TJMG 12/09/2017 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
Daniela Aguiar Alberto
1.242.259-8
GTED-4
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Programa de Assistência FarmacêuResponsável pela Superintendência de tica de Minas Gerais, incluindo a FarAssistência Farmacêutica
mácia de Minas e Medicamentos
excepcionais.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
06 1006154 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.539,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Aprova a prorrogação das regras estabelecidas no Anexo Único da
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de março de 2016, referente
à Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da
Qualidade dos Hospitais SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo),
e dá outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011, que
aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização /PDR-MG 2011 e
diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.482, de 19 de junho de 2013, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011,
que aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG 2011
e diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de março de 2016, que
aprova os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os
respectivos valores, para a Competência 2016, do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.317, de 12 de abril de 2016, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de
março de 2016, que aprova os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os respectivos valores, para a Competência 2016, do
Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do
SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.343, de 26 de abril de 2016, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de
março de 2016, que aprova os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os respectivos valores, para a Competência 2016, do
Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do
SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.432, de 06 de dezembro de 2016,
que aprova a prorrogação das regras estabelecidas no Anexo Único da
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de março de 2016, referente
à Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da
Qualidade dos Hospitais SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo),
e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.491, de 17 de maio de 2017, que
aprova a prorrogação das regras estabelecidas no Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de março de 2016, referente à
Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá
outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 4.746, de 16 de abril de 2015, que divulga
a relação dos hospitais participantes do Programa de Fortalecimento e
Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG – Pro-Hosp Incentivo, e o respectivo valor do incentivo financeiro para os dois primeiros
quadrimestres da Competência 2015 (janeiro a agosto);
- a Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016, que estabelece os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os
respectivos valores, referentes à Competência 2016, do Programa de
Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG
(Componente Pro- Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.287, de 17 de maio de 2016, que altera a
Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016, que estabelece
os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os respectivos valores, referentes à Competência 2016, do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.223, de 12 de abril de 2016, que altera a
Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016, que estabelece
os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os respectivos valores, referentes à Competência 2016, do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro- Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.261, de 26 de abril de 2016, que altera a
Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016, que estabelece
os indicadores, metas e o elenco de hospitais participantes e os respectivos valores, referentes à Competência 2016, do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro- Hosp Incentivo), e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.262, de 28 de abril de 2016, que estabelece
regras para o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.501, de 06 de dezembro de 2016, que prorroga as regras estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de
março de 2016, até 30 de abril de 2017, para as instituições contempladas na Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp
Incentivo);
- a Resolução SES/MG nº 5.737, de 17 de maio de 2017, que prorroga
as regras estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março
de 2016, até 31 de agosto de 2017, para as instituições contempladas na
Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo);
- a NOTA TÉCNICA SRAS/DPGH/CGH Nº 0016/2016, de 19 de
abril de 2016, sobre o detalhamento do monitoramento e avaliação das
metas e indicadores pactuados para os Hospitais contemplados pelo
Pro-Hosp Incentivo, em observância à Resolução SES/MG nº 5.184,
de 16 de março de 2016, e Resolução SES/MG nº 5.223, de 12 de abril
de 2016;
- a NOTA TÉCNICA SRAS/DPGH/CGH Nº 0062/2016, de 18 de
agosto de 2016, sobre pactuação dos indicadores e metas referentes ao
3º Quadrimestre (setembro a dezembro) da Competência 2016 do Componente Pro-Hosp Incentivo;
- a Ata da Comissão de Avaliação do Pro-Hosp, de 31/08/2017;
- o Ofício nº 158, de 05 de setembro de 2017, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art.1º - Fica aprovada a prorrogação das regras estabelecidas no Anexo
Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.290, de 16 de março de 2016,
do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo), nos termos do Anexo
Único desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 2.539, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
11 1006831 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, â servidora: Masp 0349729-4, Áurea Alves Costa, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 12/06/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 0349729-4, Áurea
Alves Costa, a partir de 12/06/2017.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0349729-4, Áurea Alves
Costa, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 08/11/2013 com
vigência em 16/06/1997, 3º quinquênio adm., publicado em 08/11/2013
com vigência em 15/06/2002, 4º quinquênio adm., publicado em
08/11/2013 com vigência em 14/06/2007 e 5º quinquênio adm., publicado em 08/11/2013 com vigência em 12/06/2012, conforme nota
técnica nº. 406/2017; Masp 0376158-2, José Pereira Alvim, referente
ao 2º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991 com vigência em
31/08/1991, 3º quinquênio adm., publicado em 08/10/1996 com vigência em 29/08/1996, 4º quinquênio adm., publicado em 24/10/2001 com
vigência em 28/08/2001, 5º quinquênio adm., publicado em 04/10/2006
com vigência em 27/08/2006, 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 03/09/2011 com vigência em
26/08/2011 e 7º quinquênio adm., publicado em 27/09/2016 com vigência em 24/08/2016, conforme nota técnica nº. 405/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0349729-4, Áurea Alves Costa, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 17/06/1997, 3º quinquênio
adm., a partir de 16/06/2002, 4º quinquênio adm., a partir de 15/06/2007
e 5º quinquênio adm., a partir de 13/06/2012; Masp 0376158-2, José
Pereira Alvim, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 01/09/1991,
3º quinquênio adm., a partir de 30/08/1996, 4º quinquênio adm., a partir de 29/08/2001, 5º quinquênio adm., a partir de 28/08/2006, 6º quinquênio adm., a partir de 27/08/2011 e 7º quinquênio adm., a partir de
25/08/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 0376158-2, José
Pereira Alvim, a partir de 27/08/2011.
11 1006812 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
RETIFICA o ato de concessão de quinquênio adm., publicado em
07/09/2017, referente ao servidor: Masp 0668538-2, Lamartine Costa
Teixeira. Onde se lê: 2º quinquênio adm., a partir de 23/08/2017,
leia-se: 3º quinquênio adm., a partir de 23/08/2017.
11 1006404 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 28/17 – 457/17
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, o produto DESODORANTE HIDRATANTE CORPORAL – EXTRATO DE OLIVA
– PELE EXTRASSECA, marca MONANGE, lote T17B2267, val.
2/2020, fabricado por COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E
MEDICAMENTOS S.A., CNPJ: 61.082.426/0002-07, localizada na
AVENIDA CECI, N. 282, COMPLEMENTO: CENTRO EMPRESARIAL TAMBORÉ, MÓDULO 1, BAIRRO/DISTRITO: TAMBORÉ,
BARUERI – SP, CEP: 06.460-120, considerando Laudo de Análise
1481.1P.0/2017/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio
de análise de rotulagem pelo fato da embalagem primária estar em
desacordo com a Resolução RDC 07/15/Anvisa, art. 17, por apresentar
as expressões “Dermatologicamente testado” e “Hipoalergênico”, uma
vez que o produto não justificou o uso destas declarações, conforme
informações fornecidas pela Anvisa.
Belo Horizonte, 4 de setembro de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO – AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
1091504-9, FELIPE AUGUSTO MOREIRA GONÇALVES, por 1
mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 17/10/2017;
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0913283-8, HELENICE JACINTO DE SOUZA,
publicado em 13/06/2017 onde se lê : por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 11/09/2017 leia-se: por 5 mês(es) referente(s)
ao 4 º e 5º quinquênio a partir de 09/10/2017.
