TJMG 09/03/2018 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sexta-feira, 09 de Março de 2018 – 3
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ANDRÉ
GODOY CAMPOS, MASP 1.111.424-6, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe
da Seção Técnica de Perícias de Crimes Contra a Vida, código CHA3,
símbolo PC-03, de recrutamento limitado, do Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ALEXANDRE ANTÔNIO DE ALMEIDA, MASP 370.147-1, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer,
em comissão, o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo
PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ANDERSON DE ASSUNÇÃO MARCELOS, MASP 546.545-5, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer,
em comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02,, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, BRENO
COELHO NEPOMUCENO, MASP 370.164-6, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
RESOLVE:
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ROBERTO
ROBINI, MASP 298.516-6, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de
Inspetor Adjunto de Detetives, código ISPA, símbolo PC-04, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, VALMIR
VALVERDE DA COSTA, MASP 1.061.221-6, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, MARCELO
DE OLIVEIRA, MASP 1.112.516-8, cargo efetivo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de
Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ALYSSON RIBEIRO DE SOUZA, MASP 1.242.384-4, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão de Registros Diversos, código CHD5,
símbolo PC-05, de recrutamento limitado, do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção a Família, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ALAN MAC
GERALD SOUZA, MASP 667.719-9, cargo efetivo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em comissão,
o cargo de Chefe da Seção de Pagamento de Pessoal, código CHA1,
símbolo PC-01, de recrutamento limitado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, AMAURY
TOMAZ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, MASP 1.237.749-5,
cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para
exercer, em comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança
Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, JOÃO
HENRIQUE LOPES DE MOURA, MASP 1.145.243-0, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção Técnica de Balística e Identificação
de Armas e Munições, código CHA3, símbolo PC-03, de recrutamento
limitado, do Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ANA
CAROLINA DA SILVA DINIZ, MASP 1.352.500-1, cargo efetivo de
Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção de Confronto e Arquivamento, código CHS1, símbolo PC-01, de recrutamento limitado, do
Instituto de Identificação, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LETÍCIA ALVES PEREIRA, MASP 1.369.147-2, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código ANPOL, nível I, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Executivo, código SCEX, símbolo PC-01,
de recrutamento limitado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BEATRIZ THEODES, MASP
1261073/9, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100580
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, MARCELA SOUZA SANTOS, MASP 1297343/4, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 JD1100580, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUIZ HENRIQUE MENESES PEREIRA, MASP 1174168/3, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100351, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ANNA CAROLINA MAROTTA DE OLIVEIRA, MASP
753055/3, para a função gratificada FGD-2 JD1101082 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
23/11/2017, pelo qual VIVIANE PEREIRA SILVA, MASP
1056193-4, foi designada para a função gratificada FGD-5 ED1100959
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa SABRINA AMARAL TEIXEIRA,
MASP 1143670-6, da função gratificada FGD-5 ED1101099 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 29/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa NÍVEA PEREIRA DOS SANTOS,
MASP 1320007-6, da função gratificada FGD-5 ED1100032 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 30/09/2015.
08 1069777 - 1
Secretaria Geral da
Governadoria
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
RESOLUÇÃO SECRETARIA-GERAL Nº
05 DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Indica os responsáveis técnicos para atuação no Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI da Secretaria-Geral.
O SECRETÁRIO-GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 93, § 1°, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e
considerando o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no
Decreto nº 47.090, de 24 de novembro de 2016, bem como no artigo 3°
do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam indicados os servidores abaixo relacionados como responsáveis técnicos para acompanhamento e controle sistemático dos
atos que envolvam movimentações relativas à operacionalização no
SIAFI/MG, na unidade orçamentária 1631, exercício 2018:
I – Alexandre Miguel de Souza, Masp 374.871-2;
II – Raquel Fürst Miranda – Masp 374.870-4;
III – Luciana Vilela Rodrigues, Matrícula 43.980-8.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Belo Horizonte, 1º de março de 2018.
EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO
Secretário-Geral
08 1069502 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira
Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre as promoções dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se referem os incisos V e VII do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, na forma prevista em seu art. 17.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IV do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder promoção na carreira de Técnico da Indústria Gráfica – TIG – e Analista de Gestão – ANGES – dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais que atendem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionados
no Anexo desta resolução.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas apontadas no Anexo.
