TJMG 17/10/2019 -Pág. 64 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
64 – quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
13.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
13.4 - O descumprimento da Cláusula Nona - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
13.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
13.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 11.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o
valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do
Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
14 - Cláusula Décima Quarta - Dos Recursos:
14.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do
artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
14.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 5ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LAGOA SANTA, com sede na
Rua Santos Dumont, nº 55, Varzea, Lagoa Santa - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
15 - Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão:
15.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
15.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho
fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
16 - Cláusula Décima Sexta - Das Disposições Finais:
16.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
16.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
16.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
16.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;
16.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
16.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
16.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
16.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
16.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
16.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
16.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do 5ª DELEGACIA DE POLICIA
CIVIL/LAGOA SANTA, com sede na Rua Santos Dumont, nº 55, Varzea, Lagoa Santa - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de
14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
16.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do 5ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LAGOA
SANTA, a luz das legislações pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Lagoa Santa - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Lagoa Santa, 8 de Outubro de 2019.
FLAVIO RABELLO TEYMENY
PRESIDENTE COMISSÃO DE LEILÃO
DETRAN-MG
Lote Pátio Condição
1
495 Sucata
2
495 Conservado
3
495 Conservado
4
495 Conservado
5
495 Sucata
6
495 Sucata
7
495 Conservado
8
495 Sucata
9
495 Conservado
10
495 Conservado
11
495 Conservado
12
495 Sucata
13
495 Conservado
14
495 Conservado
15
495 Sucata
17
495 Conservado
18
495 Conservado
20
495 Conservado
21
495 Conservado
22
495 Conservado
24
495 Conservado
25
495 Conservado
26
495 Conservado
27
495 Conservado
28
495 Conservado
30
495 Conservado
31
495 Conservado
32
495 Sucata
33
495 Conservado
34
495 Sucata
35
495 Conservado
36
495 Conservado
38
495 Conservado
39
495 Sucata
41
495 Sucata
42
495 Conservado
44
495 Conservado
45
495 Conservado
46
495 Sucata
47
495 Conservado
48
495 Sucata
49
495 Conservado
51
495 Sucata
52
495 Sucata
53
495 Sucata
54
495 Sucata
55
495 Conservado
56
495 Sucata
57
495 Sucata
58
495 Conservado
59
495 Sucata
61
495 Sucata
62
495 Sucata
65
495 Sucata
66
495 Sucata
67
495 Conservado
68
495 Sucata
69
495 Conservado
70
495 Conservado
71
495 Sucata
75
495 Conservado
76
495 Conservado
Chassi
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TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
I/Shineray Xy 50 Q
OXE3136 I/Shineray Xy 150 5
HBK4649 Honda/Cg 150 Titan Ex
HLL1696 Honda/Cb 300r
PYA5910 Ciclomotor/L13154
PXI9658
I/Shineray Xy 50 Q
HHA8262 Honda/Cg 150 Titan Esd
I/Shineray Xy 50 Q
HAC3206 Honda/Cbx 250 Twister
HAU7058 Honda/Cg 125 Titan Ks
HCP0359 Honda/Cg 150 Titan Ks
GKN4939 Y/Yamaha Dt 180 Z
HDL8076 Honda/Cg 125 Fan
HLL1083 Honda/Cg150 Titan Mix Ks
PXU1093 I/Shineray Xy 50 Q
PXT4873 I/Wuyang Wy48q-2
HII3444
Sundown/Web 100
HJO9315 Dafra/Speed 150 Cargo
PZF8832
Ciclomotor/L13154
HHV2339 Honda/Cbx 250 Twister
HII1150
Jta/Suzuki Intruder 125
HBV0361 Honda/Cg 150 Titan Ks
PXR2829 I/Shineray Xy50q Phoenix
JLY7255
Sundown/Future 125
PXN7008 I/Shineray Xy 50 Q
PWU3778 Honda/Cg150 Start
HBB6456 Honda/Cg 150 Titan Ks
GKN8851 Monark/Monark
HCN0999 Honda/C100 Biz
PWT0635 Honda/Pop100
BYL9276 Kasinski/Mirage 150 50
HDA2065 Honda/Cg 150 Job
HDX3648 Honda/Cg 125 Fan
PXR2796 I/Shineray Xy 50 Q
Dafra/Super 100
HDE6062 Honda/Cg 125 Fan
GXX7801 Yamaha/Ybr 125k
HBV0523 Honda/Cg 125 Fan
GKN7215 Honda/125
HKD4233 Kasinski/Mirage 150 50
Honda/C100 Biz Es
HIY6692 Honda/Cg 125 Fan Es
GQJ9518 Honda/Cg 125 Titan
I/Shineray Xy 50 Q
HAJ5531 Yamaha/Ybr 125k
HBB5664 Honda/Cg 150 Titan Es
GXN7399 Honda/Xr 250 Tornado
HBX1677 Haobao/Hb 125-9
GSS7703 Honda/Cg 125 Cargo
GYM4377 Vw/Golf
GWO3655 M.B./M.Benz Lp 321
JVT4801
Peugeot/206 16feli Fxa
JLP0219
Vw/Gol Cl 1.8
LIX5544
Vw/Gol Cl
GNI6584 Vw/Apollo Gl
GSM3960 Gm/Corsa Wind
GKY6700 Fiat/Uno Electronic
GTB6754 Fiat/Uno Electronic
HEA2392 Gm/Celta 2p Life
AJR6095 Gm/S10 2.4 S
HHG5438 Dafra/Speed 150
PYC9876 Renault/Sandero Expr 16
Cor
Prata
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Prata
Prata
Preta
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Preta
Branca
Preta
Vermelha
Preta
Preta
Preta
Amarela
Prata
Cinza
Vermelha
Preta
Preta
Preta
Verde
Vermelha
Verde
Branca
Preta
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Prata
Vermelha
Cinza
Prata
Preta
Azul
Grena
Vermelha
Preta
Vermelha
Azul
Vermelha
Verde
Azul
Prata
Branca
Vermelha
Verde
Prata
Cinza
Prata
Prata
Verde
Cinza
