TJMG 04/11/2020 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental
– Copam – torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e
que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/
site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização
de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida. Secretária Executiva do Copam. 1) Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação Concomitantes (LAC2): * Empreendimentos Imobiliários OC
SPE Ltda./Loteamento Luizote de Freitas IV - Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares. – Uberlândia/MG. – PA
nº 10666/2019/001/2020. – Classe 4.
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Pauta da 148ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (URC TMAP)
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 13 de novembro de 2020, às 13:30 hs.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC TMAP, Ana Carolina Miranda Lopes
de Almeida.
3. Posse dos Conselheiros da URC TMAP (Biênio 2020/2022).
4. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
5. Exame da Ata da 146ª RO de 08/11/2019 e 147ª RO de 14/02/2020.
6. Função e Estrutura do Copam: Regimento Interno (Deliberação Normativa Copam nº 177/2012). Apresentação: Supram TM.
7. Programa “Diálogos com o Sisema” - Discussões acerca das áreas
especialmente protegidas no contexto da Lei Estadual Nº 22.922/2013.
Apresentação: Caixeta e Barbosa Advocacia/Regina Gonçalves Barbosa Caixeta e IEF/URFBio Triângulo.
8. Processo Administrativo para exame de Recurso de Auto de
Infração:
8.1 Angelina Maria Rezende Vieira/Fazenda Tufubarina - Pecuária e silvicultura - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº CAP 06000000411/19
- AI/Nº 95360/2018. Apresentação: URFBio Triângulo.
9. Encerramento.
(a)Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida
Secretária Executiva do Copam e Presidente da
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1) Izimex
Pedras do Brasil LTDA, Lavra a céu aberto - minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas de rejeito/estéril; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Diamantina/MG, PA n°
4734/2020, Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA nº 1370.01.0018502/2020-75.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LP+LI): 1) Antares
Mineração Limitada, Lavra á céu aberto – minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de tratamento
de minerais – UTM, com tratamento a úmido, Diamantina/MG, PA
nº 00540/2004/003/2020, Classe 4. Requerimento para Intervenção
Ambiental vinculado - PA/Nº 02288/2020.
- Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LIC+LO): 1) Mineração
Conselheiro Mata Ltda, Lavra a céu aberto – minerais metálicos, exceto
minério de ferro, Pilhas de rejeito/estéril, Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Serro/MG, PA nº 02134/2013/003/2020, Classe 4. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA/Nº 02286/2020;
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): 1): Marcelo Matsumura Kohl, Cultura anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Produção de carvão
vegetal, oriunda de florestas plantada, Extração de arreia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Veredinha/MG, PA nº
13459/2010/003/2020, Classe 4.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06186/2018, Usuário: Roberto Costa, Jaboticatubas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908031/2020. *Processo n°
08749/2018, Usuário: Roberto de Moura Neves, Corinto, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908041/2020. *Processo n° 08778/2018,
Usuário: Condominio Recanto Do Vale, Brumadinho, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908096/2020. *Processo n° 05512/2018,
Usuário: Sudeste Engenharia e Comércio LTDA, Belo Horizonte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908132/2020. *Processo n°
03108/2018, Usuário: Euler Miranda da Costa, Florestal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908140/2020. *Processo n° 22171/2015,
Usuário: Fundação Presidente Antônio Carlos, Conselheiro Lafaiete,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908154/2020. *Processo
n° 33941/2015, Usuário: Skava-Minas mineração, construções e
transportes Ltda, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908195/2020. *Processo n° 28333/2015, Usuário: Lindaura Laudelina Lopes, Taquaraçu de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908207/2020. *Processo n° 32201/2020, Usuário: Júlio César
Gomes de Almeida, Lagamar, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908258/2020. *Processo n° 32200/2020, Usuário: Júlio César
Gomes de Almeida, Lagamar, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908267/2020. *Processo n° 32202/2020, Usuário: Júlio César
Gomes De Almeida, Lagamar, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908281/2020.*Processo n° 10487/2018, Usuário: MEI Camargo de
Paula, Presidente Olegário, Deferido, Portaria n°1908202/2020. *Processo n° 03152/2015, Usuário: Algar Telecom S.A, Campo Florido,
Deferido, Portaria n°1908157/2020.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1907902/2020 publicada dia 30/10/2020.
