TJMG 13/07/2021 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 13 de Julho de 2021 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE
DEFESA/RECURSO E DEFINITIVIDADE DE
PENALIDADES DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que considerou o
recurso inadmissível por não haver apresentado anteriormente defesa
administrativa. Para mais informações os autuados deverão entrar em
contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail ([email protected].
br).
Autuado
José Osmar Pereira da Silva
CPF: 717.146.346-04
Processo
AI
701336/21
260529/2020
Mônica Veloso de Oliveira.
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
4 cm -12 1504311 - 1
ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que: promoveu a anulação dos respectivos autos de infração após constatação de vício insanável, determinou o arquivamento do processo administrativo e deu
ciência da decisão ao órgão responsável pela lavratura do auto de infração, para adoção das providências cabíveis. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência
pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail (nai.
[email protected]).
Autuado
Processo
Adão Gomes de Oliveira
CPF: 148.036.346-45
AI
Com defesa
5500 UFEMGs
265275/2020
Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
do Meio Ambiente da Supram Norte
4 cm -12 1504229 - 1
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE
DEFESA/RECURSO E DEFINITIVIDADE DE
PENALIDADES DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que considerou a
defesa/recurso inadmissível por não conter taxa de expediente quitada
ou quitada incorretamente. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente,
através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail ([email protected]).
Autuado
Processo
AI
Pedro Augusto de Castro
Guimarães
699915/20
208456/2020
CPF: 082.959.586-40
Mônica Veloso de Oliveira.
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
4 cm -12 1504308 - 1
DECISÃO DE PARCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que decidiu sobre
pedido de parcelamento. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente,
através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail ([email protected]).
Autuado
Processo
AI
José Aparecido Dourado Fraga
271218/2021
271218/2021
CPF: 082.959.586-40
Mônica Veloso de Oliveira.
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
3 cm -12 1504313 - 1
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 9195601/2018
Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto Estadual de Florestas; COMMANDO SEGURANÇA ELETRÔNICA - EIRELI - EPP. Objeto: prorrogação de vigência para o novo
período de 13/07/2021 a 12/07/2022. Termo assinado aos 12/07/2021.
a) Kamila Borges Alves;
b) Rodrigo Aziz Barbosa.
2 cm -12 1504468 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
DECISAO AUTO INFRAÇÃO
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte - URFBIO Centro Norte torna pública a decisão administrativa referente aos autos
de infração abaixo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato com a URFBIO Centro Norte.
no telefone (31) 2106-0762.
Processo
02000002656/19
02000002655/19
02000002574/2019
Autuado
Vallourec Florestal Ltda.
Vallourec Florestal Ltda.
Cia Empreendimentos e Participações Ltda.
AI
97181/2019
97182/2019
87500/2019
Parecer
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Valor UFEMG
300
300
643.000
Sete Lagoas, 12 de Julho de 2021.
Marcio Marques Queiroz – Supervisor Regional.
6 cm -12 1504329 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
Renata Aparecida Andrioni/Fazenda Estrela Dalva - CPF
060.192.478-99 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo - São Sebastião do Paraíso/MG Processo SEI Nº 2100.01.0042082/2021-56: em 09/07/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
2 cm -12 1504471 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.084/2021. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de instalação de
pontos de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e de vácuo,
incluindo o fornecimento integral de materiais e mão de obra, no
anexo II do Serviço Médico de Urgência - SMUdo Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, mediante tarefa única. Data da sessão
pública: 26/07/2021, às 09h00m (nove horas), horário de Brasília DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.
br ou www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2021. Bruno Ramos Stancioli
– Gerente de Compras e Gestão de Contratos do IPSEMG.
Fundação João Pinheiro - FJP
NOTA OFICIAL SEPLAG/FJP - FJP/CSAP
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, e o Presidente da Fundação João Pinheiro, Helger Marra Lopes, no
uso de suas atribuições, comunicam e tornam público que o Concurso
Público para provimento de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), do quadro de pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, utiliza a nota do
Exame Nacional do Ensino Médio do ano corrente do certame como
forma de ingresso no Curso de Graduação em Administração Pública
(Csap), da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da
Fundação João Pinheiro, etapa do Concurso Público. As inscrições no
Enem, requisito impreterível para a prestação do Concurso Público
EPPGG, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
LUÍSA CARDODSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
HELGER MARRA LOPES
Presidente da Fundação João Pinheiro
4 cm -12 1504492 - 1
4 cm -12 1504306 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei nº 13.768 de 01/12/2000
1º Trimestre de 2021
339039 - 09 - Publicidade U.O : 4291
MÊS
ÓRGÃO
Janeiro
SES
Fevereiro
SES
Março
SES
OBJETO DA PUBLICIDADE
EMPRESA PUBLICITÁRIA
PERÍODO DE VEICULAÇÃO
Camp. Sarampo 19/20
Camp. Prevenção AEDS/19
Camp. DST/AIDS Carnaval/20
Consórcio AZ-Comunicação e Fazenda CNPJ: 26.746.143/0001-30
Camp. Saúde da Mulher/19
Camp. Vacinação Contra Influenza/20
Camp. Combate ao Fumo/20
Camp. Multivacinação/20
Filadélfia Comunicação Interativa Eirelli CNPJ: 24.172.716/0001-34
Camp. Alimentação Saudável/20
Camp. Doação de Órgãos e Tecidos/19
Camp. Sarampo 19/20
Camp. Prevenção AEDS/19
Camp. DST/AIDS Carnaval/20
Consórcio AZ-Comunicação e Fazenda CNPJ: 26.746.143/0001-30
Camp. Saúde da Mulher/19
Camp. Vacinação Contra Influenza/20
Camp. Coronavírus/20
Camp. Sífilis/19
Camp. Combate ao Fumo/20
Camp. Multivacinação/20
Camp. COVID-19 2020
Filadélfia Comunicação Interativa Eirelli CNPJ: 24.172.716/0001-34
Camp AEDS/20
Camp. DST/AIDS Carnaval/20
Camp. Sarampo 19/20
Camp. Prevenção AEDS/19
Camp. Saúde da Mulher/19
Consórcio AZ-Comunicação e Fazenda CNPJ: 26.746.143/0001-30
Camp. Vacinação Contra Influenza/20
Camp. Coronavírus/20
Camp. Sífilis/19
Camp. Combate ao Fumo/20
Camp. Multivacinação/20
Camp. COVID-19 2020
Filadélfia Comunicação Interativa Eirelli CNPJ: 24.172.716/0001-34
Camp. HIV/AIDS /20
Camp. Vacinação COVID
TOTAL
-
DESPESA
EMPENHADA
3.100.000,00
3.100.000,00
DESPESA
LIQUIDADA
-
VALOR PAGO
FINANCEIRO
-
VALOR PAGO
RPP
RPNP
54.630,06
16.885,91
10.668,57
18.907,93
21.509,97
772,98
428,11
33.587,62
24.430,45
157.906,72
13.098,04
44.307,57
78.281,86
5.159,86
16.209,08
1.554,39
14.981,31
54.463,69
38.548,26
1.802,82
12.680,63
34.685,00
5.369,22
4.764,33
16.175,01
49.390,42
3.613.750,51
120.886,41
218.458,53
9.611,01
1.019,74
441,49
237,84
29.730,00
3.069,63
13.336,78
3.881,53
154.236,82
8.173,29
333.139,59
4.574.893,80
Belo Horizonte, 09 de junho de 2021
José Eustáquio de Souza
Coord. Análise Contábil
Débora Alessandra Kawahara Morelli
Superintendente de Planejamento e Finanças
André de Andrade Ranieri
Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde
44 cm -12 1504235 - 1
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Em conformidade com o EDITAL Nº 01/2021 PARA CREDENCIAMENTO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (CONSULTAS E EXAMES), publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais (DOE-MG) em 20/02/2021, págs. 17 e 18, e tendo em vista o dever e o direto da Administração Pública de rever seus atos a qualquer
tempo, conforme art. 53 e 54 Lei n.º 9.784/99 e art. 114, da Lei n.º 8.112/90, divulga-se o resultado após recursos interpostos pelos consórcios intermunicipais de saúde.
RELAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto do Rio Pará - CIS PARÁ
01.260.691/0001-25
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CIS ALP
02.319.394/0001-70
Consórcio Intermunicipal de Saúde das Vertentes - CIS VER
01.098.929/0001-68
Consórcio Intermunicipal de Saúde Entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha - CIS EVMJ
01.014.332/0001-98
Consórcio Intermunicipal Saúde Norte de Minas- CIS NORTE
00.905.312/0001-44
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Piranga -CIS AMAPI
01.095.667/0001-88
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP
05.802.877/0001-10
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara - CIS RAL
28.168.515/0001-14
Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Médio São Francisco - CIS AMSF
01.289.973/0001-55
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço- CONSAUDE
00.853.908/0001-48
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas - CIS MISEL
01.202.226/0001-38
PROCESSO SEI
1320.01.0049527/2021-11
1320.01.0048366/2021-27
1320.01.0050925/2021-95
1320.01.0051412/2021-41
1320.01.0051446/2021-93
1320.01.0051449/2021-12
1320.01.0051756/2021-65
1320.01.0052030/2021-39
1320.01.0052116/2021-45
1320.01.0052638/2021-16
1320.01.0052724/2021-22
Ana Carolina Ferreira da Silva
MASP: 1378464-0
Membro CVC
Marcus Vinicius da Silva Costa
MASP: 1.491.938-1
Membro CVC
Eliana Martins Cesari Gonçalves
MASP: 371.393-0
Membro CVC
14 cm -12 1504530 - 1
TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 1070.01.0001172/2021-71. Doador: PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01.
Donatário: ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CNPJ: 18.715.516/0001-88.
Objeto: Doação pela PETROBRAS para a DONATÁRIA, de 100 cilindros de aço, capacidade hidráulica 50 litros, pressão de serviço 200 bar,
com válvula para oxigênio, ABNT 218-1, com colarinho e capacete,
pintura verde, com transporte até o município de Contagem-MG, a fim
de corroborar com o Estado de Minas Gerais no enfrentamento à crise
em saúde pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, sem ônus
ou encargos. Valor estimado da doação: R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais). Data de assinatura: 06/07/2021. Assinam, pelo Doador, Olinta
Cardoso Costa, e, pelo Donatário, Fábio Baccheretti Vitor.
3 cm -12 1504499 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Estadual de
Saúde – SES-MG, torna público o credenciamento para contratação, por
inexigibilidade de licitação, de pessoas jurídicas privadas prestadoras
de serviços na área de saúde em conformidade com o disposto no Edital
de Chamamento Público nº 20/2021, no município de Paulo Cândido/
MG. Todas as informações referentes a este instrumento poderão ser
obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 9:00 às 16:00h,
na Superintendência/Gerência Regional de Saúde (SRS/GRS) de Ponte
Nova, no endereço: URS - Ponte Nova- Rua João Vidal de Carvalho,
nº 295, Guarapiranga. Cep: 35430-210 - Sessão on-line/Videoconferência. E-mail: [email protected] e [email protected].
br. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para
contratação, de forma complementar, de serviços de assistência à saúde
aos usuários do SUS, em conformidade com a Constituição Federal de
1988 e de acordo com o quadro abaixo:
Meta
Valor mensal
Descrição
Física
(R$)
Diagnóstico em Laboratório Clínico
1.148
4.132,84
Total de Serviços a serem contratados
1.148
4.132,84
A data para apresentação da documentação de habilitação será no dia
26/07/2021, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG)
pelo peticionamento: SES - Credenciamento por meio de Chamamento
Público das 9h às 16h. A Sessão de Chamamento Público ocorrerá às
09:00h no dia 27/07/2021, via videoconferência. Este edital vigorará
por 60 (sessenta) meses a partir desta data, podendo ocorrer habilitação de interessados em momento posterior, conforme republicações
anuais, e desde que atendidos todos os requisitos do Edital. O Edital
completo e a minuta contratual estão à disposição dos interessados na
(SRS/GRS) de Ponte Nova. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de
Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde. Belo Horizonte,
12 de julho de 2021.
7 cm -12 1504540 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Hemominas comunica que realizará, através do sítio www.compras.mg.gov.br,pregão eletrônico/proc. nº 2320310.225/2021, SEI
2320.01.0003379/2021-50, para VEÍCULO TIPO UNIDADE MÓVEL
- Adaptado para Unidade Móvel de Coleta de Sangue, sessão no dia
28/07/2021 às 10:00 horas.Data e hora limite para cadastramento das
propostas no site. Licitação baseada na Lei 8.666/93. O edital encontra-se disponível na R. Grão Pará 882, s.501, Santa Efigênia, BH/MG,
de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de R$10,00 (DAE), ou pelos
sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107122354180131.
3 cm -12 1504476 - 1