TJMG 30/03/2022 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quarta-feira, 30 de Março de 2022 Diário do Executivo
DECISAO AUTO INFRAÇÃO
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte - URFBIO Centro Norte torna pública a decisão administrativa referente aos autos de
infração abaixo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato com a URFBIO Centro Norte. no telefone (31) 2106-0762.
Processo
02000002283/19
02000000017/20
Autuado
José Marcelino da Costa
Município de Curvelo
AI
87496/2019
211444/2020
Cancelado
Indeferido
Parecer
Valor UFEMG/$
0,00
910
Sete Lagoas,29 de Março de 2022. Lucas Garcia Rabello – Supervisor Regional.
4 cm -29 1614993 - 1
CONCESSÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL – AIA
A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de
Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, conforme os processos
abaixo identificados:
* Northenergia Consultoria e Assessoria Econômica Eireli/Fazenda
Querência-Gleba 4A – CNPJ 24.273.227/0001-79, Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo,
Montes Claros/MG, Processo Nº 2100.01.0075191/2021-65, em área
autorizada de 11,60 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de
emissão da autorização: 25/03/2022. * Solar Barra IV S.A/Fazenda São
Domingos - Dois Riachos – CNPJ 40.076.942/0001-78, Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Grão
Mogol/MG, Processo Nº 2100.01.0078050/2021-84, em área autorizada
de 45,53 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse
do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será
definida conforme a licença ambiental. Data de emissão: 25/03/2022.
* Solar Barra III S.A/Fazenda São Domingos - Dois Riachos – CNPJ
40.077.131/0001-91, Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca para uso alternativo do solo, Grão Mogol/MG, Processo Nº
2100.01.0076065/2021-38, em área autorizada de 3,09 ha. Validade:
Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento
Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será definida conforme
a licença ambiental. Data de emissão: 25/03/2022. * Northenergia
Consultoria e Assessoria Econômica Eireli/Fazenda Lagoa do PeixeGleba 1 e Gleba 1A – CNPJ 24.273.227/0001-79, Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo,
Montes Claros/MG, Processo Nº 2100.01.0076772/2021-58, em área
autorizada de 7,00 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de
emissão da autorização: 28/03/2022. * Seiji Eduardo Sekita/Fazenda
da Barra-Redenção-Gleba 5A – CPF 204.237.059-20, Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo,
Várzea da Palma/MG, Processo Nº 2100.01.0074780/2021-07, em
área autorizada de 421,00 ha. Validade: Esta autorização só produzirá
efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão:
29/03/2022.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo.
Supervisora Regional URFBio Norte.
8 cm -29 1614718 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
*Fernão Rodrigues da Cunha e Outros/Fazenda Santa Rosa lugar
Brejinho lotes 67 e 68 PCPER e Fazenda Água Doce lote 66
PCPER II - CPF n°. 227.394.831-04 - Intervenção, com supressão
de cobertura vegetação nativa, em Áreas de Preservação Permanente
- APP - Paracatu/MG - PA n°. 2100.01.0072730/2021-67: em
03/03/2022. *Roberto Gonçalves de Carvalho/Fazenda Baú - CPF
n°. 153.523.076-20 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo - Unaí/MG - PA n°. 2100.01.0009933/2022-23:
em 03/03/2022. *Mauro Roberto Contri/Fazenda Paraná e Atrás da
Serra lugar Cofocó - CPF n°. 274.589.200-25 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Buritis/MG - PA n°.
2100.01.0010666/2022-20: em 04/03/2022. *Paulo Kohl Neto e Outro/
Fazenda Mello - CPF n°. 678.647.676-72 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Guarda-Mor/MG - PA n°.