Outorgado: Vania Rosa De Faria, CPF: 389.567.726-49. Onde se lê:
Prc.04492/2018. Leia-se: Prc.04992/2018. Município: Mateus Leme
- MG.
Retifica-se a portaria 1900671/2018 publicada dia 09/11/2018. Outorgado: Acácio José Dianin, CPF: 582.220.309-49. Onde se lê: Outorgado: Acácio José Dianin, CPF: 582.220.309-49. Leia-se: Outorgado:
Laercio Antônio Crippa, CPF: 428.017.709-06. Município: Monte Carmelo - MG.
Retifica-se a portaria 1900106/2018 publicada dia 12/10/2018. Outorgado: Rodrigo Naves Mundim, CPF: 655.965.956-91. Onde se lê:
Outorgado: Rodrigo Naves Mundim, CPF: 655.965.956-91. Leia-se:
Outorgado: Laercio Antônio Crippa, CPF: 428.017.709-06. Município:
Romaria - MG.
Retifica-se a portaria 1900105/2018 publicada dia 12/10/2018. Outorgados: José Luiz Dianin e Acácio José Dianin, CPFs: 116.500.109-82
e 582.220.309-49. Onde se lê: Outorgados: José Luiz Dianin e Acácio José Dianin, CPFs: 116.500.109-82 e 582.220.309-49. Leia-se:
Outorgado: Laercio Antônio Crippa, CPF: 428.017.709-06. Município:
Monte Carmelo - MG.
Retifica-se a portaria 1901165/2020 publicada dia 13/02/2020. Outorgado: Natal Macedo Bergamo, CPF: 704.054.766-04. Onde se lê: Condicionantes: 1. Comprovar instalação de sistema de medição de acordo
com os Art. 16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019.
OBS: O bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM
nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da portaria de
outorga. 2. Realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do tempo de captação conforme estabelecido nos artigos Art.
25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 3.
Efetuar o cadastro referente ao uso do recurso hídrico no Siscad, disponível no InfoHidro, acessível por meio do site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. PRAZO: Até 30 dias após a publicação da portaria de
outorga. Leia-se: Processo Deferido sem Condicionantes. Município:
Monte Carmelo - MG. Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 01461/2015 de 22/01/2015. Requerente: Planet Administração Patrimonial LTDA– CNPJ: 06.132.713/0001-95 Motivo: Este requerente possui outro pedido de outorga com o mesmo
objeto em tramitação no Igam. Município: Uberlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 26697/2017 de 13/11/2017. Requerente:
Rodrigo Cézar Ribeiro De Castro – CPF: 634.685.146-20 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/
ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município:
Presidente Olegário – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 03 de Novembro de 2020.
03 1414707 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 15817/2015, Empreendedor: FERGUBEL – Ferro Gusa
Bela Vista Ltda, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 01669/2020. *Processo: 32458/2016, Empreendedor: FERGUBEL – Ferro Gusa Bela Vista Ltda, Município: João Pinheiro, Status:
Indeferido, Portaria: 01670/2020. *Processo: 10252/2016, Empreendedor: Erasmo Carlos Rabelo, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 01671/2020. *Processo: 10256/2016, Empreendedor:
Erasmo Carlos Rabelo, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido,
Portaria: 01672/2020. *Processo: 22717/2014, Empreendedor: Cicero
Hiram Pacheco, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 01673/2020. *Processo: 05798/2018, Empreendedor: Agropecuária Rossato S/A, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria:
01674/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas, Jequitinhonha, Central Metropolitana, Alto
São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 05410/2018, Empreendedor: Noeme José de Oliveira,
Município: Serranópolis de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
01675/2020. *Processo: 24189/2019, Empreendedor: Wanderlei Caires, Município: Porteirinha, Status: Indeferido, Portaria: 01676/2020.
*Processo: 33258/2019, Empreendedor: Gladson Santos, Município: Porteirinha, Status: Indeferido, Portaria: 01677/2020. *Processo:
05760/2018, Empreendedor: Clemente José de Oliveira, Município:
Rio Pardo de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01678/2020. *Processo: 05793/2018, Empreendedor: Neildo José de Oliveira, Município: Rio Pardo de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01679/2020.
