TJMG 28/04/2021 -Pág. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Diário do Executivo
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 23/04/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5663 ª Sessão
Ordinária, realizada em 26/01/2021 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201906152
002201907278
Proces. Decisão
9906659 Provido
9906643 Provido
Placa
PFH4680
PFH4680
Não Provimento
Recurso
Proces. Decisão
Placa
002201804419
8213071 Não Provido EGN2345
002201804643
8218007 Não Provido HKV2165
002201805773
8043237 Não Provido HIM1839
002201900078
8229748 Não Provido QNO8106
002201900079
8229788 Não Provido QNO8106
002201900080
8229782 Não Provido QNO8106
002201900081
8229744 Não Provido QNO8106
002201900084
8584344 Não Provido HDR1423
002201900107
8417818 Não Provido PYA2092
002201900139
8541750 Não Provido HEG2618
002201900729
8601222 Não Provido HFU3522
002201900797
8169951 Não Provido PUX2754
002201900810
8346535 Não Provido GST0512
002201900811
8520114 Não Provido BXW4765
002201900816
8680277 Não Provido HHL3333
002201900825
8637286 Não Provido HCF0503
002201900826
8638883 Não Provido HCF0503
002201900828
8658053 Não Provido OPG6901
002201901012
8470242 Não Provido HHO8049
002201901893
8248971 Não Provido GYD5051
002201902256
8729172 Não Provido CNT1268
002201902289
8838207 Não Provido GQQ7520
002201902480
9562983 Não Provido EED6360
002201902492
8693515 Não Provido HGU2269
002201902493
8538621 Não Provido EBJ2389
002201902500
8740205 Não Provido HDG8949
002201902619
8463205 Não Provido OQX3749
002201902626
8855040 Não Provido JHW5693
002201902627
8806876 Não Provido QPA9309
002201902701
8696420 Não Provido PUK8106
002201902703
8696466 Não Provido PUK8106
002201902705
9562131 Não Provido GXR6840
002201902706
8763450 Não Provido PVN6149
002201902708
8741746 Não Provido OLU8248
002201902709
8677220 Não Provido HNV5006
002201902764
8833762 Não Provido ODK0967
002201902769
8433345 Não Provido HND4691
002201902770
8433344 Não Provido HND4691
002201902846
8655588 Não Provido JPP8811
002201902896
8231136 Não Provido GZL2517
002201902959
8525462 Não Provido OPK3813
002201902993
8241767 Não Provido OWK7669
002201903021
8849200 Não Provido HHM6183
002201903022
8749752 Não Provido QOH5666
002201903032
8731063 Não Provido OXD5446
002201903068
8550688 Não Provido GZQ6822
002201903076
8854153 Não Provido NGP1525
002201903149
8829971 Não Provido HDN2019
002201903174
8451201 Não Provido PZZ8544
002201903175
8483845 Não Provido PXM0669
002201903186
8815670 Não Provido HNM9736
002201903188
8755224 Não Provido HJE3284
002201903189
9433125 Não Provido GOL9960
002201903191
8650455 Não Provido QNC4804
002201903192
8676141 Não Provido PXI2113
002201903241
8688218 Não Provido OMD0147
002201903453
8653576 Não Provido BSR6647
002201903456
8839011 Não Provido NZZ0269
002201903460
8699220 Não Provido GXR2996
002201903472
8703450 Não Provido OQE0323
002201903477
8703452 Não Provido OQE0323
002201903478
8918249 Não Provido HIX3637
002201903479
8918248 Não Provido HIX3637
002201903485
9400098 Não Provido PXE9290
002201903519
8771765 Não Provido HNS2934
002201903521
8917136 Não Provido HCS2547
002201903527
8833113 Não Provido GXU5049
002201903528
8833112 Não Provido GXU5049
002201903543
8567160 Não Provido HCD2543
002201903544
8567164 Não Provido HCD2543
002201903545
8941772 Não Provido GVN1611
002201903546
8890463 Não Provido OQU1011
002201903549
8859130 Não Provido PVA8214
002201903580
8944003 Não Provido PUX7571
002201903746
8615016 Não Provido HHO8558
002201903747
8615000 Não Provido HHO8558
002201903770
8745994 Não Provido QNW0342
002201903771
8746003 Não Provido QNW0342
002201903773
8838881 Não Provido GZU3364
002201903779
8691156 Não Provido QOK9298
002201903784
8949659 Não Provido GYI6727
002201903790
7967698 Não Provido GYI1104
002201903799
8876784 Não Provido HGJ2343
002201903806
8842901 Não Provido HFE1649
002201903811
8913594 Não Provido QPG6331
002201903821
8892232 Não Provido HEE9455
002201903824
8823314 Não Provido EKK7986
002201903825
8823311 Não Provido EKK7986
002201903827
8907049 Não Provido KKE5206
002201903829
8907054 Não Provido KKE5206
002201903831
8907156 Não Provido KKE5206
002201903890
