TJMG 26/01/2018 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
DECRETO Nº 47.354, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de
Estado de Administração Prisional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – Seplag – 22,00 (vinte e duas) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap.
Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput :
I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seap e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, à 1.793,24 (uma mil, setecentas e noventa e três vírgula vinte e quatro) unidades e à 3.728,61
(três mil, setecentas e vinte e oito vírgula sessenta e uma) unidades;
II – os itens I.5.A.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
2018)
ANEXO
(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.354, de 25 de janeiro de
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
....................................................................................................................................................
.
I.9.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
I.9.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/
NÍVEL
DAD-6
DAD-8
I.5.A – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
I.5.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTITATIVO
DE CARGOS
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
23
-
-
7
5
-
(...)
DAD-7
PS1100025, PS1100027 a PS1100039, PS1100308, PS1100314,
PS1100315, PS1100321 a PS1100323, PS1100445, PS1100447,
PS1100448
DAD-8
PS1100331 a PS1100334, PS1100444
30
PS1100026, PS1100040, PS1100316 a PS1100320
5
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
(...)
DAD-7
DAD-8
PH1100051, PH1100053 a PH1100056, PH1100059,
PH1100061, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163,
PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222,
PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308
a PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a
PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100445 a
PH1100448, PH1100502
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.349, de 24 de janeiro de 2018)
ESPÉCIE/
NÍVEL
DAI-11
DAI-13
DAI-14
71
-
-
4
DAI-20
DAI-22
DAI-26
DAI-37
PH1100116 e PH1100369
53
QUANTITATIVO
DE CARGOS
2
IDENTIFICAÇÃO
IG1100214 e IG1100228
IG1100002, IG1100012, IG1100083 e IG1100084
IG1100021, IG1100024, IG1100085 e IG1100086
IG1100075
IG1100076
IG1100196
IG1100348
IG1100169, IG1100243 e IG1100244
IG1100167 a IG1100175
IG1100176 a IG1100178
IG1100001
IG1100024 e IG1100262
IG1100011 e IG1100012
IG1100016, IG1100017, IG1100048 e IG1100049
8
2
1
1
3
12
1
2
2
4
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
2
4
4
1
1
1
1
3
9
3
1
2
2
4
-
X.8.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL
GTEI-1
GTEI-4
55
2
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e
gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, de que trata o inciso I do
art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o inciso I do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de outubro
de 2016, passando o item X.8 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste
decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DAI-19
PH1100041, PH1100042, PH1100137 e PH1100151
17
-
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
DAI-16
DAI-17
DAI-18
75
8
X.8 – INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM
X.8.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
I.15.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PH1100119 a PH1100125, PH1100127, PH1100128,
PH1100130, PH1100132, PH1100134 a PH1100136, PH1100139
a PH1100149, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a
PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169
a PH1100174, PH1100175 a PH1100180, PH1100182,
PH1100184, PH1100204 a PH1100206, PH1100232, PH1100309
a PH1100311, PH1100332, PH1100373, PH1100374,
PH1100392 a PH1100395, PH1100403 a PH1100405,
PH1100409, PH1100410
-
-
“ANEXO X
(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
.......................................................................................................................................................
I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
QUANTITATIVO
DE CARGOS
19
20
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
...........................................................................................................................................
IDENTIFICAÇÃO
28
*DECRETO Nº 47.349, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
(...)
C A R G O /
NÍVEL
(...)
DH1100184, DH1100186, DH1100201, DH1100206, DH1100207,
DH1100766, DH1100983 a DH1100996
DH1100870, DH1100872, DH1100997 a DH1101002
(...)
DH1100395 a DH1100407, DH1100410 a DH1100412, DH1100423
DH1100408 e DH1100409
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
DECRETA :
(...)
IDENTIFICAÇÃO
QUANTITATIVO
DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO
(...)”.
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
C A R G O /
NÍVEL
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.355, de 25 de janeiro de 2018)
QUANTITATIVO
13
2
IDENTIFICAÇÃO
IG1100045 a IG1100047, IG1100351 a IG1100360
IG1100133 e IG1100136
-
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.349, de 24 de janeiro de 2018)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTE
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM
2
(...)
(...)”
ESPÉCIE
DAI
GTE
DECRETO Nº 47.355, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
204,60
204,60
21,00
21,00
SALDO EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA Nº 175, DE 2007
0,00
0,00
*Republicado em razão de incorreção na revisão final.
25 1055017 - 1
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA :
Art. 1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, passando as linhas correspondentes aos cargos DAD-6 e DAD-8 do item I.9.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão proferida no Mandado
de Segurança nº 0014793-10.2015.8.13.0024, renova a nomeação
de JUSSARA MEIRELY MARTINS, publicada no Diário Oficial
em 14.05.2014, para ocupar o cargo PC-996, de Técnico Assistente da
Polícia Civil, integrante da série inicial da carreira do Quadro Pessoal
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão proferida no Mandado
de Segurança, autos nº 6126350-94.2015.8.13.0024, nomeia OSCAR
SPITZ, para ocupar o cargo - PC 1665, de Investigador de Polícia Civil
I, código IP-I, Nível I, Grau A, lotado no quadro de provimentos efetivos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, relativo ao Concurso
Público regido pelo Edital nº 01/2014.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 26/12/2017, ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE PINHO, MASP 341.588-2, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 20/12/2017, JOÃO GERALDO DOS
SANTOS, MASP 347.507-6, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível I, para o cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível II, grau B, intermediáro da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.