Belo Horizonte, 8 de março de 2018.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução Seccri Nº 3, de 8 de março de 2018)
MASP
Nome
Admissão Cargo
1045424-7 Marcos de Paula Gomes
1
TIG
907147-3 Aparecida Benigna Alves
1
ANGES
907398-2 Alencar Linhares de Andrade
1
ANGES
Nível Anterior
IV
IV
IV
Grau Anterior
C
C
C
Nível Atual
V
V
V
Grau Atual
A
A
A
Vigência
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do § 1º
do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto na Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, nos Decretos nº 46.289, de 31 de julho
de 2013, nº 46.559, de 16 de julho de 2014, nº 47.058, de 14 de outubro de 2016, nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e nº 18.308, de 30 de dezembro
de 1976,
Art. 1º – Delegar competência para a ordenação de despesas, em todas as suas fases, e para assinatura de contratos, convênios e congêneres relativos
à sua respectiva área de atuação, à Secretária de Estado-Adjunta e à Chefia de Gabinete, bem como aos titulares das unidades administrativas abaixo
indicadas, conforme relação de despesas constante no Anexo I:
I – Subsecretaria de Casa Civil – Subcivil;
II – Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL;
III – Subsecretaria de Relações Institucionais – Subrin;
IV – Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg;
V – Coordenadoria de Atos e Processos Especiais – Cape;
VI – Assessoria de Comunicação Social – Ascom;
VII – Assessoria de Planejamento – Asplan;
VIII – Superintendência de Arquivo e Chancelaria – Supac;
IX – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF;
X – Diretoria de Recursos Humanos – DRH.
§ 1º – No caso de novas despesas, que não tenham sido indicadas no Anexo I, a competência para a ordenação de despesas será do titular da unidade
administrativa na qual teve origem o pedido, conforme relação constante no caput e incisos deste artigo.
§ 2º – Havendo solicitação que envolva mais de uma unidade administrativa, a delegação será atribuída ao titular mais antigo das unidades envolvidas, substituído na ordem de antiguidade quando da nova contratação da mesma demanda.
§ 3º – O pedido de despesa deverá ser assinado pela autoridade competente e encaminhado à SPGF para providências.
§ 4º – A SPGF, por intermédio das Diretorias de Aquisições e Contratações – DAC – e de Planejamento e Orçamento – DPO –, promoverá a instrução
preliminar do pleito, submetendo-o à autorização do Secretário da Seccri apenas nas seguintes hipóteses:
I – quando se tratar de pedido de despesa inédita, sem previsão no quadro de detalhamento de despesas – QDD – da Seccri;
II – quando implicar em aumento da despesa ou quantitativo previsto em contrato vigente;
III – quando o pedido implicar em remanejamento de crédito orçamentário.
§ 5º – Na ausência ou impedimento dos servidores indicados no caput e incisos deste artigo, os atos de ordenação de despesas serão praticados pelos
suplentes relacionados no Anexo II.
§ 6º – Na hipótese de designação temporária de servidor para responder por unidade administrativa, a ele ficam delegadas as mesmas atribuições
do titular.
§ 7º – Em caso de afastamento dos servidores competentes para ordenar despesas, conforme disposto nesta resolução, seus registros deverão ser
bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG – no período correspondente e a ausência deverá ser
comunicada à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF.
§ 8º – As despesas com viagens e participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados deverão ser previamente
autorizadas pelo Secretário da Seccri.
Art. 2º – Delegar competência ao servidor designado para dirigir a SPGF para:
I – abrir procedimentos licitatórios, inclusive nas hipóteses dispensa e inexigibilidade de licitação, relativos aos pedidos de interesse das unidades
subordinadas à SPGF e também aqueles de interesse das demais chefias constantes no caput e incisos do art. 1º, sem prejuízo da obrigação constante
no § 4º do art. 1º;
II – assinar o edital de licitação e seus anexos;
III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver a sua decisão;
IV – adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso hierárquico contra decisão do pregoeiro ou da comissão de licitação;
V – homologar o resultado da licitação.
Art. 3º – Delegar ao servidor designado para chefiar o Gabinete competência para autorizar a convocação de servidor para realização de serviço
extraordinário de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto n° 43.650, de 12 de novembro de 2003, sendo as horas extras geradas em decorrência deste
serviço necessariamente compensadas por meio de crédito no banco de horas.
Art. 4º – Delegar competência ao servidor Cláudio Rodrigues Damasceno de Andrade, Masp 1034531-2, para a prática das atribuições dispostas no
art. 5º do Decreto nº 47.058, de 14 de outubro de 2016, na ausência do servidor designado para chefiar o Gabinete.