*Processo: 27209/2019, Empreendedor: Moacir Soares Barbosa, Município: Espinosa, Status: Indeferido, Portaria: 01680/2020. *Processo:
27354/2019, Empreendedor: Almerindo Santana, Município: Espinosa, Status: Indeferido, Portaria: 01681/2020. *Processo: 06287/2018,
Empreendedor: Adalto José Caldeira, Município: Jenipapo de Minas,
Status: Indeferido, Portaria: 01682/2020. *Processo: 14267/2016,
Empreendedor: Roberto Cirillo, Município: Congonhas, Status: Indeferido, Portaria: 01683/2020. *Processo: 14268/2016, Empreendedor:
Roberto Cirillo, Município: Congonhas, Status: Indeferido, Portaria:
01684/2020. *Processo: 24553/2012, Empreendedor: Condomínio
do Edifício Via Topázio, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria: 01685/2020. *Processo: 25231/2017, Empreendedor:
Francisco José Reitmeyer, Município: Pedra do Indaiá, Status: Indeferido, Portaria: 01686/2020. *Processo: 06825/2020, Empreendedor: Agmar Barbosa Junior, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 01687/2020. *Processo: 09422/2020, Empreendedor: José
Bernardes Batista, Município: Abadia dos Dourados, Status: Indeferido, Portaria: 01688/2020. *Processo: 72552/2019, Empreendedor:
Marcelo Afonseca Silva, Município: Perdizes, Status: Indeferido,
Portaria: 01689/2020. *Processo: 69685/2019, Empreendedor: Laucidio Assis Fava, Município: Irá de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01690/2020. *Processo: 12005/2020, Empreendedor: Heles Soares Júnior, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria: 01691/2020.
*Processo: 35629/2020, Empreendedor: Ilza Maria de Resende Rocha,
Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01692/2020.
*Processo: 35630/2020, Empreendedor: Ilza Maria de Resende Rocha,
Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01693/2020.
*Processo: 33992/2020, Empreendedor: José Luiz Cardoso da Silva,
Município: Prata, Status: Indeferido, Portaria: 01694/2020. *Processo:
15552/2020, Empreendedor: Agroindustrial Santa Juliana S.A, Município: Santa Juliana, Status: Indeferido, Portaria: 01695/2020. *Processo:
16754/2020, Empreendedor: Carolina Dallago, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 01696/2020. *Processo: 28216/2020,
Empreendedor: Alexandre Alexandrini, Município: Patrocínio, Status:
Indeferido, Portaria: 01697/2020. *Processo: 24465/2020, Empreendedor: Osanan Pereira Caixeta, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01698/2020. *Processo: 33242/2020, Empreendedor:
G. P. Rio Preto Administração e Empreendimentos Ltda, Município:
Tupaciguara, Status: Indeferido, Portaria: 01699/2020. *Processo:
26073/2020, Empreendedor: José Diamante, Município: Monte Carmelo, Status: Indeferido, Portaria: 01700/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS, JEQUITINHONHA,
CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2020.
03 1414505 - 1
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 11669/2020, Usuário: Washtec Lavanderia Técnica Ltda.,
Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°0807950/2020. *Processo n° 11670/2020, Usuário: Washtec Lavanderia Técnica Ltda.,
Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°0807952/2020. *Processo n° 11671/2020, Usuário: Washtec Lavanderia Técnica Ltda.,
Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°0807953/2020. *Processo n° 11672/2020, Usuário: Washtec Lavanderia Técnica Ltda., Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°0807954/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Varginha, 03 de Novembro de 2020.
03 1414807 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
17368/2013, Usuário: Gilmar de Souza Novaes, Curvelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308353/2020. *Processo n° 16803/2012,
Usuário: JX Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308354/2020. *Processo n° 25811/2013, Usuário: Gilberto Soares da Silva, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308355/2020.
