TJMG 28/07/2017 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Diário do Executivo
DELFINO JOSÉ EMERICK, CPF Nº 271.978.596-20, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de 10/04/2017, data em que a
sentença foi publicada.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, em 27 de julho de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 990903 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo s/nº, referentes ao contrato nº 028/2011,
oriundo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA,
DETERMINA, com fundamento no artigo 45, inciso I, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA ISO ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ nº 09.202.526/0001-29, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 12/11/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 27 de julho
de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 990910 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo s/nº, referentes ao contrato nº 031/2011,
oriundo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA,
DETERMINA, com fundamento no artigo 45, inciso I, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA ISO ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ nº 09.202.526/0001-29, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 12/11/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 27 de julho
de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 990908 - 1
DESPACHOS
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015,
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/SCA nº 46/2015, com extrato publicado no Diário
Oficial de 2/7/2015, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 156/2017 e o julgamento proferido,
DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO Marcos Tadeu Martins, Masp:
1.052.472-6, ocupante do cargo de Auxiliar de Gestão Metrológica e Qualidade, admissão 1, e Márcio José Carneiro, Masp: 1.052.533-5, ocupante
do cargo de Auxiliar de Gestão Metrológica e Qualidade, admissão 1,
ambos lotados no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais (IPEM), por descumprirem os deveres previstos no artigo 216, incisos V e VI, incorrerem na proibição do artigo 217, inciso IV, e praticarem
as condutas descritas nos artigos 246, inciso I, e 250, incisos II e VI, todos
da Lei Estadual nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, os servidores terão 10 (dez)
dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de reconsideração.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição e
tendo em vista o Parecer AJUR/CGE nº 65/2017, de 21/07/2017, que analisou os Pedidos de Reconsideração opostos por ANDERSON MARQUES
MARTINEZ LARA, DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA e MARIA
CLÁUDIA PINTO, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº
25/2015, DECIDE:
Indeferir os Pedidos de Reconsideração e manter a decisão publicada no
Diário Oficial de 22/03/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 27
de julho de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 991344 - 1
RESOLUÇÃO CGE Nº 20/2017
Institui grupo de trabalho destinado a elaborar plano de integridade específico para a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, que dispõe sobre o
Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI.
OControlador-Geral do Estado de Minas Gerais,no uso de atribuição prevista no artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado, tendo em
vista o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio
de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho (GT) destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito
da Controladoria-Geral do Estado, consolidar entendimentos e elaborar
Plano de Integridade específico, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual
nº 47.185, de 13 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de
Promoção da Integridade – PMPI.
Parágrafo único - O plano de integridade reuniráo conjunto de ações desenvolvidas pela Controladoria-Geral do Estado, em âmbito interno, com o
intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção
de atos ilícitos.
Art. 2º O grupo será coordenado pela servidora Juliana Aschar, MASP
1.228.326-3, responsável pela Superintendência Central de Integridade e
Controle Social, e composto pelos seguintes representantes:
I – Camila Montevechi Soares, MASP 1.393.265-2 e Késia Cristina Barbosa Alves Bomfá, MASP 1.148.350-0, ambas da Diretoria de Promoção
da Integridade;
II – Andrezza Lopes Santos, MASP 1.277.461-8, da Assessoria de
Planejamento;
III – Gabriela Matos Barreto, MASP 1.274.997-4, da Diretoria de Recursos Humanos;
IV – Rita de Cássia Reis, MASP 1.305.365-7, da Comissão de Ética;
V – Luciana Cássia Nogueira, MASP 364.554-6, da Auditoria-Geral;
VI – Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio, MASP 1.336.755-2, da
Corregedoria-Geral.
Parágrafo único: Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para
subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade
específico, objeto do grupo.
Art. 3º A atuação no âmbito do grupo não será remunerada.
