TJMG 28/04/2022 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 28 de Abril de 2022 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
no instrumento de contrato pelo valor estimado em R$ 116.400,00
(cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), a ser custeado por dotação
especificada no orçamento vigente conforme documentação constante
do supramencionado Processo, ou que vier a ser fixada, ficando
ratificados e convalidados todos os atos já praticados.
Reinaldo Felício de Lima
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
DESPACHO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
0000026/2022, o DIRETOR DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG,
no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo
com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia
n.º 6.094/2022 (44656880), em consonância com demais normas e
princípios disciplinares na matéria, recomenda ao Excelentíssimo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças que ratifique
a situação de Dispensa de Licitação para contratação direta com a
empresa CEMIG DISTRIBUICAO S A, CNPJ 06.981.180/0001-16,
visando à contratação de fornecimento de energia elétrica em média
tensão junto à CEMIG Distribuição S.A, através de Dispensa de
Licitação, para à 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
CIVIL DE POUSO ALEGRE, situada na Rua Silvestre Ferraz, 226
- Centro, Pouso Alegre/MG, com vigência e especificação contidos
no instrumento de contrato pelo valor estimado em R$ 352.800,00
(trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), a ser custeado por
dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação
constante do supramencionado Processo.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
ATO
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93,
no Decreto Estadual nº 43.817/2004, na Resolução PCMG 8.215/2022,
de acordo com a Nota Jurídica 6.094/2022 (44656880), e em estrita
consonância com as demais normas e princípios disciplinares
da matéria RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S A,
CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à contratação de fornecimento de
energia elétrica em média tensão junto à CEMIG Distribuição S.A,
através de Dispensa de Licitação, para à 1ª DELEGACIA REGIONAL
DE POLÍCIA CIVIL DE POUSO ALEGRE, situada na Rua Silvestre
Ferraz, 226 - Centro, Pouso Alegre/MG, com vigência e especificação
contidas no instrumento de contrato pelo valor estimado em R$
352.800,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), a ser
custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme
documentação constante do supramencionado Processo, ou que
vier a ser fixada, ficando ratificados e convalidados todos os atos já
praticados.
Reinaldo Felício de Lima
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0288485/2021-86 - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0288485/2021-86
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Mantena/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação
de serviços de Identificação Civil no Município. Duração: __ (POR
EXTENSO) meses, contados a partir de 24/11/2021 a 23/11/2026. Da
convalidação: Ficam convalidados todos os atos praticados a partir de
24/11/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: __/__/20__.
Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/PCMG) e João Rufino Sobrinho
(P/Pref.).
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9216720/2019
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 00037/2019
PROCESSO SEI Nº 1510.01.0048825/2019-42
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica UNIDATA
AUTOMAÇÃO LTDA. Do objeto: A prorrogação do contrato original,
por 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/04/2022 e término
em 29/04/2024 e o reajuste do valor unitário por dispositivo instalado
constante no Item 1.3 do contrato original, nos termos da Nota Técnica
4/SEPLAG/DCGL/2022 Valor total R$ 2.976.768,00 (dois milhões,
novecentos e setenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais).
Dotações Orçamentárias:
1511.12.368.007.2002.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.128.007.2003.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.302.007.2004.0001.3390.39.43.0.10.1.
1511.06.122.705.2500.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.181.005.4016.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.181.005.4022.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.124.005.4023.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.183.005.4024.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.181.005.4025.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.422.006.4222.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.421.145.4505.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.125.008.4100.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.125.008.4105.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.125.008.4124.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.125.008.4134.0001.3390.39.43.0.10.1
1511.06.125.008.4135.0001.3390.39.43.0.10.1
Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 26/04/2022. Signatários: Reinaldo Felicio
Lima (P/Contratante) e Marcos Pinheiro Pereira Diniz (P/ Contratada).
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE
PERMISSÃO DE USO 01/2019
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN/
MG e a empresa Valid Soluções S/A., CNPJ n.º 33.113.309/0001-47,
firmam termo de rescisão amigável ao Termo de Permissão de Uso
01/2019, nos termos da Cláusula 8.1 do termo, tendo a empresa Valid
até 70 (setenta) dias, a partir do dia 26 de abril de 2022, para desocupar
o imóvel, tendo em vista a mudança da sede do DETRAN/MG para
a Cidade Administrativa e a desocupação do prédio da Avenida João
Pinheiro, 417, bairro Boa Viagem.
4ºBBM–RESUMO AO CONVÊNIO Nº 01/2022
Partes: O CBMMG e a Prefeitura Municipal de Rio Pomba:
Objeto:estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes.Vigência: 01/05/2022 a 30/04/2023 e o Valor anual de
R$ 24.000,00.Signatários: Winderson Alain Moura, Ten Cel BMe
Reginaldo Furtado , Prefeito Municipal.