2100.01.0010842/2022-21: em 07/03/2022. *Nexa Recursos Minerais
S.A./Fazenda Vazantes - CNPJ n°. 42.416.651/0010-06 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Vazante/MG
- PA n°. 2100.01.0010823/2022-49: em 07/03/2022. *Marcos Aurélio
Gonçalves de Sousa e Outros/Fazenda Maria Rosa e Boa Esperança
- CPF n°. 269.712.911-15 - Supressão de cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo e Intervenção, com supressão de cobertura
vegetação nativa, em Áreas de Preservação Permanente - APP - João
Pinheiro/MG - PA n°. 2100.01.0011442/2022-20: em 09/03/2022. *Thaís
Almeida da Silva e Outros/Fazenda São Bartolomeu, São Bartolomeu e
Atoleiro, Nossa Senhora Aparecida e Tapera - CPF n°. 866.654.721-91
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
e Intervenção, com supressão de cobertura vegetação nativa, em
Áreas de Preservação Permanente - APP - João Pinheiro/MG - PA n°.
2100.01.0011196/2022-66: em 14/03/2022. *Maria Amélia dos Santos
Pires/Fazenda Estiva - CPF n°. 762.824.576-53 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Paracatu/MG - PA n°.
2100.01.0012350/2022-45: em 14/03/2022. *Antônio Assis de Souza/
Fazenda Ouro Verde - CPF n°. 693.011.826-53 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Dom Bosco/MG - PA n°.
2100.01.0012932/2022-45: em 17/03/2022. *Geraldo Magela Gomes/
Fazenda Riacho dos Cavalos - CPF n°. 036.608.486-03 - Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Natalândia/
MG - PA n°. 2100.01.0012894/2022-04: em 17/03/2022. *Oderito
Dutra de Santana/Fazenda Vargem Bonita de Baixo lugar Batalha CPF n°. 004.205.572-53 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para
uso alternativo do solo - Unaí/MG - PA n°. 2100.01.0012866/2022-81:
em 18/03/2022. *Wagner Rodrigues Mota/Fazenda Columbia - CPF
n°. 052.874.426-70 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo - Unaí/MG - PA n°. 2100.01.0013409/2022-67:
em 22/03/2022. *Papagaio Geração de Energia 26 Ltda./Fazenda
Barrocão - CNPJ n°. 35.825.376/0002-09 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Vazante/MG - PA n°.
2100.01.0014313/2022-06: em 25/03/2022. *Ronaldo de Andrade
Ornelas/Fazenda Piratinga ou São Cristóvão - CPF n°. 470.410.806-68
- Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
- Formoso/MG - PA n°. 2100.01.0014489/2022-07: em 28/03/2022.
*Destilaria Vale do Paracatu - Agroenergia S.A./Fazenda Boa Sorte CNPJ n°. 07.459.492/001-27 - Supressão de cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo e Intervenção, com supressão de cobertura
vegetação nativa, em Áreas de Preservação Permanente - APP - Paracatu/
MG - PA n°. 2100.01.0003349/2022-87: em 29/03/2022. *Hélio dos
Reis Calçado/Fazenda Barreiro Gleba 2 - CPF n°. 400.349.096-72 Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo Paracatu/MG - PA n°. 2100.01.0014569/2022-78: em 29/03/2022.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. O
Supervisor Regional URFBio Noroeste.
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os
processos abaixo identificados:
*Zilda Mendes de Souza Pereira/Fazenda Fala Verdade - CPF n°.
780.969.526-68 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo, Unaí/MG, PA n°. 2100.01.00039260/2021-08, em
área autorizada de 112,9387(ha). Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 04/03/2022. *Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER/MG/Rodovia LMG 706, Km 01 + 300 metros - CNPJ n°.
17.309.790/0001-94 - Intervenção em APP COM supressão de
vegetação nativa, Paracatu/MG, PA n°. 2300.01.0110861/2021-12,
em área autorizada de 0,1434(ha). Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 07/03/2022. *Agripar Comercial
Ltda./Fazenda Pombal - CNPJ n°. 06.003.006/0001-07 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Paracatu/MG,
PA n°. 2100.01.0049568/2021-82, em área autorizada de 0,2493(ha).
