TJMG 27/06/2017 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
terça-feira, 27 de Junho de 2017 – 33
diário do executivo
Art. 1º - Designar os servidores, João Batista Rodrigues,
MASP1391259-7, Jefrei Henrique Alcantara, MASP1390837-1 e Francisney Aparecido Pimenta, MASP1161782-6 como fiscais do CONTRATO Nº8/2017, Processo nº215100424/2017, celebrado com a FX
COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI –EPP, inscrita no CNPJ
sob o nº13.857.945/0001-76, tendo como objeto o fornecimento de
materiais de construção, referente ao Lote nº4 especificados no Termo
de Referência - Edital nº3/2017 Pregão Eletrônico, valor do contrato
R$215.800,00.
Art. 2º - O fiscal deverá atuar em obediência as cláusulas postas no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Fundação.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ibirité, 26 de junho de 2017.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Presidente da Fundação Helena Antipoff
26 977893 - 1
PORTARIA Nº13/2017
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº22. 257, de 27 de
julho de 2016 e artigo 7º do Decreto nº45.826, de 20 de dezembro de
2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº20, de 16 de setembro de 2016,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, caderno do
executivo, pág. 24.
Art. 2° - Publique-se esta Portaria que entra em vigor na data de sua
assinatura.
Ibirité, 26 de junho de 2017.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Presidente da Fundação Helena Antipoff
26 977892 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO N. 213/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e
VII, da Lei Complementar Estadual n.º 65/2003, designa o defensor
público RODRIGO ZOUAIN DA SILVA, Madep nº 938, para atuar, no
dia 28.06.2017, voluntariamente e sem ônus para a administração, na
sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Matias Barbosa, no
interesse do réu do processo nº 0408.14.002.088-9.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
26 978363 - 1
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 204/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor público:
358.703-7, José Nilson Viana, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de
21/05/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao servidor público:
358.703-7, José Nilson Viana, Assistente Administrativo da Defensoria Pública II-J, por 01 mês referente ao 8º quinquênio, a partir de
01/06/2017.
358.703-7, José Nilson Viana, Assistente Administrativo da Defensoria Pública II-J, por 02 meses referentes ao 8º quinquênio, a partir de
01/08/2017.
26 978274 - 1
portaria pia n. 11/2017
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
9º, XII e parágrafo único, da LCE 65/03, resolve, em observância ao
artigo 2º da Resolução nº 176/2016, instaurar Procedimento Interno
de Apuração n. 11/2017 em razão dos fatos informados no boletim de
ocorrências REDS 2017-012688735-001
FATOS A SEREM INVESTIGADOS furto de notebook, conforme
relatado no BO REDS 2017-012688735-001 . A indicação dos fatos
a serem apurados não exclui a possibilidade de outros serem averiguados, correlacionados à possível prática de ato ilícito, bem como a inclusão de investigados/apurados, diante de novos elementos de prova, por
decisão da Comissão Apurante.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
26 978105 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da (1947ª) milésima noningentésima quadragésima sétima
reunião ordinária realizada em 22 de junho de 2017, presidida pelo
Dr. Paulo da Gama Torres e Secretariada pela Srta. Lucilene Custódia
Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo, Eustáquio
Mário Ribeiro Braga, Jussara Kele Araújo Valadares, Naldi Joviano
dos Santos, Fabíola de Souza Elias e Lucineia dos Santos.1.Marcelha
Regina Figueiredo Matos-Deram provimento à reclamação.2.Sérgio
Ferreira Dias-Negaram provimento à unanimidade.3.Luiz Otávio Gonçalves-Não conheceram da reclamação por intempestiva. 4.Cryzthiane
Andrade Linhares-Vista à Conselheira Jussara Kele.5.Odete Mendes
Ferreira-Negaram provimento à reclamação.