10°BBM–RESUMO DE TERMO DE DOAÇÃO
Donatário: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e
Doador: Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Espécie: Doação.
Objeto: Doação de 01 caixa de som, 01 lavadora, 01 televisor e 04
condicionadores de ar. Valor total: R$ 14.835,00. Divinópolis / MG.
Data: 19 de abril de 2022. Signatários: Amanda Cristina Miranda,
Tenente Coronel BM, Cmt do 10º BBM e Bertolino da Costa Neto,
Prefeito Municipal de Bom Despacho.
ABM-RESUMO DO CONTRATO Nº 9332076/2022
ABM REGISTRO DE PREÇO Nº 1401460 000005/2022. Partes:
CBMMG X DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA - Objeto:
contratação de serviços de aquisição de MOBILIÁRIOS DIVERSOS
COM MONTAGEM. Valor: R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis
reais). Dotação Orçamentária: 1401.10.302.155.2079.0001.4.4.90.52.
14.49.20. Vigência de 4 (quatro) meses contados a partir da data de
publicação. Foro: Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 27 de abril
de 2022. Signatários: Andiara Beatriz Ribeiro Miranda, Major BM e
Dagualberto Ronald de Moura.
ABM-RESUMO DO CONTRATO Nº 9332079/2022
ABM REGISTRO DE PREÇO Nº 1401460 000005/2022. Partes:
CBMMG X ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Objeto:
contratação de serviços de aquisição de MOBILIÁRIOS DIVERSOS
COM MONTAGEM. Valor: R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e
sessenta reais). Dotação Orçamentária: 1401.10.302.155.2079.0001.4
.4.90.52.14.49.20. Vigência de 4 (quatro) meses contados a partir da
data de publicação. Foro: Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 27 de
abril de 2022. Signatários: Andiara Beatriz Ribeiro Miranda, Major BM
e Alessandro Dimas Rodrigues.
3 cm -27 1626607 - 1
8 cm -27 1626240 - 1
TERMO DE DOAÇÃO - DOA Nº 11/2022/PCMG
PROCESSO N° 1510.01.0161329/2019-86
Partes: EMG/Polícia Civil (Donatário) e Conselho Maçônico de
Segurança Pública (Doador), CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto:
Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos,
contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública
Estadual, de diversos itens de materiais permanentes. Valores
estimados: R$ 27.158,59 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e oito reais
e cinquenta e nove centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura:
26/11/2021. Signatários: Reinaldo Felício Lima (Donatário) e Jaques
Davis Carvalho Dias (Doador).
33 cm -27 1626606 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O(s) confinante(s) listado(s) são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
LADAINHA
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
CREUZA DE JESUS ALVES MIRANDA
XXX.796.366-XX
SÍTIO SANTA CRUZ
9,2124
ADÃO BATISTA CARDOSOS GOMES
JOSÉ ANTONIO NARDI
XXX.338.777-XX
SITIO SÃO JOÃO
3,6451
MARIA RODRIGUES SOARES – SÍTIO RODRIGUES; MARCOS FERREIRA SANTOS – SÍTIO SÃO JOAQUIM
MANOEL PEREIRA DE SOUZA
XXX.451.088-XX
SÍTIO SETE POSSES
0,8283
JOÃO GOMES DE OLIVEIRA – SÍTIO BOM JESUS
MARIA ELIZA GOMES AMARAL
XXX.309.116-XX
SÍTIO CACHOEIRA
21,4989 MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO ALVES – SÍTIO CÓRREGO FUNDO; EDIELSON MENDES ROCHA – SÍTIO MENDES
MARIA JORGE PEREIRA DIAS
XXX.365.296-XX
SÍTIO BARRA DO TAMBORIL
35,774
ABEL GOMES DOS SANTOS – SÍTIO PAPINHA;
REINALDO ALVES SANTOS
XXX.976.656-XX
SÍTIO CAFEZAL
4,5823
ADÃO BATISTA CARDOSO GOMES – SÍTIO SANTA RITA
SANDRO MAURO MENDES FERREIRA
XXX.161.806-XX
SÍTIO SEBASTIÃO
0,3619
HILDEBRANDO GOMES SALES – SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos), que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 cm -27 1626578 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados:
LADAINHA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ABELARDO BORGES SANTOS
XXX.634.476-XX SÍTIO GUAPE
1,8035
JOANA PEREIRA DOS SANTOS
XXX.268.036-XX SÍTIO MATO GRANDE
5,9501
MANOEL PEREIRA DE SOUZA
XXX.451.088-XX SÍTIO SETE POSSES
4,6256
VALDIR RODRIGUES OLIVEIRA
XXX.686.448-XX SÍTIO BOM JESUS
1,2251
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -27 1626579 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição dos imóveis situados no município de LADAÍNHA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
DERMEVAL VIEIRA ROCHA E OUTROS
XXX.700.026-XX SÍTIO VENCEDOR
11,7
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte,27 de abril 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -27 1626581 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição dos imóveis situados no município de LADAÍNHA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
DERMEVAL VIEIRA ROCHA E OUTROS
XXX.700.026-XX SÍTIO VENCEDOR
11,7
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte,27 de abril 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -27 1626587 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, em
cumprimento ao disposto no art. 3° do Despacho nº 36/2021/SEAPA/
SPGF (44559925), bem como no artigo 37 da Lei nº 14.184/2002, art.
7° do Decreto Estadual nº 46.668/2014 e, subsidiariamente, o art. 225
da Lei nº 869/1952, CITA, durante 08 (oito) publicações consecutivas,
o Senhor Wilson Alves Ribeiro, por encontra-se em local ignorado,
incerto, não sabido ou inacessível, para manifestar-se sobre o Processo
Administrativo de Constituição de Crédito Estadual Não Tributável ou
retirar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, para pagamento
da multa de trânsito, referente à condução do veículo: Wilson Alves
Ribeiro, Ford Ranger XL, HMH 8307. A manifestação ou a retirada
do DAE pode ser realizada na Rodovia João Paulo II, nº 4001 – Prédio
Gerais – 10º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cidade
Administrativa de Minas Gerais, no horário de 9:00 às 17:00 horas.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2022.
Nicolas Pereira Campos Ferreira
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
4 cm -27 1626322 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
COMUNICADO Nº 03 DO EDITAL IMA Nº 03/2021
Comunicamos que, tendo em vista não ter candidato habilitado
para o cargo equivalente de Fiscal Agropecuário/ Médico
Veterinário, da Coordenadoria Regional De Bom Despacho (vaga
02) e para o cargo equivalente de Fiscal Agropecuário/ Médico
Veterinário , da Coordenadoria Regional De Uberlândia (vaga 28), e
considerandoanálise de necessidade de pessoal realizada pela área
competente, serão as vagas designadas para o cargo equivalente de
Fiscal Agropecuário/ Médico Veterinário, da Coordenadoria Regional
de Patos de Minas (Vaga 18),que passará a contar com cinco vagas a e
para o cargo equivalente de Fiscal Agropecuário/ Médico Veterinário,
da Coordenadoria Regional Poços de Caldas (vaga 21) que passará a
contar com três vagas, em retificação ao Anexo I do edital referido.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor-Geral
ATO DE CONVOCAÇÃO IMA/GGP nº. 20/2022
A Gerência de Gestão de Pessoas do Instituto Mineiro de Agropecuária
convocao(s) candidato(s) selecionado(s) no processo seletivo
simplificado de que trata o Edital IMA nº 03/2021,paraapresentardoc
umentaçãoeassinar o contrato temporário para ocargo equivalente de
Fiscal Agropecuário, no dia 02/05/2022 às 09:00h,nas unidadesabaixo
relacionadas, tendo em vista a comunicação 3 do referido edital:
Vaga 18 - COORDENADORIA REGIONAL DE PATOS DE MINAS
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico
Veterinário - Defesa sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
6
Brendhal Almeida Silva
Vaga 21 - COORDENADORIA REGIONAL
DE POÇOS DE CALDAS
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico
Veterinário - Defesa sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
3
Laís Higino Doro
INFORMAÇÕES AOS CONVOCADOS
DA REALIZAÇÃO DO EXAME PRÉ-ADMISSIONAL
De acordo com a Orientação de Serviço SCPMSO nº 02, de 18 de março
de 2020, e com o Decreto nº 46.968/2016,oexame admissionalexigido
para celebração de contrato temporáriosob a égide da Lei 23.750, de
23 de dezembro de 2022, se dará através de apresentação de atestado
médico emitido por profissional de sua escolha(realizado às expensas
do candidato) e do Questionário de Antecedentes Clínicos, ambos em
formulários próprios, nos links dispostos a seguir:
Atestado de saúde ocupacional, emitido por profissional médico
assistente,
Questionário de Antecedentes Clínicos ,
O atestado de saúde ocupacional, será em substituição a realização de
Perícia Médica junto àSaúde Ocupacional do Estado de Minas Gerais
e deverá conter de forma legível, as seguintes informações: a.nome
completo do contratado; b.existência de aptidão, com a descrição do
cargo de contratação contratação temporáriaou das funções a serem
desempenhadas; c.nome legível do médico e número do Registro no
Conselho Regional de Medicina; d.data da emissão do atestado.
O Questionário de Antecedentes Clínicos deverá ser preenchido,
datado e assinadopelo candidato, sem rasuras.
EXAMES MÉDICOS
Na data agendada, deverão ser apresentados original de resultado
dos seguintes exames feitos às expensas do candidato aprovado:I)
hemograma completo;II) glicemia de jejum;III) urina rotina.
Os exames deverão indicar, além do nome completo, o número do
documento de identidade do candidato; a identificação dos profissionais
que os realizaram; e a data de sua realização. No exame de urina rotina
deverá constar que a urina foi colhida no referido laboratório. Na
perícia admissional não serão aceitos resultados de exames emitidos
pela internet sem assinatura digitalizada, fotocopiados ou por fax.
Os exames descritos nos incisos I a III do item 7.3.2 somente serão
aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação
da inspeção pericial, sendo que poderão ser realizados em laboratórios
de livre escolha do candidato;
O material de exame de urina de que trata o inciso II deverá ser colhido
no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado
do exame;
O candidato deverá responder ao Questionário de Antecedentes
Clínicos (a ser disponibilizado) e apresentar fotocópia da publicação da
convocação neste processo seletivo simplificado;O selecionado terá o
prazo de até 10 (dez) dias corridos para a realização e apresentação de
exames complementares, quando exigidos.
Os documentos devem ser enviados por e-mail paraeditalpssima@ima.
mg.gov.br e os originais entregues no ato da assinatura do contrato.
No assunto do e-maildeve constar a identificação: “PRÉADMISSIONAL:
CONVOCAÇÃO
PARA
ASSINATURA
CONTRATO - PSS IMA Nº 03/2021”, incluindo as informações
relacionadas a seguir e os anexos:
I - Documento de Identidade;II - Nome completo;III - CPF;IV - Data
de nascimento;V - Nome da mãe;VI - Nomenclatura por extenso do
cargo pretendido: Fiscal Agropecuário;VII - Instituto Mineiro de
Agropecuária;VIII - Anexo em arquivo único no formato digital
(atestado de saúde ocupacional, Questionário de Antecedentes Clínicos
e Resultado dos exames), com a extensão PDF, da cópia da Convocação
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
Atenção!!!
- Na fase da avaliação clínica poderão ser exigidos exames adicionais
e testes julgados necessários para a sua conclusão.
- O convocado que já possuaexame médico pré-admissional válido,
nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto nº46.968/2016, não
precisaráse submeter a novo exame admissional, sendo o caso
docandidato a novo contrato temporário em função da mesma natureza
do contrato anterior, sem interrupção do vínculo funcional e desde que
não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período
superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e
cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO
CONTRATO
Sendoconsiderado APTO para o exercício das funções do cargo pelos
exames admissionais,para assinar o contrato, o convocado deverá
enviar a documentação abaixo relacionada para o e-mail editalpssima@
ima.mg.gov.br.
a) Atestado de saúde ocupacional, emitido por profissional médico
assistente (ORIGINAL e modelo próprio SEPLAG);
b) Questionário de Antecedentes Clínicos (ORIGINAL e modelo
próprio SEPLAG);
c)Documento de identidade com fotografia, reconhecido legalmente
em território nacional;
d)Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e)Título de eleitor e comprovante(s) de votação na última eleição;
f) 01 foto 3x4 recente;
g) Cartão de cadastramento PIS/PASEP (pode estar registrado na
Carteira de Trabalho);
h) Comprovante de quitação das obrigações militares (apenas no caso
de candidatos do sexo masculino);
i) Comprovante de residência;
j) CNH – Carteira Nacional de Habilitação, categoria B;
k) Comprovante de Abertura de conta corrente noBanco do Itaú;Caso
já possua conta no Banco do Itaú, deve informar a agência e o número
da conta corrente;
l) Comprovante de conclusão da habilitação mínima exigida para o
cargo, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação ou
pelos Sistemas Estaduais de Ensino (diploma, declaração ou histórico
escolar);
m) Identidade de Classe ou Conselho doEstado de Minas Gerais;
n) Certidão de nascimento ou de casamento, quando for o caso;
o) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21anos solteiros,
quando for o caso;
p) Certidão de não antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal
e pelo Estado no qual o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
q) Certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e
municipal);
r) Último contracheque, em caso de ex-servidor do Estado de Minas
Gerais.
No assunto do e-mail deverá constara identificação “Documentos para
contratação EDITAL PSS IMA Nº 03/2021”.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204272331320123.