TJMG 18/09/2018 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Setembro de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
civil - Juruaia/MG - Protocolo nº 28663545/2018. 7. Adilson Jesus de
Souza ME - Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de
couro - Serranos/MG - Protocolo nº 28608614/2018. 8. TSDA Tecnologia e Soluções Digitais Aplicadas Ltda. - Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas - Santa
Rita do Sapucaí/MG - Protocolo nº 28589991/2018. 9. Dilma Bacci
Barbosa - Sítio Lavrado - Avicultura - Itamogi/MG - Protocolo nº
28568783/2018. 10. Laércio Manoel de Araújo - Sítio Lagoa Grande Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Munhoz/MG - Protocolo
nº 28580626/2018. 11. Jacir de Morais Cardoso ME - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Ouro Fino/MG
- Protocolo nº 28820992/2018. 12. André Luiz de Rezende - Cachoeirinha do Barreiro - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura
anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Ipuiúna/MG - Protocolo nº 28810711/2018. 13. Lenice Lopes Freire Vilela
& Cia Ltda. ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta
de extração - Alpinópolis/MG - Protocolo nº 28782853/2018. 14. Auto
Posto Seritinga Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Seritinga/
MG - Protocolo nº 28701741/2018. 15. Microfer Indústria e Comércio
Ltda. - Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico
superficial, inclusive a partir de reciclagem - Santa Rita do Sapucaí/MG
- Protocolo nº 28400493/2018. 16. Ciro Vilela de Siqueira - Fazenda
São Sebastião da Vargem - Matrículas: 14.280 e 17.251 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - São Gonçalo do Sapucaí/MG - Protocolo nº
28827924/2018. 17. Dilma Bacci Barbosa - Sítio Lavrado - Avicultura
- Itamogi/MG - Protocolo nº 28931325/2018. 18. Cooperativa Regional
de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. - COOXUPÉ - Torrefação e moagem de grãos - Guaxupé/MG - Protocolo nº 28999110/2018. 19. Auto
Posto Paloma Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Serrania/
MG - Protocolo nº 26975232/2018. 20. Ione Andrade de Melo Rubim Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Ouro Fino/MG - Protocolo nº
26822440/2018. 21. Marmoraria Ouro Fino Ltda. ME - Aparelhamento,
beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração - Ouro Fino/MG - Protocolo nº 29012503/2018. 22. Sergio Ricardo Siqueira Duarte - Fazenda
Campinho - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Cabo Verde/
MG - Protocolo nº 29051662/2018. 23. Isméria Aparecida da Fonseca
Ribeiro Análio e Outro - Granja Isméria Granjinha - Avicultura - Itanhandu/MG - Protocolo nº 28918694/2018. 24. R. B. Junior & Cia
Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Ouro Fino/MG - Protocolo nº 29010266/2018. 25.
Hilário de Souza Arantes EPP - Fabricação de móveis de madeira, e/ou
seus derivados, com pintura e/ou verniz - Cruzília/MG - Protocolo nº
29153276/2018. 26. Sollos Brasil Pesquisa e Exploração Mineral Ltda.
- Extração de água mineral ou potável de mesa - Cambuí/MG - Protocolo nº 29150744/2018. 27. Marçal Vilela Vilas Boas - Fazenda Vista
Alegre - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - Luminárias/MG - Protocolo nº
29096494/2018.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo indeferimento:
1. N. B. Rodrigues - Processamento ou reciclagem de sucata - Três
Corações/MG - Protocolo nº 28443504/2018. Motivo: DAE incorreto.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Mineração Girassol Mineira Ltda. ME - Unidade de Tratamento
de Minerais - UTM, com tratamento a seco - Ouro Fino/MG. PA
26326/2015/002/2018. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram alteradas as Razões Sociais dos empreendimentos abaixo identificados:
1) De: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. - Para: APTIV Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. Protocolo nº 18034505/2018.
Validade: Prazo remanescente. 2) De: Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda. - Para: APTIV Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.
Protocolo nº 65364981/2018. Validade: Prazo remanescente.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. White Stone Mineração Ltda. - EPP/Fazenda Tamboril - Lavra a
céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento - Bocaiúva/MG.
PA/nº 14185/2017/001/2018. 2. Mineração Prando Ltda. - Lavra a céu
aberto - rochas ornamentais e de revestimento - Bocaiúva/MG. PA/nº
19409/2017/001/2018.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1145673 - 1
Pauta da 21ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 27 de setembro de 2018, às 9h.
Local: Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro, Centro, Belo Horizonte/MG
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP, Dr.
Henri Dubois Collet.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 20ª RO de 30/08/2018.
5. Zoneamento Ambiental Produtivo - ZAP. Apresentação: Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
6. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
6.1 Gilmar Guareschi/Fazenda Colorado, Colorado II, São Miguel,
Roça, São Jorge, São Jorge II, Helena e Barriguda - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Buritis, Arinos e Unaí/MG - PA/Nº
05115/2004/006/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR.
6.2 Fabio de Salles Meirelles/Fazenda São Bento/Boa Esperança Horticultura - Cabeceira Grande/MG - PA/Nº 11028/2004/001/2016 Classe 5. Apresentação: Supram NOR.
6.3 Siderurgia Santo Antônio Ltda./Fazenda Rio Claro, Palmeiras, São
Gonçalo, Mosquito, Capão da Casca ou Bocaina, Capim Pubo e Cachoeira - Produção de carvão vegetal de floresta plantada - Arinos /MG PA/Nº 14219/2012/001/2014 - Classe 4 (Conforme Lei nº. 21972/16,
art. 14, inc. III, alínea “b”). Apresentação: Supram NOR.
6.4 Capivara de Minas Participações Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - São Gonçalo do Rio Preto/MG - PA/Nº 04839/2009/002/2016
- Classe 4 (Conforme Lei nº. 21972/16, art. 14, inc. III, alínea “b”).
Apresentação: Supram JEQ.
7. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
7.1 Saint Gobain Pam Bionergia Ltda. - Produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada - Bom Jardim de Minas/MG - PA/Nº
08785/2011/004/2017 - Classe 4 (Conforme Lei nº. 21972/16, art. 14,
inc. III, alínea “b”). Apresentação: Supram SM.
8. Encerramento.
(a) Henri Dubois Collet. Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris
- CAP.
Pauta da 21ª Reunião Ordinária da
Câmara de Atividades Industriais - CID do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 27 de setembro de 2018, às 14h
Local: Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro, Centro, Belo Horizonte/MG
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Assessora do Gabinete - SEMAD e Presidente da
Câmara de Atividades Industriais - CID, Dra. Elce Marie Ribeiro.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 20ª RO de 30/08/2018.
5. Processos Administrativos para exame de Renovação de Licença de
Operação:
5.1 Siderúrgica Alterosa Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; Tratamento
térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico; Produção de energia
termoelétrica, exclusive gás natural e biogás e Produção de fundidos
de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir
de reciclagem - Pará de Minas/MG - PA/Nº 00035/1984/025/2016 Classe 6. Apresentação: Supram ASF. RETORNO DE VISTAS pelo
Conselheiro THIAGO RODRIGUES CAVALCANTI representante da
FIEMG.
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
6.1 Intercast S/A – Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento
químico superficial, inclusive a partir de reciclagem – Itaúna/MG - PA/
Nº 00317/1998/010/2010 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
7. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
7.1 Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - Fabricação de medicamentos,
exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação - Sistema de geração de energia termoelétrica, utilizando combustível fóssil – Pouso Alegre /MG – PA/Nº
08585/2018/001/2018 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
7.2 Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda – Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, resfriamento
e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite
fluido, secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive
leite e soro de leite e posto de Abastecimento – Ponte Nova/MG - PA/
Nº 02406/2010/003/2017 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ZM.
7.3 Posto Mangalarga Ltda. – Posto revendedor – Itaobim/MG – PA/Nº
00588/2002/004/2015 – Classe 5. Apresentação: Supram JEQ.
7.4 Posto Abril 500 Ltda (Ael 500 Ltda) - Posto Revendedor de Combustível - São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº 00171/2004/004/2015 Classe 5. Apresentação: Supram CM/ Cooperação Força Tarefa.
8. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de
Operação:
8.1 General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos,
inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão, em todas as suas
modalidades - Poços de Caldas/MG – PA/Nº 00748/2004/021/2012 Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram SM.
8.2 Alpargatas S.A. - Fabricação de artefatos de borracha, exceto pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos - Montes Claros/MG - PA/Nº 21381/2011/006/2017 - Classe
4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM.
8.3 Posto Jenipapo de Salinas Ltda. - Posto revendedor de combustíveis
- Salinas/MG - PA/Nº 01609/2001/008/2018 - Classe 4 (Conforme Lei
nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM.
8.4 Companhia Siderúrgica Nacional S/A – Fabricação de cimento Arcos/MG - PA/Nº 22088/2005/008/2017 - Classe 6. Apresentação:
Supram ASF.
8.5 Rede HG Combustíveis Ltda. – Posto revendedor – Itaobim/MG –
PA/Nº 03419/2001/004/2017 – Classe 5. Apresentação: Supram JEQ.
9. Processo Administrativopara exame de Adendo à Renovação de
Licença de Operação:
9.1 Mosaic Fertilizantes P&K Ltda - Outras formas de tratamento ou
de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas (pilha de
fosfogesso) - Uberaba/MG - PA/Nº 00042/1978/024/2007 - Classe 6.
Apresentação: Supram TMAP.
10. Encerramento.
(a) Elce Marie Ribeiro. Assessora do Gabinete - SEMAD e Presidente
da Câmara de Atividades Industriais - CID.
O Superintendente de Projetos Prioritários – SUPPRI, Rodrigo Ribas,
torna público o indeferimento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
1) Licença Prévia: *TAZEM Participações S.A. - PCH Ferradura - Sistemas de geração de energia, exceto Central Geradora Hidrelétrica Ferros/MG - PA/Nº 04554/2008/001/2009 - Classe 4.
*TAZEM Participações S.A. - PCH Sete Cachoeiras - Sistemas de geração de energia, exceto Central Geradora Hidrelétrica - Ferros/MG - PA/
Nº 04557/2008/001/2009 - Classe 4. *Minas PCH S.A. - PCH Ouro
Fino - Sistemas de geração de energia, exceto Central Geradora Hidrelétrica - Ferros/MG e Joanésia/MG - PA/Nº 16709/2008/001/2012 Classe 4. (a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
17 1145787 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de MG no dia 15/09/2018 – pág. 07)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que foi aprovada a EXCLUSÃO das
condicionantes nº 07 e nº 09, do Parecer Único, do processo abaixo
identificado:
Onde se lê:
*1) 1) Licença de Operação Corretiva: *Christiano Figueiredo de
Sá Rodrigues/Fazenda Guariroba, lugar Pica Pau - Culturas anuais
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 23120/2010/001/2011
- Classe 3.
(...)
Leia-se:
1) 1) Licença de Operação Corretiva: *Christiano Figueiredo de Sá Guimarães/Fazenda Guariroba, lugar Pica Pau - Culturas anuais excluindo
a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 23120/2010/001/2011 - Classe 3.
(...)
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAMNoroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Areia Lavada Santo Antônio Ltda-ME - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - João Pinheiro/MG. Processo: 24486/2009/002/2018. 2. M R Diniz Comércio de Cascalho ME
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil - Unaí/MG. Processo: 25708/2017/001/2018.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que Jacobus Johannes Hubertus Derks/
Fazenda Santo André, Santo André II e Almas - por meio do PA/Nº
29385/2012/007/2018 - Classe 4, solicitou Licença Prévia e de Instalação, concomitantes (LAC2) para a atividade de Barragem de irrigação e de perenização para agricultura, no município de Bonfinópolis de
Minas/MG. Informa que foi apresentado o EIA/RIMA, e que os estudos
ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site http://
sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiência e na SUPRAM NOR, das 07:30h às 10:30h e das 13:00h às 16:00h.
Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM n.º 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiência, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 15/09/2018 - pág.7)
Onde se lê:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Rede HG Combustíveis Ltda. / Posto Planalto – Postos revendedores de combustíveis – Governador Valadares/MG – PA/Nº
02675/2002/005/2017. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. (a)
Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro”.
(...)