8853290 Não Provido HFL4426
002201903932
9651972 Não Provido ANO2790
002201904000
8728916 Não Provido OPJ0578
002201904035
8906097 Não Provido OWJ8913
002201904041
8931370 Não Provido OPH2375
002201904137
8478754 Não Provido GQG8986
002201904158
8748088 Não Provido OLS8511
002201904285
8849507 Não Provido HJF2397
002201904292
8777274 Não Provido CZU7662
002201904295
8807212 Não Provido HLZ1427
002201904308
8940446 Não Provido IVK6811
002201904376
8872386 Não Provido LQH3788
002201904383
8950495 Não Provido MQU2535
002201904491
8908586 Não Provido GZG6906
002201904568
8947808 Não Provido PYQ2917
002201904654
9600484 Não Provido PXN3690
002201904694
8892483 Não Provido GNK9514
002201904709
8997643 Não Provido GKK5671
002201904718
8936207 Não Provido HDU5562
002201904721
8814318 Não Provido GPI8309
002201904724
8982527 Não Provido HAO7151
002201904725
8982520 Não Provido HAO7151
002201904726
8982394 Não Provido HAO7151
002201904727
8849957 Não Provido OWX5209
002201904728
8920893 Não Provido EDL4201
002201904750
8868947 Não Provido GMT4099
002201904956
8915132 Não Provido OXC0701
002201904971
8947591 Não Provido GWO5623
002201904980
9609999 Não Provido HMW2780
002201904981
8954979 Não Provido OLS6322
002201905145
8888642 Não Provido ORC5392
002201905326
9024240 Não Provido HKU3383
002201905438
8989383 Não Provido HJZ0585
002201906078
8776185 Não Provido HIT2145
002201906087
002201906091
002201906097
002201906100
002201906103
002201906206
002201906214
002201906217
002201906223
002201906230
002201906231
002201906236
002201906249
002201906264
002201906267
002201906504
002201906532
002201906538
002201906541
002201906585
002201906612
002201906615
002201906618
002201906694
002201906868
002201906883
002201906893
002201907268
002201907272
002201907277
002201907424
002201907425
002201907439
002201907442
002201907443
002201907468
002201907471
002201907486
002201907493
002201907500
002201907624
002201907627
002201907633
002201907891
002201907894
002202001244
9760140
8977860
8977856
9050888
9134845
8876789
9152319
9128756
9831737
9666624
9666620
8779671
9171171
8910896
9728751
9072296
9800340
9019374
9134303
9173465
9064547
9139811
9109622
9201000
9907008
9020108
9200475
9166668
1000734
9172958
9178408
9178411
9231526
9946584
9176600
9198089
9223094
9155683
9167152
9185703
9140154
9277414
9255580
9984215
9194557
8776628
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
PWZ6360
PZP6334
PZP6334
HIX6882
HDK5125
HGJ2343
HHG9261
BBH3748
NXY0110
HGF9500
HGF9500
PVF7865
QPT0993
OWK1906
HMG9710
HAL9706
QMW6270
OWL5624
PZZ3747
OXH4476
GXQ6176
HIC3545
HIB3150
HLY1809
CVR1480
FAM2005
HII4081
GSH9095
DWT0160
GYS8637
GYR4139
GYR4139
OVB0435
QNG3160
GUO6441
GVZ8422
CXM8761
QNU1559
EGE7882
PWZ9248
GNU5457
HKI9528
QOA1287
PXK6520
HBH4054
GOW6554
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
Não Provimento
Recurso
002201903240
002201903240
002201903240
002201903243
002201903243
002201903243
REPUBLICAÇÕES DE RECURSOS
Proces.
9161100
9161100
9161100
9161103
9161103
9161103
Decisão
Placa
Não Provido
JNM8280
Não Provido
JNM8280
Não Provido
JNM8280
Não Provido
JNM8280
Não Provido
JNM8280
Não Provido
JNM8280
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 23/04/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5658 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/01/2021 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201904253
Proces. Decisão
9017842 Provido
Não Provimento
Recurso
003201803082
003201805043
003201805853
003201806013
003201806255
003201806456
003201806710
003201900219
003201900385
003201901016
003201902034
003201902035
003201903067
003201903179
003201903180
003201903188
003201903191
003201903198
003201903270
003201903326
003201903332
003201903342
003201903360
003201903361
003201903366
003201903383
003201903384
003201903386
003201903537
003201903866
003201903867
003201903869
003201904141
003201904258
003201904259
003201904283
003201904356
003201904445
003201904467
003201904470
003201904471
003201904478
003201904482
003201904634
003201904642
003201904643
003201904651
003201904716
003201904728
003201904729
003201904734
003201904739
003201904748
003201904787
003201905111
003201905116
003201905119
Proces.
8023843
8249279
7716264
8305364
8226223
7154281
8267737
9232168
8633190
8698653
8560472
8560466
8807038
8865853
8865844
8532669
8856531
8491715
8764751
8759025
8774691
9503208
8871183
8871184
8523120
8691651
8691648
8829738
8842679
8858535
8858536
6637050
8848554
8848429
8878980
8779553
8964343
8951230
8958943
8958954
8958952
8958955
8971734
8950874
8863137
8958701
8998555
8973248
8848518
8848560
8806881
8919125
8931269
8912238
9060418
8937000
8878848
Placa
HJE4531
Decisão
Placa
Não Provido JNN5536
Não Provido HNC2783
Não Provido OPR0712
Não Provido DFN4811
Não Provido GXM0809
Não Provido GSP4777
Não Provido HCW3552
Não Provido HMI6270
Não Provido GWC6399
Não Provido PWP2301
Não Provido GVE6703
Não Provido GVE6703
Não Provido PXJ2259
Não Provido GTF0861
Não Provido GTF0861
Não Provido OMZ4751
Não Provido HHW0712
Não Provido HIK4776
Não Provido PUC2992
Não Provido HBT7218
Não Provido PWG0064
Não Provido HJV9360
Não Provido DPJ4752
Não Provido DPJ4752
Não Provido HLP0362
Não Provido QMV8831
Não Provido QMV8831
Não Provido EUX4719
Não Provido PVI3641
Não Provido HNX0324
Não Provido HNX0324
Não Provido HDY1843
Não Provido PVS2232
Não Provido PZW9542
Não Provido HMK3235
Não Provido GSH9095
Não Provido HLC1431
Não Provido MCB3468
Não Provido OPQ4151
Não Provido OPQ4151
Não Provido OPQ4151
Não Provido OPQ4151
Não Provido PXT1643
Não Provido NYD2926
Não Provido OQA5688
Não Provido OXB9592
Não Provido NXZ8205
Não Provido JHN4115
Não Provido PVS2232
Não Provido PVS2232
Não Provido HJD2749
Não Provido EWB8446
Não Provido OWO8671
Não Provido OQL1784
Não Provido EFK4495
Não Provido HLY2683
Não Provido GTW5031
003201905325
003201905525
003201905528
003201905531
003201905534
003201905535
003201905784
003201905788
003201905791
003201905794
003201905959
003201905992
003201906052
003201906213
003201906241
003201906245
003201906253
003201906260
003201906263
003201906415
003201906658
003201906659
003201906660
003201906661
003201906667
003201906670
003201906673
003201906680
003201906681
003201906692
003201906695
003201906828
003201906853
003201906871
003201906928
003201907253
003201907256
003201907259
003201907402
003201907420
003201907425
003201907426
003201907427
003201907428
003201907470
003201907473
003201907479
003201907484
003201907503
003201907506
003201907509
003201907519
003201907520
003201907524
003201907576
003201907830
003201907888
003201907891
003201907983
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003201908214
003201908224
003201908233
003201908234
003201908235
003201908238
003201908239
003201908253
003201908256
003202000287
003202000416
003202000422
003202000431
003202000434
003202000643
003202000718
003202000719
003202000720
003202000721
003202000786
003202000789
003202000801
003202000802
003202000808
003202000939
003202000945
003202001125
003202001297
003202001315
003202001657
003202001879
003202002031
003202002032
003202002262
003202002265
003202002271
003202002527
003202002578
003202002618
003202002733
003202002736
003202002739
003202002740
003202002745
003202002746
003202002751
003202002757
003202002767
003202002831
003202002835
003202002917
003202002918
003202002920
003202002924
003202002936
003202002945
003202002951
003202003102
003202003110
003202003542
003202003543
003202003545
003202003546
Minas Gerais - Caderno 1
9000650
8875772
9012384
9057491
9019444
9019433
9709197
9050467
9643928
9718629
8593070
9803127
8994945
9822536
9889605
9800862
8931491
9167865
9034636
9089108
9121760
9121756
9121754
9090327
9197119
9054069
9070579
9082346
9082397
9211447
9108502
9175660
9025450
8155618
9101830
9130691
9231866
9944423
9160251
9101462
9183056
9183061
9183054
9208928
9216796
9047719
9067014
8580096
9325174
9245059
9309235
8872843
8872845
9944501
9170136
9375282
9318898
9092153
8898393
9982138
9218416
8068572
9294956
9294974
9294981
8956759
8956823
9262522
9557182
9505432
9393734
9315166
9280978
9314660
9414587
9389937
9389936
9389938
9389940
9388988
9420641
9253080
9253077
9019805
8235203
9216828
9375300
9397039
9451343
9433079
9504706
9551703
9551693
9521672
9434602
1036630
1021691
9452238
9495401
1032451
9609515
9655432
9655445
9634116
9634119
9021950
9606864
9657658
9429225
9607378
9581140
9581137
1040651
9507408
9431651
9379259
9532506
9136318
8985115
9521360
9349480
9565643
9647953
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HDM9883
GPF8661
OQC9915
PXC4497
NUP3864
NUP3864
PZJ6910
HHL5919
PVY4300
OPW4710
CYE0456
HNU5310
HGI4873
HCX9570
HAQ9060
GSM4570
GXC0888
HHZ2387
PXW9966
HGP6498
GXN9592
GXN9592
GXN9592
HEI5402
DSX5925
OQG3621
HAI6426
DCW4802
DCW4802
OWH9667
PXF7849
GWC3833
HCL0118
GYU8847
HAA1328
HJO2118
HGQ1347
HCT8900
PZP7093
GNT1341
GRH9035
GRH9035
GRH9035
AJM6139
QQH4741
HAB9528
GPI4126
DNF9386
GRE7901
HHE7455
PVB1075
HAR6462
HAR6462
GYD6400
HLD6043
OPO2241
HLI7583
OMC8472
PVZ9221
PZZ6160
JIH3394
GMS5915
CPK8522
CPK8522
CPK8522
HIR9044
HIR9044
HDU7306
GWH9400
KWM4556
HIY0605
HHU8179
HCS4822
PYC3023
QNQ4428
OQU5066
OQU5066
OQU5066
OQU5066
OPD1561
HNJ4285
OQI4967
OQI4967
HLE2131
GYF0877
PVO0122
CIE6012
HML8464
EII8785
KNL9701
GWE5695
EIO1027
EIO1027
PBE1093
OOZ0802
HIX3710
OLY5050
QQT5503
PUN9048
QNK8590
GQG2911
HIC7151
HIC7151
PXE6297
PXE6297
GQS9947
HJV7622
KLP0263
HFG1546
QNV3347
HJO5313
HJO5313
HDQ4430
HJX9713
QON7216
GZP1043
QPV4877
HGN5122
OLX2847
OPB9244
HKS4254
HFW8746
PUE6348
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 23/04/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5661 ª Sessão
Ordinária, realizada em 19/01/2021 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201800417
003201803279
003201803280
003201803287
003201804808
003201900198
Proces.
7854873
7925394
7925363
7925408
8909458
9268722
Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Placa
PUI7895
KDN7791
KDN7791
KDN7791
JST8290
EPH1830
003201900639
003201900867
003201902013
003201902014
003201902083
003201904148
003201904408
003201905462
003201905467
003201905983
003201906299
003201906524
003201906551
003201908084
003201908093
003202000443
003202000490
003202000499
003202000505
003202000532
003202000736
003202000742
003202000745
003202000763
003202000887
003202000896
003202000897
003202000942
003202001114
003202001133
003202001145
003202001146
003202001203
003202001590
003202001608
003202002024
003202002194
003202002213
003202002270
003202002279
003202002614
003202002941
003202003394
003202003400
003202003406
8574530
9378854
8767081
8767077
8704298
9645653
8886183
9128844
9054157
9086676
9084121
8430050
9152315
9420914
9289104
9411426
9170982
9197309
9314058
9192624
9411327
9314737
9372417
9411578
1014783
9394527
9394533
9415635
9411226
9435376
9399887
9399886
9449306
9403907
9302200
9415848
1023682
9509360
9502464
9518114
9564231
9523989
9697700
9730412
9618300
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
EOV4162
GNC7770
PUS8203
PUS8203
NEU1406
GVC4090
HBI0236
HHN8645
PVV4951
NVG6308
NYZ9614
HHZ5321
GLO5987
HBF8160
QOC7455
HGJ3673
GQV6753
OXA0666
DLD0774
OXE5122
HFJ1789
PYZ6806
OQP1701
HMB3203
FUV8280
PXO8642
PXO8642
HBE7848
PXI4146
GWA9557
HAF5816
HAF5816
GTU0497
PUH7148
GVN2628
NGH6449
QPK6970
PZG6219
OQF2641
HBO5824
PXB9702
HEP9917
HFX4847
GXJ4665
OPK1848
Não Provimento
Recurso
003201804435
003201804699
003201806404
003201900977
003201902735
003201903206
003201903207
003201903570
003201904199
003201904202
003201904921
003201904927
003201905608
003201905668
003201905820
003201905821
003201905826
003201906015
003201906321
003201906330
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Proces.
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Decisão
Placa
Não Provido HGD4311
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Não Provido QOM9110
Não Provido HEZ9648
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Não Provido QUI2194
Não Provido HHF0630
Não Provido HFG1546
Não Provido HGK4887
Não Provido HGK4887
Não Provido HJI7820
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 23/04/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104280136180140.