TJMG 18/05/2022 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP 14-2022/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em
vista o descumprimento do contrato de credenciamento 1180/2018,
apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 14/2022, aplica
à IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES
CLAROS - a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I,
da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012,
por descumprimento das cláusulas segunda, quinta, parágrafo segundo,
e décima segunda, incisos I, III, V e VII do referido contrato. Data:
16/05/2022.
3 cm -17 1635788 - 1
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.115585-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7929844/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168315-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8944498/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
RESUMO DE HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento
nº 02/2022, divulga o prestador HABILITADO em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/MG.Data: 17/05/2022
7ª RPM – Divinópolis
Município
Interessado
Categoria
e Dentista Clínico
Pitangui
Helena Maria de Abreu Endodontia
Geral
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 10 de Maio de 2022 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.170827-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7965811/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169806-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8770423/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167956-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7634069/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.172383-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8027968/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.179847-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:10033740/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.160170-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9918071/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.099482-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6359763/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.149680-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8903046/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.165422-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8904381/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.165402-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8828010/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.165863-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8903071/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167471-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9039401/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167484-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9039588/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174122-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8904205/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.140883-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6370439/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177575-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7821323/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166404-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9040382/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.118811-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6342796/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.095481-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6321684/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175483-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7491281/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166465-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9529293/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166303-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9043896/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175299-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9529088/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.094181-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6353680/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.165943-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8827811/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168662-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8903699/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178844-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8974228/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166242-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9040113/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177784-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8439219/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177536-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7821673/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177546-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7837929/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178547-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7842112/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177849-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7774403/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 12 de MAIO de 2022 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Marcelle
Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/
MG.
3 cm -17 1635975 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 03 de Maio de 2022 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.193830-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7884821/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.193982-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9260974/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.150506-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7583081/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.150157-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7583004/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168278-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9039661/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168246-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9529895/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167892-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9040034/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168058-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9529485/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169620-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9524572/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171173-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9524758/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167719-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9044078/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176666-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9131965/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171914-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9305294/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168202-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7582062/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175665-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8606323/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175645-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8602677/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.044007-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4663251/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167909-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9039670/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167539-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9039250/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167566-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9044314/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166466-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9529941/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168440-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7938964/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167915-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8953765/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177422-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5290100/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176320-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7803036/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.192355-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:10447292/2021
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.187982-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9264824/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.188765-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9354142/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.192403-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:10447302/2021
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169650-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9042657/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.183529-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6521873/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.143282-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8965715/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.148873-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8863445/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.150622-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8475411/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.116127-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6014743/2017
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 05 de MAIO de 2022 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Marcelle
Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/
MG.
SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 03 de Maio de 2022 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.110985-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6366556/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.094301-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3035977/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.130715-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4823605/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.170079-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8375114/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169898-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8107256/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.181233-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8466168/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.181689-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8760793/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169897-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8756902/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174661-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8760657/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174658-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8262149/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169849-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8634000/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166763-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8372578/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169851-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9217494/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167226-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570637/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168593-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7634356/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174891-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8261897/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173326-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9163983/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177043-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7924992/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167144-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7641766/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174886-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8702424/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173875-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8261708/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174887-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8469366/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167145-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7639828/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.149161-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6096742/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.193282-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8362268/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.194028-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8794626/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168231-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7719339/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168575-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7644402/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168230-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7652440/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168899-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570569/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168895-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7638655/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.170364-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8265867/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168249-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7001562/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176883-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7679933/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.157225-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6474055/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171096-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9278854/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.170902-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8792929/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174500-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3797616/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.149172-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6096769/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.161344-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6524871/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176724-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7074243/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168096-/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9113179/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173916-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8983360/2019
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 05 de Maio de 2022 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto:
Pollyanna Aguiar Silva – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 10 de Maio de 2022 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.033542-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5035051/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.125701-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7481479/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177502-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9678543/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.182883-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5694605/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169421-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3248830/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167359-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9530018/2020
Resultado: PROVIDO
quarta-feira, 18 de Maio de 2022 – 23
Recurso CNH. Nº.093581-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3037235/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.150485-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7924459/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.180162-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8578348/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178210-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9338994/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.159002-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9322433/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.151741-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6098456/2017
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Recurso CNH. Nº.178442-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9200182/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176962-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8612444/2019
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Recurso CNH. Nº.178982-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7359949/2018
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Recurso CNH. Nº.177426-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9136472/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.160524-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6098085/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178227-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9327632/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.181790-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5531902/2016
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Recurso CNH. Nº.150502-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7580853/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178702-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4336731/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167122-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6528776/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174890-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8268698/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173896-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8176686/2019
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Recurso CNH. Nº.174889-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9121890/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173905-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8166749/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173362-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8597704/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173925-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8146769/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176371-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9118935/2019
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Recurso CNH. Nº.178777-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8760851/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178826-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8122772/2019
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Recurso CNH. Nº.178823-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9114695/2019
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Recurso CNH. Nº.176374-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8780101/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175542-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8269146/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.179267-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8643667/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178706-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8256091/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175171-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9217586/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.191902-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9459447/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.150184-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7580834/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.158463-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7969245/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169558-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8194842/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169865-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8032109/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169848-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9122104/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177140-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9261783/2020
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 12 de Maio de 2022 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto:
Pollyanna Aguiar Silva – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data 10 de maio de 2022 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº: 142530-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4878478/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº: 167746-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291433/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº: 167742-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291585/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº: 129079-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4876487/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº: 140887-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4876692/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº: 169822-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8610161/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº: 171584-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8217109/2019
Resultado: PROVIDO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205172309100123.