11 1006910 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: Masp 376158-2 JOSE PEREIRA ALVIM, referente ao 2º quinquênio publicado em 27/01/1996, onde se lê a partir de 31/08/1991,
leia-se a partir de 01/09/1991, referente ao 3º quinquênio publicado
em 12/01/2005, onde se lê a partir de 29/08/1996, leia-se a partir de
30/08/1996, referente ao 4º quinquênio publicado em 12/01/2005,
onde se lê a partir de 28/08/2001, leia-se a partir de 29/08/2001, referente ao 5º quinquênio publicado em 03/06/2008, onde se lê a partir
de 27/08/2006, leia-se a partir de 28/08/2006, referente ao 6º quinquênio publicado em 09/09/2011, onde se lê a partir de 26/08/2011,
leia-se a partir de 27/08/2011, referente ao 7º quinquênio publicado
em 09/09/2016, onde se lê a partir de 24/08/2016, leia-se a partir de
25/08/2016;Masp: 914586-3 SONIA MARIA OLIVEIRA AMARAL
AVILA, referente ao 1º quinquênio publicado em 31/08/1995, onde se
lê a partir de 05/06/1991, leia-se a partir de 06/07/1991, referente ao 2º
quinquênio publicado em 25/11/1998, onde se lê a partir de 03/06/1996,
leia-se a partir de 04/07/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 19/11/2003, onde se lê a partir de 26/04/2002, leia-se a partir de
27/05/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 11/10/2007,
onde se lê a partir de 25/04/2007, leia-se a partir de 26/05/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 29/11/2012, onde se lê a partir de
23/04/2012, leia-se a partir de 24/05/2012.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0371461/5,
MARIA CLARET DE SOUZA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 11/10/2016; Masp 0386459/2, ANAINA NUNES
ROMUALDO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
26/06/2015; Masp 0914586/3, SONIA MARIA OLIVEIRA AMARAL
AVILA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2017;
Masp 0914893/3, MARIA HORTENCIA FRANCO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 12/07/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19
do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es): Masp. 384.211-9 SIMONE DE MELO COSTA, a partir de
25/08/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp.331.932-4 PAULA
MARIA LEAO MENDES ROENICK, a partir de 04/09/2017.
11 1006868 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
TORNA SEM EFEITO o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria publicado no “MG” de 04/08/2017, pág. 13, col. 2, da servidora Sônia Regina Dias Barbosa, MASP 0829261-7, cargo 1, CPF:
682138756-72, lotada na MOV, por não preencher os requisitos necessários para aposentadoria nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88,
com redação dada pela EC 41/2003, devendo retornar imediatamente
às atividades.
11 1006880 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, CONCEDE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989
c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao(aos) servidor(es): Masp
1041366-4 Jose Antonio Carvalho Filardi, lotado (a) no (a) CHPB, a
partir de 30/08/2017, cargo 1. Masp 1040146-1 Eliane Maria Almeida
C. e Silva, lotado (a) no (a) HGV, a partir de 24/08/2017, cargo 1. Masp
1040190-9 Roberto Marcio de A. Raphael, lotado (a) no (a) CSSI, a partir de 25/08/2017, cargo 1.Masp 1040232-9 Anderson Costa de Morais,
lotado (a) no (a) HJK, a partir de 10/08/2017, cargo 1. Masp 1041085-0
Marcio Luiz de Barros, lotado (a) no (a) CHPB, a partir de 01/08/2017,
cargo 1. Masp 1040203-0 Ulisses Guimaraes Gomes, lotado (a) no (a)
HEM, a partir de 25/08/2017, cargo 1. Masp 1041105-6 Luzia Elena
Dutra, lotado (a) no (a) HRJP, a partir de 27/08/2017, cargo 1. Masp
1040176-8 Maria Aparecida Martino Ferreira, lotado (a) no (a) HJXXIII a partir de 27/08/2017, cargo 1.Masp 1040757-5 Valdeci do Espirito Santo, lotado (a) no (a) SSFE a partir de 24/08/2017, cargo 1. Masp
1040783-1 Catia Maria Ferreira dos Santos, lotado (a) no (a) Adm.
Central, a partir de 24/08/2017, cargo 1.