Azul
Azul
Branca
Vermelha
Prata
Ano
2011
2012
2011
2011
2013
2009
2008
2013
2004
2003
2005
1990
2006
2010
2010
2012
2008
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2013
2008
2007
2006
2013
2006
2009
2015
2004
1990
2005
2015
2011
2005
2006
2011
2013
2007
2006
2006
1987
2010
2003
2009
1998
2010
2003
2004
2002
2007
1999
2000
1962
2007
1993
1993
1991
1997
1993
1994
2006
2001
2011
2016
Avaliação
R$ 50,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 800,00
R$ 100,00
R$ 800,00
R$ 600,00
R$ 700,00
R$ 100,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 1.200,00
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 150,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 50,00
R$ 300,00
R$ 150,00
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 50,00
R$ 200,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 150,00
R$ 600,00
R$ 150,00
R$ 700,00
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 700,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 2.000,00
R$ 100,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 8.000,00
77
78
79
80
81
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
98
100
104
108
109
110
111
116
117
118
119
120
121
122
124
125
128
129
131
134
135
136
137
139
140
141
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
495
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Minas Gerais - Caderno 1
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GNP4764
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GOW3176
LIZ9881
GNI7884
HHY2657
GOX0119
HGA2222
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GVW4752
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JJY1249
GTT2884
GNT9697
HMP0411
HIA2996
GVS5350
GUH6995
HAK3957
HDQ4709
HKY1448
JDQ1267
GTV4307
GLA9927
GOU1894
GWL3276
CIS5091
GOS8914
GTB4388
GRV9812
GYV5898
HMY3963
BFD6906
HDM4861
HEW0017
HZB5896
JPF0778
GRW3135
CDD5321
LAC0133
Ford/Escort 1.0 Hobby
Vw/Gol 1.0 Giv
Ford/Escort L
Fiat/Elba Cs
Vw/Gol Cli 1.8
Fiat/Premio Csl
Vw/Gol Cl
Fiat/Palio Fire Flex
Vw/Voyage Gl
I/Citroen C4 20 Vtr
Vw/Gol 1.0 Plus
Fiat/Uno Mille
Fiat/Uno Mille Sx
Gm/Corsa Gl
Ford/Ka Gl
Vw/Tl
Fiat/Uno Mille
Gm/Monza Classic
Fiat/Linea Essence 1.8
Fiat/Uno Mille Sx
Vw/Brasilia
Fiat/Palio Ex
Fiat/Uno Mille Fire Flex
Ford/Fiesta Flex
Gm/Chevette Sl/E
Ford/Escort 1.8i Glx
Fiat/Premio S 1.3
Ford/Escort Gl
Gm/Chevette Marajo
Imp/Ford Escort Gl 16v H
Fiat/Premio Cs Ie
Fiat/Uno 1.6 R
Fiat/Palio Edx
Fiat/Uno Mille Smart
Ford/Fiesta Flex
Gm/Kadett Sl
M.Benz/A 160
Gm/Celta 4p Life
Fiat/Uno Mille Elx
Renault/Clio Rn 1.0 16v
Vw/Gol 16v
Vw/Quantum Gls
Vw/Logus Gls 2.0
Cinza
Prata
Prata
Prata
Vermelha
Preta
Azul
Azul
Marrom
Preta
Prata
Preta
Cinza
Verde
Preta
Amarela
Vermelha
Prata
Preta
Vermelha
Bege
Cinza
Azul
Preta
Prata
Azul
Branca
Vermelha
Dourada
Preta
Azul
Cinza
Cinza
Cinza
Preta
Prata
Preta
Prata
Cinza
Prata
Verde
Azul
Preta
1995
2008
1990
1986
1996
1989
1990
2008
1989
2006
2000
1992
1997
1997
2005
1973
1992
1987
2011
1996
1980
2002
2005
2011
1989
1995
1986
1992
1987
1997
1992
1989
1997
2000
2010
1991
2004
2006
1993
2001
1998
1988
1993
R$ 300,00
R$ 3.500,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 1.500,00
R$ 400,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 9.000,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 5.000,00
R$ 250,00
R$ 1.500,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 3.500,00
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 200,00
158 cm -15 1283281 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Primeira Junta Administrativa De Recursos De Infrações
“Boletim Informativo”
Nos Termos E Conformidade Com Os Dispositivos Regulamentares Vigentes, Faz-Se Público, Para Conhecimento Dos Interessados, Que Esta Junta Administrativa De Recursos De Infrações JARI/
DETRAN-MG, Julgou Na Data De 01 De Outubro De 2019 Os Recursos Abaixo Especificados, Proferindo As Seguintes Decisões:
Recurso CNH. Nº.110478-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7857925/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.122681-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 8146961/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31070/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7052264/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.101061-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 8006872/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.098741-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7638811/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31071/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7243678/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31072/2018/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 6622228/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31081/2018/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 6621635/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31073/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7052286/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31074/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7026173/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31075/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7464996/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31076/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7052276/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31077/2018/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 6448691/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31078/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 6916410/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.101201-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7292164/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.098007-12019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7817337/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.092351-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7620629/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.31080/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 6916522/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.110993-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7798187/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.113151-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7482108/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.112521-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7411102/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.113123-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7568193/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.111346-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7792810/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.111186-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 8122814/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.111306-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7743463/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.112888-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7446225/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.113125-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7623000/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.113101-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7592173/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.113121-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7436748/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.110870-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7464265/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.112883-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7474818/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.110864-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7839679/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107483-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7847913/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107482-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7847732/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recursocnh.Nº.107103-1-1/2018/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7855287/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.106921-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7920901/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107101-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7853490/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107102-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7853493/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107465-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7847934/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108322-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7847739/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108402-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7839644/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.106901-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 8035314/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107501-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 8017583/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH.Nº.107495-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 8009535/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108321-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7847720/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108302-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7855346/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107421-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 5575454/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108625-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7839767/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108507-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7855085/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.108471-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7847726/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107813-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7601410/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107762-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7820518/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.111462-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 6757255/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.107812-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7803326/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.111581-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7439965/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.112101-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7897613/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.109022-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7793401/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.109066-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 4923407/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.109024-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7446757/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.109041-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7212966/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.109065-1/2019/1ªjari/DETRAN-MG
Processo Nº: 7439930/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910162157060164.