TJMG 05/09/2017 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
00845/2004/002/2016 - Classe 1.VALIDADE: 11/11/2020. *TRP
Transportes Rodoviários Patrocínio Ltda - Transporte rodoviário de
produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 Patrocínio/MG - PA/Nº. 12412/2006/003/2016 - Classe 1.VALIDADE:
11/11/2020. *Companhia Energética Vale do São Simão/Fazenda Patuá,
Mat. 19.598 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Santa Vitória/
MG - PA/Nº. 01943/2011/001/2016 - Classe 2.VALIDADE: 21/11/2020.
*Organização Sinval Pereira Ltda - Transporte rodoviário de produtos
perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 - Coromandel/MG - PA/Nº. 01191/2001/005/2016 - Classe 1.VALIDADE:
11/11/2020. *João Batista Veiga/Fazenda Panorama, Mat. 59.258 Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias)
- Tapira/MG - PA/Nº. 27161/2016/001/0016 - Classe 1.VALIDADE:
18/11/2020. *Luis Adolfo Teixeira/Fazenda das Cabaças, Mat. 20.953;
20.952; 23.503 e 12.795 - Culturas anuais, excluindo a olericultura Ibiá/MG - PA/Nº. 23155/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
16/11/2020. *José Jobá dos Reis Ferreira e outro/Fazenda Vencendora,
Mat. 16.743 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes
e especiarias) - Sacramento/MG - PA/Nº. 23148/2016/001/2016 Classe 1.VALIDADE: 16/11/2020. *Jesus Antônio de Alvarenga - ME/
Fazenda São Francisco do Borja, Mat. 10.712 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Perdizes/MG - PA/
Nº. 14985/2005/003/2016 DNPM 833.431/2011 - Classe 1.VALIDADE:
17/11/2020. *Sagra Insumos Agropecuários Ltda - Comércio e/ou
armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Perdizes/
MG - PA/Nº. 02490/2008/003/2016 - Classe 1.VALIDADE: 22/11/2020.
*Nicanor Oscar Prata de Souza/Fazenda Natividade, Mat. 36.772 (Parceria Agrícola Usina Santo Ângelo) - Cultura de cana-de-açúcar sem
queima - Planura/MG - PA/Nº. 25149/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 17/11/2020. *Adelmo Jaime Silva Dias/Fazenda Nova
Luz, Mat. 3.442 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Canápolis/
MG - PA/Nº. 07328/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 21/11/2020.
*Serraria Pica Pau Indústria e Comércio Eireli - ME - Desdobramento
de madeira - Nova Ponte/MG - PA/Nº. 20929/2016/001/2016 - Classe
2.VALIDADE: 16/11/2020. *Sagra Insumos Agropecuários Ltda Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - São Gotardo/MG - PA/Nº. 04004/2006/003/2016 - Classe
1.VALIDADE: 22/11/2020. *Serralheria Barbosa e Rodrigues Ltda ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e
superficial - Coromandel/MG - PA/Nº. 11332/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 16/11/2020. *Solo e Planta Agronegócios Ltda - ME Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - Coromandel/MG - PA/Nº. 05003/2011/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 16/11/2020. *SYAGRI Agronegócios Comércio &
Representações Ltda - ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Nova Ponte/MG - PA/Nº.
25866/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 17/11/2020. *Ocimar
José Fernandes/Fazenda Capão dos Porcos ou Santana, Mat. 17.430 Suinocultura (crescimento e terminação) - Nova Ponte/MG - PA/Nº.
08247/2004/003/2016 - Classe 1.VALIDADE: 25/11/2020. *Osmar
Pedron/Fazenda Estilo, Mat. 50.334 - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Serra do Salitre/MG - PA/Nº. 07652/2012/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 17/11/2020. *Joselino Barbosa/Fazenda Santa Clara,
lugar denominado Angico, Mat. 5.946 - Culturas anuais, excluindo a
olericultura - Perdizes/MG - PA/Nº. 23153/2009/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 16/11/2020. *João Batista de Oliveira Dias/Fazenda
Nova Luz ou Cundungo, lugar denominado Rio dos Peixes, Mat. 3.442
- Culturas anuais, excluindo a olericultura - Canápolis/MG - PA/Nº.