Art. 5º – Delegar ao Subsecretário de Imprensa Oficial competência para a prática dos atos decisórios constantes no Decreto nº. 46.668, de 15 de
dezembro de 2014, salvo decisão de recurso.
Art. 6º – A delegação de competência contida nesta resolução tem validade de doze meses, observado o disposto no § 1º do art. 42 da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002.
Art. 7º – Fica revogada a Resolução Seccri nº 6, de 6 de fevereiro de 2017, e suas alterações.
Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de março de 2018.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
ANEXO I
QUADRO DE DESPESAS
(a que se refere o art. 1 da Resolução Seccri nº 4, de 8 de março de 2018)
Objeto da despesa
Ordenador Titular
Quaisquer despesas relacionadas aos projetos Minas em Diálogo com o Exterior, Diálogo entre Nós e Mulheres
Por Minas (Ações Orçamentárias 2040; 2042 e 2046);
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à Secretária de Estado-Adjunta ou aos Núcleos de
Suporte ao Gabinete e de Suporte a Projetos Institucionais e Assuntos Internacionais;
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com Secretária de Estado Adjunta
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas aos servidores diretamente subordinados à Secretária Adjunta e aos Núcleos de Suporte ao Gabinete e de Suporte a
Projetos Institucionais e Assuntos Internacionais.
Prestação de serviços para execução de manutenção evolutiva no sistema eletrônico do serviço de informação
ao cidadão (e-SIC);
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à Subsecretaria de Casa Civil ou aos seus Núcleos;
Subsecretária de Casa Civil
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas aos servidores em exercício na Subsecretaria de Casa Civil ou em seus Núcleos.
Disponibilização de acesso ao ambiente para execução de processos de negócio, via interface Web;
Serviço de assinatura digital de documentos tramitados via Sistema Siaple;
Ressarcimento de despesas com Pessoal Requisitado em exercício na Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL;
Subsecretário de Assessoria
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à ATL ou aos seus respectivos Núcleos;
Técnico-Legislativa
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas aos servidores em exercício na ATL ou em seus Núcleos.
Despesas com o Conselho de Criminologia e Política Criminal – CCPC, como diárias de viagem, energia elétrica, condomínio, conservação e limpeza, taxas e demais despesas de manutenção do espaço ocupado pelo
referido Conselho;
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à Subsecretaria de Relações Institucionais – Subrin
Subsecretário de Relações
ou aos seus Núcleos;
Institucionais
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas aos servidores em exercício na Subrin ou em seus Núcleos e também do CCPC.
Despesas oriundas dos processos de despesas da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
– IOMG;
Despesas com serviços, materiais e equipamentos de uso da Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg no exercício de suas competências;
Subsecretário de Imprensa Oficial
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à Siomg ou às suas unidades administrativas;
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas aos servidores em exercício na Siomg ou em suas unidades administrativas.
Ressarcimento de despesas com Pessoal Requisitado em exercício no Gabinete;
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados ao Gabinete;
Serviços de Telefonia Móvel direcionados às chefias da Seccri;
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
Chefia de Gabinete
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas ao Secretário, à Secretária Adjunta, aos Subsecretários, aos responsáveis pela Cape, Asplan, Ascom, USCI, SPGF e
Supac e aos demais servidores subordinados diretamente à Chefia de Gabinete. (Ação 2001: Direção Superior).
Despesas com serviços, materiais e equipamentos de uso da Assessoria de Comunicação Social – Ascom no
exercício de suas competências;
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à Ascom;
Chefe da Assessoria de
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
Comunicação Social
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinadas aos servidores em exercício na Ascom.
Despesas com servidores de rede e demais hardware que compõe o ambiente de tecnologia da informação e
comunicação – TIC da Seccri, como suporte técnico, manutenção, extensão de garantia e serviço de hospedagem (Colocation);
Despesas com licença e suporte de Software de antivírus e anti-spam;
Fornecimento de certificado digital de assinatura para pessoa física ou jurídica no padrão ICP-Brasil;
Chefe da Assessoria
Despesas com estagiários (bolsa e transporte) subordinados à Assessoria de Planejamento – Asplan ou aos seus
de Planejamento
Núcleos;
Diárias de viagem e despesas com emissão, remarcação ou alteração de passagens aéreas ou rodoviárias e com
participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados destinados aos servidores em exercício na Asplan ou em seus Núcleos.