa de Oliveira. Tarumirim; Messias
Antônio Zacarias; Rua Benedito Valadares, 293, Centro; área total
345,83m², área de uso 132,28m², área de app 213,55m²; gratuito; Rua
Benedito Valadares, Calixto Ferreira Quintão, Francisco Batista Viana,
Córrego da Serrinha. Tarumirim; Nelson da Silva Guimarães; Rua do
Campo, 79, Distrito de Cafemirim; área 379,68m²; gratuito; Rua do
Campo, Nair da Cunha Castro, Waldemar Francisco Neto, José Pereira
Fialho, Waldemar Francisco Neto. Tarumirim; Nelson Vieira; Rua
São Geraldo, 87, Centro; área 150,46m²; R$42,06; Rua São Geraldo,
Vicente Antônio Pascoal, Sebastião de Oliveira Camargo, Ader Gomes
da Silva. Tarumirim; Silvano Eleno; Rua Padre Pina, 79, Centro; área
210,00m²; gratuito; Rua Padre Pina, Izaltino Lopes Filho, Marcos Tulio
de Oliveira, área vaga e devoluta. Tarumirim; Tiago Papaline Gomes;
Rua Bela Vista, 107, Centro; área 160,93m²; gratuito; Rua Bela Vista,
Nair Eugenia Ferreira, Maria dos Anjos Silva, Ezequias Eduardo da
Cunha. Tarumirim; Vanderley Maurilio de Souza; Tarumirim; Vanderley Maurilio de Souza; Rua Vicente Batista Bastos, 252, Centro; área
285,97m²; gratuito; Rua Vicente Batista Bastos, José Balbino de Souza,
Biraci Lino Moreira, Wlisses Cecílio. Tarumirim; Viemar Camisão
Ferreira; Praça Antônio Alves Ventura, 66, Distrito de Vai Volta; área
187,44m²; gratuito; Praça Antônio Alves Ventura, Hilton Fernandes do
Vale, Romildo Imaculado da Fonseca, José Vitorino Lopes.
Aos interessados, fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação da boa-fé dos ocupantes requerentes da legitimação, nos termos
do art. 19, IV da Lei Estadual 7.373/78.”
28 758885 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE N° 102, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para fins de implementação do processo de Avaliação
Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual na
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE-MG
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE- MG,
no uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo ao disposto nos
Minas Gerais - Caderno 1
artigos 35 e 104 da Constituição Estadual; na Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de junho de
2007; Decreto nº 45.851, de 28 de Dezembro de 2011 e nos termos da
Portaria Arsae-MG nº 101, de 23 de outubro de 2015.
RESOLVE:
Art.1° Ficam instituídas as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação
de Desempenho dos servidores na Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
- ARSAE-MG.
Parágrafo único. A composição de cada Comissão de Avaliação e da
Comissão de Recursos estará disponível no sítio eletrônico www.arsae.
mg.gov.br.
Art.2º Nas Comissões de Avaliação e de Recursos, quando o suplente for
convocado para atuar, caracteriza-se a formação de nova Comissão.
Art.3º Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem
atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559,
de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de Dezembro
de 2011.
Art.4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015.
GUSTAVO GASTAO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor Geral
28 759326 - 1
ATO DE DISPENSA
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da Chefia da Gerência de Ativos Regulatórios - GAR, da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira,
VITOR CASTRO da QUEIROZ, MASP 1.399.460-3 ocupante do
cargo de provimento em comissão DAI-28 AR 1100013, de recrutamento amplo.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
26 758245 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 497/2015 RETIFICA os atos 496/2015, publicado em 28-102015, referente ao servidor JOSE AUGUSTO CAMBRAIA BEIRIGO,
masp 1211145-6, onde se lê: “Fiscal Agropecuário”, leia-se: “Fiscal
Assistente Agropecuário”.
28 759091 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 353/2015 COMPLEMENTA o ato nº 301/2014, publicado em
04-11-2014, acrescentando: No que se refere ao servidor ROBERTO
ANTONIO OLIVEIRA SIQUEIRA, masp 1017213-8.
ATO Nº 354/2015 TORNA SEM EFEITO o ato 302/2015 publicado
em 02-09-2015 no que se refere ao servidor ITAMAR SILVA, masp
1017303-7, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 355/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
02(dois) meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG
nº 22, de 25-4-2003, ao servidor ITAMAR SILVA, masp 1017303-7,
sendo 02 meses referente ao 5º quinquênio a partir de 01-09-2015.
28 759097 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 28ª REUNIÃO
(27/10/2015). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Iara de Souza
Reis Soares, Major PM Gibran Conde Guedes, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, Herik Nelson Franco Oliveira, Zaira Carvalho Silveira e Geraldo Caetano de Matos. Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos
de Castro Pinto Coelho e Rodrigo Gonçalves Franco. ORDEM DO
DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 0106470 2300
2013-8. Linha: 1028/AAI/ 155465 – BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 155465 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 418/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 96833 2300 2013-0.
Linha: 1024/ AAI/ 155444 – BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 155444 – Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 419/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 72197
2300 2014-3. Linha: 1171/ AAI/ 152227 – BH/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 152227 –
Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 420/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 978562 2300 2013-3. Linha: 1194/ AAI/ 155356 –
BH/ Visconde do Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 155356 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 421/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0106456 2300
2013 – 5. Linha: 1028/ AAI/ 155371 – BH/ Ouro Preto. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 155371 – Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 422/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0097834 2300 2013-0. Linha: 1171/ AAI/ 155361 – BH/
Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto
de infração 155361 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 423/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº0072229 2300 2014-2. Linha:
1028/ AAI/ 159986– BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 159986 – Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 424/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 11638 2300 2013-9. Linha: 3022/ AAI/ 145514 – João Monlevade
/ Barão de Cocais. Delegatário: Empresa Caraça Transporte Turismo
Ltda. Assunto: auto de infração 145514 – art. 87 inc. XXXVII c/c art.
