TJMG 21/03/2018 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 21 de Março de 2018 Diário do Executivo
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 008/2018, datado de
07/02/2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidora Lydice Salles
Rezende da Fonseca, MASP 372.401-0, AFRE, em prorrogação, a partir de 16/01/2018.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Belo Horizonte, em 19
de março de 2018.
SUZANA CAMPOS DE ABREU
Chefe de Gabinete
20 1074619 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 727, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cimento.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido
por substituição tributária nas operações com cimento o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final
(PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria ser comercializada em
unidade distinta da indicada do Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF), por quilograma, constante do
Anexo Único.
Art. 2º - Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no
artigo 1º e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3,
da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I - tratando-se de operações internas com mercadorias relacionadas no
Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for
igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do respectivo PMPF;
II - tratando-se de operações interestaduais envolvendo:
a) mercadorias relacionadas no Anexo Único, importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o
valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade
da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e
dezoito centésimos por cento) do PMPF;
b) mercadorias relacionadas no Anexo Único, nacionais ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando
o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade
da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF.
Art. 3º- Fica revogada a Portaria SUTRI nº 698, de 28 de novembro
de 2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2018, produzindo
efeitos até 31 de julho de 2018.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 20 de março
de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito RodriguesSuperintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI
Nº 727, de 20 de março de 2018)
Item Produto (Espécie/Qualidade)
Unidade
PMPF (R$)
1
CP II
saco de 50 kg
16,88
2
CP II
kg
0,37
3
CP III
saco de 50 kg
18,40
4
CP III
kg
0,42
5
CP IV
saco de 50 kg
15,87
6
CP IV
kg
0,37
7
CP V - ARI
saco de 40 kg
16,91
8
CP V - ARI
saco de 50 kg
21,14
9
CP V - ARI
kg
0,43
10 CP Branco não Estrutural
kg
2,70
11 CP Branco Estrutural
saco de 50 kg
146,81
12 CP Branco Estrutural
kg
3,44
13 CP II a granel
tonelada
244,30
14 CP III a granel
tonelada
303,04
15 CP IV, V - ARI a granel
tonelada
288,04
16 CP Branco Estrutural a granel
tonelada
1.609,95
20 1074620 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
DELEGACIA FISCAL 1º NÍVEL BELO HORIZONTE 4
INTIMAÇÃO (AI)
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Afonso Pena, 3.892 – 4º andar - Tel. (31) 3289-6837
Sujeito Passivo: LANA CAR PEÇAS LTDA – ME
IE: 062.300037.0047
CNPJ: 07.278.887/0001-23
Endereço: Rua dos Tamoios, 950 – Loja A – Centro – Belo Horizonte/
MG - Cep.30120-050
Coobrigado: João Alves Pereira Filho - CPF: 724.296.316-87 - Endereço: Rua Travessa Cabreunas, nº 37 - B. Rosa Neves - Ribeirão das
Neves/MG - Cep 33.840-150.
Auto de Infração: 01.000968088-43
Belo Horizonte, 19 de março de 2018
Marcial Gomes de Melo – Delegado Fiscal – DFBH4
20 1074622 - 1
SRF II - Contagem
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NIVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 001/17 - RETIFICAÇÃO
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- BELOMASSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
IE:062.110906.0008 - CNPJ:16618084000161
Endereço: Avenida das Américas, 50, Kennedy, Contagem-MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Conforme Comunicado de
Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal emitido pelo contribuinte são declaradas ideologicamente falsas as notas
fiscais que especifica.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Documentos Fiscais Utilizados e Registrados: NF MOD. 1 - Nº 168.301
a 168.336 - AIDF Nº 28686/2015 de 28/08/2015.
Documentos Fiscais em Branco: NF MOD. 1 - Nº 168.337 a 168.350 AIDF Nº 28686/2015 de 28/08/2015
Ato Declaratório nº 12.186.060.000139, de 31/01/2018
Contagem, 31 de janeiro de 2018.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Chefe da AF / 1º Nível / Contagem
20 1074623 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000024856-53, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto das operações de cartão de crédito com o faturamento da empresa para o período
a ser fiscalizado de 01/09/2015 a 01/06/2017.
ETELVINO DA SILVA MANUEL 02120514666
IE: 002617348.00-69 CNPJ: 23.156.204/0001-11
Rua das Galhas, 58, Cabral, Contagem -MG
Juiz de Fora, 20 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000024899-51, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto das operações de cartão de crédito com o faturamento apresentado pela empresa
para o período a ser fiscalizado de 01/05/2013 a 30/06/2017.
MARIA APARECIDA CARDOSO FERREIRA 93927940615
IE: 002119066.00-75 CNPJ: 17.791.661/0001-85
Rio de Janeiro, 882, stand 14 e 16, Centro, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 20 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
AF 2º Nível/MURIAÉ/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 011.545/2018
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada à Av Coronel Domiciano,
170, Centro, Muriaé-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439089984.00-04 SONHAR M L IND. E COMERCIO LTDA
Terça-feira, 20 de março de 2018.
Chefe de unidade: Flávia Rodrigues Christo
AF 2º Nível/MURIAÉ/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 011.547/2018
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada à Av Coronel Domiciano,
170, Centro, Muriaé-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002676467.00-21 G. F DO CARMO CONFECCAO 002405301.00-12
M M G CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
002928837.11-92 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.12-73 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.13-54 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.14-35 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.15-08 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.16-80 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.17-61 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
002928837.18-42 DROGARIAS ROSA E ASSOCIADOS LTDA
Terça-feira, 20 de março de 2018.
Chefe de unidade: Flávia Rodrigues Christo
AF 2º Nível/MURIAÉ/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 011.546/2018
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada à Av Coronel Domiciano,
170, Centro, Muriaé-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439967087.00-90 OSCAR FERREIRA VICTORINO
002323201.00-24 JOSE DE PAULA CASSIMIRO
062825680.00-70 WALDETE ALVES DE ABREU
249177823.00-30 SONHO . COM LTDA
439713236.00-98 MARIA HELENA DA COSTA MATOS
002356220.00-21 RESTAUR GONZATTO & BOMFIM LTDA
002993435.00-50 MINEIRINHO LTDA
002037761.00-20 J43OSE G. ROCHA
002021293.00-44 I C M ALMEIDA CONFECCOES
001114090.00-30 PADARIA E CONFEIT POINT DO PAO LTDA
001095210.00-02 MACUCO CONSTRUTORA LTDA
439674420.00-66 BAR & RESTAURANTE AUTO POSTO LTDA
421602870.00-91 ELSON FREITAS COSTA
001242721.00-80 VALDINEA APARECIDA SILVA
001349609.00-73 EDNILSON J D SEABRA TOM ELETRICISTA
001390909.00-95 ANALU PAPELARIA E PRESENTES LTDA
001330834.00-20 TURMA DA DINHA CONFECCOES LTDA
001264693.00-20 GILCEIA MACHADO VASQUES METELO
001379527.00-49 MARCELINO S BELGA-P DE EDICAMENTOS
001234086.00-67 PADARIA SABOR DE MINAS LTDA
001309872.00-93 LOUREIRO COUPER COM & IND LTDA
002229855.00-00 AND. & DIAS C. DE EUGENOP. LTDA
001526213.00-38 ANTONIO MANSO VALDIER
001500469.00-14 R & V MARINHO COMERCIO LTDA
002261641.00-36 E.A.C CONSTRUCAO LTDA
001588697.00-29 COMERC. CAETANO DE COSM. E UTIL LTDA
001566914.00-79 FRF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
001678194.00-15 L M MINERACAO LTDA
001693661.00-05 RAWI CABRAL REPRESENTACOES LTDA
001744590.00-04 GLAMOUR MURIAE CONFECCOES LTDA
001752884.00-68 CONFECCOES CASTILHO LTDA
001748469.00-31 NATAN DOS SANTOS PEDROSA PORTES
001802025.00-69 P H AUTOMOTIVAS LTDA
001823811.00-41 RENATA A. DE PAULA FERREIRA LACERDA
001819662.00-71 ART SONHOS CONFECCAO LTDA
001869376.00-33 ZERO GRAU SNOOKER BAR DE MURIAE
002581344.00-70 C. AMARAL
001950679.00-00 CHICONELLI IND., TRANS E LOCACAO LTDA
001939781.00-06 VIANA E VIANA COMERCIO LTDA
001995727.00-44 ALFREDO JUNIOR DE MATOS
001988252.00-22 RODRIGO ZEN DE MORAIS
002046373.00-54 SOLUCAO COMERCIO E SERVICO LTDA
002077739.00-94 MECANICA 2 A LTDA
Minas Gerais - Caderno 1
002048569.00-63 R.A DE OLIVEIRA VERONEZE CONFECCAO 002036681.00-30 LANCHONETE LANCHE BOM LTDA
001050599.01-72 SKLS CONFECCOES LTDA
001819662.01-52 ART SONHOS CONFECCAO LTDA
001588697.01-00 COMERC. CAETANO DE COSM. E UTIL LTDA
001043596.01-30 JORGEANDRA ROSA DA CUNHA
001638487.01-69 UNIAO TEXTIL DE MURIAE LTDA
Terça-feira, 20 de março de 2018.
Chefe de unidade: Flávia Rodrigues Christo
Atos decisórios de 20/03/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 20 de março de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
20 1074624 - 1
12 1070784 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Autuado
Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Marcio de Paula Lima
R$ 8.151,40
513250/2018
123297/2014
CPF: 328.732.488-82
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em
local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples, em obediência à Resolução conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.223/2014. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração/
SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143,
Serra Verde – Belo Horizonte) para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados
e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
Estadual n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 20 (trinta) dias, contados desta publicação, manifestação contra a
decisão endereçada à: Diretoria de Autos de Infração.
Autuado
Valor Adequado
Processo
AI
Empreendimentos Recanto das Flores Ltda.
R$ 13.805,60
484269/2017
167256/2013
CNPJ: 15.300.068/0001-63
Jose Alexandre Barreto
R$ 13.805,60
484205/2017
50799/2013
CPF: 036.204.836-39
Moises Nunes Domingos
R$
14.559,45
486517/2017
131551/2014
CPF: 130.517.616-21
Carlos Roberto Corrêa
R$ 13.805,60
482292/2017
167332/2013
CPF: 428.445.506-06
Waldeir Rodrigues da Silva
R$
13.805,60
484371/2017
156368/2013
CPF: 267.844.928-97
Flavio Henrique de Souza
R$ 13.805,60
484288/2017
187302/2013
RG: M-7.758.373
Valdemar Cordeiro dos Santos e Cia Ltda.
R$
13.805,60
484702/2017
45485/2013
CNPJ: 03.708.553/0001-91
20 1074655 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato
com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36508-970, Ubá/MG,
para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar
da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 44.844/2008. Para os esclarecimentos
que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, ou entrar em contato
através do telefone (32) 3539-2706.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Arlindo Oliveira da Paixão
Sem
Defesa/
R$
1.577,67
439119/17
43360/2015
CPF: 890.544.906-91
Waldeci Sales Guimarães
Sem Defesa/ R$ 1.577,67
440391/17
51598/2015
CPF: 143.724.128-00
Alcimar Rosário de Souza
Sem
Defesa/
R$
4.153,65
505218/18
32939/2016
CPF: 987.803.956-00
Janício Xavier Dias
Sem Defesa/ R$ 581,50
446022/18
67841/2016
CPF: 334.775.316-04
José Soares Hott Neto
Sem
Defesa/
R$
1.495,32
445807/18
68503/2016
CPF: 501.559.546-87
Magno Andrade Abreu
Sem
Defesa/
R$
1.495,32
506656/18
69492/2016
CPF: 117.868.206-41
Jackson Coelho Dias
Sem
Defesa/
R$
1.495,32
505457/18
22018/2016
CPF: 036.125.916-65
José Valtério Lucas
Sem Defesa/ R$ 2.492,19
465010/18
34034/2016
CPF: 482.340.956-68
Geovani dos Reis Teixeira
Sem
Defesa/
R$
1.495,32
452646/18
68486/2016
CPF: 085.434.166-80
Tito Siqueira
Sem
Defesa/
R$
4.155,31
452503/18
69339/2016
CPF: 132.150.946-49
Tito Siqueira
Sem
Defesa/
R$
333,95
452515/18
69340/2016
CPF: 132.150.946-49
Alberto Lindolfo Heringer
Sem Defesa/ R$ 332,29
453540/18
68511/2016
CPF: 544.811.206-49
Douglas Xavier de Paula
Sem
Defesa/
R$
2.492,19
506614/18
42711/2016
CPF: 751.238.946-91
José Augusto Rodrigues
Sem
Defesa/
R$
747,66
505795/18
69445/2016
CPF: 052.914.016-05
Cia de Minérios Goiás S/A
Sem Defesa/ R$ 16.616,27
505643/18
13385/2016
CNPJ: 33.303.645/0001-52
Cia de Minérios Goiás S/A
Sem Defesa/ R$ 676,14
449284/18
13386/2016
CNPJ: 33.303.645/0001-52
Luciene Guilherme de Albergaria Gomes
Sem
Defesa/
R$
807,38
506984/18
92924/2017
CPF: 898.629.886-49
Geraldo Gualberto
Sem
Defesa/
R$
1.614,76
502102/17
98328/2017
CPF: 284.170.116-68
Geraldo Gualberto
Sem
Defesa/
R$
807,38
502085/17
98327/2017
CPF: 284.170.116-68
Mário Rubens Teixeira
Sem Defesa/ R$ 1.495,32
450440/18
34120/2016
CPF: 136.179.236-15
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração, ou contatar através do telefone (32) 3539-2706.
20 1074567 - 1
Conselho Estadual de Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
*Everton Azevedo Roberto/Sítio Gambá e Buraco do Coqueiro Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca - Itaverava/MG PA/Nº 09020001056/13. Motivo: perda do objeto. *Mineração Paraopeba Ltda./Fazenda Porto Mesquita - Regularização de uso antrópico
consolidado (mineração) - Curvelo/MG - PA/Nº 02030000349/15.
Motivo: perda do objeto.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterado o CNPJ do empreendimento abaixo notificado:
1) De: Biomm S.A, CNPJ Nº 04.752.991/0003-81 - Para: Biomm S.A,
CNPJ Nº 04.752.991/0001-10 - PT/Nº 14081/2012 e 33058/2015 Validade: Prazo remanescente.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Residencial Serra da Piedade Empreendimentos Imobiliários SPE
S.A. - Supressão de vegetação nativa, com destoca, para uso alternativo
do solo - Caeté/MG - PA/Nº 09010000134/18.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.