06408/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 22/11/2020. *Sociedade
Posto Santo Antonio Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimentos, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Sacramento/MG - PA/Nº. 07249/2015/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 23/11/2020. *Clênio José Cândido/Estância Esperança,
Mat. 93.525 - Avicultura de corte e reprodução - Uberlândia/MG - PA/
Nº. 20330/2016/001/2016 - Classe 2.VALIDADE: 16/11/2020. *Engelberto Peres Dias de Oliveira/Fazenda Boa Esperança e Bagagem de
Cima, Mat. 40.780 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Campo
Florido/MG - PA/Nº. 13372/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
24/11/2020. *Sementes Cabral Ltda - Comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Uberlândia/MG - PA/Nº.
00455/2008/002/2016 - Classe 1.VALIDADE: 16/11/2020. *Cláudio
Modesto Rodrigues da Cunha e outros/Fazenda Pontal, Mat. 40.339 Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Veríssimo/MG - PA/Nº.
12541/2006/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 18/11/2020. *Eliésio
Carlos Rodrigues/Fazenda Cascata, Ribeirão da Mata, Mat. 2.248 e
27.811 – Culturas anuais, excluindo a olericultura - Patos de Minas/MG
- PA/Nº. 09250/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 16/11/2020.
*Henrique José dos Santos Batista e outros/Fazenda São José do Paranaíba, lugar Vargem, Mat. 1.301; 1.302; 1.303 e 569 - Culturas anuais,
excluindo
a
olericultura
- Tupaciguara/MG
PA/Nº.
20553/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 16/11/2020. (a) José
Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
04 1005099 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram DEFERIDAS as ALTERAÇÕES NO
PRAZO das condicionantes do processo abaixo identificado:
1. Licença de Instalação: *Pirapora X Energias Renováveis S.A./
UFV Pirapora 10 - Usina Solar Fotovoltaica, subestação de energia
elétrica e linhas de transmissão de energia - Pirapora/MG - PA/Nº
01263/2017/001/2017 - Classe 3. Aprovada a alteração no prazo das
condicionantes nº 04, nº 05 e nº 06 do Parecer Único que passam a
vigorar com as seguintes redações: Condicionante nº 04: As finalidades e utilizações das principais espécies que possui fins comerciais e/
ou que apresentam exigência e dimensões apropriadas deve-se buscar
destinações nobres, conforme determina a legislação florestal vigente.
Comprovar esta destinação por meio de relatório contendo fotografia
e ART do responsável pela execução do relatório. “Prazo: Durante a
Vigência da (LO)”. Condicionante nº 05: Conforme Lei do Pequizeiro
(Lei Estadual nº 20.308/12) o empreendedor deverá executar o plantio
e a manutenção de mudas catalogadas, sendo que para cada um indivíduo a ser suprimido deverão ser plantados dez mudas da mesma espécie. “Prazo: Conforme Cronograma Executivo Durante a Vigência da
(LO)”. Condicionante nº 06: Conforme a Lei do Ipê, o empreendedor
deverá executar o plantio de mudas catalogadas, sendo que para cada
indivíduo que for suprimido deverão ser plantadas cinco mudas da
mesma espécie. “Prazo: Conforme Cronograma Executivo Durante a
Vigência da (LO)”.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
04 1005077 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo de
Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
*Agrocity Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido
minerais não metálicos, exceto em áreas cártiscas ou rochas ornamentais e de revestimento – Gouveia/MG – FOBI/Nº 1048404/2016 –
Classe 5. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
04 1004606 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que o RIMA encontra-se
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente Central Metropolitana - SUPRAM CM, das 8h30min às 11h
e das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, na SUPRAM CM - Rua Espírito Santo, 495 - Centro - Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-030, das
8h30min às 11h e das 13h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
1) Licença de Operação Corretiva: *Samarco Mineração S/A - Linhas
de transmissão de energia elétrica; lavra a céu aberto com tratamento
a úmido minério de ferro; extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil; unidade de tratamento de minerais UTM;
obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduos; pilhas de rejeito/estéril; estradas
para transporte de minério/estéril; correias transportadoras; subestação
de energia elétrica; tratamento de esgotos sanitários; dragagem para
desassoreamento em corpos d’água; base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo,
álcool combustível e outros combustíveis automotivos; outras formas
de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas - Areia/Ferro - Ouro Preto, Mariana e Matipó/MG - PA/Nº
00015/1984/107/2017 - DNPM 933382/2010 - Classe 6.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social e CNPJ do
empreendimento abaixo notificado:
1) De: Acícia Comércio e Transporte Ltda., CNPJ Nº 02.145.099/0002-26
- Para: Daniel Rezende Eireli - EPP, CNPJ Nº 25.144.060/0001-09 PA/Nº 02319/2006/003/2013 - Validade: Prazo remanescente.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
*ADA Administração Patrimonial Ltda./Fazenda Parnaíba - Supressão
da cobertura vegetal nativa com destoca; corte/poda de árvores isoladas,
vivas ou mortas - Taquaruçú de Minas/MG - PA/Nº 09010000258/13.