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
10/03/2022. *Vantuir José Teixeira/Fazenda Riacho dos Cavalos CPF n°. 475.382.016-53 - Intervenção em APP COM supressão de
vegetação nativa, Natalândia/MG, PA n°. 2100.01.0056975/2021-10,
em área autorizada de 1,5724(ha). Validade: 03 (três) anos, contados da
data de emissão da autorização: 10/03/2022. *Martin Hirke Bisterveld
e Outra/Fazenda Futuro - CPF n°. 025.395.526-25 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Unaí/MG, PA n°.
2100.01.0056020/2021-90, em área autorizada de 7,2815(ha). Validade:
03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 11/03/2022.
*Valter Francisco de Oliveira/Fazenda Vargem Bonita de Baixo - CPF
n°. 218.055.396-04 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo, Unaí/MG, PA n°. 2100.01.0043923/2021-13, em
área autorizada de 9,9000(ha). Validade: 03 (três) anos, contados da
data de emissão da autorização: 11/03/2022. *Diego Santana de Castro/
Fazenda Curral do Fogo - CPF n°. 096.180.086-06 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Unaí/MG, PA n°.
2100.01.0058558/2021-46, em área autorizada de 9,9000(ha). Validade:
03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 11/03/2022.
*Helenita Pereira da Costa/Fazenda São Vicente ou Santa Tereza - CPF
n°. 061.527.846-97 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo, Buritis/MG, PA n°. 2100.01.0053113/2021-09,
em área autorizada de 5,8970(ha). Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 11/03/2022. *Uedes Moreira
Rodrigues/Fazenda Boa Vista - CPF n°. 910.833.971-68 - Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Formoso/MG,
PA n°. 2100.01.0065322/2021-69, em área autorizada de 20,0000(ha).
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
11/03/2022. *Silvia Luiz Brandão de Souza/PA São Miguel, lote 57 CPF n°. 046.315.336-76 - Supressão de cobertura vegetal nativa, para
uso alternativo do solo, Unaí/MG, PA n°. 2100.01.0054442/2021-16,
em área autorizada de 9,0000(ha). Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 11/03/2022. *Romullo Assis
Caldeira/Fazenda Forquilha - CPF n°. 084.060.796-22 - Intervenção
em APP COM supressão de vegetação nativa, Unaí/MG, PA n°.
2100.01.0065563/2021-61, em área autorizada de 0,3259(ha).
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
16/03/2022. *Nexa Recursos Minerais S.A./Fazenda Vazantes - CNPJ
n°. 42.416.651/0010-06 - Intervenção em APP COM supressão de
vegetação nativa, Vazante/MG, PA n°. 2100.01.0043123/2021-79,
em área autorizada de 0,6431(ha). Validade: 03 (três) anos, contados
da data de emissão da autorização: 17/03/2022. *Antônio Rodrigo
Mendes Cirino/Fazenda Kairós - CPF n°. 040.878.866-62 - Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Unaí/MG,
PA n°. 2100.01.0074412/2021-19, em área autorizada de 1,2449(ha).
Validade: coincidente com a validade da licença ambiental, contado
da data da concessão da LAS. *Claudemir José de Azeredo/Fazenda
Barro Branco - CPF n°. 326.423.770-91 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Formoso/MG, PA n°.
2100.01.0067739/2021-91, em área autorizada de 140,6987(ha).
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
28/03/2022.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. O
Supervisor Regional URFBio Noroeste.
INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que
foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental
dos processos abaixo identificados:
*João Bauer e Outro/Fazenda Riacho Fundo e Serra Acima ou Poções
lugar Casa Forte, Quinhão n°. 03 e 04 - CPF n°. 031.850.206-26 Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Buritis/MG
- PA n°. 2100.01.0056276/2021-65, data da decisão: 16/03/2022.
*João Augusto Bombonato e Outro/Fazenda Santa Juliana - CPF
n°. 046.704.538-07 - Supressão da cobertura vegetal nativa, com
ou sem destoca, para uso alternativo do solo e Intervenção em
APP COM supressão de vegetação nativa - Paracatu/MG - PA n°.
2100.01.0006830/2021-96, data da decisão: 25/03/2022.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. O
Supervisor Regional URFBio Noroeste.
ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que
foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental
do processo abaixo identificado:
*Alfonso Fontana/Fazenda Barro Branco e Catingueiro - CPF
n°. 334.764.629-00, Supressão da cobertura vegetal nativa, com
ou sem destoca, para uso alternativo do solo, Unaí/MG, PA n°.
2100.01.0046006/2021-32, data da decisão: 25/03/2022.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. O
Supervisor Regional URFBio Noroeste.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 23/03/2019 - pág. 48
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Onde se lê:
“*João Maria de Oliveira Souza e Outra/Fazenda Piratinga ou São
Cristóvão, lugar Pontes, Gleba 01 - Supressão da cobertura vegetal
nativa com destoca - Formoso/MG - PA/n°. 07010000353/18, DAIA
n°. 0036381-D. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: Não
se aplica. Validade: 04 (quatro) anos, contados da data da concessão da
autorização 18/03/2019.”
(...)
Leia-se:
“*Noeli Gallert Wesolowski e Outro/Fazenda Pontes, Gleba 01 Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Formoso/MG
- PA/n°. 07010000353/18, DAIA n°. 0036381-D. Fitofisionomia:
Cerrado. Estágio de Regeneração: Não se aplica. Validade: 04 (quatro)
anos, contados da data de concessão da autorização: 18/03/2019.”
(...)
40 cm -29 1615051 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do auto de
infração lavrado durante fiscalização, quando se constatou que estavam
em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O prazo
para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta
publicação, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá entrar em contato pelo telefone (31)
3915-1272 ou pelo e-mail [email protected].
Autuado: Marília Augusta da Silva Duarte
Processo: 747707/22 - Auto de infração: 217720/2021 Penalidade: art.
112, anexo II, código 203 do Decreto Estadual n. 47383/2018.
Autuado: Marília Augusta da Silva Duarte
Processo: 747518/22 - Auto de infração: 217718/2021 Penalidade: art.
112, anexo II, código 203 do Decreto Estadual n. 47383/2018.
4 cm -29 1614617 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 206/2021-XVI,
Planejamento nº 13/2021- Processo SEI nº 1500.01.0053850/2021-29.
Partes: SEPLAG e FB Distribuidora EIRELI - ME. Objeto: Troca de
marca do lote nº 146 (papel higiênico), da marca TOILET para a marca
GOLD, em razão desubstituição feita pela indústria responsável pela
produção desse material,mantendo as mesmas características pactuadas,
não havendo alteração naqualidade ou no preço do produto. Vigência:
a partir de sua publicação até 03.12.2022. Assinam: Rodrigo Ferreira
Matias, pela SEPLAG, e Magno Ribeiro Silva, pela FB.
3 cm -29 1615026 - 1
Minas Gerais
EDITAL SEPLAG Nº 01/2022
CONVOCAÇÃO PARA A 3ª ETAPA –
ENTREVISTAS (2ª CHAMADA)
A Comissão Especial de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado, constituída nos termos da Resolução SEPLAG nº
098/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, em
11de novembrode 2021, torna pública a convocação para a 3ª Etapa –
Entrevistas, referente ao Edital SEPLAG nº 01/2022.
Conforme previsto no item 5.2.3 do referido Edital, as entrevistas
serão realizadas por videoconferência, sendo esta etapa de caráter
classificatório e eliminatório. O link eletrônico das entrevistas será
informado aos candidatos por meio do endereço eletrônico informado
no ato do cadastro, sendo ainda divulgados no sítio eletrônico da
SEPLAG:
https://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-depessoas/recrutamento-e-selecao/processos-seletivos-simplificados.
As entrevistas serão individuais, gravadas em áudio e vídeo.
No momento da entrevista, o candidato deverá apresentar documento
de identidade oficial com foto.
O não comparecimento para a entrevista no dia e no horário agendado
implicará na eliminação do candidato deste Processo Seletivo.
A tolerância para comparecimento à entrevista será de no máximo 15
(quinze) minutos do horário agendado. O atraso superior a 15 (quinze)
minutos implicará automaticamente na eliminação do candidato.
É de responsabilidade do candidato toda a infraestrutura necessária para
realizar sua comunicação, tal como computador, internet e aplicativo a
ser informado.
Candidato(a)
Data
Horário
Ana Maria Carolina Barbosa Da Costa
04/04/2022
10:00
Arthur Moreira dos Santos
04/04/2022
08:00
Cristiane Luiza de Oliveira Avila
05/04/2022
09:00
Cristina Pereira dos Santos
04/04/2022
09:30
Danielly dos Santos Figueiredo
04/04/2022
11:10
Dinalva Lorislene Ferreira de Jesus
04/04/2022
10:40
Fernanda Rodrigues Santos
04/04/2022
09:40
Johnys Robert Ferreira
04/04/2022
10:20
Maria das Graças Rodrigues Oliveira
04/04/2022
09:00
Maria Julia Vieira de Freitas
04/04/2022
08:50
Raquel Pereira da Silva
04/04/202
10:50
Valter Luiz Ramalho Filho
04/04/2022
09:50
Comissão Especial de Acompanhamento do
Processo Seletivo Simplificado
Alinne Guimarães Rosa Carvalho -Masp 752.897-9;
Kênia Mara Brito Silva - Masp 1.220.093-7;
Cássia Silveira Miranda - Masp 1.060.841-2;
Guilherme Barbosa Cardoso - Masp 752.894-6.
11 cm -29 1614826 - 1
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO
DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo SEI N° 1500.01.0037164/2022-80. Objeto: Contratação
da inscrição de 15 (quinze) servidores para o “Curso Premium - A
Nova Lei de Licitações – Desafios e Vantagens na aplicação da Lei
n.º 14.133/21 e sua normatização”, promovido pelo professor Ronny
Charles. Publicado dia 26/03/2022, Caderno 1, página 41, Coluna 3.
Onde se lê: “1501.04.122.080.4192.0001.3390.3948.0.10.1”;
Leia-se: “1501.04.122.080.4192.0001.3390.3924.0.10.1”.
2 cm -29 1614941 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º TA ao Contrato nº 9197515/2018 Partes: SEPLAG e Anete Maria
Torga Braga. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses;
Atualizar previsão de gastos com o IPTU/2022. Valor: R$30.853,02
(trinta mil oitocentos e cinquenta e três reais e dois centavos). Vigência:
de 31/03/2022 a 30/03/2023. Dotação orçamentária: 1501 04 122 095
4385 0001 3 3 90 36 20. Fonte de recursos: 10 1. Data de assinatura:
28/03/2022. Assinam: Kennya Kreppel Dias Duarte pela Seplag e
Anete Maria Torga Braga como locadora.
2 cm -29 1614503 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Extrato: Termo de rescisão amigável do contrato de credenciamento
nº 891/2018. Contratante: IPSEMG. Contratado: PATRICIA MACIEL
DE OLIVEIRA. Rescisão amigável ao contrato de credenciamento de
prestação de Prestação de Serviços Odontológicos na modalidade de
pessoa física. Fundamentação Legal: Art. 79, da Lei Federal 8.666/63
(e suas posteriores modificações)
Documento assinado eletronicamente porPATRICIA MACIEL DE
OLIVEIRA,Usuário Externo, em 28/03/2022, às 12:15, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto
nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente porPedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a), em 29/03/2022, às 13:14, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Extrato: Termo de rescisão amigável do contrato de credenciamento
nº 922/2017. Contratante: IPSEMG. Contratado: IVA MOULIN
MACHADO MAIA. Rescisão amigável ao contrato de credenciamento
de prestação de Prestação de Serviços Médicos na modalidade de
pessoa física. Fundamentação Legal: Art. 79, da Lei Federal 8.666/63
(e suas posteriores modificações)
Documento assinado manualmente porIVA MOULIN MACHADO
MAIA - Contratada, em 29/03/2022.
Documento assinado manualmente por Pedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a) - Contratante, em 29/03/2022.
ERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
T
Extrato: Termo de rescisão amigável do contrato de credenciamento
nº 639/2020. Contratante: IPSEMG. Contratado: SILVA &
ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Rescisão amigável
ao contrato de credenciamento de prestação de Prestação de Serviços
Médicos de Assistência à Saúde na modalidade de pessoa física.
Fundamentação Legal: Art. 79, da Lei Federal 8.666/63 (e suas
posteriores modificações)
Documento assinado manualmente porSUSANA DA S. OLIVEIRA Contratada, em 17/03/2022.
Documento assinado manualmente porPedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a) - Contratante, em 29/03/2022.
Estadual nº45.902, de 27 de janeiro de 2012, instauro o processo
administrativo punitivo Nº SEI2010.01.0022597/2021-96, em desfavor
da Cook Empreendimentos em Alimentação Coletiva Ltda., CNPJ:
16.654.626/0001-51 que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da
notificação, para apresentar defesa prévia e juntar toda documentação
que julgar pertinente, sob pena de preclusão consumativa.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022. Rodrigo
Gonçalves Kleinpaul Vieira - Diretor de Saúde.
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de18 de setembro de
2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto
Estadual nº45.902, de 27 de janeiro de 2012, instauro o processo
administrativo punitivo Nº SEI2010.01.0024755/2022-27, em desfavor
da Webmed Soluções em Saúde Ltda., CNPJ:05.731.550/0001- 02 que
terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar
defesa prévia e juntar toda documentação que julgar pertinente, sob
pena de preclusão consumativa.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022. Rodrigo
Gonçalves Kleinpaul Vieira - Diretor de Saúde.
ATO DE ARQUIVAMENTO
Assunto:
Processo
Administrativo
Punitivo
nº
2010.01.0027986/2021-93.
Interessado:
Comercial
Cirúrgica
Rioclarense Ltda., CNPJ: 67.729.178/0004-91. O Diretor de Saúde, no
uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002,pelo
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo
em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0027986/2021-93
instaurado em face da Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., CNPJ:
67.729.178/0004-91 para apuração de atraso na entrega dos itens da
Autorização de Fornecimento nº 1423 - Empenho nº 881/2016, diante
do pagamento da multa aplicada decide pelo arquivamento do Processo
Administrativo Punitivo.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022.Rodrigo
Gonçalves Kleinpaul Vieira -Diretor De Saúde.
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de18 de setembro de
2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto
Estadual nº45.902, de 27 de janeiro de 2012, instauro o processo
administrativo punitivo Nº SEI2010.01.0070675/2021-44, em desfavor
do Consultório Odontológico Dr. José Roberto de Almeida Ltda., CNPJ:
36.056.254/0001-79 que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da
notificação, para apresentar defesa prévia e juntar toda documentação
que julgar pertinente, sob pena de preclusão consumativa.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022. Pedro William
Ribeiro Diniz - Diretor de Políticas em Saúde.
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de18 de setembro de
2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto
Estadual nº45.902, de 27 de janeiro de 2012, instauroo processo
administrativo punitivo Nº SEI2010.01.0095825/2021-91, em desfavor
da Hand Life Suprimentos Médicos e Fisioterápicos EirelI- EPP, CNPJ:
07.590.023/0001-42 que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da
notificação, para apresentar defesa prévia e juntar toda documentação
que julgar pertinente, sob pena de preclusão consumativa.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022. Rodrigo
Gonçalves Kleinpaul Vieira - Diretor de Saúde.
19 cm -29 1614976 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação
de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de
Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade
de
Licitação,
com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93,
visando
o
credenciamentodo(a)FUNDAÇÃO
TAIOBEIRAS,
CNPJ18.699.918/0001-36, do município deTAIOBEIRAS/MG,
para prestaçãode serviços hospitalares paraassistência à saúde na
rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e
dependentes regularmente inscritos,novalor global estimadode R$
6.000.000,00 (Seis milhões de reais). A despesado contrato acima
mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias:
2011 10 302 010 4 077 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 077
0001 339039 29 0 50 1; 2011 10 302 010 4 077 0001 339039 29 0 60
1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las. Documento assinado
eletronicamente porLuiza Hermeto Coutinho Campos,Presidente(a),
em 29/03/2022, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de 26 de julho de
2017.
4 cm -29 1615007 - 1
TERMO ADITIVO
Extrato: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 1076/2018. Contratante:
IPSEMG. Contratado: CLINICA NEURO E PSICOLOGICA LTDA.
Objeto: Fica alterada a Razão Social do CONTRATADO, passando
a constar a nova razão social do CONTRATADO da seguinte forma:
CLINICA MAZAO & LEITE LTDA . Fundamentação Legal: artigo
61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 (e suas posteriores
modificações). Documento assinado manualmente por LUCIANO
MAZAO LEITE – Contratado - em 29/03/2022. Documento assinado
manualmente por Pedro William Ribeiro Diniz, Diretor(a) - Contratante,
em 29/03/2022.
3 cm -29 1614990 - 1
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de rescisão unilateral do contrato de credenciamento
nº 93/2021. Contratante: IPSEMG. Contratada: EXPEDITO BESSA
DE MAGALHÃES EIRELI. Rescisão unilateral ao contrato de
credenciamento de prestação de serviços em Saúde, tendo em
vista o falecimento do prestador. Fundamentação Legal: Art. 78,
X da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas posteriores
modificações)
Documento assinado eletronicamente por Pedro William Ribeiro
Diniz,Diretor(a), em 25/03/2022, às 17:05, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
3 cm -29 1615011 - 1
9 cm -29 1615001 - 1
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 11, de 17 de março
de 2022 e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18de setembro
de 2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no
Decreto Estadual nº45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como nos
princípios da legalidade e autotutela administrativa, declaro nulo o
ato praticado no id 34847579 e instauro o processo administrativo
punitivo Nº SEI2010.01.0001347/2020-94 em desfavor da Nutribom
Empreendimentos Imobiliários Eireli, CNPJ:17.217.332/0001-25 que
terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para apresentar
defesa prévia e juntar toda documentação que julgar pertinente, sob
pena de preclusão consumativa.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022. Guilherme Parentoni
Senra Fonseca - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de
fevereiro de 2022e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de18 de setembro de
2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO
Pregão Eletrônico nº: 014/2022, Planejamento de Compras do Portal
de Compras MG nº 037/2022 - Registro de preços de materiais de
limpeza (flange, discos, suporte de disco). Empresa Adjudicatária:
Igor Alexandre Cordeiro de Castro 13792534622 (CNPJ:
43.029.546/0001-88), Lote 01, Valor: R$6.162,00, Lote 02, Valor:
R$1.385,03, Lote 03, Valor: R$1.258,89, Lote 04, Valor: R$10.711,10,
Lote 05, Valor: R$25.396,78.
2 cm -29 1614947 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato nº J.011.0.2022. Partes: MGS e a C & J
Certificadora Ltda, CNPJ nº 36.047.562/0001-38. Objeto: Serviços de
emissão, renovação de Certificados Digitais, incluindo certificados com
mídia de armazenamento - tokens criptográficos, para pessoas físicas e
jurídicas. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de abril de
2022. Valor: R$ 11.896,00. Assinatura: 29/03/2022.
2 cm -29 1615042 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203292336430130.