TJMG 28/09/2021 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS e CHAVEK LTDA-ME. Espécie: Contrato nº 9292901/2021
OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de
empresa para prestação de serviço de confecção de chaves, com execução parcelada, para atendimento das demandas da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.VALOR TOTAL: R$ 7.355,00 (sete mil
trezentos e cinquenta e cinco reais). Dotação Orçamentária: 1441.03.
092.726.4150.0001.339039.99.0.10.1 .VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a
partir da publicação do seu extrato. SIGNATÁRIOS: Gério Patrocínio
Soares e Hebert Magalhães Glória. Belo Horizonte, 27 de setembro de
2021.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência
delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004,
Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000130/2021, datado
de 24/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo
13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da
empresa Future Law Studio Educação e Consultoria LTDA para ministrar o curso de “Legal Operations” e a palestra “Inovação e Novas Tecnologias para Melhorar a Gestão Jurídica”. Valor Global: R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
Gério Patrocínio Soares
Belo Horizonte, 24/09/2021.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra: 1259966000
50/2021. PROCESSO SEI 1250.01.0007866/2021-92. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de
conservação, higienização e limpeza predial com fornecimento de mão
de obra e todos os materiais e equipamentos necessários, a serem executados no 33° BPM - Betim-MG, 48° BPM- Ibirité e 215° CIA PM
em Brumadinho-MG. Propostas: Envio no Portal de Compras até as
08h59min do dia 08 de outubro de 2021. www.compras.mg.gov.br
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/9ªRPM – O Ten Cel PM, Ordenador de Despesas da 9ª RPM,
resolve iniciar processo licitatório nº 1259760 37/2021, na modalidade
pregão eletrônico, com objetivo de contratação de serviços de reparos
em bens imóveis - 53º Batalhão de Polícia Militar, com recursos de
convênio firmado entre a PMMG e PMA. Data do certame: 08/10/2021
às 09h00min. O edital encontra-se disponível gratuitamente no sítiocompras.mg .gov.br.
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EXTRATO DE TAC
PMMG/DF – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA anexo
ao Processo nº ACPCiv 0109100-12.2006.5.03.0149 em trâmite na 2ª
Vara do Trabalho de Poços de Caldas (TRT 3 Região) e Ref. Inquérito
Civil nº 000226.2011.03.009/0 do Ministério Público do Trabalho pela
Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre. PARTES:
PMMG e Ministério Público do Trabalho. OBJETO: Estabelecer Plano
de Trabalho com a finalidade de adquirir Viatura Policial. VIGÊNCIA:
da publicação até 31/08/2023. ASSINATURA: 20/09/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 264/2021. UE: 1250084. PE para
RP 12/2021. Objeto: AQUISIÇÃO DE COTOVELEIRAS, JOELHEIRAS E LUVAS PARA MOTOCICLISTAS E, AINDA, CANELEIRAS
E ESCUDOS ANTITUMULTO. Inicio do encaminhamento das propostas: 28/09/2021 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão de pregão: 08/10/2021 às 09:00h. Maiores informações: tel (31) 2123-1039,
em horário comercial. Edital estará disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 15ª RPM x Engefort Engenharia Ltda – ME. Contrato nº
9292993/2021. Processo de Compras nº 1261556-004/2021. Objeto:
elaboração de projetos de engenharia/arquitetura e a execução de sondagem à percussão com ensaio SPT (standard penetration test) regida
pela norma ABNT NBR 6484 com relatório sobre a característica do
solo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) de Teófilo Otoni-MG, conforme exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Vigência: 28/09/2021 a 27/12/2021. Valor global: R$ 46.343,75.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CTS. 4º Termo Aditivo ao contrato 9.221.396/2021, firmado
entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e a empresa OI S/A, CNPJ:
76.535.764/0001-43. Objeto: Prorrogar a vigência por mais doze meses,
a partir de 29 de setembro de 2021 e reajustar o valor contratual para
R$2.498.778,63. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
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AVISO DE LICITAÇÃO- TOMADA DE PREÇOS
PMMG – CPRV/BPMRv. Tomada de Preços 01/2021-CPRv. Processo
1251655-120/2021. Objeto: contratação de empresa especializada na
área de engenharia e arquitetura com a finalidade de executar obra, sob
o regime de empreitada por preço global, para revitalização do pátio,
nova área de estacionamento, guarita, Sala de Operações da Fração /
REDS e espaço multiúso do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária,
em Belo Horizonte, conforme condições previstas no edital. Data da
sessão pública: 21 de outubro de 2021, às 09h. Entrega das propostas
no dia 21 de outubro de 2021, entre 08h30min e 09h. Unidade Executora: 1250057. Edital disponível no www.compras.mg.gov.br e no
www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/principal.action
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–DS-CSC-Saúde. Pregão Eletrônico para Registro de Preços 262/2021. PLANEJAMENTO SIRP Nº 262/2021. Processo SEI
nº1250.01.0003310/2021-11. Objeto: aquisição de INSUMOS DE
LABORATÓRIO, conforme especificações constantes no Anexo I
- Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades
estabelecidas no Edital e seus anexos. Propostas: envio no Portal Compras/MG, até 08h59min do dia 14 de outubro de 2021. www.compras.