2-Pauta para a (1948ª) milésima noningentésima quadragésima
oitava reunião ordinária à realizar-se em 29 de junho de 2017, às
14:00 hs, sala de reunião do 7º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo nº 495.1.Processo
742241080.3-Patrícia Soares Aguiar Gonçalves-Conselheira Solange
Irene.2.Processo 504531080.1-Saulo Rodrigo do Monte-Conselheira Carolina Miranda.3.Processo 1643721080.1-Chamel José AklConselheira Gabriela Ladeira.4.Processo 34222010.4-Thais Mara
Alexandrino-Conselheiro Carlos Augusto.5.Processo 669361080.2Wanda Luiza Fiorita da Silva-Conselheira Fabíola Elias.6.Processo
187301080.2-Ronan Carvalho e outros servidores-Conselheira Lucinéia dos Santos.7.Processo 70002262.1081-Eliane de Fátima Ferreira
Kelmer-Conselheiro Naldi Joviano.8.Processo 01560241080.2-Inês
Maria da Silva Fonseca-Conselheiro Eustáquio Mário.9.Processo
01087161080.6-José Geraldo Ribas-Conselheiro Eustáquio Mário.10.
Processo 861851080.1-Wilson dos Anjos Ribeiro Lima-Conselheiro
Eustáquio Mário.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
PMMG/3º BPM. Designação para exercer função de Magistério na
PMMG O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições legais, designa, por motivos curriculares, nos termos do Art. 1°, 2° e 7° da Lei N° 20.010 de 05/01/2012 c/c o parágrafo
3° do Art. 2° do Decreto N° 42.672 DE 17Jun02, Art. 197 da Resolução
4210 de 24 de Abril de 2012, os (as) Professor (as) abaixo discriminados (as), doravante denominado (a) designado (a), o qual observará,
também, as condições constantes neste ato: Caio Guedes de Oliveira,
CPF.: 06300364623, 20 tempos de Legislação Jurídica Especial ao
Curso Especial de Formação de Sargentos, CEFS I/2017 de 12/06/17 a
10/08/17; Juremar Gusmão de Menezes, CPF.: 00798817690, 20 tempos de Defesa Pessoal Policial e Uso da Força ao Curso Especial de
Formação de Sargentos, CEFS I/2017 de 12/06/17 a 10/08/17; Cristiane
Maria Campos, CPF.: 90307682668, 20 tempos de Direito Penal Militar
ao Curso Especial de Formação de Sargentos, CEFS I/2017 de 12/06/17
a 10/08/17; Waldir Miguel dos Santos Júnior, CPF.: 05739005663, 20
tempos de Direito Penal Comum ao Curso Especial de Formação de
Sargentos, CEFS I/2017 de 12/06/17 a 10/08/17, Curso em execução no
3º BPM. Anderson de Deus Aguilar, Ten Cel PM - Cmt do 3º BPM.
26 977852 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 08 de junho de 2017, até
31 de julho 2017, para o cargo de Diretor Pedagógico das unidades do
Colégio Tiradentes da PMMG, os seguintes servidores:
CTPM/AVELINO CAMARGOS
- 128903-2, Rosana de Lourdes Ferreira Morais de Carvalho;
CTPM/BETIM
- 137618-5, Eliane de Oliveira Dias Silva;
CTPM/DIAMANTINA
- 132458-1, Serafim Librelon de Oliveira;
CTPM/GAMELEIRA
- 110213-6, Ana Maria Martins Horta;
CTPM/MINAS CAIXA
- 137891-8, Viviane Godinho Garcia Campos;
CTPM/NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS
- 126665-9, Leocádia de Fátima Vieira Zuba;
CTPM/VESPASIANO
- 136845-5, Adriene Henriques Domingues.
(a)HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 08 de junho de 2017,
para o cargo de Diretor Pedagógico das unidades do Colégio Tiradentes
da PMMG, os seguintes servidores:
CTPM/BOM DESPACHO
- 160786-0, Roberta Abadia Carvalho;
CTPM/GOVERNADOR VALADARES
- 160780-3, Emília Marilda Cassini;
CTPM/IPATINGA
- 160734-0, Ivne Paula Mota Pascoal;
CTPM/MANHUAÇU
- 097920-3, Valéria de Aquino Xavier;
CTPM/MONTES CLAROS
- 067380-6, Elino Gomes;
CTPM/PATOS DE MINAS
- 160716-7, Cleide Alves Gonçalves;
CTPM/TEÓFILO OTONI
- 132680-0, Ana Maria Pereira Barroso;
CTPM/UBERABA
- 160709-2, Joana Darc Silva.
HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 08 de junho de 2017, até
31 de julho 2017, para a função de Vice-diretor Pedagógico das unidades do Colégio Tiradentes da PMMG, os seguintes servidores:
CTPM/ARGENTINO MADEIRA
- 139352-9, PEB, Débora Impellizieri Marques Barbosa;
CTPM/BETIM
- 139410-5, EEB, Regiane Moreira Lodigiani Beato;
CTPM/GAMELEIRA
- 139611-8, PEB, Alessandra da Fonseca Santos Capanema;
- 132748-5, PEB, Nancy Maria da Silva;
CTPM/MANHUAÇU
- 133108-1, PEB, Maguinéa Garcia Júlio;
CTPM/MINAS CAIXA
- 135704-5, EEB, Maria Elizabeth Silva Nogueira Rodrigues;
CTPM/MONTES CLAROS
- 136803-4, PEB, Giovana Karine Souto Martins Borges;
CTPM/NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS
- 129142-6, PEB, Adriana Aparecida Cupertino de Souza;
- 136069-2, PEB, Isabel Maria das Graças Couto;
CTPM/VESPASIANO
- 139441-0, PEB, Ana Paula Simões Alves.
HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 08 de junho de 2017,
para a função de Vice-diretor Pedagógico das unidades do Colégio Tiradentes da PMMG, os seguintes servidores:
CTPM/ARGENTINO MADEIRA
- 128897-6, PEB, Veralúcia Canguçu Pereira de Mesquita;
CTPM/AVELINO CAMARGOS
- 160724-1, EEB, Ricardo Mário Rodrigues;
CTPM/BARBACENA
- 160975-9, EEB, Josy Lúcia Goncalves;
CTPM/BOM DESPACHO
- 159446-4, PEB, Gisele Soares de Araújo;
- 159451-4, PEB, Luciana Franco Cançado Cardoso de Oliveira;
CTPM/CONTAGEM
- 161298-5, PEB, Fernanda de Araújo Carvalho Figueiredo;
CTPM/DIAMANTINA
- 119081-8, EEB, Maria Inez Silva Orlandi;
- 160002-2, PEB, Patrícia Ferreira de Andrade;
CTPM/IPATINGA
- 160738-1, EEB, Juliana Santos Silva;
- 160886-8, PEB, Maria da Conceição Aparecida Andrade;
CTPM/MANHUAÇU
- 136777-0, PEB, Valéria Aparecida Galdino Magalhaes;
CTPM/MINAS CAIXA
- 147872-6, PEB, Cristiane Guimarães Tanure Guedes;
CTPM/MONTES CLAROS
- 146180-5, PEB, Jean Fabiano de Matos Castro;
CTPM/PASSOS
- 124247-8, EEB, Janaína Aparecida Brasileiro Oliveira;
- 100949-7, PEB, Sílvia Maria Oliveira Soares Maia;
CTPM/TEÓFILO OTONI
- 139651-4, PEB, Ilmara Alves Oliveira Abreu;
- 128848-9, EEB, Jane Kelly Almeida dos Santos;
CTPM/VESPASIANO
- 160739-9, PEB, Luciana Ausciliadora de Paula Antão.
HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
PRORROGAR A DESIGNAÇÃO, a partir de 22 de junho de 2017, até
31 de julho de 2017, para a função de Vice-diretor Pedagógico do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, unidade Juiz de Fora,
o nº 136693-9, EEB, Lucélia Nocelli.
HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
26 978331 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 114.489/2016 - PAD - 6ª RPM - Solução de Processo Administrativo Disciplinar. O Coronel PM Comandante da 6ª RPM, no uso de suas atribuições legais, previsto nos arts.