Motivo: não atendimento a informações complementares.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana no uso de
suas atribuições, considerando o Ato de Delegação SUPRAM CM/
SEMAD Nº 01, de 17 de janeiro de 2017 e conforme art. 4º, inciso
VII, da Lei 21.972 de 21 de janeiro de 2016 e demais normas específicas, torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados: *W K
Auto Posto Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-05-1988 - Juatuba/MG - PA/
Nº 10516/2011/004/2017 - Classe 1. Validade: 25/08/2021. *Pacaluz Comércio e Logística Ltda. - Posto de Abastecimento - Ribeirão
das Neves/MG - PA/Nº 29325/2015/001/2017 - Classe 1. Validade:
25/08/2021. *Posto Morro da Garça Ltda. - Posto Revendedor - Morro
da Garça/MG - PA/Nº 26002/2011/002/2016 - Classe 1. Validade:
25/08/2021. *FP Plastics Ltda. ME - Outras indústrias de transformação
de termoplásticos, não especificadas ou não classificadas - Juatuba/MG
- PA/Nº 01883/2012/001/2017 - Classe 1. Validade: 30/08/2021. *Cerâmica Pássaro Verde Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido, exclusive de cerâmica e reciclagem ou regeneração de
outros materiais não classificados ou não especificados, exclusive produtos químicos - Papagaios/MG - PA/Nº 00184/2002/002/2010 - Classe
1. Validade: 27/07/2021. *Francisco José Aguiar Paixão & Vanderci de
Oliveira Costa - Avicultura de corte e reprodução - Funilândia/MG PA/Nº 08584/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 24/08/2021. *Cia. de
Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira - Barragem de geração de energia
hidrelétrica - Santana do Riacho/MG - PA/Nº 00163/1991/005/2017 Classe 1. Validade: 18/08/2021. *Phoenix Mármores e Granitos Eireli
ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de
minerais não metálicos, não associados à extração - Nova Lima/MG PA/Nº 10876/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 16/08/2021. *Ponte
Torta ou Campo Grande/Condomínio Bela Vista/Mawan Incorporações
Ltda. EPP - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Bonfim/MG - PA/Nº 20161/2013/001/2016
- Classe 1. Validade: 11/08/2021. *Estação de Tratamento de Esgoto
Dona Silvia/SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto e Tratamento de
esgoto sanitário - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 14499/2017/001/2017 Classe 1. Validade: 10/08/2021. *Biocomp Soluções Ambientais Ltda.
ME - Compostagem de resíduos industriais - Papagaios/MG - PA/Nº
16371/2013/003/2017 - Classe 1. Validade: 24/08/2021. *Estação de
Tratamento de Esgoto Flora Barreiro/SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - Tratamento de esgoto sanitário - Sete Lagoas/MG PA/Nº 14490/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 10/08/2021. *Pres
- Peças de Reposição para Equipamentos Siderúrgicos Ltda. EPP Usinagem - Esmeraldas/MG - PA/Nº 09049/2017/001/2017 - Classe
1. Validade: 24/08/2021. *Ecopinus Indústria e Comércio de Embalagens de Madeira Ltda. EPP - Fabricação de móveis de madeira, vime
e junco ou com predominância destes materiais, sem pintura e/ou
verniz - Juatuba/MG - PA/Nº 24828/2012/001/2017 - Classe 1. Validade: 24/08/2021. *Fazenda do Brejo/José Geraldo Rolim Zacarias Avicultura de corte e bovinocultura de leite - Mateus Leme/MG - PA/
Nº 09157/2017/001/2017 - Classe 2. Validade: 24/08/2021. *Agenor
Xavier Machado ME/AXM Indústria e Comércio de Pedras Ltda. Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de
revestimento; obras de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas) e estradas para transporte de minério/estéril, Argilito Arcoseo Felixlândia/MG - PA/Nº 21810/2012/002/2017 - DNPM 832.145/2012
- Classe 1. Validade: 28/08/2021. *Posto Amanefiral Ltda. - Posto
Revendedor - Santa Luzia/MG - PA/Nº 03907/2001/004/2017 - Classe
1. Validade: 22/08/2021. *Logicarga Logistica Ltda. EPP - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Areia
e Saibro - Esmeraldas/MG - PA/Nº 29571/2015/001/2017 - DNPM
833.079/2015 - Classe 1. Validade: 23/08/2021. *Recapagem e Pneus
Pontenovense Ltda. - Recauchutagem de Pneumáticos - Sabará/MG PA/Nº 00211/1990/006/2017 - Classe 1. Validade: 24/08/2021. (a) Flávia de Barros Jorge. Diretora Regional de Administração e Finanças da
SUPRAM Central Metropolitana.
04 1004961 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
1) Licença de Operação: *Pirapora V Energias Renováveis S.A./
UFV Pirapora 5 - Usina solar fotovoltaica - Pirapora/MG - PA/Nº
10011/2017/001/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. *Pirapora VI Energias
Renováveis S.A./UFV Pirapora 6 - Usina solar fotovoltaica - Pirapora/
MG - PA/Nº 09944/2017/001/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. *Pirapora VII
Energias Renováveis S.A./UFV Pirapora 7 - Usina solar fotovoltaica Pirapora/MG - PA/Nº 10021/2017/001/2017 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. *Pirapora
IX Energias Renováveis S.A./UFV Pirapora 9 - Usina solar fotovoltaica
- Pirapora/MG - PA/Nº 09936/2017/001/2017 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. *Pirapora
X Energias Renováveis S.A./UFV Pirapora 10 - Usina solar fotovoltaica, subestação de energia elétrica e linhas de transmissão de energia Pirapora/MG - PA/Nº 01263/2017/002/2017 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
04 1005083 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Instalação em Caráter Corretivo: *LIGAS DE ALUMINIO S/A - LIASA - lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas
ou rochas ornamentais e de revestimento, unidade de tratamento de
minerais - UTM e pilhas de rejeito/estéril - Diamantina/MG - PA/Nº
23104/2015/001/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO: 31/08/2017.
2) Licença de Operação para Pesquisa Mineral: *LIGAS DE ALUMINIO S/A - LIASA - lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas
ou rochas ornamentais e de revestimento, unidade de tratamento de
minerais - UTM - Diamantina/MG - PA/Nº 22221/2009/003/2016 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO:
31/08/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
04 1004608 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi aprovada a EXCLUSÃO da condicionante
nº 3, do Parecer Único, do processo abaixo identificado:
1. Licença de Instalação: *Pirapora X Energias Renováveis S.A./
UFV Pirapora 10 - Usina Solar Fotovoltaica, subestação de energia
elétrica e linhas de transmissão de energia - Pirapora/MG - PA/Nº
01263/2017/001/2017 - Classe 3.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
04 1005080 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
*Maria dos Passos Campos Duarte/Projeto de Assentamento Mãe
D´Água - lote 01 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca Várzea da Palma/MG - PA/Nº 08030000028/17. DAIA Nº 0032965-D.
Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de regeneração: Não se aplica. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização:
23/08/2017. *João Soares da Silva/Projeto de Assentamento Mãe
D´Água - lote 51 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca Várzea da Palma/MG - PA/Nº 08030000030/17. DAIA Nº 0032711-D.
Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de regeneração: Não se aplica. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização:
23/08/2017. *Licínio Moreira/Projeto de Assentamento Tanque Rompe
Dia - Lote 32 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca Várzea da Palma/MG - PA/Nº 08030000493/14. DAIA Nº 0032400-D.
Fitofisionomia: Cerrado e Floresta Estacional Decidual Submontana
Secundária Médio. Estágio de regeneração: Não se aplica e Médio.
Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização:
23/08/2017. *Ana Cristina Zecchin Vachoz/Projeto de Assentamento
Tanque Rompe Dia - Lote 53 - Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca - Várzea da Palma/MG - PA/Nº 08030000383/14. DAIA
Nº 0033048-D. Fitofisionomia: Cerrado e Floresta Estacional Decidual
Submontana Secundária Médio. Estágio de regeneração: Não se aplica
e Médio. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da
autorização: 23/08/2017. *Edna Soares Ferreira/Projeto de Assentamento Tanque Rompe Dia - Lote 73 - Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca - Várzea da Palma/MG - PA/Nº 08030000522/14.
DAIA Nº 0032538-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de regeneração:
Não se aplica. Validade: 02 (dois) anos, contados da data da concessão da autorização: 23/08/2017. *Evander dos Santos Correia/Fazenda
Recantao - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Indaiabira/MG - PA/Nº 08040000616/16. DAIA Nº 0033139-D. Fitofisionomia: Ecótono. Estágio de regeneração: Inicial. Validade: 04 (quatro)
anos, contados da data da concessão da autorização: 31/08/2017.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
04 1005101 - 1
Pauta da 174ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 13 de setembro de 2017,
às 14h. Local: Rua Espírito Santo 495, 4º andar - plenário do COPAM/
CERH-MG, Centro, Belo Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, Dr. Jairo José Isaac.
3. Comunicados dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 173ª RO de 21/06/2017.
5. Programa Regularize. Apresentação: Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental - Sufis/Semad.
6. Sistema de Consulta de Decisões dos Processos de Licenciamento
Ambiental de Classes 3, 4, 5 e 6. Apresentação: Subsecretaria de Gestão
Regional - Suger/Semad.
7. Programa Minas Trata Esgoto e Programa Minas Sem Lixões. Apresentação: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.
8. Fiscalizações Ambientais relativas à Agenda verde, no município
de Chapada Gaúcha. Apresentação: Superintendência de Estratégia e
Fiscalização Ambiental - Sefis e Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG.
9. Encerramento.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.
Pauta da 133ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada
Norte de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 12 de Setembro de 2017, às 13h30min.
Local: Auditório Centro de Referência da SEMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Av. José Correia Machado, 900 - Bairro Ibituruna - Montes Claros/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
da URC Norte de Minas, Dr. Diogo Soares de Melo Franco.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 132ª RO de 11/07/2017.
5. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos de
Infração:
5.1 Sada Siderurgia Ltda. - Produção de fundidos de ferro e aço, sem
tratamento químico superficial inclusive a partir de reciclagem - Várzea da Palma/MG - PA/Nº 09183/2005/005/2015 - AI/Nº 46283/2014
- Apresentação: Supram NM.
5.2 Gerdau Aços Longos S.A./Fazenda Biluca, Gameleira, Porto Alegre
e Bom Retiro - Silvicultura - Buritizeiro e Santa Fé de Mina/MG - PA/
Nº 10158/2006/004/2015 - AI/Nº 46320/2015 - Apresentação: Supram
NM.
5.3 Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. - Fabricação de produtos para diagnóstico com sangue e hemoderivados, farmoquímicos
(matéria prima e princípios ativos), vacinas, produtos biológicos e/
ou aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados Montes Claros/MG - PA/Nº 00077/1979/021/2015 - AI/Nº 48669/2015
- Apresentação: Supram NM.
5.4 Florestas Rio Pardo Ltda. - ME - Silvicultura - Taiobeiras/MG - PA/
Nº CAP 462393/17 - AI/Nº 54666/2015 - Apresentação: Supram NM.
5.5 Adilson Roberto Ribeiro dos Santos - Silvicultura - Grão Mogol/
MG - PA/Nº CAP 466691/17 - AI/Nº 016659/2016 - Apresentação:
Supram NM.
5.6 União Recursos Naturais Indústria e Comércio de Produtos Florestais S.A. - Produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada,
silvicultura e tratamento químico para preservação de madeira - São
João do Paraíso/MG - PA/Nº CAP 440775/17 - AI/Nº 41866/2015 Apresentação: Supram NM.
5.7 Construtora Eferco Ltda. - Usina de produção de concreto asfáltico
- Montes Claros/MG - PA/Nº CAP 443025/16 - AI/Nº 55304/2016 Apresentação: Supram NM.
6. Processo Administrativo para exame de Recurso de Arquivamento de
Licença de Operação Corretiva:
6.1 Plantar Siderúrgica S.A./Fazenda Campo Alto - Silvicultura - Grão
Mogol/MG - PA/Nº 00391/2008/002/2013 - Classe 3 - Apresentação:
Supram NM.
7. Resposta à Moção nº 001/2017, aprovada na 130ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas, realizada em
14/03/2017. Apresentação: Supram NM.
8. Programa de Capacitação dos Conselheiros da URC com vistas ao
desenvolvimento de suas competências conceituais, de modo a contribuir com o aprimoramento da atuação dos mesmos na apresentação de
políticas públicas regionalizada. Apresentação: Supram NM.