Art. 4º O grupo concluirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, a elaboração do Plano de Integridade específico
que vise atender às disposições Decreto Estadualnº 47.185, de 13 de maio
de 2017.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais em exercício
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DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo s/nº, referentes ao contrato nº 030/2011,
oriundo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA,
DETERMINA, com fundamento no artigo 45, inciso I, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA ISO ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ nº 09.202.526/0001-29, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 13/11/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 27 de julho
de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 990912 - 1
Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Resultado de julgamento de habilitação em processo licitatório
TOMADA DE PREÇOS: 09/2017- PROCESSO INTERNO: 168/17
Tipo: Menor Preço
Objeto: Contratação de empresa especializada em espeleologia da Unidade Industrial de Calcário da CODEMIG, nos municípios de Arcos e
Pains - MG.
LICITANTES INABILITADAS
Ecossistema Consultoria Ambiental Ltda - ME: não atendimento do item
8.5.1 do edital;
Geoline Engenharia Ltda: não atendimento do item 8.5.1 do edital.
Os autos do processo encontram-se com vista franqueada pelo prazo legal
para interposição de recurso administrativo, de cinco dias úteis.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO E HOMOLOGAÇÃO DE CERTAME
CONCURSO Nº 03/2016 - PROCESSO INTERNO Nº 675/16
Objeto: Seleção de projetos de para produção e/ou finalização de obra
audiovisual de longa-metragem.
O Diretor Presidente da CODEMIG, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, RATIFICA a decisão proferida pela Comissão Permanente de
Licitação, que nega provimento ao recurso interposto por FERNANDO
PINHEIRO GUIMARÃES ME e mantém o resultado do certame, na
forma publicada em 29.06.2017, ficando o Concurso em referência, desde
já, HOMOLOGADO.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente da CODEMIG
Resultado de julgamento de proposta de preços em processo licitatório
- LC 123/06
CONCORRÊNCIA 01/2017 - PROCESSO INTERNO 27/2017
Tipo: Menor Preço
Objeto: Execução das obras de reforma e revitalização do Parque das
Águas de Contendas - Conceição do Rio Verde/MG.
A Comissão Permanente de Licitação da CODEMIG declara que a licitante
Limine Construtora Eireli – EPP, classificada em 2º lugar na licitação em
referência, exerceu o direito previsto no inciso I do artigo 45 da LC 123/06
e apresentou nova proposta de preços inferior à proposta apresentada pela
licitante Bem Eng. Ltda, classificada em 1º lugar. Após comprovação de
que a licitante ainda se mantém como Empresa de Pequeno Porte e analisada a nova proposta apresentada, a Comissão declara VENCEDORA do
certame a licitante LIMINE CONSTRUTORA EIRELI – EPP, com nova
proposta de preços no valor global de R$1.591.666,77 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta
e sete centavos). Os autos do processo encontram-se com vista franqueada pelo prazo legal para interposição de recurso administrativo, de cinco
dias úteis.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 250/2017.
Contratado: DETZEL CONSULTORES ASSOCIADOS S/S – EPP.
Objeto: Consultoria especializada para realização de estudos ambientais
com o objetivo de obter licença prévia e de instalação, concomitantemente,
para área parcelável de 160,5ha, mais 64,6ha de reserva legal no município de Montes Claros em que será instalado Distrito Industrial misto, no
valor total de R$668.275,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e
setenta e cinco reais).
Fundamento legal: artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.
Em 27 de julho de 2017.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
Extrato do Contrato n.º 5050 – BASIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES
LTDAX CODEMIG – Objeto: Prestação de serviços de engenharia; Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data de publicação; Valor total:
R$ 18.600,00; Assinado em 11/07/2017.
Extrato do Contrato n.º 5052 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
X CODEMIG – Objeto: Patrocínio ao evento DEGUSTA SERRO 2017;
Vigência: 6 (seis) meses, a partir da data de publicação; Valor total: R$
17.800,00; Assinado em 21/07/2017.
Extrato do Contrato n.º 5054 – PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM X CODEMIG – Objeto: Patrocínio ao projeto BARUIBÃO; Vigência: 6 (seis) meses, a partir da data de publicação; Valor total: R$ 5.000,00;
Assinado em 21/07/2017.
Extrato do Contrato n.º 5055 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
BÁRBARA DO LESTE X CODEMIG – Objeto: Patrocínio ao evento
FESTA DO AGRICULTOR; Vigência: 30/12/2017, a partir da data de assinatura; Valor total: R$ 30.000,00; Assinado em 20/07/2017.
