TJMG 02/10/2018 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
terça-feira, 02 de Outubro de 2018 – 3
ATO Nº 625/2018 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
MASP 944493-6; ROMER PIMENTA DA FONSECA, MASP
1046876-7; ROS’ELLES MAGALHÃES FELÍCIO, MASP 595349-2;
VALDIRLEN DO NASCIMENTO LOYOLLA, MASP 1001547-7;
VIVIANE RODRIGUES, MASP 1105674-4. Art. 3º Determinar a
todos os titulares de órgãos e unidades desta Universidade que sejam
oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 4º Estabelecer que caberá ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuação
da Comissão Especial, consideradas as disposições legais vigentes e
a data limite de 11 de dezembro de 2018 para entrega dos inventários
físicos e financeiros, com data base de 30 de novembro de 2018 e, posteriormente, 4 de janeiro de 2019 para entrega dos inventários físicos e
financeiros, com data-base de 31 de dezembro de 2018. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Nome
SEBASTIAO TADEU BRAINER LOPES
BEATRIZ LOBATO LEAO
Masp
1208178-2
1017855-6
Nº Quinq.
2º
4º
A partir de:
30-09-2018
02-10-2018
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
01 1150346 - 1
ATO Nº 564/2018 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nome
ALEX SANDER DEL BISONI
ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA
DANILO TEIXEIRA DE ARAUJO
FRANCISCO EVANGELISTA MOREIRA
HENRIQUE BARBOSA ROSEMBERG
JOARES QUEIROZ GOMES
LINEU HUGO DUARTE TEIXEIRA
MARIA DA CONCEICAO MIRANDA
OLIVEIRO DE ARAUJO TORRES
PAULO JOSE DE ABREU
PAULO ROBERTO MARCHETTO
RICARDO PIMENTA DE OLIVEIRA
VALERIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA
Masp
1017833-3
1017830-9
1017836-6
1017820-0
1017772-3
1017873-9
1017852-3
1017843-2
1017846-5
1017847-3
1017851-5
1017849-9
1017853-1
Nº Quinq.
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
4º
A partir de:
27-09-2018
26-09-2018
17-09-2018
16-09-2018
19-09-2018
17-09-2018
23-09-2018
21-09-2018
24-09-2018
25-09-2018
22-09-2018
25-09-2018
24-09-2018
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
01 1150348 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DA NÃO SELEÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL CIRCULA MINAS – INTERCÃMBIO 2018 – LIMITE
ORÇAMENTÁRIO.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/SIAC/
AJU/183/2018 e com base na nota jurídica AJU/SEC, n°424/2018,
no que tange ao projeto inscrito sob o protocolo n° 189/CIRC/2018
– proponente Valéria de Freitas (CPF 076.449.998-09), apurou-se que
o projeto foi habilitado e posteriormente classificado como suplente,
não sendo, portanto, contemplado, tendo em vista o limite orçamentário destinado à quarta seleção do Programa Circula Minas – Intercâmbio 2018.
Nestes termos, CONSIDERANDO que as análises das propostas culturais inscritas no âmbito do referido Edital são realizadas com base nos
critérios neste preestabelecidos, inserindo-se no mérito administrativo,
no campo de valoração do administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que a diretriz de interiorização das políticas culturais a cargo da Secretaria de Estado de Cultura foi devidamente observada quando da conformação do Programa Circula Minas;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na não seleção do projeto cultural, tendo em vista o esgotamento
do recurso financeiro destinado à quarta seleção do Programa Circula
Minas – Intercâmbio 2018, conforme dotação orçamentária.
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto contra
a inabilitação do projeto inscrito sob o protocolo n° 189/CIRC/2018 –
proponente Valéria de Freitas (CPF 076.449.998-09), com fundamento
no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição
da República de 1988 e em observância ao princípio da vinculação ao
edital, que obriga tanto a Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2018.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
01 1150705 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Augusto Nunes Filho
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado AUTORIZA afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora 1035845-5,
REGIANE CRISTINA SILVA DO AMARAL, Masp 13321617, por
2 (dois) meses, referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/01/2019,
ficando com saldo de um (01) mês. Belo Horizonte, 27 de setembro
de 2018. Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças.
01 1150792 - 1
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
legais, e conforme disposto no item 8.1.1 do Edital nº.010/2017, e ato
publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de22/02/2018, que
regula a DESIGNAÇÃO de Professor de Arte para o Ano Letivo 2018
do CEFART/FCS,DISPENSA,a pedido,LUIS FERNANDO UMBELINO DA SILVA,MASP 1447588-3, do cargo dePROFESSOR DE
ARTE/Clarinete, Prática de conjunto e demais conteúdos complementares à formação em música, da Escola de Música CEFART, a contar de22/09/2018. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2018. Augusto
Nunes Filho – Presidente.
01 1150794 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº022/2013,
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do artigo 39, da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por 05 (cinco) dias, ao servidor SERGIO ANTONIO
RABELLO DE OLIVEIRA, MASP 1358053-5, a partir de 04/09/2018,
conforme certidão apresentada. Belo Horizonte, 20 de setembro de
2018. Kátia Marilia Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
01 1150790 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Expediente
RESOLUÇÃO SEDA Nº 32 DE 28 SETEMBRO DE 2018.
DESIGNA SERVIDORA PARA EXECER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (CEPCT-MG).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III
da Constituição do Estado, o artigo 9º§ 2º do Decreto 46671 de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica designado para exercer a função de Secretária Executiva
do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável de Povos
e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), a servidora CINTIA DE
OLIVEIRA COSTA, MASP 14368625.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2018. ALEXANDRE DE LIMA
CHUMBINHO --Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
em exercício.
01 1150786 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: César Emílio Lopes Oliveira
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE: CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos
do § 4º do artigo 31 da CE/89 aoservidor: JÚLIO AUGUSTO CORDEIRO, MASP:1020336-2, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico
e Social, Nível IV, Grau G, 6º Quinquênio, a partir de 19.10.2018.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2018.
Petrônio Fernandes da Silva
Diretor Geral, em exercício.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais/IDENE
01 1150369 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Torna-se sem efeito a publicação da Portaria PRE N. 69/2018, publicado no “Minas Gerais”, caderno I, dia 21/09/2018. Ass) Prof. Evaldo
Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG.
01 1150666 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
ATO Nº 112 – DDRH/2018 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 017-Reitor/2011, de 09 de fevereiro
de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 16
de fevereiro de 2011, RETIFICA no ato nº 111, de afastamento para
gozo de férias-prêmio, publicado no DOEMG de 28/09/2018, no que se
refere aos servidores: Masp 1046139-0 – Ernane Neves de Paiva, ANU,
Adm.01, onde se lê: referente ao 2º período quinquenal, leia-se: referente ao 3º período quinquenal. Masp 1046538-3 – Maria José Vieira
Rocha, TUNIV, onde se lê: referentes ao 6º e 7º períodos quinquenais,
leia-se: referente ao 6º período quinquenal.
01 1150471 - 1
PORTARIA Nº 149 – REITOR/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor João dos Reis Canela,
no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: as disposições da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2.000 e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a
necessidade do levantamento dos bens patrimoniais permanentes e de
consumo para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018,
resolve: Art. 1º Constituir Comissão Especial para realização dos inventários físicos e financeiros dos bens pertencentes ao ativo permanente
em uso, estocados, cedidos, recebidos em cessão de uso, recebidos em
comodato e dos materiais em almoxarifado das unidades da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). § 1º A comissão deverá
apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base
de 30 de novembro de 2018 e, posteriormente, relatório conclusivo,
contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2018. §
2º À comissão caberá, ainda, avaliar os itens do patrimônio, realizando,
inclusive, verificação quanto ao estado físico dos mesmos. As diferenças
por ventura apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a
serem adotadas para sua regularização, bem como de notas explicativas
a serem anexadas ao processo de contas anual. Art. 2º NOMEAR para
compor a Comissão Especial a que se refere o caput os seguintes servidores: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS, MASP 1229985-5 que a
presidirá; ABÍLIO ANTÔNIO SOARES, MASP 1045858-6; ADEMIR
FERREIRA GOMES, MASP 1046172-1; ALFREDO TELLES DE
OLIVEIRA, MASP 1175081-7; ANTÔNIO DOS REIS PINTO DOS
SANTOS, MASP 1046044-2; CARLOS ALBERTO DA CRUZ, MASP
1046661-3; CRISTIANE ALVES DE SOUZA BARROSO, MASP
1062029-2; DILSON REIS DE FREITAS JÚNIOR, MASP 1174792-0;
DYSLA KAROLINE PEREIRA, MASP 1452790-7; DOMICIANO
FERREIRA LOPES, MASP 1046798-3; ELANE AFONSO SOARES
MOTA, MASP 1046724-9; FÁBIO PALMEIRA ELEUTÉRIO, MASP
1115047-1; FERNANDO BATISTA COUTINHO FILHO, MASP
1046880-9; FRANCISCO CARLOS CHAGAS FERREIRA DOS
SANTOS, MASP 1046101-0; GERALDO MAGELA DE ARAÚJO,
MASP 1176120-2; GEVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP
1126791-1; GUIOMAR DAMÁSIO SILVA DOS REIS, MASP
954468-5; IZAEL JOSÉ DA ROCHA, MASP 1046913-8; JOAQUIM
DOS REIS FILHO, MASP 1047103-5; JOSÉ NILTON PEREIRA,
MASP 1046418-8; JOSÉ RAIMUNDO FRANSCISCO DO AMARAL, MASP 1045784-4; JOSÉ RICARDO MAIA BOTELHO,
MASP 1047066-4; JUSCELINO ANDERSON DE ALMEIDA, MASP
1046633-2; LEVI FERREIRA DA SILVA, MASP 1045822-2; LEONARDO FRANCISCO DE MATOS, MASP 1201291-0; LILLIAN
KARLA GOMES BOTELHO, MASP 1183269-8; MICHELLE DE
SOUZA CASTILHO, MASP 1396774-0; RENATO FERREIRA SANTOS, MASP 1288480-5; ROBERTO MENDES RAMOS PEREIRA,
01 1150610 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 032/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2018,
nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO/2018
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
2013
Jan
20%
58,668608
2016
Jan
20%
27,367143
Fev
20%
58,175858
Fev
20%
26,364321
Mar
20%
57,626454
Mar
20%
25,202242
Abr
20%
57,012808
Abr
20%
24,146362
Maio
20%
56,414272
Maio
20%
23,037397
Jun
20%
55,808999
Jun
20%
21,875318
Jul
20%
55,084907
Jul
20%
20,766353
Ago
20%
54,374592
Ago
20%
19,551133
Set
20%
53,661563
Set
20%
18,442168
Out
20%
52,851053
Out
20%
17,393326
Nov
20%
52,131845
Nov
20%
16,355040
Dez
20%
51,342099
Dez
20%
15,231725
2014
Jan
20%
50,492755
2017
Jan
20%
14,145605
Fev
20%
49,702609
Fev
20%
13,280521
Mar
20%
48,936652
Mar
20%
12,228465
Abr
20%
48,113984
Abr
20%
11,441884
Maio
20%
47,248111
Maio
20%
10,514752
Jun
20%
46,423639
Jun
20%
9,705883
Jul
20%
45,474912
Jul
20%
8,907960
Ago
20%
44,608930
Ago
20%
8,105671
Set
20%
43,701638
Set
20%
7,467211
Out
20%
42,751106
Out
20%
6,823281
Nov
20%
41,908613
Nov
20%
6,255093
Dez
20%
40,947318
Dez
20%
5,716693
2015
Jan
20%
40,012243
2018
Jan
20%
5,132488
Fev
20%
39,189832
Fev
20%
4,666886
Mar
20%
38,149865
Mar
20%
4,134541
Abr
20%
37,198073
Abr
20%
3,616246
Maio
20%
36,212751
Maio
20%
3,097951
Jun
20%
35,146075
Jun
20%
2,579656
Jul
20%
33,967877
Jul
20%
2,036614
Ago
20%
32,858912
Ago
20%
1,468818
Set
20%
31,749947
Set
(*)
1,000000
Out
20%
30,640982
Out
(*)
Nov
20%
29,585102
Nov
Dez
20%
28,423023
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
2
0,60
12
3,60
3
0,90
13
3,90
4
1,20
14
4,20
5
1,50
15
4,50
6
1,80
16
4,80
7
2,10
17
5,10
8
2,40
18
5,40
9
2,70
19
5,70
10
3,00
20
6,00
Após o 30º dia
Dias
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Percentual
6,30
6,60
6,90
7,20
7,50
7,80
8,10
8,40
8,70
9,00
20,00
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 1150673 - 1
COMUNICADO Nº 031/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
outubro/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO/2018
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Ano
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
venc
2013
Jan
12%
58,668608
2016
Jan
12%
27,367143
Fev
12%
58,175858
Fev
12%
26,364321
Mar
12%
57,626454
Mar
12%
25,202242
Abr
12%
57,012808
Abr
12%
24,146362
Maio
12%
56,414272
Maio
12%
23,037397
Jun
12%
55,808999
Jun
12%
21,875318
Jul
12%
55,084907
Jul
12%
20,766353
Ago
12%
54,374592
Ago
12%
19,551133
Set
12%
53,661563
Set
12%
18,442168
Out
12%
52,851053
Out
12%
17,393326
Nov
12%
52,131845
Nov
12%
16,355040
Dez
12%
51,342099
Dez
12%
15,231725
2014
Jan
12%
50,492755
2017
Jan
12%
14,145605
Fev
12%
49,702609
Fev
12%
13,280521
Mar
12%
48,936652
Mar
12%
12,228465
Abr
12%
48,113984
Abr
12%
11,441884
Maio
12%
47,248111
Maio
12%
10,514752
Jun
12%
46,423639
Jun
12%
9,705883
Jul
12%
45,474912
Jul
12%
8,907960
Ago
12%
44,608930
Ago
12%
8,105671
Set
12%
43,701638
Set
12%
7,467211
Out
12%
42,751106
Out
12%
6,823281
Nov
12%
41,908613
Nov
12%
6,255093
Dez
12%
40,947318
Dez
12%
5,716693
2015
Jan
12%
40,012243
2018
Jan
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