9. Encerramento.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Norte de Minas.
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Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 36ª Reunião Ordinária Câmara Técnica de Planos - CTPlan
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Data: 15 de setembro de 2017, às 9h30min.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 3º andar/Sala de Reunião, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Abertura pelo Presidente da CTPLAN - CERH/MG, Sr. Elbert
Figueira Araújo Santos.
2. Comunicado dos conselheiros.
3. Exame da Ata da 35ª RO CTPlan realizada em 23/06/2017.
4. Retorno da discussão da proposta do “Seminário sobre áreas de restrição de uso, no âmbito dos Planos Diretores de Recursos Hídricos”.
5. Assuntos Gerais.
6. Encerramento.
(a) Elbert Figueira Araújo Santos. Presidente da Câmara Técnica de
Planos - CTPlan.
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terça-feira, 05 de Setembro de 2017 – 15
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
Dispensa da função gratificada de coordenação de atividades técnicas
descentralizadas em nível local, referente à Agência Avançada de Ouro
Preto, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida
em virtude do cargo efetivo, o servidor: Masp 1.202.028-5, PEDRO
MARTUCCI DO COUTO, Analista Ambiental.
Designa a servidora NATÁLIA RUST NEVES, Masp 1.220.893-0,
Analista Ambiental, para coordenar o Monumento Natural Estadual de
Itatiaia, a contar de 02/05/2016, para fins de regularização funcional.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Portaria IGAM nº 47 de 04 de setembro de 2017.
Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante da estação Ponte Nova do Paraopeba e a sua bacia de contribuição.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
Estadual n° 46.636, de 28 de outubro de 2014, no inciso II do artigo 12
da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no disposto na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG Nº50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando que foi observada no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Ponte Nova do Paraopeba (código
40800001), que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos
apresentou valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando
Estado de Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial
na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude 19°56’56”S e longitude 44°28’20”W, abrangendo a região
a montante da estação Ponte Nova do Paraopeba, localizada no Rio
Paraopeba, e a sua bacia de contribuição.
Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de
ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação
Normativa CERH/MG n.º 49/2015.
Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso
na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas
as captações de água as seguintes restrições de uso:
a) Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
b) Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
c) Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
d) Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.
Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude
19°56’56”S e longitude 44°28’20”W, abrangendo a região a montante
da estação Ponte Nova do Paraopeba e a sua bacia de contribuição, bem
como as restrições de uso para captação de água vigorarão a contar da
publicação desta Portaria até o final do período seco deste ano, em 30
de setembro de 2017.
Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de
usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente
os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final
da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.
Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas
de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles
necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.
Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade
a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação
desta Portaria.
Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica
de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço
eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.
04 1004766 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 28615/2015, Empreendedor: Cros Mineração Ltda, Município: Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria: 02967/2017. *Processo: 31177/2015, Empreendedor: Cros Mineração Ltda, Município:
Montes Claros, Status: Indeferido, Portaria: 02968/2017. *Processo:
39651/2016, Empreendedor: Luiz Sanguinette Azevedo, Município:
Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 02969/2017. *Processo:
39652/2016, Empreendedor: Luiz Sanguinette Azevedo, Município:
Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 02970/2017. *Processo:
39653/2016, Empreendedor: Luiz Sanguinette Azevedo, Município:
Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 02971/2017. *Processo:
01022/2012, Empreendedor: Geo Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 02972/2017. *Processo: 01023/2012,
Empreendedor: Geo Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status:
Indeferido, Portaria: 02973/2017. *Processo: 01024/2012, Empreendedor: Geo Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 02974/2017. *Processo: 01025/2012, Empreendedor: Geo Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 02975/2017. *Processo: 01026/2012, Empreendedor: Geo
Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria:
02976/2017. *Processo: 44936/2016, Empreendedor: Caparaó Agropecuária Ltda, Município: Jaíba, Status: Indeferido, Portaria: 02977/2017.
*Processo: 14808/2013, Empreendedor: Comércio de Combustíveis
Montes Claros Centro Ltda - EPP, Município: Montes Claros, Status:
Indeferido, Portaria: 02978/2017. *Processo: 02061/2011, Empreendedor: Sebastião Clecy Frauches, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 02979/2017. *Processo: 02062/2011, Empreendedor:
Sebastião Clecy Frauches, Município: Janaúba, Status: Indeferido,
Portaria: 02980/2017. *Processo: 02063/2011, Empreendedor: Sebastião Clecy Frauches, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: