TJMG 26/05/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 26 de Maio de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
PORTARIA AGÊNCIA RMBH Nº60/2022.
Altera a composição dogrupo de trabalho instituído pela Portaria
Agência RMBH nº30/2020, e modificado pela Portaria Agência RMBH
nº53/2021,para Implementação das Disposições da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.930,
de 29 de abril de 2020,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao que determina a Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD;
CONSIDERANDO a alteração no quadro de servidores da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
DETERMINA:
Art. 1º -O inciso I do art. 2º da Portaria Agência RMBH nº 30, de 27 de
agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º -(...)
I -Alex Dayrell Bretas Alvarenga Bastos, Masp 752.699-9, lotado na
Diretoria de Regulação Metropolitana,responsável pela coordenação;”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
25 1639966 - 1
PORTARIA AGÊNCIA RMBH Nº61/2022.
Prorroga o prazo para produção de Relatório Final pela comissão
instituída pela Portaria Agência RMBH nº57/2022, destinado à apuração
de fatos referentes à doação de imóvel localizado no Município de
Lagoa Santa e seu respectivo desfazimento.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.930,
de 29 de abril de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Agência RMBH
nº57/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo, conforme
manifestação da Comissão instituída pela Portaria Agência RMBH
nº57/2022 no Memorando. ARMBH/ASSJUR. Nº 46/2022;
DETERMINA:
Art. 1º – Reconduzir a comissão instituída pela PORTARIA AGÊNCIA
RMBH Nº57/2022 para a conclusão do Relatório Final no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
25 1639970 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
DELIBERAÇÃO CEI/MG Nº 01/2022
Dispõe sobre a prorrogação do Plano de Ação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Minas Gerais para os anos de 2022/2023 e dá outras providências. O Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Federal 10.741/2003
(Estatuto do Idoso); Lei Estadual 12.666/1997, e demais normativas vigentes, reunido em plenária no dia 25 de março de 2022, DELIBEROU:
Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FEI/MG para o ano de 2022/2023 que fica constituído nos termos do anexo único desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de março de 2022.
Aletea Ferreira Prado de Figueiredo
Presidenta do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais
Plano de Ação do Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI/MG
Exercício 2022/2023
Eixo 1 - Mapeamento para enfrentamento e combate a violação de direitos à Pessoa Idosa
Atividades
Projetos que mapeiem qualquer ocorrência
de violação de direitos contra a pessoa
idosa e identifiquem ações, programas e
projetos de enfrentamento e combate, a
serem priorizados nos munícipios, região
ou Estado; projetos que desenvolvam ações
de proteção, segurança e acolhimento
provisório de indivíduos idosos em
situação de violência.
Responsáveis
CEI/CEPID
Quem?
Papel do CEI
Fiscalizador
Prazo final
31-12-2023
Produtos e/ou metas
Justificativa
Realizar pesquisa de Mapeamento Estadual e Alto índice de violações de forma sistematica.
Municipal das Violações de Direitos
Objetivo
Método
Subsidiar a promoção e garantir a
priorização de programas, projetos e ações
de combate a violência contra a pessoa
idosa
Publicação de Edital de Chamamento
publico que vise Visita in loco/aplicação
de questionário, emissão de relatório;
elaboração de diagnóstico situacional
(quanti qualitativo); realização de
campanhas educativas
Objetivo
Método
Eixo 2 - Programa de Emprego e Renda voltados à Pessoa Idosa
Atividades
Projetos que viabilizem o acesso, a
permanência ou reinserção da População
Idosa no mundo do trabalho; projetos
de formação de empregabilidade,
empreendedorismo
e
qualificação
profissional
Atividades
Projetos que promovam campanhas de
valorização, autonomia e vida ativa da
pessoa idosa; projetos que promovam
campanhas de prevenção à violência contra
a pessoa idosa; projetos que promovam
campanhas voltadas a divulgação do
Estatuto do Idoso.
Responsáveis
CEI/CEPID
Responsáveis
CEI/CEPID
Quem?
Papel do CEI
Normatizador e Fiscalizador
Quem?
Papel do CEI
Normatizador e Fiscalizador
Prazo final
31-12-2023
Produtos e/ou metas
Prazo final
31-12-2023
Justificativa
Segundo dados da Secretaria de Trabalho do
Ministério da Economia, disponíveis na Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), o número
o número de Pessoas Idosas no
Desenvolvimento de Projetos e Parceria com de pessoas com 60 anos ou mais em vagas com Aumentar
de trababalho formal e fomentar a
Empresas e Órgãos para inserção da pessoa idosa carteira assinada aumentou em 43% em quatro mercado
promoção
de
ações de inclusão produtiva
anos: 484 mil em 2013 para 649,4 mil em 2017.
Assegurar direito legitimado no Estatuto do Idoso
(Lei n 10.741/2003)
Eixo 3 - Promoção de Campanhas Educativas e de Mídia
Produtos e/ou metas
Realizar anualmente campanha de valorização,
em especial nas data em alusão aos dias Nacional
e Internacional da Pessoa Idosa e Mundial de
Conscientização da Violência contra a Pessoa
Idosa
Justificativa
Em Minas Gerais o número de pessoas idosas
tem aumentado consideravelmente, atualmente
o Estado conta com uma população de pessoas
idosas de 16,4% da sua população, as projeçoes
para os proximos 20 anos que o Estado tenha 1/3
da com 60 anos ou mais.
Publicação de Edital de Chamamento
Público que vise parceria com Empresas
Privadas/Órgãos governamentais e não
governamentais
Objetivo
Método
Corroborar com
o processo de
envelhecimento digno, autônomo e saudável;
enfrentar o desrespeito e reduzir as situações Publicação de Edital de Chamamento
de violações dos direitos à Pessoa Idosa publico que vise Promover campanha
no Estado de Minas Gerais; oportunizar anualmente.
o conhecimento ou a ampliação do
conhecimento dos direitos da Pessoa Idosa e
a efetivação dos mesmos.
Eixo 4 - Promoção do Esporte, Lazer e Cultura
Atividades
Incentivar e criar programas e eventos de
esporte e atividades físicas que proporcione
a melhoria da qualidade de vida da pessoa
idosa; incentivar os movimentos de pessoas
idosas a desenvolver atividades culturais;
garantir a pessoa idosa a participação no
processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais;
Atividades
Ações voltadas à formação e capacitação
de conselheiros com a finalidade de
desempenhar integralmente e com
qualidade, suas funções de supervisão e a
avaliação da Politica Pública destinada à
pessoa idosa.
Responsáveis
CEI/CEPID
Responsáveis
CEI
Quem?
Papel do CEI
Fiscalização/Monitoramento
Prazo final
31-12-2023
Quem?
Papel do CEI
Prazo final
Financiar/ Coordenar
31-12-2023
Quem?
Papel do CEI
Prazo final
Produtos e/ou metas
Justificativa
Objetivo
De acordo com a declaração da Organização
Mundial da Saúde (2005), a prática de atividade
física regular e moderada contribui para a
prevenção ou retardo do surgimento de doenças
Garantir nos municípios a implantação crônicas não transmissíveis. A Política Nacional Proporcionar a melhoria da qualidade de vida
de projetos de incentivo a pratica de esportes e do Idoso (Lei n 8.842/1994 e o Estatuto do Idoso e estimular a participação comunitária das
cultura permanentes
(Lei n 10.741/2003, preveem, respectivamente, Pessoas Idosas no Estado de Minas Gerais
o incentivo e a criação de programas de lazer e
esportes como premissa no que tange as ações
governamentais, e a garantia enquanto direito de
liberdade.
Eixo 5 - Formação e capacitação de Conselheiros Municipais e Estaduais
Produtos e/ou metas
Justificativa
Método
Publicação de Edital de Chamamento
publico que vise Criação e aproveitamento
de espaços públicos para a prática de
atividades de físicas e culturais.