219 c/c 229, ambos da Lei nº 869/52 e art. 174, inciso I, da Lei nº
7.109/77, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar de Portaria 114.489/2016/6ª RPM/PAD, aplica com fundamento
no art. 244, inciso I, da Lei nº 869/52, tendo em vista as transgressões
dos artigos 211 e 216, incisos II e VI, ambos da Lei Estadual nº 869/52
c/c art. 172, incisos I, II, III, IV, VII, VIII e art. 173, incisos I, II e
IV, ambos da Lei nº 7.019/77, a penalidade de Repreensão à servidora
Susana Cristina de Carvalho, nº 160.725-8, professora das disciplinas de Língua Portuguesa, Literatura e Redação aos alunos do Ensino
Médio do CTPM/Lavras-MG.
26 977910 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º,
da Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução
nº 4.396, de 06mai15,
RESOLVE:
DISPENSAR, a partir de 08 de junho de 2017, da função de Vice-diretor Pedagógico do Colégio Tiradentes da PMMG, unidade Governador
Valadares, o nº 133006-7, PEB, Marli Figueiredo Ferreguetti.
DESIGNAR, a partir de 08 de junho de 2017, para a função de Vicediretor Pedagógico do Colégio Tiradentes da PMMG, unidade Governador Valadares, o nº 161277-9, PEB, Júnia Damasceno Ferreira.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e consoante à
Resolução nº 4.004, de 22jan09,
RESOLVE:
Colocar à DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a
partir da data da publicação, o nº 103.680-5, PEB, Suelen Maria Lobo
Medeiros Achilles, pertencente ao CTPM/Nossa Senhora das Vitórias, para exercer cargo em comissão na Rede Municipal de Ensino, no
município de Belo Horizonte, SEM ÔNUS PARA A PMMG.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
26 977838 - 1
PMMG/CTPM/GV-EXTRATO – Instaur Portaria nr. 01/17-8ª RPM,
Processo Administrativo, Servidor Civil nr 168.049-1, nos termos da
Lei nr. 869, de 05/07/1952. 8ª RPM, Gov. Valadares, 26 de junho de
2017.
26 977934 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria N° 232 de 28 de abril de 2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Resolução n.º 168 e suas alterações, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Lei n.º 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto n.º 45.228, de 03 de dezembro de 2009 e Resolução n.º
7.194, de 30 de dezembro 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e Portaria n.º 725, de 1º de dezembro de 2016 que dispõe
acerca da Banca Examinadora do Detran/MG.
Resolve:
Art. 1° - Determinar a formação de Grupo de Estudos para análise,
estudo, aprimoramento, apresentação de propostas para estruturação,
composição de quadro, estado de horário de trabalho e apuração de frequência e ponto, estipulação de meta de trabalho, aumento da eficiência,
operacionalidade, otimização dos trabalhos realizados pelas Comissões
Julgadora e Revisora estabelecidas pelo art. 5º, §2º da Portaria n.º 725, de
1º de dezembro de 2016
Art. 2º Para composição do grupo de estudo designo os servidores
Dr. Rafael Alexandre de Faria, Chefe da Assessoria Jurídica, Masp:
1.330.973-7, Dr. Weser Francisco Ferreira Neto, masp. 387.421-1, Coordenador Geral das JARI’s-Detran/MG, Dr. Fernando Dias da Silva, Coordenador de Apoio Administrativo, Masp: 668.133-2, Arnot José Gomes
Filho, Assessor da Divisão de Habilitação, Masp: 367.060-1, todos lotados neste Departamento de Trânsito.
Art. 3° - O presente grupo de estudos fica autorizado a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada,
outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar na análise das propostas e documentos.
Art. 4.º - Exaurem-se as competências do presente Grupo de Estudo,
objetivo de designação desta Portaria, com a apresentação do relatório
dos trabalhos dirigidos ao Diretor do Detran/MG.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran/MG
Portaria Nº 250, de 10 de maio de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art.
22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução
nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto
nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de
dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos dos
atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
Detran/MG, na cidade de Belo Horizonte, os servidores Eber Alexandre
de Oliveira, masp. 293.978-3, Gerson Lopes da Silva, masp. 343.996-5,
Gracyara Mendes de Lima, masp. 340.707-9, Paulo Cesar Campos de
Barros Junior, masp. 386.260-4 e Sandra Regina de Oliveira, masp.
