TJMG 11/09/2019 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ABV8881
7928562
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6858
7874768
Transportadora Boa Viagem Ltda
HGO4541
7928025
Marcelo Nogueira Dos Santos
HBG5641
7981307
Francisco Donizeti Ribeiro
GXH8137
7402521
Marcio Eduardo Marchi
PYP4542
7691747
Expresso Ts Transp E Emp Ltda
KHJ3316
7867093
Aroldo Pinto
ACM3495
7475611
Margarete Aparecida Marchi Me
BBN4956
7888673
Transportadora Boa Viagem Ltda
GXH8137
7356081
Marcio Eduardo Marchi
ABV7779
7880006
Transportadora Boa Viagem Ltda
DAH2324
7334355
Marcio Eduardo Marchi
GOS5391
7700966
Diogo Henrique Da Costa Oliveira
EMM3873
7744647
Jose Marcio Freire Torres
BAY3762
7882088
Transportadora Boa Viagem Ltda
OXD6639
7488511
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GSZ1681
7937448
Jose Francisco Ribeiro
PUT3528
8002164
Ecia Ramilis Issa De Abreu
HNN9530
8435249
Farley Celso Antunes
ACM3495
7475612
Margarete Aparecida Marchi Me
BBI8602
7901435
Transportadora Boa Viagem Ltda
EJV9274
7780129
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 997 Sessão Ordinária realizada em 03/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ABV7999
7847430
Transportadora Boa Viagem Ltda
GLQ7249
7693789
Wilson Geraldo De Andrade Ribeiro
GTO3142
7781735 Remi Natalicio Dos Santos
PVG2191
7953828
C De M Para Construcao Ipe Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BJH3081
7938124
Claudionor Correia Rodrigues
ABV3938
7884675
Transportadora Boa Viagem Ltda
HNQ3709
7727012
Dauton Luiz Ferreira Dos Santos
HEC1263
7789993
Jair Jeronimo Da Silva
OPY9088
7865485
Jane Aparecida Nascimento
GOS5391
7700967
Diogo Henrique Da Costa Oliveira
HEH9957
8038321
Doralice Xavier Da Silva
ABV8882
7894216
Transportadora Boa Viagem Ltda
HAA7879
7677279
Gerci Caetano Ribeiro
ABV4999
7639644
Transportadora Boa Viagem Ltda Epp
ABV6611
7915618
Transportadora Boa Viagem Ltda
HBU0491
7988754
Sinval Rodrigues Lima
ABV1441
7709454
Transportadora Boa Viagem Ltda
HFF7979
7880678
Clayton De Sousa Alves
ABV6333
7945580
Transportadora Boa Viagem Ltda
HFD6601
7971070 Viacao Santa Cruz S A
OPK5109
7841084
Jose Wilton Goncalves Junior
ABV3938
7649659
Transportadora Boa Viagem Ltda Epp
OPD6020
8277916
Lucas Garcia De Campos
HJH0541
7904718
Paulo Antonio Davim
DGG8226
7854213 Rafael Do Carmo E Silva
PZW8927
7835510
Jose Nicodeme Da Silva
HAR6236
7941418
Leonardo Augusto Amaral Martins Da
Silva
OPH2707
7921788 Rafael Goncalves Rios Da Costa
PZH5320
8348554
Saulo Cipriano Justino
HNI4384
8010355
Alison Roberto De Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 998 Sessão Ordinária realizada em 03/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYM9626
7853575 Rubens Gracio Nunes
OHF5829
7841206
Jurandi Ferreira De Araujo
GMF3613
7888821
Prefeitura Municipal De Uberlandia
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXC3468
7674706
Miralmi Oliveira Dos Santos Junior
PUB6357
7902593
Nelio Dias Freitas Sa
HIO8585
7921322
Corina Rodrigues Dos Santos
HFU0731
7915814
Jose Delvani Lopes
OWL2929
7854194 Valdemar Dos Santos
HBP3802
7869489 Ronaldo Diogo Alves
CNG4576
7711520
Edvaldo Felix De Souza
PXS7073
7756215
Elizon Rodrigues Moncao Neto
OPW9889
7912686
Fernanda Cristina Henriques
OQG9282
7878864 Reinaldo Cardoso
GRD3803
7895935
Adesio Vicente Caetano
PVK8439
7866535
Pedro Henrique Alves Longobardi
PWX2893
7782432
Pamela Kate Dos Santos Sancho
JKD6472
7758906
Izidio De Oliveira Junior
AZM4178
7346952
G Um Transportes Ltda
HIO8585
7921319
Corina Rodrigues Dos Santos
JGL0064
7685226
Elcio Rosa Fernandes
OLQ4623
7912212
Edson Antonio Barbosa
CNG4576
7841246
Edvaldo Felix De Souza
PXS7073
7756216
Elizon Rodrigues Moncao Neto
PXS7073
7754769
Elizon Rodrigues Moncao Neto
OPF6926
7854064
Ana Mendes Aguiar Santos
BKE2613
7819914
Arnaldo Custodio Queiroz
OPF6926
7854065
Ana Mendes Aguiar Santos
HKF1757
7905797
Gisele Silva Pereira
HIO8585
7915159
Corina Rodrigues Dos Santos
GMX4445
7864272 Orlando Lauriano