11 1006731 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 29/17 – 525/17
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo estado de Minas Gerais, todos os lotes do
produto CLORO LÍQUIDO – USO PROFISSIONAL/LAVA-GEM,
LIMPEZA E DESINFECÇÃO EM GERAL, marca MAX CLOREAL,
Reg. Anvisa nº 32466010, fabricado por AMBIEMAX TECNOLOGIA
E SANEAMENTO LTDA. – ME, CNPJ: 00.679.893/0001-43, localizada na RUA FELICÍSSIMO ANTÔNIO PEREIRA, 13-71, BAIRRO/
DISTRITO: JARDIM EUGÊNIA, BAURU – SP, CEP: 17.054-015,
considerando Laudo de Análise 2127.1P.0/2017/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de análise de rotulagem por se tratar de
produto irregular. Em consulta ao banco de dados DATAVISA, não foi
encontrado nenhum produto com este número de registro.
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 30/17 – 564/17
O Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições
e de acordo com o inciso IV do Artigo 3º da Resolução SES nº 2.999
de 16/11/11, suspende a prescrição e o aviamento das Notificações de
Receituário “B” – folhas dos talonários de numeração 03513401 D a
03514400 D, concedidos pela Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, situada à Av. Amílcar Savassi,
s/n – Sericícola – CEP 36.200-494, Barbacena/MG, uma vez que foram
extraviadas.
A constatação do extravio ocorreu em 15/08/2017 na Secretaria de
Saúde do Município de Itaverava/MG, conforme declarado no Boletim
de Ocorrência n. M1144-2017-00001421 e Número de REDS 2017024008121-001.
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2017.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
11 1006872 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1435875-8, DANIELA JULIANE CALDAS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO
INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR
DE ATO INFRACIONAL, para DIRETORIA DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVA.
MASP 1250604-4, ELBER RODRIGUES PINTO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA CLARA, para DIRETORIA DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVA.
MASP 1146674-5, RUBINO RIBEIRO PEREIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO
INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR
DE ATO INFRACIONAL, para DIRETORIA DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVA.
MASP 1187329-6, LEONARDO RICARDO DE OLIVEIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO JERÔNIMO, para CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE.
MASP 1251615-9, HELENICE MOREIRA SANTOS, referente ao
cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social- Técnica de Enfermagem, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO SETE LAGOAS, para
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE PIRAPORA.
Belo Horizonte,11 de setembro de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
11 1006855 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
Atos da Sra. Diretora
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Orientação de serviço SEF/SEPLAG 02/2017:
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE nos termos do art. 117
do ADCT da CE/89 aos servidores: Masp 387270-2, Altamiro Ferreira Froes, o saldo de 12 meses ref. ao cargo Aux.Serv.Operac. I J;
Masp 385371-0, Antônio Carlos dos Santos, o saldo de 10 meses ref.
ao cargo de Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. I J; Masp 907294-3, Eber
Laurenti Carvalho, o saldo de 2 meses ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.
Públ.Desenv. III H; Masp 929167-5, Edison Martins da Cunha, o saldo
de 3 meses ref. ao cargo Aux.Serv.Operac. III J; Masp 906119-3, Edson
Cosme Pereira, o saldo de 3 meses ref. ao cargo de Aux.Serv.Operac. I J;
Masp 929218-6, Eneida Aparecida Santos Ventura, o saldo de 4 meses
ref. ao cargo Aux.Ser.Operac. III J; Masp 929558-5, Geralda Vitória, o
saldo de 1 mês ref. ao cargo de Aux. Serv.Operac. IV I; Masp 385503-8,
Geraldo da Silva Reis, o saldo de 6 meses ref. ao cargo de Assist.Gestão
Pol.Públ.Desenv. II D; Masp 902540-4, Glaucinéia Rodrigues dos Santos, o saldo de 5 meses ref. ao cargo de Aux.Serv.Operac. IV I; Masp
906135-9, Jandira Barbosa, o saldo de 8 meses ref. ao cargo Aux.Serv.