Arquiva-se o processo nº. 20462 de 24/10/2012. Requerente: Condomínio Nossa Fazenda – CNPJ/CPF: 20.462.198/0001-32 - Curso d’água:
Não informado – Motivo: Considerando a Deliberação Normativa
CERH-MG nº 09, de 16/06/2004. Município: Esmeraldas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 21366 de 11/08/2017. Requerente: Prefeitura
Municipal de Ouro Preto – CNPJ/CPF: 18.295.295/0001-36 - Curso
d’água: Não informado – Motivo: Considerando o Artigo 24, § 3º do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 19678 de 15/10/2012. Requerente: Terras de Alcatruz Desenvolvimento Imobiliário – CNPJ/CPF:
16.863.623/0001-28 - Curso d’água: Não informado – Motivo: Considerando o Artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Santa
Luzia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 18340 de 28/09/2012. Requerente: ND
Papelaria Ltda ME – CNPJ/CPF: 01.296.337/0001-50 - Curso d’água:
Ribeirão da Passagem – Motivo: Considerando o Artigo 24, § 3º do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Conselheiro Lafaiete – MG.
Arquiva-se o processo nº. 18906 de 04/10/2012. Requerente: Rodrigo
Silveira Diniz Machado – CNPJ/CPF: 247.075.626-04 - Curso d’água:
Córrego Alegria – Motivo: Na formalização do processo a modalidade
informada foi “Barramento sem captação”, sendo que na análise do
processo foi informado que existe captação de água, sendo solicitada
uma determinada vazão. Faz-se necessária a abertura de novo processo
de outorga, solicitando a regularização do barramento, com captação
de água, utilizando a modalidade e código corretos, como consta no
Manual de Outorga do IGAM. Município: Pedro Leopoldo – MG.
Arquiva-se o processo nº. 09888 de 26/09/2008. Requerente: Maria de
Lurdes Santos Costa - ME – CNPJ/CPF: 03.601.971/0001-85 - Curso
d’água: Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Considerando o
Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Vespasiano – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2020.
03 1414812 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12908/2020, Usuário: Sergio Elias Saraiva, Canápolis,
Deferido, Portaria n°1908035/2020. *Processo n° 25336/2020, Usuário: Juarez Dos Reis Pinto, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908050/2020. *Processo n° 25339/2020, Usuário:
Juarez Dos Reis Pinto, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908051/2020. *Processo n° 26625/2020, Usuário: GERALDO
MAGELA FERNANDES, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908052/2020. *Processo n° 28762/2020, Usuário:
Filinto Gonçalves De Aguiar, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908053/2020. *Processo n° 28376/2020, Usuário: Luciano Naves Carrijo Silva, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908054/2020. *Processo n° 29907/2020, Usuário:
MILTON CARLINI, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908055/2020. *Processo n° 30618/2019, Usuário: Rubens
Tomé Moreno, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908117/2020. *Processo n° 54243/2019, Usuário: Carlos Henrique De Paula Pires, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908118/2020. *Processo n° 16790/2017, Usuário:
Divina Maria Mendes Carlos, Ituiutaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908119/2020. *Processo n° 16791/2017, Usuário: Divina
Maria Mendes Carlos, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908120/2020. *Processo n° 54252/2019, Usuário: Clesio Da
Costa De Almeida, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908121/2020. *Processo n° 28461/2020, Usuário: Gabriel Alves
Nunes, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1908125/2020. *Processo
n° 00985/2018, Usuário: Vwx Empreendimentos Imobiliários S/A,
Funilândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908173/2020.
*Processo n° 09630/2018, Usuário: Renê Coulaud da Costa Cruz,
Ouro Preto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908175/2020.
*Processo n° 10494/2018, Usuário: Associação Dos Proprietários
Do Condomínio Tiradentes De São José Da Lapa, São José da Lapa,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908176/2020. *Processo
n° 03085/2018, Usuário: João Santana do Amaral, Mário Campos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908178/2020. *Processo
n° 22050/2015, Usuário: Opus Empreendimentos Imobiliários Ltda,
Baldim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908179/2020.
*Processo n° 06523/2018, Usuário: Maria Aleluia Fernandes Fonseca, Presidente Juscelino, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1908180/2020. *Processo n° 05675/2018, Usuário: Empreendimentos Capri LTDA, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908181/2020. *Processo n° 29372/2015, Usuário: Paulo Luiz
Gonzaga De Oliveira, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908182/2020. *Processo n° 09456/2018, Usuário: José Geraldo
Carvalho Moreira, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908183/2020. *Processo n° 26753/2017, Usuário: São Gregório Agropecuária S/A, Esmeraldas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908184/2020. *Processo n° 09329/2018, Usuário: Carlos
Eduardo Dutra Pires, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908186/2020. *Processo n° 11678/2016, Usuário: Condomínio Edifício Toulouse, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908225/2020. *Processo n° 19956/2016, Usuário:
Jss Empreendimentos E Administração Ltda, Baldim, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908226/2020. *Processo n° 04580/2015,
Usuário: Genésio Carvalho Diniz, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908227/2020. *Processo n°
09057/2018, Usuário: UNIMED BH Cooperativa De Trabalho Médico
Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908228/2020.
*Processo n° 03109/2018, Usuário: Euler Miranda da Costa, Florestal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908236/2020. *Processo n° 00993/2018, Usuário: Izael Gonçalves Rios, Felixlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908268/2020. *Processo
n° 40071/2020, Usuário: JP Derivados de Petróleo LTDA, Lagoa
Grande, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908270/2020.
*Processo n° 30912/2020, Usuário: Maria Aparecida da Silva, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908277/2020. *Processo n° 25070/2020, Usuário: João Batista Paschoalin, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908278/2020. *Processo n°
30018/2019, Usuário: PS Empreendimentos Imobiliários Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908287/2020. *Processo n° 39950/2020, Usuário: Ronaldo Bottos Luengo, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908288/2020. *Processo
n° 41873/2020, Usuário: Cassemiro Nunes dos Santos, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908289/2020. *Processo
n° 42139/2020, Usuário: Lima e Pergher Indústria e Comércio S.A.,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908290/2020.
*Processo n° 30911/2020, Usuário: Maria Aparecida da Silva, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908303/2020. *Processo n° 30913/2020, Usuário: Maria Aparecida da Silva, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908308/2020. *Processo
n° 40639/2020, Usuário: Egídio João Graff, Paracatu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908309/2020. *Processo n° 41640/2020,
Usuário: Valdair Alves Correa, Lagamar, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908310/2020. *Processo n° 23888/2020, Usuário:
Newton Junior Romualdo Tosta, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908312/2020. *Processo n° 45720/2020, Usuário:
Mozart Gonçalves Caixeta Filho, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908313/2020. *Processo n° 74551/2019, Usuário: Balcão Empreendimentos Eireli, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908314/2020. *Processo n° 42767/2020, Usuário: Rosa Santa
Empreendimentos e Participações Ltda, Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908291/2020. *Processo n° 42894/2020,
Usuário: Cargill Agrícola S.A., Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908292/2020. *Processo n° 47331/2019,
Usuário: Querubino Furtado de Almeida Neto, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1908293/2020. *Processo n° 22779/2015,
Usuário: Condomínio Edifício Terrazo Esmeraldas, Belo Horizonte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908169/2020. *Processo n°
09330/2018, Usuário: Carlos Eduardo Dutra Pires , Augusto de Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908170/2020. *Processo n°
06094/2018, Usuário: Ricardo Costa Giacomin, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908171/2020.
Retificações
Retifica-se a portaria 1902531/2020 publicada no dia 31/03/2020.
Outorgado: Atacado de Frangos Patrocínio Ltda ME; CNPJ:
05.600.823/0001-71. Onde se lê: Atacado de Frangos Patrocínio Ltda
ME. Leia-se: Frigorífico Patrofrangos Ltda. Município: Patrocínio.
Retifica-se a portaria 1905134/2020 publicada no dia 21/07/2020.
Outorgado: Maicom Andrei Lopes Iglesias; CPF: 247.409.468-74.
Onde se lê: Coordenadas: Latitude: 18°39’51,5” e Longitude:
48°07’06,2”. Leia-se: Coordenadas: Latitude: 18°37’49,8” e Longitude: 48°14’16,7”. Município: Araguari.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 03 de Novembro de 2020.
03 1414648 - 1
PORTARIA IGAM Nº 71, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Declaração de Área de Conflito – DAC n° 007/2020, localizada na
bacia hidrográfica do rio Formoso, no Município de Buritizeiro - MG.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no artigo 9º, do Decreto Estadual n°
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com base no disposto na Lei
Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29
de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000 e
nas demais normas e notas técnicas;
Artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 que prevê que o regime de outorga de
direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água;
A Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos
para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
O Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos
hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
A Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas
suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Os estudos técnicos emitidos pela Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos - GERUR/Igam que caracteriza a bacia hidrográfica
do rio Formoso em situação de conflito pelo uso da água, constantes do
processo SEI nº 2240.01.0003296/2020-74.
RESOLVE:
Art.1º Estabelece a Declaração de Área de Conflito – DAC n°
007/2020, a bacia hidrográfica do rio Formoso, situada a montante do
ponto de coordenadas geográficas de latitude 17°35’58”S e longitude
45°16’12”W, no município de Buritizeiro - MG, em razão da demanda
pelo uso de recursos hídricos superficiais ser superior ao limite outorgável a fio d’água.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 007/2020 deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2020.
Marcelo Fonseca
Diretor-Geral do Igam
IGAM PORTARIA IGAM Nº 72, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Declaração de Área de Conflito – DAC n° 008/2020, localizada na
bacia hidrográfica do rio Candonga, nos Municípios de Arcos, Formiga
e Pains - MG.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no artigo 9º, do Decreto Estadual n°
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com base no disposto na Lei
Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29
de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000 e
nas demais normas e notas técnicas;
Artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 que prevê que o regime de outorga de
direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água;
A Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos
para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
O Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos
hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
A Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas
suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Os estudos técnicos emitidos pela Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos - GERUR/Igam que caracteriza a bacia hidrográfica
do rio Formoso em situação de conflito pelo uso da água, constantes do
processo SEI nº 2240.01.0002825/2020-84.
RESOLVE:
Art.1º Estabelece a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 008/2020,
a bacia hidrográfica do rio Candonga, situada a montante do ponto
de coordenadas geográficas de latitude 20°12’12.02”S e longitude
45°39’11.70”W, nos municípios de Arcos, Formiga e Pains - MG, em
razão da demanda pelo uso de recursos hídricos superficiais ser superior
ao limite outorgável a fio d’água.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 008/2020 deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2020.
Marcelo Fonseca
Diretor-Geral do Igam
03 1414655 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 0102978 publicada dia 07/04/2020. Outorgada:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Onde se lê: Vazão autorizada (l/s)10,0. Com o
tempo de captação de 15:00 horas/dia e 18 dias/mês e 12 meses/ano e
volumes máximos mensais de 9720 m³. Condicionante: b) Vazão residual mínima de 0,003 m³/s ou 3,0 L/s, que deverá ser mantida a jusante
do barramento, por meio de descarga de fundo. Caso não haja possibilidade de manter a vazão residual mínima estipulada, a vazão captada
de deverá ser diminuída. Prazo: durante a vigência da outorga. Leia-se:
Vazão autorizada (l/s)18,0. Com o tempo de captação de 12:00 horas/
dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 23328 m³. Condicionante: b) Vazão residual mínima de 0,0117 m³/s ou 11,7 L/s, que
deverá ser mantida a jusante do barramento, por meio de descarga de
fundo. Caso não haja possibilidade de manter a vazão residual mínima
estipulada, a vazão captada de deverá ser diminuída. Prazo: durante a
vigência da outorga. Município: Resplendor – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2020.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02562 publicada dia 14/06/2018. Onde se
lê:Outorgado: Rita de Cássia Valinhas Costal. CPF: 664.942.816-72.
Leia-se: Outorgado: Élcio José Machado. CPF: 026.275.036-85. Município: João Pinheiro - MG.
Retifica-se a portaria nº 02437 publicada dia 07/06/2018. Onde se
lê:Outorgado: Antônio Teixeira de Araújo. CPF: 039.666.826-72.
Leia-se: Outorgado: Luiz Fernando de Carvalho Zanquetta. CPF:
082.584.206-90. Município: Lagamar - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011032243340112.