TJMG 26/02/2021 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
83/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 752857-3, LUISA DE LAZZARI BICALHO PEIXOTO
RESENDE, EPPGG - ESPECIALISTA POLITICAS PUBLICAS E
GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível II, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 18/02/2021.
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Itinga/MG, Protocolo nº 894/2021. 18) Posto Pavao LTDA, Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Rio do Prado/MG, Protocolo nº 575/2021.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
25 1450217 - 1
MASP 11013653, WESLEY FRANCA DE ARAUJO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 22/02/2021.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificado:
- Licença de Operação Corretiva: 1) Organizações Francap S.A.Fazenda São Francisco e Santo Antônio, Avicultura de Corte, Criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo),
Culturas anuais, excluindo a olericultura, Pará de Minas e São José da
Varginha/MG, PA/Nº 10556/2012/002/2016, Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até: 25/02/2031.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
25 1450710 - 1
MASP 13851894, ELLEN APARECIDA DE SOUZA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 22/02/2021.
MASP 13872817, LIDIANE CASTRO DUARTE DE AQUINO, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
22/02/2021.
MASP 11402559, RODRIGO GARCIA MILITÃO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível III, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 22/02/2021.
MASP 12207288, CHARDEL GONÇALVES, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau E, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 22/02/2021.
MASP 12474409, FLAVIO PEREIRA ARRUDA, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 22/02/2021.
MASP 1128593-9, ADRIANO ROGÉRIO ALVES, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO , Nível II, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 17/02/2021.
MASP 11722394, LEONARDO DA SILVA ALEXANDRE, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
22/02/2021.
MASP 13774971, ALEXANDRE MANGELO DE RESENDE, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
23/02/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1450262 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N°93/2021
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI ÇO, nos termos
do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
Masp 3786092, ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA a contar de
07/01/2021, referente ao cargo de ASP, III/F.
Masp 3784741, BENEVIDES EVANGELISTA FERREIRA, a contar
de 18/01/2021, referente ao cargo de ASP, III/J.
Masp 3756921, RICARDO DUARTE FERREIRA, a contar de
03/01/2021, referente ao cargo de ASP, IV/E.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1450649 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Aderlei dos Santos & Cia LTDA, Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Cachoeira de Pajeú/MG, Protocolo nº 644/2021. 2) Carrocerias e Madeiras Serradas Eireli, Fabricação de móveis de madeira, e/
ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, Capelinha/MG, Protocolo
nº 573/2021. 3) Posto Rio Preto LTDA, Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, São Gonçalo do Rio Preto/MG, Protocolo nº 663/2021. 4)
Fernando das Dores Ferreira, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Minas Novas/MG, Protocolo nº
602/2021. 5) Areal Bom Jardim LTDA, Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Congonhas do Norte/MG,
Protocolo nº 645/2021. 6) Posto Trevo Setubinha LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação, Setubinha/MG, Protocolo nº 684/2021. 7)
Marcio Luiz Murta Kangussu, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Joaíma/MG, Protocolo nº 730/2021. 8) Cerâmica Pedra Preta LTDA, Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de
alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na
carga de argila, Itinga/MG, Protocolo nº 728/2021. 9) Pedro Lacerda
Souto, Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Almenara/MG, Protocolo nº 763/2021. 10) Jonas de Jesus Ferreira, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não instalados na área da planta de extração, Itaobim/
MG, Protocolo 864/2021. 11) Roselia Lisboa Gomes Silva, Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Almenara/MG, Protocolo nº 797/2021. 12) Organizações Ferraz & Oliveira
LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Jacinto /MG, Protocolo
nº 845/2021. 13) Organizações de Combustíveis de Salto da Divisa
LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Salto da Divisa /
MG, Protocolo nº 844/2021. 14) Auto Posto Vigia LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação, Almenara/MG, Protocolo nº 846/2021. 15)
Organizações de Combustíveis de Santa Maria do Salto LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Santa Maria do Salto/MG, Protocolo nº 847/2021. 16) Auto Posto Gaby LTDA, Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Almenara/MG, Protocolo nº 843/2021. 17) Auto Posto
Itinga LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1). Eurípedes Batista
Rossi/ Núcleo Urbano, - Loteamento do solo urbano, exceto distritos
industriais e similares, - Uberlândia/MG, PA nº 24492/2019/001/2021,
Classe 3. Motivo: Considerando ainconsistênciae a falta informações
suficientes para a analise.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
25 1450715 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença de Operação (LAC2), no tipo Renovação: 1) Sidermin - Siderúrgica Mineira Ltda., siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos
com redução de minérios, inclusive ferro-gusa, Sete Lagoas/MG, Processo nº 905/2021, Classe 5.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença de
Operação (LAC1): 1) Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A., loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Mateus
Leme/MG, Processo nº 23/2021, Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado. Processo SEI/Nº 1370.01.0009575/2021-56.
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo (9,40 ha).
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e
que os estudos ambientais se encontram à disposição dos interessados
no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia. Comunica que os interessados na
realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://
sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiecia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
1) Licença de Operação Corretiva (LAT): *Extrativa Mineral Ltda.,
Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco;
lavra a céu aberto - minério de ferro; unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a úmido; reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação; pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro
(minério de ferro), Nova Lima/MG, Processo nº 901/2021, DNPM
Nº 003.671/1960, Classe 6. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado. Processo SEI/Nº 1370.01.0009775/2021-88. Supressão
de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo (23,5066 ha); Intervenção com supressão de cobertura vegetal
nativa em áreas de preservação permanente - APP (1,3271 ha).
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, torna sem efeito a publicação do arquivamento
do empreendimento Vallourec Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minério de ferro (ferro) - Brumadinho/MG,
PA/Nº 00012/1988/030/2015, realizada no Diário Oficial de “MG” no
dia 30/01/2021 - página 14, tendo em vista a identificação de vício na
publicação.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação (LAC2): 1)
E.P.O - Empreendimentos, Participações e Obras Ltda., loteamento
do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Sete Lagoas/
MG, Processo nº 90/2020, Classe 3. Motivo: perda do objeto. *Renovação de Licença de Operação: 1) Vallourec Mineração Ltda., lavra a
céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro (ferro), Brumadinho/MG, PA/Nº 00012/1988/030/2015, DNPM/Nº 8589/1942, Classe
6. Motivo: unificação de processos de revalidação, conforme Art. 35
§ 7 do Decreto 47383.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
25 1450601 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:
1) Mineração Tremendal Ltda. - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários e pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Montezuma/MG. PA/
nº 600/2021. Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 24/02/2031.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
25 1450718 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 151ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal (CNR), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://www.
youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 24 de
fevereiro de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 150ª RO de
27/01/2021. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Minutas de Deliberações Normativas Copam para exame e deliberação: 5.1 Minuta
de Deliberação Normativa Copam quealtera a Deliberação Normativa COPAM nº. 229 de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a Avaliação Ambiental Integrada como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos
no Estado de Minas Gerais. Apresentação: Feam. APROVADA COM
ALTERAÇÕES. 5.2 Minuta de Deliberação Normativa Copam que
propõe a revogação do artigo 16° da DN Copam n° 171/2011, que estabelece diretrizes para sistemas de tratamento e disposição final adequada dos resíduos de serviços de saúde no Estado de Minas Gerais,
altera o anexo da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de
setembro de 2004, e dá outras providências. Apesentação: Feam.
APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso do
Auto de Infração: 6.1 CIF Mineração S.A. - AMG Mineração S.A. Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minerais metálicos, exceto
minério de ferro - Nazareno/MG - PA/Nº 00043/1985/029/2010 - AI/
Nº 67.066/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.2 NM. Barbosa Corretagens Imobiliárias Ltda. Loteamento do solo urbano para fins residenciais - Taquaraçu de Minas/
MG - PA/Nº 04138/2009/001/2009 - AI/Nº 3.340/2009. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.3 Indústria
e Comércio de Laticínios Vale dos Buritis Ltda. - Preparação de leite e
fabricação de laticínios - Buritis/MG - PA/Nº 137/1998/003/2008 - AI/
Nº F655/2007. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. .
INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.4 Cooperativa Central Mineira de Laticínios
Ltda. - CEMIL - Preparação de leite e fabricação de laticínios - Patos
de Minas/MG - PA/Nº 392/1996/008/2010 - AI/Nº 9.936/2009. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. . INDEFERIDO O
RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
6.5 Posto Pinheiro e Carvalho Ltda. - Posto de Combustível - Ipatinga/
MG - PA/Nº 1751/2002/004/2015 - AI/Nº 66.193/2015. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. . INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.6 Britamil
- Brita, Concreto e Serviços de Engenharia Ltda. - Extração de rocha
para produção de britas com ou sem tratamento - Muzambinho/MG
- PA/Nº 00002/1992/005/2010 - AI/Nº 66.562/2010. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. . INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.7 Pedreira
Itamogi Ltda. - Extração de rocha para produção de britas com ou
sem tratamento - Itamogi/MG - PA/Nº 1349/2005/002/2011 - AI/Nº
66.549/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. .
INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.8 Topázio Imperial Mineração Comércio e Indústria Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido - Ouro Preto/
MG - PA CAP/Nº 438.075/2016 - AI/Nº 89.182/2015. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. . INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.9 Prefeitura
Municipal de Extrema - Tratamento de esgoto sanitário - Extrema/
MG - PA CAP/Nº 479.258/2017 - AI/Nº 134.847/2017. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
(a)Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente
da Câmara Normativa e Recursal (CNR).
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 49ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia
25 de fevereiro de 2021, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 48ª RO
CAP de 28/01/2021. APROVADA. 5. Plano de Recuperação Ambiental. Apresentação: IEF. APRESENTADO. 6. Processo Administrativo
para exame deLicença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 6.1 Paulo Richel Neto/
Fazenda Entre Folhas - Avicultura; culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Antônio Carlos/MG - PA/SLA/Nº 3342/2020 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ZM.
INDEFERIDO. 7. Processos Administrativos para exame da Licença de
Operação Corretiva: 7.1 Rodolfo Giannetti Geo/Fazenda Santa Terezinha - Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.);
industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação
de conservas; preparação do pescado; postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação; sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil; culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime de confinamento; Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva
tipo pesque-pague, exceto tanque-rede - São João da Ponte/MG - PA/
Nº 02569/2015/002/2017 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc.III, alínea b). Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada alteração
da condicionante nº 06, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apresentar os pontos de coleta de monitoramento de água do rio Sangradouro do Verde Grande, para aprovação da Suppri e verificação se
novos pontos de monitoramento são necessários. Obs: Deverá conter
pelo menos um ponto a montante e um a jusante do empreendimento.
Executar o programa de monitoramento, conforme aprovado pela Suppri. Prazo: 30 (trinta) dias”. Aprovada a inclusão de nova condicionante, com a seguinte redação: “Executar o plano de monitoramento
de águas subterrâneas. Obs: A entrega de relatório será anual. Prazo:
Durante a vigência da licença. ” 7.2 A.W. Faber Castell S.A./Parque
Florestal Salto e Ponte I, II e III, Mats. 22.179, 22.180 e 22.178 e Buriti
dos Bois, Mat. 22.147 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Prata/MG PA/Nº 36623/2016/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc.III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7.3 Saulo
de Deus Vieira e Outros/Fazenda Colônia Agrícola - Esperança, Mats.
28.933, 34.094 e 49.332 - Suinocultura - Patos de Minas/MG - PA/
Nº 02185/2005/002/2021 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7.4 Serra Bonita
Sementes S.A. e Outro/ Fazenda Gado Bravo, São Miguel, Bálsamo e
Três Governadores - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Buritis/
MG - PA/Nº 14982/2008/014/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram
NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 7.5 Agro Yamamoto Ltda. e Outros/Fazenda Yamamoto e Yoshibrás - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG - PA/
Nº 02079/2019/004/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença de Operação
Corretiva: 8.1 Florestas Ipiranga S.A./Fazenda Pontal - Produção de
carvão vegetal oriunda de floresta plantada, silvicultura, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), criação
de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de
corte (confinados), culturas anuais, excluindo a olericultura e comércio
e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e/ou afins Morada Nova de Minas/MG - PA/Nº 05931/2009/001/2013 - Classe 5.
Apresentação: Supram ASF. DEFERIDO.
(a) Vanessa Coelho Naves. Diretora de Controle,
Monitoramento e Geotecnologia e Presidente Suplente
da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP).
Pauta da 189ª Reunião Ordinária do
Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 10 de março de 2021, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam, Dra. Marilia Carvalho de Melo.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 188ª RE de 10/02/2021.
5. Entregado Prêmio Natureza Gerais 2020. Apresentação: Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.
6. Projeto Plantando o Futuro. Apresentação: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.
7. Logística reversa em Minas Gerais. Apresentação: Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam.
8. Programa de Regularização Ambiental - PRA. Apresentação: Instituto Estadual de Florestas - IEF.
9. Entrega do Selo Semad Recomenda 2020 e Lançamento do Edital
2021. Apresentação: Semad.
10. Contribuições da Indústria de Minas Gerais ao Desenvolvimento
Sustentável. Apresentação: Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais - Fiemg.
11. Encerramento.
(a) Marilia Carvalho de Melo. Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
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Minas Gerais - Caderno 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Ari Romeiro Guimaraes/Fazenda Piratinga ou São Cristovão - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Formoso/MG. Processo: 734/2021. Motivo:
Não atendimento as informações complementares solicitadas.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público, que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
1) Carlos Oberto Correa da Costa/Fazenda Bolívia - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura. – Cabeceira Grande/MG - Processo n°
22286/2011, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 22/02/2021 (TAC n° 002/2021).
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: ORGANIZAÇÕES FRANCAP S/A, CNPJ nº 19.498.344/0015-04– atividade: AVICULTURA DE
CORTE E REPRODUÇÃO. (DN74) CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE E BÚFALOS DE CORTE (EXTENSIVO) e CULTURAS ANUAIS, EXCLUINDO A OLERICULTURA,
enquadradas na DN Copam n. 74/2004, município: SÃO JOSÉ DA
VARGINHA /MG – PA n. 10556/2012/002/2016. Classe: 4. Vigência:
12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 30/10/2018.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
- LAT - Licença de Operação: 1) Hindalco do Brasil Indústria e
Comércio de Alumina Ltda., Metalurgia dos metais não-ferrosos em
formas primárias, inclusive metais preciosos, Ouro Preto/MG, PA nº
16366/2013/005/2018, Classe 4. Motivo: por não apresentar desempenho ambiental.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional
de Meio Ambiente Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
- Licença de Operação: 1) Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda., Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos, Ouro Preto/MG, PA nº
16366/2013/004/2017, Classe 3. Motivo: Perda do objeto.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional
de Meio Ambiente Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: 1) Silvio Aparecido Fernandes Gomes Eireli, Lavanderias industriais para tingimento,
amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e
higienização e lavagem de artefatos diversos, São Sebastião do Paraíso/
MG, Processo nº 5610/2020, Classe 6. Motivo: Conforme Deliberação
Normativa COPAM nº 240, de 29 de janeiro de 2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que promoveu a REORIENTAÇÃO de LAC 1 Licença de Instalação Corretiva concomitantemente com Licença de
Operação para Licença Simplificada - LAS RAS do processo administrativo de licenciamento ambiental abaixo identificado:
- Antônio Carlos Pinheiro Lavanderia Industrial Primor, Lavanderias
industriais para tingimento, amaciamento e outros acabamentos em
roupas, peças do vestuário e higienização e lavagem de artefatos diversos, Toledo/MG, PA nº 517/2021, Classe 4. Motivo: Reenquadramento
conforme Deliberação Normativa COPAM 240/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Estação
de tratamento de esgoto sanitário, Três Corações/MG, Processo nº
416/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Antônio
Carlos Pinheiro Lavanderia Industrial Primor, Lavanderias industriais
para tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças
do vestuário e higienização e lavagem de artefatos diversos, Toledo/
MG, Processo nº 517/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Luiz Henrique de Almeida Penha - Sítio São José, Suinocultura, Machado/MG, Processo nº 597/2021. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação
concomitantemente: 1) Mineração Juparaná Ltda., Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, Santa Rita de Caldas/MG,
Processo nº 2774/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Validade: 24/02/2023.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo de
Ajustamento de Conduta do empreendedor abaixo identificado: * *
Renato Petkov/Fazenda Palmali/Granja Petkov - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, suinocultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta
plantada - Buritizeiro/MG - Classe 4. Vigência: 1 (um) ano, contados
a partir de 06/11/2020.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo
de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado: * ICIL
Indústria e Comércio Itacarambi S.A - Fazenda ICIL - Cultivos agroflorestais com espécies florestais nativas diversificada, cultivos agroflorestais com espécies florestais exóticas, formulação de rações balanceadas
e de alimentos preparados para animais, culturas anuais, excluindo a
olericultura, culturas perenes e cultivos classificados no programa de
produção integrada conforme normas no Ministério da Agricultura,
exceto cafeicultura e citricultura, criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados), criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), desdobramento da madeira e armazenagem de grãos ou sementes
não-associada a outras atividades listadas - Itacarambi/MG - PA/Nº
00076/2006/002/2013 - Classe 4. Vigência: 1 (um) ano, contados da
data da assinatura: 23/02/2021.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102260149010120.