Objetivo
Método
de Edital de Chamamento
Capacitar todos os conselheiros Estaduais/ Necessidade de capacitação contínua dos Execução efetiva da política pública para a Publicação
Público que vise a parceria com
Garantir meios para capacitação dos conselheiros conselheiros para viabilizar a execuçaõ de pessoa idosa
Universidades,
fundações e Órgaos
municipais
politicas públicas para as pessoas idosas.
Públicos
Eixo 6 - Formação para Cuidadores formais e informais no âmbito familiar
Atividades
Ações que visem capacitar profissionais
ou cuidadores familiares que atuam no
cuidado e atenção ao idoso, tendo como
fundamento uma perspectiva humanista,
crítica, reflexiva, ética, cidadã e solidária,
de acordo com princípios e diretrizes do
SUS/SUAS, com vista a oferecer subsídios
técnicos específicos no que se refere ao
processo de envelhecimento e aos aspectos
biopsicosocial da pessoa idosa, para
que estes possam contribuir na garantia
do envelhecimento ativo e saudável;
desenvolver ações que contribuam para o
cuidar de quem cuida.
Atividades
Projetos que busquem fazer levantamentos
por meio de diagnóstico, pesquisas e
publicações sobre a situação social da
pessoa idosa no Estado de Minas Gerais
Atividades
Ações de inserção das pessoas idosas a
novas tecnologias; formação voltada ao
uso de computadores, celulares, terminais
eletrônicos bancários, redes sociais.
Responsáveis
CEI/CEPID
Responsáveis
CEI/CEPID
Responsáveis
CEI/CEPID
Monitoramento/Avaliação
Quem?
Papel do CEI
fiscalização -financiamento
Quem?
Papel do CEI
fiscalização / financiamento
Produtos e/ou metas
Justificativa
Objetivo
Método
De acordo com informações do Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (CAGED) do
Ministério do Trabalho, houve um crescimento
de 547% no número de pessoas trabalhando
formalmente como cuidadores de pessoas idosas,
saindo de 5.263 para 34.051, entre 2007 e 2017. A Garantir a capacitação de cuidadores Publicação de Edital de Chamamento
Implementar
o
Curso
para
Capacitação
de
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, familias, cuidadores informais, nos cuidados Público que vise a Licitação para
31-12-2023 Cuidadores
preconiza ações de qualificação e capacitação de diários com a pessoa idosa
Contratação de empresa.
recursos humanos como garantia da qualidade
da Atenção à Saúde da Pessoa Idosa. A Política
Nacional do Idoso (Lei n 8.842/1994) dispõe
enquanto diretriz a capacitação e reciclagem
dos recursos humanos, também, na prestação de
serviços.
Eixo 7 - Pesquisa e Produção de conhecimento sobre o processo de envelhecimento humano
Prazo final
31-12-2023
Produtos e/ou metas
Justificativa
Em Minas Gerais o número de pessoas idosas
tem aumentado consideravelmente, atualmente
o Estado conta com uma população de pessoas
idosas de 16,4% da sua população, as projeções
para os proximos 20 anos que o Estado tenha 1/3
com 60 anos ou mais.
Diagnóstico.
Objetivo
Método
Garantir o conhecimento sobre a população Publicação de Edital de Chamamento
de pessoas idosas no Estado e a proposição Público que vise a Licitação para
de políticas públicas mais assertivas junto à Contratação de empresa de pesquisa
esse público
Eixo 8 - Uso de Novas Tecnologias voltadas à pessoa idosa
Prazo final
31-12-2023
Produtos e/ou metas
Justificativa
Objetivo
Com o aumento contínuo do número de
pessoas idosas na população mundial, os
de novas tecnologias precisam,
Implementar projetos, programas de inclusão desenvolvedores
cada vez mais, ficarem atentos a instrumentalizar Garantir o acesso a novas tecnologias
digital.
essa parcela da sociedade para acompanhar a
evolução tecnológica e desenvolverem projetos
específicos para essa faixa etária.
Método
Publicação de Edital de Chamamento
Público que vise parceriais com
instituições públicas e privadas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220525232553015.