1.060.950-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran/MG
Portaria Nº 397, de 14 de junho de 2017
Dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de
veículos automotores terrestres no Estado de Minas Gerais
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia
Civil, no uso de suas atribuições - em especial nas que lhe foram conferidas pelo art. 37, II, “d”, da Lei Complementar n° 129/2013 (Lei Orgânica
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) e na forma da legislação
em vigor, com o objetivo de disciplinar os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres, no Estado
de Minas Gerais e,
Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Federal nº 12.977, de
20 de maio de 2014, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores e terrestres;
Considerando o disposto na Resolução nº 611/2016 do CONTRAN, de
24 de maio de 2016;
Resolve:
Capítulo I
Do Credenciamento
Art. 1o A atividade de desmontagem, reciclagem, recuperação de partes
e peças, e a de comercialização das respectivas partes e peças de veículos
automotores somente poderá ser realizada por pessoas jurídicas credenciadas, junto ao DETRAN/MG, por meio de processo de credenciamento
contido nesta portaria.
Parágrafo único – O processo de credenciamento da pessoa jurídica referido no caput será realizado a requerimento do interessado mediante procedimento administrativo informatizado, no qual se verificarão a idoneidade e as condições operacionais do requerente.
Art. 2º A entidade interessada em se credenciar, junto ao DETRAN/MG,
deverá apresentar requerimento destinado ao Diretor do Departamento de
Trânsito constante do Anexo I da Resolução 611/2016 do CONTRAN,
acompanhada de documentação que comprove habilitação jurídica e
fiscal.
§1º O requerimento previsto no caput, do presente artigo, bem como a
documentação necessária para o credenciamento, deverão ser apresentados através de sistema on line disponibilizado no sítio do DETRAN/
MG.
§2º O requerimento deverá constar para qual das atividades o requerente
deseja credenciar:
I – Desmontagem;
II – Recuperação de Partes e Peças;
III – Comercialização de Partes e Peças;
IV - Reciclagem de Partes e Peças.
§3º A documentação relativa à habilitação jurídica consiste de:
I - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente
registrado;
II - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada,
quando couber;
III- ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;
IV - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física –CPF do(s)
representante(s) legal(is);
V - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;
VI- possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local;
VII - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive
quanto à nomeação dos administradores;
VIII - certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com
data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e
registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios
distribuidores; e
IX -declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que
possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado.
X – certidão da Justiça Estadual de ações criminais, execuções fiscais e
ações em que for interessado o Estado, suas autarquias e fundações, referente à empresa, sócios e responsáveis técnicos. As certidões da empresa
deverão ser obtidas na localidade em que se encontra localizada e as certidões dos sócios e dos responsáveis técnicos do local em que residem.
XI - certidão da Justiça Federal de ações criminais, execuções fiscais e
ações em que for interessada a União, suas autarquias e fundações, referente à empresa, sócios e responsáveis técnicos.
XII – declaração subscrita pelos sócios-proprietários demonstrando
capacidade para interligação com o sistema a ser disponibilizado pelo
DETRAN/MG;
XIII - auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do ano em
curso;
XIV – autorização ambiental de funcionamento ou documento equivalente emitido pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas
Gerais, para a atividade a qual pretende ser credenciada.
XV – Comprovação da aquisição da certificação digital.
§ 4º A documentação relativa à regularidade fiscal consiste de:
I -prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ;
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou, se o
caso, estadual, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na
forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais –RAIS ao Ministério do
Trabalho e Previdência Social;
VI - comprovante de registro de todos os empregados;
VII - certidão de regularidade trabalhista;
VIII - declaração de que não dispõe de empregado menor de 18 anos,
salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 16 anos de idade.
§5º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90(noventa)
dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de
credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§6º No caso de alteração, no curso do processo de credenciamento, dos
dados contidos nos documentos relacionados neste artigo, a pessoa jurídica encaminhará, por meio eletrônico, ao órgão responsável pelo credenciamento, comunicado escrito informando a alteração, acompanhado de