97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/
MG de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO Nº
425/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 93777 2300 2014-0.
Linha: 1098/ AAI/ 169937 – BH/ Moema. Delegatário: Empresa Santa
Maria Ltda. Assunto: auto de infração 169937 – art. 87 inc. XXXVII c/c
art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Falta de encaminhamento ao
DER/MG de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO Nº 426/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0157950 2300
2013-4. Linha: 1075/ AAI/ 158017 – BH/ Poços de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 158017 - art. 87
inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Não prestar
os esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO
Nº 427/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 488 2300 2014-3
Linha: 1119/ AAI/ 163873 – BH/ São Sebastião do Paraíso. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 163873 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97
inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/
MG de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO
Nº 428/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 0022233/2300/
2012-2. Linha: L – 1134/AAI/ 139726 – Diamantina/ BH. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Art. 88 inc. VII c/c Art. 98
inc. XI do Decreto 44.603/07 – (Condutor permitiu no interior do veículo comércio de balas por um vendedor ambulante). DELIBERAÇÃO
Nº 429/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO: nº 0090344/2300/2012-9. Linha: Prov.
L-7430/AAI/142074– Vila Cristina via Laranjeiras/BH. Delegatário:
Consórcio Cidade Industrial. Assunto: Auto de Infração nº. 142074Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007.
(Descumprimento de Viagem). DELIBERAÇÃO Nº 430/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 227028 2300 2012-2. Linha: 7550/ AAI/
150854 - B. Alvorada via Vila Boa Esperança/ BH. Delegatário: Consórcio Cidade Industrial. Assunto: auto de infração 150854 – Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 431/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 189391 2300
2012-9. Linha: 1074/ AAI/ 148231 – BH/ Gruta de Maquiné. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 148231 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 432/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 223787 2300 2012-6.
Linha: 1074/ AAI/ 147478 – BH/ Cordisburgo. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 147478 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 433/ 2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
226724 2300 2012-5. Linha: 1195/ AAI/ 148564 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 148564
- Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 434/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 106453 2300 2012-6. Linha: 1091/ AAI/ 155453
– BH/ Pitangui. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto
de infração 155453 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 435/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca
em votação a Ata da 28ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro.
Presidente: Cesar Lopes Teixeira.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 130ª Sessão Ordinária realizada em 23/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDH2592
4243906
Jose Luiz Da Silva
HMG3448
6048357
Procuradoria Geral De Justica
HMQ3451
4258174
Rommell Ramirez De Azevedo Coelho
HOC7580
4493837
Roney Ervilha Cabral
GZQ2620
4523750
Tony Batista
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJC9695
4296048
Adilson Lopes Cardoso
HJC9695
4296050
Adilson Lopes Cardoso
HLR1232
4286880
Alexandre Zeferino De Castro
GKJ2171
4277305
Allan Vinicius Costa De Castro
BWS2364
4286548
Antonio Carlos Lima Marcelino
DDH6360
4525791
Aparecido Coelho Sobrinho
ANG4034
4273396
Bandeirantes Ambiental Ltda
GSC6544
4258829
Carlos Roberto De Freitas
GPF9450
4493869
Claudio De Oliveira
HMD0444
4286472
Daniel Henrique Borges
LHZ7093
4259491
Darcy Carvalho Da Silva
HLE3666
4278257
Donizetti Ferreira Couto
MRQ9300
4503535
Elaine Aparecida Carvalho
GZI9975
4262735
Engevox Telecomunicacoes Ltda
GWC3126
4265140
Geraldo Ferreira Gomes
DXZ4343
4259614
Gianna Andreia Ferreira Gobbi
GYS7487
4280718
Heleno Andrade Silva
DUP7375
4282286
Ilma Thereza Rosa Piedade
HBZ8835
4289683
Irene Candida Alves Me
HLS6761
4300552
Jederson Diniz Pereira
GVG8242
4278575
Joao Batista Milioreli
HIQ4294
4281241
Joao Lopes
HDH3002
4265899
Joao Sergio Lougon Borges De Matos
GUS6376
4243463
Jose Alpino Rodrigues
GOY3972
4259904
Jose Laerte Curto
HJK2859
4271785
Jose Vitorio Tavares Moreira
HJZ2067
4313998
Joselito Rodrigues De Oliveira
HMQ7660
4511869
Karlington Augusto De Avelar Melo
GNA5399
4270445
Leila Marcia Matias
DYB1447
4305779
Leopoldo Costa Andrade Maciel
JEV4269
4288354
Liliane De Souza
GRM6526
4265073
Luciano Duarte Da Silva
GVQ4228
4281953
Marco Aurelio Batista G. De Carvalho
GVQ4228
4281939
Marco Aurelio Batista G. De Carvalho
HQQ0002
4281395
Marcos Oliveira
HII2062
4262403
Maria Aparecida Nogueira
HIX1223
4268742
Maria Chistiane Staino Ferrara
HIF1511
4289673
Maria Onizete Vieira Costa
KBY5987
4287356
Mariana Ferreira Dornas
MUT0452
4279565
Mauro Lucio Miranda
JFN2261
4303685
Megabus Transportes Ltda
HKM3256
4261486
Menderson Solaira Vianna