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 999 Sessão Ordinária realizada em 03/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BQS9204
7911441
Dirceu Alves De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GOJ3122
7854519
Juveci Pacheco De Oliveira
ABV8881
7891968
Transportadora Boa Viagem Ltda
KPO5743
7923438
Antonio Lopes Alves
HAS6828
7757645
Marcelo Araujo Silva
GYK7895
8061667
Luiz Antonio Martins Ferreira
ACM3495
7475614
Margarete Aparecida Marchi Me
CLE4501
7985795
Thyago Lamberth Alves
ABV6222
7783224
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8881
7892213
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9696
7814706
Transportadora Boa Viagem Ltda
NFC2377
7796794
Bruno Carlos Costa
GXP5316
8041608 Rogerio Carlos Da Silva
LKV9431
8005902
Hudson Gonçalves Costa
PYT9957
7916937
Joao Everton Paulino Ramos Alves
GZV3766
7865455
Lucas Fagundes De Oliveira
QKP0683
7939530
Maria Da Conceicao Santos
BAX1463
7855495
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9897
7858551
Transportadora Boa Viagem Ltda
OPI1114
7745707
Thaisla Magalhaes Pinheiro
BBH1283
7895321
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6633
7860187
Transportadora Boa Viagem Ltda
PWX2893
7782434
Pamela Kate Dos Santos Sancho
HMT7725
7866804 Otica Vera Ltda Me
JJB4174
7941309 Valdelane De Lima Andrade-me
ABV6633
7833551
Transportadora Boa Viagem Ltda
GYI5424
7894581
Jose Reinaldo Pereira Dos Santos
EJI9462
7601791
Guibson Ferreira De Souza
PYC0401
7900667
Graielle Cristiane De Oliveira Ramos
CBS0950
8429585
Soraia Valeriana Lopes Luz
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1000 Sessão Ordinária realizada em 03/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HES5513
7946615
Jose Avarildo Melo
QMT4852
7879875
Jm Distribuicao Eireli-epp
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXH7428
7894363
Sjt Transportes Ltda
HMK0079
7924437
Expresso Nacional Ltda
PWM6154
8024319
Tereza Maura Mattos Jardim Costa
JOL1741
7968171
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PWE7010
8250786
Municipio De Biquinhas
GOW5479
7866341
Kaio Augusto Ribeiro Silva
HFM6559
7872022
Aluizio Antonio Da Silva
GNA6783
7905964
Francisco De Almeida Brandao
GSV4590
8462105
Empresa Gontijo De Trasp Ltda
HJK3539
7865465
Terezinha De Jesus Medeiros Dias
GZV3920
8523267 Valter Dos Reis Moreira
HAY3165
7811873
Paulo Alves Pires
ADI3780
8262808
Antonio Evangelista Franca
GSV4580
8464349
Empresa Gontijo De Trasp Ltda
AHM2775
7946657
Jeisson Fernando Cruz
OLS8171
7933489
Humberto Viana
AQN7423
7948179
Transportes Ardo Ltda
GUC6151
7737573
Leonardo Da Silva Silveira
MRK3043
7862982
Marcos Curbani
PUQ2796
7872765
Anderson Patrik Pereira
MJN5076
7643634
Zago Logistica E Transportes Ltda - Me
GUC6151
7737578
Leonardo Da Silva Silveira
HIT7287
7968936
Emilio Carlos Moreira
GNA6783
7905965
Francisco De Almeida Brandao
HEX7179
7989774
Joao Batista Filho
HJA1488
7931122
Hi Transportes Ltda
OWX5901
7711276
Liliane Faria De Oliveira
GVD5838
7826928
Magno Fabiano Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 12ª REUNIÃO
(03/09/2019). PRESIDÊNCIA: LEANDRO ARCA GONZALVES
DE ALVARENGA - PRESENTES: DIOVANE DE SÁ LEOPOLDINO, HERIK NELSON FRANCO OLIVEIRA, JOSÉ ADELSON
DOS SANTOS, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, MARCOS
DE CASTRO PINTO COELHO, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES, 1° TENENTE PM FERNANDO DE ABREU
ARMANI.PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE
COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007:
ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO Nº 280/2019: Auto de infração
215745, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 281/2019: Auto de infração E000000398, Recorrente: PARATUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 282/2019: Auto
de infração E000000440, Recorrente: PARATUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 283/2019: Auto de infração E000001076,
Recorrente: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 284/2019:
Auto de infração 219881, Recorrente: SARITUR - SANTA RITA T.