mg.gov.br
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – MARLUS MENDES BATISTA - ME – Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 9223188/2019 (prestação de serviços de jardinagem, conservação, limpeza, higienização e manutenção predial nas
dependências do BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS – BOPE). Objeto do termo aditivo: prorrogação da vigência contratual por mais doze meses. Nova vigência: 04/10/2021 a 03/10/2022.
Valor mensal R$ 7.803,13.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - EM/ 9ª RPM – O Ten Cel PM Ordenador de Despesas do
EM/9ª RPM, torna público que realizará Processo Licitatório 1259760
36/2021 na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de conservação,
limpeza e higienização predial, com fornecimento de mão de obra e
todo os materiais e equipamentos necessários para a Seção de Atenção
a Saúde (SAS/54º BPM/9ª RPM), conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Abertura da Sessão
de Pregão: 08/10/2021, as 09h00min. O edital encontra-se disponível
gratuitamente no sítio www.compras.mg.gov.br
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – CONVÊNIO Nº 32/2021. PARTES: Estado de Minas
Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASAMINAS.
OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no
Município de Juiz de Fora/MG. VALOR: Convênio estimado em R$
432.000,00(quatrocentos e trinta e dois mil reais) repassado pela CEASAMINAS R$ 360.000,00 e executado pela PMMG R$ 72.000,00 a
título de contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: 60 meses contados a
partir da publicação. ASSINATURA: 19/07/2021
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EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X HANBAI COMÉRCIO DE MOTOS
LTDA, CNPJ 15.082.489/0001-65, Contrato 239/2021, Compras
9292880/2021, Processo de Compra 03/2021. Objeto: Aquisição de
Viaturas tipo motocicleta, devidamente caracterizadas. Valor total R$
2.570.400,00. Vigência 28/02/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X general motors do brasil ltda, CNPJ
59.275.792/0001-50, Contrato 243/2021, Compras 9292914/2021,
Processo de Compra 25/2021. Objeto: Aquisição de Viaturas Policiais.
Valor total R$ 5.930.500,00. Vigência por 12 (doze) meses a partir da
data de publicação.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/COMAVE x EFAI - ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA – Contrato nº 9292884. Objeto: contratação de Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) ou Centro de Treinamento de Aviação Civil (CTAC)
certificado(s) pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) paraministrar 31(trinta e uma) horas detreinamento prático devoo em aeronave modelo AS50 em procedimentos de emergências especificados no
Manual da Aeronave para pilotos de helicóptero do COMAVE,conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste
documento,que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do Edital. Valor total: R$ 356.500,00(trezentos e
cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Vigência: 12 meses a partir da
publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa.
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2° RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
12599660041/2021. Objeto: MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENDER DEMANDA DAS UNIDADES DA 2ª RPM. Lote 1 Deserto.
Lote 2: 07.956.465/0001-60 - NM COMERCIO E INDUSTRIA
EIRELI, valor total do lote R$ 26.926,00. Lote 3: 34.329.066/0001-41
- ESPACO A MOVEIS PLANEJADOS LTDA, R$ 63.000,00. Lote 4 –
Fracassado. Lote 5 - Deserto A íntegra da Ata e Termo de Conclusão do
Pregão, disponível no site: www.compras.mg.gov.br.
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EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO N. 08/2021
A CX ESC DO COL TIRADENTES DA PMMG 9 BPM BARBACENA MG torna público, para conhecimento dos interessados, que
fará realizar no dia 07/10/2021, às 09h30min, Processo Licitatório nº
08/2021, modalidade Convite, para aquisição de materiais de papelaria e materiais de limpeza e higiene. Os interessados poderão obter
informações e cópia completa do edital na sede do Colégio Tiradentes
da PMMG Unidade Barbacena, localizado na Av. Cel. José Máximo,
n° 200, Bairro São Sebastião, Barbacena/MG, CEP 36.202-284, tel.
(32)3331-2280, e-mail [email protected], até o dia
06/10/2021, às 17 horas.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A. –
Contrato nº 9291983/2021. Objeto: contratação de outsourcing de
impressão, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva
e especializada, reposição de peças e insumos para o NAIS/CAE. Valor
R$ 24.480,00. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação
do extrato do contrato. Assinatura: 03/09/2021.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – CONVÊNIO Nº 001/2021. PARTES: Estado de Minas
Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e o Município
de Varginha/MG via Emenda Impositiva 08/2020 e Emenda Impositiva 27/2020. OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua
visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública no Município de Varginha/MG. VALOR: Convênio estimado
em R$ 923.100,00 (novecentos e vinte e três mil e cem reais) repassado
pelo Município R$ 905.000,00 e executado pela PMMG R$ 18.100,00
a título de contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: da publicação até
01/07/2022. ASSINATURA: 20/07/2021
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EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PMMG-CPE, Pregão Eletrônico N º 11/2021; Processo de Compras
Nº 1259965.37.2021; Objeto: Contratação de Empresa Especializada
na Prestação de Serviço de Conservação, Higienização, Manutenção
e Limpeza Predial na Cia PM Ind. ROCCA-PMMG, incluso fornecimento de materiais. Retifica-se o Edital publicado a fim de alterar
informações constantes no Anexo I, item 12. INÍCIO DA PROPOSTA
28/09/2021 16H00 - PREGÃO 08/10/2021 09H00MIN.wwww.compras.mg.gov.br.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
DE PREGÃO ELETRÔNICO
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico de nº
13/2021-DC/PSM, Processo de Compra de nº 2121022 000036/2021Modo de Disputa: Aberto. A Autoridade Competente do IPSM torna
público que estará recebendo propostas para o serviço de atualização do software ImVision System Manager para versão 9.5 ou superior, serviço de infraestrutura de monitoramento de ativos e o serviço
de suporte técnico,, conforme especificação técnica discriminada no
Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico de nº
13/2021- DC/IPSM. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às 09h e 30min do dia 18/Outubro/2021, no Sistema Eletrônico do
Portal de Compras do Estado de Minas Gerais: www.compras.mg.gov.
br. As propostas comerciais e os documentos para habilitação deverão
ser encaminhados concomitantemente e exclusivamente por meio do
Sistema Eletrônico supracitado, na opção “FORNECEDOR”, até a
data de 18/Outubro/2021, desde que previamente à abertura da Sessão
Pública. Demais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail:
[email protected], e a íntegra do Edital poderá ser obtida no sítio:
www.compras.mg.gov.br, Aba Pregão/Consulta a Pregões, inserindo o
número do processo de compra, o ano do processo de compra e o Órgão
ou entidade - 2120-Inst.Prev.Dos Serv. Militares Do Estado M. Gerais.
Belo Horizonte 27 de setembro de 2021
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM
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terça-feira, 28 de Setembro de 2021 – 19
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de
Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de
Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde/4º andar – Belo
Horizonte/MG, ou pela internet, através do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se
pelo mesmo site. Maiores informações através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132; (31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº Processo
Objeto
Data da Sessão
28/10/2021
de Nobreak, em atendimento ao Convênio SENASP 880081/2018, sob a forma de entrega inte1511189 172/2021 Aquisição
às
gral, conforme especificações. SEI nº 1510.01.0208878/2021-52.
09:30
1511189 177/2021
Prestação de serviços de readequação ou criação de novo espaço para alocar o estúdio de gravação e edição de conteúdo para cursos da modalidade EAD, vídeos institucionais, na ACADEPOL, situado na Rua.
Oscar Negrão de Lima, 200, Nova Gameleira, BH/MG.
SEI 1510.01.0103446/2021-57
08/11/2021
às
09:30
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretorde Aquisições/SPGF
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EDITAL DE LEILÃO Nº 02539/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02539/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo FÁBIO FAGUNDES PRECIOSO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 480, de 21 de Maio de 2021, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela
Portaria nº 414, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 29 de Abril de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no
estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 313, 314, 315, 316, 330, 352, 357, 367, 371, 372, 384, 394, 397, 399, 413, 415, 416, 417, 419, 421, 435, 439, 440, 441,
454, 456, 457, 459, 463, 465, 471, 473, 479, 480, 491, 499, 514, 525, 534, 546, 548 e 550, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma
original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) GINASIO ROMAO, situado(a) na AV Professor Jose Vieira de Mendonça, número 1187 - Ginásio Romão
- Bairro Alvorada, Ituiutaba - MG, no(s) dia(s) 19 a 20 de Outubro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 08:30 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 19 de Outubro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado BRAGA E SILVA DEPÓSITO
DE VEÍCULOS LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 322;
II – no dia 20 de Outubro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado BRAGA E SILVA DEPÓSITO
DE VEÍCULOS LTDA, compreendendo os lotes de número 330 ao de número 550;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 13 a 15 de Outubro de 2021, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – BRAGA E SILVA DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA - MARTA HELENA, situado no(a) Avenida Paranaíba, nº 3297 - - FIRMA, Bairro Marta
Helena, Ituiutaba-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, FÁBIO FAGUNDES PRECIOSO, matriculado sob o número 1189043-1, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: [email protected] , em até 13
dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109272251010119.