Operac. I J; Masp 385397-5, João Batista Moreira, o saldo de 11 meses
ref. ao cargo de Assist.gestão Pol.Públ.Desenv. IV D; Masp 358387-9,
José Argileu da Silva, o saldo de 9 meses ref. ao cargo de Anal.Gestão
Pol.Públ.Desenv. III I; Masp 902158-5, José Carlos de Almeida, o saldo
de 8 meses ref. ao cargo de Aux.Serv.Operac. I J; Masp 385390-0, José
Duarte Araújo, o saldo de 10 meses ref. ao cargo de Aux.Serv.Operac. III H; Masp 385747-1, José Maria Sant’anna, o saldo de 4 meses
ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. V A; Masp 929266-5,
José Manuel da Silva Gonçalves, o saldo de 1 mês ref. ao cargo Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. III H; Masp 385460-1, José Pedro Talin, o
saldo de 12 meses ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I;
Masp 929050-3, Laura Maria Gallo, o saldo de 2 meses ref. ao cargo
Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. IV C; Masp 902603-0, Maria de Lourdes
Silva, o saldo de 9 meses ref. ao cargo Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv.
III H; Masp 906164-9, Maria Rosa Souza Ferreira, o saldo de 9 meses
ref. ao cargo Aux.Serv.Operac. I J; Masp 929474-5, Nivaldo Neves
dos Passos, o saldo de 1 mês ref. ao cargo Aux.Serv.Operac. IV G;
Masp 903654-2, Paulo Teixeira Mendes, o saldo de 7 meses ref. ao
cargo Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I, Masp 929120-4, Rosângela
Divina dos Santos, o saldo de 3 meses ref. ao cargo Aux.Serv.Operac.
III H; Masp 929198-0, Reginaldo de Sena Bastos, o saldo de 1 mês
ref. ao cargo Aux.Serv.Operac. IV H; Masp 385313-2, Roberto Ribeiro
dos Santos, o saldo de 12 meses ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.Públ.
Desenv. I J; Masp 929101-4, Ronaldo Epaminondas Eleutério de Azevedo o saldo de 3 meses ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv.
III H; Masp 900321-1, Sebastiana Maria da Silva, o saldo de 7 meses
ref. ao cargo Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III I; Masp 903677-3,
Sivanir José de Sousa, o saldo de 6 meses ref. ao cargo Aux.Serv.Operac. IV F e Masp 902067-8, Teresa Cristina Pereira e Abrahão, o saldo
de 2 meses ref. ref. ao cargo Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. III C.
Belo Horizonte, 6 setembro de 2017. Tatiana Fernandes dos Anjos Diretoria de Recursos Humanos.
06 1006137 - 1
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Trabalho
e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, no uso da competência que
lhe confere a Orientação de Serviços SCAP Nº 10/2015 e Resolução
SEPLAG Nº 37/2005, RETIFICA A PUBLICAÇÃO DE 29.6.2017,
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 001/2017, em
face da servidora NILCE HELOÍSA CAMPOS DE ARAÚJO, MASP
391.697-0, concluiu pela reposição no valor de R$4.682,41 (quatro mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Onde se lê
em 24 parcelas de R$195,10 leia-se 48 parcelas de R$97,55 a serem
descontadas em seus contracheques mensais, a partir de JUL/2017.
11 1006488 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 070917-0766, 070917-0767,
070917-0768, 070917-0769, 090917-0770, 090917-0771, 1009170772, 100917-0773, 110917-0774 e 110917-0775.
11 1006900 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a”
do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos servidores:
Miguel de Oliveira, Masp 1031917-6, a partir de 26/08/2017.
Maria Beatriz de Oliveira, Masp 939873-6, a partir de 30/08/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
Masp 1032855-7 – Ronaldo Ursine Soares, a partir de 30/07/2017, para
fins de regularização funcional.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da
Lei nº 869/1952 e art. 7º, XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº
64/2002, à servidora:
Masp 1352284-2 – Natália Pereira de Oliveira Reis, por um período de
120 dias, a partir de 29/08/2017.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. Processo na Secretaria do CT, com vista aos
interessados, para manifestação, com prazo 10 (dez) dias.
PROCESSO: L3096/ATP/600
SIGED: 234817 1501 2016
LINHA: 3096 – SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, VIA BOA VISTA
INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA
ASSUNTO: Implantação de ATP São Lourenço – Pouso Alto no padrão
de serviço comercial.
11 1006897 - 1