URB. LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO Nº 285/2019: Auto de infração E000006089, Recorrente: CONSORCIO ESTRADA REAL-RIT4, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 286/2019:
Auto de infração E000001605, Recorrente: VIAÇÃO OESTE DE
MINAS LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 287/2019: Auto de infração E000001218,
Recorrente: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº
288/2019: Auto de infração E000001744, Recorrente: VIAÇÃO UNIPENHA LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO Nº 289/2019: Processo: A53335/TRA/600, Delegatária: VIAÇÃO SANTA TEREZINHA LTDA E VIAÇÃO XAVIER
LTDA, deliberou, por unanimidade, opinar favoravelmente ao pedido.
DELIBERAÇÃO Nº 290/2019: Auto de infração E000001130, Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 291/2019: Auto de
infração E000001314, Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 292/2019: Auto de infração E000002340, Recorrente:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 293/2019: Auto de infração E000002342, Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 294/2019: Auto de infração E000002441, Recorrente:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 295/2019: Auto de infração E000001531, Recorrente: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 296/2019: Auto de infração E000001530, Recorrente:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 297/2019: Auto de
infração E000002789, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 298/2019: Auto de infração E000002486, Recorrente:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 299/2019: Auto de infração E000000563, Recorrente: VIAÇÃO UNIPENHA LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº
300/2019: Auto de infração 168784, Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 301/2019: Auto de infração
E000000951, Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA
TEREZINHA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 302/2019: Auto de infração E000001046,
Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 303/2019:
Auto de infração 219750, Recorrente: PARATUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 304/2019: Auto de infração 219736,
Recorrente: PARATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 305/2019: Auto de infração E000001311, Recorrente: VIAÇÃO
SERTANEJA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 306/2019: Auto de infração 216414,
Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da 12ª Reunião de 2019, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
se tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
117 cm -10 1270802 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2927.01.19
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ORGANIZAÇÕES NUTRI DE
REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de
refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Carlos Chagas e Nanuque. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO da titularidade
da contratante constante na ementa e no preâmbulo do presente Termo
Contratual, em decorrência da junção da Secretaria de Estado de Administração Prisional e da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
passando a vigorar na nova estrutura orgânica do Poder Executivo
como “SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA – SEJUSP”, nos termos do Artigo 65 da Lei Estadual nº
23.304 com publicação em 31/05/2019. b) O ACRÉSCIMO de aproximadamente 3,88%(três vírgula oitenta e oito por cento) do valor atualizado do contrato inicial, equivalendo a R$ 122.056,00(cento e vinte
e dois mil e cinquenta e seis reais). DO VALOR: O valor global do
contrato, em virtude do acréscimo em tela, será de R$3.263.987,76(três
milhões, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais
e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451
.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Rodrigo
Machado de Andrade, Wilson Gomes da Silva Júnior e Fernanda Marques Gomes Lima.Assinatura em: 06/09/2019.
5 cm -10 1270427 - 1
DECISÃO SEJUSP/SULOT Nº. SULOT/2019
Belo Horizonte, 05de setembrode 2019.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Estadual nº 14.184/2002, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017 e nº 01/2017,ACOLHOa Recomendação nº
010/2019,de 11de julho de 2019, emitida pela Comissão Processante
Permanente da SEAP nos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 002/2019, instaurado pela Portaria n° 18/2018,que visouapurar
supostas irregularidades praticadas pela empresa Dental Prime Produtos Médicos Hospitalares EIRELI-ME. CNPJ 21.504.525/0001-34,
no que tange o descumprimento da realização da entrega dos produtos
licitados e empenhados à Secretaria de Administração Prisional,a penalidade deAdvertência,sendoreferente ao descumprimento doItem 11.1
do Termo de Referência (Anexo I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Planejamento SIRP Nº 306/2017), bem como doprazo
de entrega estabelecidonaAutorizaçãode Fornecimentonº 84/2018,não
atendendo as exigências concernentes à entrega, com base no art. 38,
inciso I e art. 46, incisos II e VI, do Decreto Estadual nº 45.902/2012
e, subsidiariamente, no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e
art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como nos subitens 17.3, 17.3.1, 17.4,
17.4.2 e 17.4.3 do Edital De Licitação Pregão Eletrônico Para Registro
De Preços Planejamento SIRP nº 306/2017.
Publique-se.
Wilson Gomes da Silva Junior
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
6 cm -10 1270534 - 1
DECISÃO SEJUSP/SULOT Nº. SULOT/2019
Belo Horizonte, 06de setembrode 2019.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Estadual nº 14.184/2002, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017 e nº 01/2017,ACOLHOa Recomendação nº
019/2019,de 13de agostode 2019, emitida pela Comissão Processante
Permanente da SEAP nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
006/2019, instaurado pela Portaria n° 03/2018, que recomendou a aplicação à empresa POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
- ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
nº 05.487.631/0001-09,a penalidade deAdvertência,sendoreferente ao
descumprimento do Prazo de entrega fixadodo Termo de Referência
(Anexo I do Pregão Eletrônico para Registro de PreçosNº 04/2017),
bem como doprazoestabelecidonaAutorizaçãode Fornecimentonº
366/2017 e nº 425/2017,não atendendo as exigências concernentes
à entrega, com base no art. 38, inciso I e art. 46, incisos II e VI, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso
I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Publique-se.
Wilson Gomes da Silva Junior
SUBSECRETARIO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA,LOGISTICA E TECNOLOGIA
6 cm -10 1270533 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
DE OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio nº 879/2018. EMG/
SEJUSP e o Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB. Prorrogado por 68 dias. Final de vigência: 12/09/2019. Assinado em 09/09/2019. Signatário: Mário Lucio Alves de Araújo – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
2 cm -10 1270846 - 1
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 010/2019 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: SEJUSP e o MUNICÍPIO DE MARIANA. ESPÉCIE: Termo
de Cooperação Técnica nº 010/2019. OBJETO: O desenvolvimento de
ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para implantação de duas Unidades de Prevenção à Criminalidade, bem como a
execução do ProgramaControle de Homicídios - Fica Vivo e Programa
Mediação de Conflitose ações de prevenção à criminalidade e à violência no município de Mariana. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 06/09/2019. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu
Gomese Duarte Eustáquio Gonçalves Junior.
3 cm -10 1270445 - 1
DECISÃO SEJUSP/SULOT Nº. SULOT/2019
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2019.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Estadual nº 14.184/2002, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017 e nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº
023/2019, de 30de agostode 2019, emitida pela Comissão Processante
Permanente da SEAP nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
066/2019, que recomendou a aplicação à empresa SIDNEI DOS SANTOS TEIXEIRA -ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 08.694.209/0001-04, a penalidade de MULTA cumuladacom advertência, perfazendo o valor total da multa aplicada a quantia de R$ 866,60(oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos),
correspondente à 20%( vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, no caso de atraso superior a 15(quinze) dias, sendo
referente ao atraso no fornecimento do objeto constante na Autorização
de Fornecimento nº 262/2017, com base no art. 38, inciso II e art. 46,
incisos II e VI, do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente,
no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº
10.520/2002, bem como nos subitens 7.1, 7.2, 7.3, 7.3.1, 7.3.2, 7.3.2.1,
7.3.2.2, 7.4, 7.4.2 e 7.5do Edital nº 270/2015.
Publique-se.
Wilson Gomes da Silva Junior
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
6 cm -10 1270536 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 1451044 155/2019. Objeto: Locação de 02 (duas) empilhadeiras e 01 (uma) empilhadeira à Central de
Abastecimento Farmacêutico e ao Almoxarifado Central da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública. Abertura dia 23/09/2019, às
11h00min, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas,
3º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2019.
3 cm -09 1270163 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos artigo 32 e 33 do Decreto nº 44.844/2008, bem como artigos 57, 58 e 94 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo
indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20
(vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas ou efetuar o
pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação
do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à SUPRAM Sul de Minas, localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480,
Varginha/MG, das 08h30min às 16h30min:
Autuado
Auto de Infração
Fernando Borges e CIA LTDA – ME.
180264/2018
CNPJ: 23.942.063/0001-62
Sérgio Rodrigo da silva- ME.
255410/2019
CNPJ: 07.036.492/0001-14
Sidney Rodrigues da Silva –ME
255416/2019
CNPJ: 09.125.433/0001-48
Sidney Rodrigues da Silva ME.
255423/2019
CNPJ: 09.125.433/0001-48
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a SUPRAM Sul de Minas localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/
MG:
Autuado
Número do AI
Decisão sobre a Apreensão
Mario Batista de Novais
016959/2017
Perdimento
imediato
de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 782.233.696-72
Andrey Gustavo de Carvalho
108390/2018
Perdimento
imediato
de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 332.177.828.-95
Adilson Nogueira Carvalho Calixto
113629/2018
Perdimento
imediato
de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 120.899.657-62
Matheus Portugal Migliorini
114127/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 311.704.018-80
Adilson Nogueira Carvalho Calixto
114180/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 120.899.657.62
Giovane da Conceição Nascimento
113633/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 064.587.847-24
Giovane da Conceição Nascimento
113523/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 064.587.847-24
Manoel Clodoaldo dos Santos
107637/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 026.627.314-94
Edgar Rodrigues Cardoso da Silva
Data de nascimento 04/09/1999
103733/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Mãe: Raquel Rodrigues Cardoso da Silva
José Cândido da Silva Filho
114102/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 908.614.186-20
Geovane da Conceição Nascimento
113627/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 064.587.847-24
Geovane da Conceição Nascimento
114069/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 064.587.847-24
Geovane da Conceição Nascimento
113633/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 064.587.847-24
Sidnei Nogueira de Oliveira
197284/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 082.862.677-45
Sidnei Nogueira de Oliveira
197283/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 082.862.677-45
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909102112080138.