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Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº 027/2017
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e o Núcleo
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer de Ubá. Objeto: Confissão
de dívida, devido às irregularidades na execução da parceria do Convênio
nº 1130/2013/SEGOV/PADEM, objetivando a devolução dos recursos não
aplicados e apurados quando da prestação de contas. Valor: o débito apurado,
atualizado e corrigido é de R$ 15.310,30. Assinatura: 27/07/2017.
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Gabinete Militar do Governador
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 10/2016 celebrado entre
o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a
empresa Heberth Gomes França. Objeto: a prorrogação da vigência do instrumento original, por mais 12 (doze) meses, a partir de 26/08/2017. Valor
global é de R$ 165.075,00 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e cinco
reais). Dotação Orçamentária: 1071.06.091.033.2021.0001.3390.39.18.10.
1.0. Todas as demais cláusulas do contrato original não modificadas pelo
presente Termo Aditivo permanecem inalteradas e em vigor. Assinatura:
26/07/2017. Signatários: Ten Cel PM Marcelo Ramos de Oliveira e Heberth
Gomes França.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 11/2016 celebrado entre
o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a
empresa Heberth Gomes França. Objeto: a prorrogação da vigência do instrumento original, por mais 12 (doze) meses, a partir de 26/08/2017. O Valor
Global é de R$48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais). Dotação
Orçamentária: 1071.06.091.033.2021.0001.3390.39.18.10.1.0. Todas as
demais cláusulas do contrato original não modificadas pelo presente Termo
Aditivo permanecem inalteradas e em vigor. Assinatura: 26/07/2017. Signatários: Ten Cel PM Marcelo Ramos de Oliveira e Heberth Gomes França.
ATO DE REVOGAÇÃO DE EDITAL
O Tenente-Coronel PM Subchefe e Ordenador de Despesas do Gabinete
Militar do Governador, acatando proposta do pregoeiro deste órgão, e no uso
das atribuições legais, e conforme previsão do item 13.7 do Processo de Licitação n. 092/2017 e do artigo 49, da Lei Nacional n. 8.666/1993 c/c o artigo
14 da Lei Estadual n. 14.167/2002, resolve: Revogar o Processo Licitatório
n. 092/2017 por interesse da Administração e diante da necessidade de readequação do instrumento do Edital. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte,
17 de julho de 2017. Ten Cel PM Marcelo Ramos de Oliveira, Subchefe e
Ordenador de Despesas do Gabinete Militar do Governador.
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Minas Gerais - Caderno 1
AVISO DE LICITAÇÃO – Edital nº. 234/2017 - Pregão Presencial de
Registro de Preços nº. 234/2017
OBJETO: Registro de Preços para contratação de serviços de transporte de
água potável, a fim de atender as comunidades rurais dos municípios afetados pelos desastres da seca ou estiagem. O Edital estará disponível no site
www.compras.mg.gov.br e no GMG a partir de 28/07/2017. Entrega das propostas: 09/08/2017 às 09h00min. Endereço: Sede do 10º Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, localizado na Avenida Deputado Plínio Ribeiro
nº. 2.810, Bairro Cintra, Montes Claros, Minas Gerais – CEP: 39.402-900.
Maiores informações pelo telefone (31) 3915-0214. Belo Horizonte, 27 de
julho de 2017.
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Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo 3041002 0038/2017 - através do sitewww.compras.mg.gov.br.
Processo EMATER-MG nº 82/2017, Pregão Eletrônico nº 23/2017. Objeto:
Aquisição de Motocicletas. Vencedor: Carmo Motos Ltda. Valor: R$
421.799,99. Belo Horizonte, 26 de julho de 2017. Diretor Administrativo e
Financeiro da EMATER-MG7
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HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 21/2017 - Processo EMATER-MG nº 53/2017 – Processo COMPRAS-MG nº 3041002 000022/2017- Objeto: Aquisição de
Materiais de Escritório. Vencedor: Máximo Distribuidora Ltda - EPP, CNPJ:
38.467.627/0001-20. Valor: R$12.319,92 (Doze mil trezentos e dezenove
reais e noventa e dois centavos). Belo Horizonte, 27 de julho de 2017. Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG.
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Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Aviso de Licitação
A Secretaria de Estado de Cultura de MG torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico N.º 1271005-32/2017, cujo objeto é:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (ALMOÇO, JANTAR E LANCHE), conforme especificação e condições comerciais, descritas e especificadas nos anexos I do instrumento convocatório. Abertura da sessão do
Pregão: Dia 09/08/2017, às 10h30min de Brasília – DF no site www.compras.mg.gov.br Edital disponível no site www.compras.mg.gov.br Informações: [email protected]. Belo Horizonte, 27/07/2017 – Angelo
Oswaldo de Araújo Santos.
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Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Extrato do Termo de Convênio/Fomento/Colaboração nº 2421000071/2017.
Partícipes: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS . Objeto: Locação de palco profis. de medio porte: palco c/
camarins e praticáveis:: - palco coberto nas medidas de 12,0 mts x 12,0 mts
x 10,0 mts ( largura x profundidade x altura.Locação de estrutura box truss
treliçado ?dimensão 10x08x06-: locação de estrutura box truss treliçado em
p38 no mínimo para eventos, com dimensão mínima de 10x08x06 metros,
estrutura em alumínio com o1 estrutura para montagem de painel de led,
especifico para atender rider das bandas.Locação de Iluminação Profissional
de médio porte.Locação de sonorização profis. De med. Porte.Locação de
sanitários químicos: em poliestireno, 2,40 mts de altura com teto translúcido,
porta indicadora de livre/ocupado, masculino e feminino, higienizado 02
vezes ao dia.Uso de produtos biodegradável.Locação de Telões, tela medindo
04x03m. Em estrutura q30 em alumínio ou aço carbono, com projetores de
3000 lumes, 02 câmeras pra filmar, transmitir durante o evento e gravar dvd
da festa.Locação de tendas modelo piramidal com dimensões 10x10 mts, pé
direito de 2,5 mt, lona anti-chamas com proteção uv na cor branca. Estrutura
metálica de 1.1/2 - p/18. Valor do Repasse: R$ 80.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 800,00. Dotação Orçamentária Estadual: 2421 23 691 152 4368
1 3 3 40 41 1 7 11 0. Assinatura: 27/07/2017. Vigência: 365 dias.
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria Geral do IDENE notifica os autuados abaixo, por ser impossível
a notificação por via postal, hipótese de devolução pelo correio, da decisão
administrativa que confirmou a penalidade no respectivo auto de infração.
Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças para obtenção do Auto de Apuração de Dano ao Erário
(AADE) para quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 10 (Dez)
dias após ciência deste, sob pena de envio do Convênio à Tomada de Contas
Especial, conforme preceitua o Decreto nº 46.830/2015. Autuados: MARIA
DOS ANJOS COSTA CPF 096.667.346-80, ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DA
FAZENDA PASSAGEM DO LAMEIRO CNPJ Nº 01.099.895/0001-09 e
NAILDE ORIZ DE SOUZA MENDES CPF 045530496-35 Convênio nº
494/2011 – AADE nº: 09/2017.
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria Geral do IDENE notifica o autuado abaixo, por ser impossível
a notificação por via postal, hipótese de devolução pelo correio, da decisão
administrativa que confirmou a penalidade no respectivo auto de infração. O
autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças para obtenção do Auto de Apuração de Dano ao Erário (AADE)
para quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 10 (Dez) dias após
ciência deste, sob pena de envio do Convênio à Tomada de Contas Especial, conforme preceitua o Decreto nº 46.830/2015. Autuado: JOSÉ RAIMUNDO CARLOS GUEDES CPF 561523296-04 Convênio nº 1029/2007
– AADE nº: 008/2017.
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RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2016.
O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE
DE MINAS GERAIS – IDENE, com sede na Rodovia Papa João Paulo II,
4.001, bairro Serra Verde, Edifício Gerais, 8º andar, Belo Horizonte/MG CEP 31.630-901, inscrito no CNPJ sob o nº 04.888.232.0001-89, doravante
denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Diretor-Geral GUSTAVO XAVIER FERREIRA, portador da Carteira de Identidade
n.º MG-12.182.564 - SSP/MG, CPF n.º 057.858.486-78 e o INSTITUTO
BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA - IBGP, inscrito no CNPJ nº
13.761.170/0001-30, com sede à Av. do Contorno nº 1298, Loja 8, bairro
Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.110-008, neste ato representado
pela Srª. ANNA SOPHIA CANDIOTO PEREIRA, brasileira, divorciada,
portadora da Cédula de Identidade nº. MG-3.158.690 – SSP/MG e do CPF
nº 614.385.886-15, ora denominada CONTRATADA, têm entre si ajustado
o presente contrato, conforme descrição constante no objeto deste instrumento, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2421020 000006/2016,
PROCESSO DE COMPRA 2421020 000006/2016, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, dos Decretos Estaduais/MG nº 45.035/2009, 45.018/2009 e
45.902/2012 e suas alterações e demais normas pertinentes, resolvem celebrar a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços Nº 008/2016,
de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo Aditivo tem como objeto Rescisão Amigável do Contrato
de Prestação de Serviços nº 008/2016, publicado em 03/08/2016, tendo em
vista a alteração de parâmetros feita pela Resolução CD/FNDE nº 9, de 16
de dezembro de 2016, e a suspensão temporária do Sistema Brasil Alfabetizado (SBA).
E, assim justas e avençadas, firmam este Termo de Rescisão Amigável em 3
(três) vias de igual forma e teor, com 2 (duas) testemunhas a tudo presentes.
Belo Horizonte, de julho de 2017.
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Diretor-Geral do IDENE
ANNA SOPHIA CANDIOTO PEREIRA
Representante do IBGP
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Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania
Extrato do Termo de Fomento nº 1651000070/2017. Partícipes: Secretaria
de Estado De Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e Associação Unificada de Recuperação e Apoio - Aura . CNPJ: 02.471.591/0001-00.
Objeto: O Projeto “Equipando a Casa Aura” visa a aquisição de30 camas, 30
colchões, 01 congelador horizontal, 01 geladeira industrial 4 portas e uma
máquina de lavar louças industrial. Valor do Repasse: R$ 39.089,00. Dotação Orçamentária Estadual: 4091824326646960001445042 010451. Assinatura: 26/07/2017. Vigência: 365 dias. Gestor da Parceria: Maria Helena
Almeida Masp.:929377-0
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
025/2017, processo nº 5141001-000155/2017, para contratação de empresa
para execução de serviços de engenharia, com fornecimento de material,
para a impermeabilização de cobertura e de casa de máquinas na unidade
da Prodemge, localizada na rua da Bahia, 2277, bairro Santo Antônio, Belo
Horizonte – MG. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.
br ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de Aquisições da Prodemge, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves –
CAMG, BH/MG. Data da sessão: 11 de agosto de 2017 às 09:30 horas. Belo
Horizonte, 27 de julho de 2017. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura Ramos - Diretor Presidente – Presidência.
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Extrato do Contrato nº ME-217/17 firmado em 13/07/2017 entre a
CIMCORP e a PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e suporte para equipamentos e soluções de rede - Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico 023/2017.Valor total: R$ 3.959.256,96. Vigência:
12 meses.
Extrato do Termo Aditivo nº PS-802/16-01 firmado em 10/07/2017 entre a
GENTE SEGURADORA e a PRODEMGE. Objeto: Prorrogação da vigência contratual.
Extrato do Termo Aditivo nº CF-131/16-01 firmado em 27/07/2017 entre
GRÁFICA HOLLYDAY e a PRODEMGE. Objeto: Acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) proporcional aos quantitativos dos itens “Envelopes
sanfonados, pasta proposta e pasta cartolina com bolso.
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HOMOLOGAÇÃO
Homologo o Pregão Eletrônico nº 017/2017, processo nº 5141001-124/2017,
contratação de empresa especializada para o fornecimento e distribuição de
café e bebidas quentes, por meio de máquinas de conveniência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para as Unidades da Prodemge Augusto
de Lima e Parque Gráfico, conforme Ata de Pregão do dia 13 de julho de
2017, e declaro vencedora do certame a empresa JP Smart Vending Operadora de Máquinas Automáticas – CNPJ nº 06.281.829/0001-96, no valor de
R$ 70.920,00 (setenta mil, novecentos e vinte reais). Belo Horizonte, 26 de
julho de 2017. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor – Diretoria de Gestão
Empresarial. Paulo de Moura Ramos – Diretor Presidente – Presidência.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: 4° Aditivo do Contrato nº5676/13. Contratada: Maxis Informática Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 24/07/17 a 23/07/18 Valor: R$
48.502,32. Dot. Orç.: 2011 10 122 701 2002 1 339039 27 50 1. Base Legal:
Art. 57, II, b, e §2°, da Lei 8.666/93. João Baptista S. Neto – Diretor e Marcos Brafman - Contratado.
Extrato: 2° Aditivo do Contrato nº9040641/15. Contratada: Endolatina Com.
e Rep. Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 28/07/17 a 27/07/18. Valor: R$
8.050,00. Dot.Orç.: 2011 10 302 071 4166 1 339030 50. Base: Art. 57, I, b,
e §2°, c/c 65, § 2º, II da Lei 8.666/93. João Baptista S. Neto – Diretor e Luis
Cláudio Pinheiro - Contratado.
Extrato: 1° Aditivo do Contrato nº9073163/16. Contratada: Liga Com. de
Embalagens Ltda-EPP. Dot. Orç.: 2011 10 302 071 4164 1 339030. Objeto:
Prorroga/ Altera. Vigência: 03/08/17 a 02/08/18. Valor: R$ 7.897,50. Base
Legal: Art. 57, I, e §2° c/c 65, §1º, da Lei 8.666/93. João Baptista S. Neto –
Diretor e Marcelo Gianetti - Contratado.
Extrato: 3º Aditivo do Contrato nº5858/14. Contratada: 4 Tech Man. Lab.
Ref. e Hosp. Ltda ME. Objeto: Prorrogação e Alteração. Vigência: 16/09/17
a 15/09/18. Dot. Orç.: 2011 10 302 071 4166 1 339039 21 0 50 1. Valor:
R$ 35.983,44. Base Legal: Art. 57, II, c/c art. 65, I, alínea “b” e § 1º da Lei
8.666/93. João Baptista S. Neto – Diretor e Thiago Ferraz Bulhões Veloso
- Contratado.
Extrato: 9° Aditivo do Contrato de Locação de Imóvel nº5945/14. Locador: Antônio Sidney Arantes. Objeto: Prorrogação. Vigência: 12/06/17 a
11/06/18. Valor mensal: R$ 1.338,42. Dot.Orç.: 2011 10 122 071 4235 1
339036 11 50 1. Base Legal: Art. 57, § 2°, da Lei 8.666/93. João Baptista S.
Neto – Diretor e - Locador.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Pregão Eletrônico nº: 022/2017
Objeto: Registro de Preços de Uniforme Social
ATA nº 001assinada com a empresa: CITEROL - Comercio e Indústria de
Tecidos e Roupas (CNPJ: 17.183.666/0001-25), Lote 01; Valor Total: R$
3.186.720,00
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Equipe do Pregão da MGS
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 031/2017
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) – BOTINA DE SEGURANÇA COM
BIQUEIRA
Empresas adjudicatárias: WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ
11.924.928/0001-89), Lote único, Valor: R$ 58.980,00.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Equipe do Pregão da MGS
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
DECISÃO DE RECURSO
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, torna público para conhecimento dos interessados,
decisão aos Recursos apresentados pelas empresas SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA e BHZ LOGÍSTICA LTDA e Contrarrazões
apresentas pela Empresa EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA, referente ao
Processo de Compras nº 013/2017 - Pregão Eletrônico nº 005/2017, apresentada pela SPGF e acatada pelo Pregoeiro desta Secretaria de Estado, através
da Nota Técnica, anexa, ao processo de compras, fica decidida a manutenção
da habilitação, para homologação à Empresa EXPRESSO MINAS FRIOS
LTDA. Belo Horizonte, 27 de julho, de 2017. Miguel Corrêa da Silva Júnior
- Secretário de Estado/SEDECTES - MG.
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