Leia-se:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva (LOC): *Rede HG Combustíveis Ltda. / Posto Planalto – Postos revendedores de combustíveis –
Governador Valadares/MG – PA/Nº 02675/2002/005/2017 – Classe 4.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. (a) Gesiane Lima e Silva.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro”.
17 1145726 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o INDEFERIMENTO dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
1. Renovação de Licença de Operação: *Maria Elisa Bianchetti
Pereira e Outros/Fazenda Marangaba - Produção de carvão vegetal,
oriunda de floresta plantada e produção de carvão vegetal, de origem
nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso - Buritizeiro/MG - PA/
Nº 00578/2005/003/2011 - Classe 3. Motivo: Não houve desempenho ambiental satisfatório. 2. Renovação de Licença de Operação:
*AMX Colchões MG Ltda. - Fabricação de móveis estofados ou de
colchões, com fabricação de espuma - Montes Claros/MG - PA/ Nº
00047/1985/007/2018 - Classe 4. Motivo: Impedimentos técnicos e
legais.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
17 1145683 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Mineração Thomazini Ltda. - EPP - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento, estrada para transporte de minério / estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários, pontos de abastecimento de combustíveis e pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e
de revestimento - Botumirim/MG. PA/nº 26748/2016/003/2018.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1145764 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Nsg Indústria e Comércio de Cal Ltda. – Lavra a Céu Aberto - Minerais Não Metálicos, Exceto Rochas Ornamentais e de Revestimento –
Arcos/MG- PA/Nº 18139/2018/001/2018. 2) Pedro Isaias de Oliveira
– Extração de Areia e Cascalho para Utilização Imediata na Construção Civil – São Francisco de Paula/MG- PA/Nº 01290/2012/003/2018.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10(dez) anos:
1) Wilson Henriques de Almeida – ME – Fazenda Várzea Matrícula
42075 – Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha –
Igaratinga/MG – Protocolo nº: 25523601/2018, a partir de 13/09/2018.
2) Granja Brasília Agroindustrial Avícola Ltda. – Formulação de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais – Igaratinga/MG –
Protocolo nº: 27302992, a partir de 13/09/2018. 3) Extração Várzea da
Cachoeira Ltda. – Fazenda São João Acima – Matrícula 17023, 59713,
16121, 16164, 16165, 16650 e 16502 – Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil – São Gonçalo do Pará/MG
– Protocolo nº: 27021888/2018, a partir de 13/09/2018. 4) Auto Posto
F1 Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação – Nova Serrana/MG –
Protocolo nº: 27441245/2018, a partir de 13/09/2018. 5) Alumil Indústria e Comércio de Fundidos Ltda – Produção de fundidos de ferro e
aço, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive
a partir de reciclagem – Cláudio/MG – Protocolo nº: 27846165/2018, a
partir de 14/09/2018. 6) Franccino Móveis Ltda – Fabricação de móveis
de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz – Cláudio/MG
– Protocolo nº: 28140802/2018, a partir de 14/09/2018. 7) Fundidos de
Ferro Brasil Ltda – EPP - Produção de fundidos de ferro e aço, sem
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir
de reciclagem – Carmo da Mata/MG – Protocolo nº: 27438845/2018, a
partir de 14/09/2018. 8) Cristal Fundidos Ltda - Produção de fundidos
de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico,
inclusive a partir de reciclagem – Carmo da Mata/MG – Protocolo nº:
27959799/2018, a partir de 14/09/2018. 9) Elisanja Maria Rodrigues –
ME – Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha –
Igaratinga/MG – Protocolo nº: 27523482/2018, a partir de 14/09/2018.
10) Formiguence Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo
Ltda - Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem – Formiga/MG – Protocolo nº: 28236305/2018, a partir de 14/09/2018. 11)
Explotec Indústria e Comércio de Explosivos Ltda. – Fabricação de
Explosivos, detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de
segurança e/ou fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos – Itaúna/
MG – Protocolo nº: 23351205/2018, a partir de: 12/09/2018. 12) Areias
do Dinho Eireli – Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil – Cláudio/MG – Protocolo nº: 26050403/2018, a
partir de 12/09/2018. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo indeferimento:
1) Geraldo Magela da Silva e Outros – Avicultura – Claúdio/MG
– Protocolo nº: 28220421/2018 – Motivo: DAE incorreto. 2) Agaefe Indústria de Equipamentos Eireli – Confeccção de calçados de
couro e artefatos diversos de couro – Nova Serrana/MG – Protocolo
nº: 27963964/2018 – Motivo: DAE incorreto. 3) Ropam Industria e
Comercio de Ligas Itauna Ltda – Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados – Itaúna/MG – Protocolo nº: 26334328/2018 – Motivo: Ausência de informação complementares. 4) Auto Posto Amaral Ltda - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação – Carmópolis de Minas/MG – Protocolo nº: 26755961/2018
– Motivo: Informação complementar insuficiente. (a) Rafael Rezende
Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Alto São Francisco.
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Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
A Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão - CTIG do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas durante a realização da 63ª Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de setembro de 2018, às 14h, na Praça Rio
Branco nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel
Pinheiro - Tergip - Centro - Belo Horizonte/MG, a saber: 3. Exame da
Ata da 62ª RE realizada em 16/08/2018. BAIXADA EM DILIGÊNCIA. 4. Processos administrativos de outorga de grande porte para
exame e deliberação: 4.1 Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A.:
Barragem do Sabão I para disposição de rejeito - Serra do Salitre-MG.
Processo de retificação de vazão de outorga nº 23750/2015. Apresentação: Supram Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. APROVADA. 4.2
Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A.: Projeto Salitre – mina
de fosfarenito – Serra do Salitre-MG. Processo de outorga para captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água nº
24720/2016. Apresentação: Supram Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. APROVADA. 4.3 Cemig Geração e Transmissão S.A.: PCH Xicão
- Campanha-MG. Processo de outorga para aproveitamento hidrelétrico
nº 6188/2010. Apresentação: Supram Sul de Minas. APROVADA.
(a) Carlos Alberto Santos Oliveira. Presidente substituto da Câmara
Técnica Institucional e Legal – CTIG.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Henri Dubois Collet
PORTARIA IEF N° 66 DE 17 DE SETEMBRO 2018
Regulamenta sobre o cancelamento da inscrição de imóvel rural no
Sistema de Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Estado de Minas
Gerais – SICAR.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018,
com respaldo na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e
fundada na Lei n° Estadual 2.606, de 05 de janeiro de 1962, e demais
disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012
e o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou e
tornou obrigatório o Cadastro Ambiental Rural - CAR para todos os
imóveis rurais;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério de Meio
Ambiente - MMA nº 02, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre procedimentos do SICAR e define procedimentos gerais do CAR;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de
2018, o qual estabelece ao Instituto Estadual de Florestas – IEF a competência de administrar os dados e as informações necessários à implementação e à gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR no âmbito do
Estado de Minas Gerais; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para o cancelamento da inscrição de imóvel rural no CAR,
visando correções junto ao Sistema SICAR;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir modelo de “REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE IMÓVEL DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL”junto ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural– SICAR,
conforme modelos dos ANEXOS I e II, disponíveis no endereço eletrônico do Instituto Estadual de Floretas - IEF.
Art. 2º - Serão considerados motivos para análise de solicitação de cancelamento da inscrição de imóvel rural no SICAR:
I - por meio de requisição do detentor do imóvel rural, proprietário (s)
ou possuidor (es), ou procurador devidamente constituído:
a . Duplicidade de cadastro com o mesmo CPF ou CNPJ;
b . Sobreposição de cadastro com o mesmo CPF ou CNPJ:
c . Unificação de áreas limítrofes de mesmo CPF ou CNPJ;
d . Cadastramento realizado em desacordo com o conceito de imóvel
rural (áreas contínuas declaradas separadamente);
e . Imóveis urbanos inscritos no CAR;
f . Decisão Judicial;
g . Outra situação a ser analisada pelo órgão ambiental, após análise da
viabilidade técnica e jurídica.
Parágrafo único - Para os casos previstos nas alíneas “a, b e c”, inciso I,
do Art. 2º desta Portaria, o cancelamento dos imóveis poderá ser solicitado por meio de 01 (um) único requerimento.
II - A critério do órgão ambiental:
a . Quando o cadastro ainda não analisado pelo órgão ambiental, for
inscrito de forma errônea, nos casos em que não seja possível sua correção via retificação;
b . Quando do não cumprimento dos prazos estabelecidos nas notificações a que se refere oArt. 7º do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de
outubro de 2012;
c . Quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do Art. 6º
do Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012;
d . Por decisão judicial;
e. Por decisão administrativa do órgão competente, devidamente
motivada.
Art. 3º - A formalização do cancelamento da inscrição de imóvel rural
inserido no Estado de Minas Gerais, inscrito no SICAR, deverá ser realizada pelo proprietário, possuidor ou representante legal devidamente
instituído, interessados, que deverão protocolar a solicitação nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBios, Núcleos de
Apoio Regional – NAR, Agências de Florestas e Biodiversidade – Aflobios, observados os seguintes procedimentos:
- Preenchimento do “REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO
DA INSCRIÇÃO DE IMÓVEL DO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL”devidamente assinado por proprietário (s) /possuidor (es) ou
representante legalmente constituído, conforme ANEXOS I e II;
- Cópia do CPF e RG do (s) proprietário (s)/possuidor(es) ou representante legal devidamente instituído;
- Cópia do Contrato Social (no caso de pessoa jurídica);
- Documento (s) de comprovação de propriedade/posse do imóvel
cadastrado;
- Justificativa da motivação do cancelamento, conforme item 3 dos
ANEXOS I e II.
§1º - Quando o cancelamento for motivado pelas alíneas “d” e “e”,
inciso II, Art. 2º desta Portaria, o órgão ambiental deverá instruir o processo de cancelamento, juntamente com a sentença judicial anexa.
§2º O IEF poderá solicitar documentação complementar sempre que
julgar necessário durante a análise do cancelamento.
Art. 4º - Após a formalização da solicitação de cancelamento de inscrição de imóvel no SICAR, a mesma deverá ser encaminhada à Gerência
de Cadastro Ambiental Rural/Diretoria de Controle, Monitoramento e
Geotecnologia do IEF para análise e deliberação.
§1º - Formulários preenchidos incorretamente, ilegíveis e/ou faltando
informações obrigatórias, serão prontamente indeferidos e arquivados
- sem a solicitação de complementação e o interessado devidamente
notificado.
§2º - Nas hipóteses do parágrafo anterior será necessária a formalização
de novo pedido de cancelamento de inscrição.
Art. 5º - No caso de deferimento, a Gerência de Cadastro Ambiental
Rural -GCAR/IEF procederá ao cancelamento do imóvel no SICAR, e
comunicará a decisão ao proprietário/possuidor ou representante legal.
§1º - Nos casos de cancelamentos que se enquadrem nas alíneas “d” e
“e”, inciso II do Art. 2º, a área demandante será comunicada do deferimento do pedido, além do proprietário/possuidor do imóvel ou representante legal.
§2º - Nos casos de deferimento/indeferimento do cancelamento o
proprietário/possuidor ou representante legal, será comunicado da
decisão.
I – A comunicação a que se refere o § 2º deste artigo será destinada aos
endereços físico e eletrônico, fornecidos pelo proprietário/possuidor ou
representante legal, quando do momento da inscrição no CAR.
a. O proprietário/possuidor ou representante legal é responsável por
manter todos os seus dados atualizados no CAR.
Art. 6º - Uma vez cancelada a inscrição do imóvel no SICAR não
haverá a possibilidade de reativação desta, devendo o detentor do imóvel realizar nova inscrição, e estará sujeito às regras do momento desta
inscrição.
Art. 7º - Os pedidos já protocolados, deverão ser readequados e complementados conforme a presente Portaria.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte 17 de setembro de 2018.
Henri Dubois Collet - Diretor Geral do IEF
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana e Zona da Mata, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 01684/2018, Empreendedor: Mineração Almeida Martins
Ltda - ME, Município: Espírito Santo do Dourado, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03796/2018. *Processo: 01685/2018,
Empreendedor: Mineração Almeida Martins Ltda - ME, Município: Congonhal, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: