TJMG 16/09/2022 -Pág. 67 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 – 67
Minas Gerais Diário do Executivo
NZC5988
9650633
Ana Paula Rodrigues Silva
HMB0998
9746829
Tiago Alvarenga Fonseca
FRL2471
9754397
Edercio Jose De Aguiar
OPC2548
9647471
Fernando Gonzaga Jayme
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 807 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMO6203
9672927
Francisco Janailson Batista Fernandes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWB1753
9670020
Minasbeb Comercio De Bebidas Ltd
PUU4413
9657700
Marcelo Junio Da Silva Campos
PRQ1041
9687371
Willian Akio Mizuno
OWP6439
9632032
Sr Tratamentos De Residuos Ind L
MSJ6954
9641957
Eliaquim Dias Dos Anjos
GPG1880
10454364
Joao Marcelino Neto
OQG9640
10452936 Ronaldo Antonio De Azevedo Das
Chagas
QPZ1911
9668308 Rafaela Cassia De Souza
PYG9583
9674821
Ione Jairo De Araujo Melo
HHI6458
9625952
Casa De Carne Aragon Ltda
HNB7089
9633780
Sergio Murilo Diniz Braga
GJF6586
9617789
Mha Representacoes Ltda
HMO6203
9672914
Francisco Janailson Batista Fernandes
HMO6203
9672930
Francisco Janailson Batista Fernandes
OQG9640
10452687 Ronaldo Antonio De Azevedo Das
Chagas
PWO3748
9638056
Expresso T S Transp Ltda
GXY2842
9617174
Claudete De Cassia Pereira Rosa
HJC1084
9640026
Washington Silva
BZZ6820
10454476 Renaldo Fagundes De Freitas
PYJ9567
9687105
Aldair Da Mota Teixeira Junior
PWP0898
9638198
Jucelio Mendes Silva
PWP0898
9639910
Jucelio Mendes Silva
CIE8602
9634113
Lucia Faleiros De Sousa Azevedo
QUC3570
10458306
Ismael Jose De Mello
HIK3440
10454005
Luciano De Souza Carvalho
HNK0352
9629898
Bruno Henrique De Aquino Cruz
HNK0352
9629891
Bruno Henrique De Aquino Cruz
PWP0898
9639415
Jucelio Mendes Silva
OPJ9229
9638669
Junior Antonio De Andrade Abreu
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 808 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXD8672
8832418
Marina Leite Rodrigues
APW3100
10326415
Compensados Parmacenter Ltda
GXM5995
8869028
Geraldo Rodrigues Gava
APW3100
10326409
Compensados Parmacenter Ltda
HGA4300
9572179 Rogerio Braga Neves
HIA7310
9587215
Fernandes Celio Dos Santos
PQT1900
9579292 Rodrigo Santos De Menezes
JQZ4736
8802018
Jose Geraldo Pereira Monteiro
JQZ4736
8802019
Jose Geraldo Pereira Monteiro
QOX5515
8879220
B P M Transportes Ltda
CEM7442
8817655
Joao Geraldo Alves Duraes
QOS6095
8879652
Erick Yuri Mota Goncalves
HGI8053
8876998
Mauricio Maia Pires
APW3100
10326414
Compensados Parmacenter Ltda
QNN9755
8877530
Laurete Pereira Da Silva
GSK4054
8836849
Glaucio Jose Vieira
PXO8863
8885001
Theo Rocha De Miranda Ferreira
JOO0370
9587211
Ivanei Rodrigues Lopes
PPP9734
8852079
Bruno Pessanha Negris
HGR2930
9554881
Angela Maria Dias Menezes
APW3100
10326416
Compensados Parmacenter Ltda
APW3100
10326418
Compensados Parmacenter Ltda
KNQ9364
8827306
Carlos Pedro De Oliveira
KNQ9364
8827307
Carlos Pedro De Oliveira
OVH5891
8878156
Jadson Benedetto
APW3100
10326407
Compensados Parmacenter Ltda
APW3100
10326419
Compensados Parmacenter Ltda
HGY5611
8866910
Flavio Henrique Eloi
LMJ7838
8837110 Romulo Sacramento Amaral
PWU1204
8825314
Julio Cesar Messias
APW3100
10326399
Compensados Parmacenter Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 809 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKK3337
8882416
Edimilson Goncalves Dos Santos
PUY5001
8887556
B P M Transportes Ltda
HBW1818
8832139
Cintia Estefania Comunian
NTF6717
8882270
Maria Das Graças Costa Santos
QBN6858
8858881
Ademar Silva Borges
LSL6317
8882434
Joao Batista Rocha
DXB6446
8810080
Susy Elaine Bianco Fernandes Da Silva
KJY6843
8863677
Milton Goncalves Almeida
FSH8107
8876769
Jhonatan Goncalves Froes
BIH8838
8828792
Jorge Vrademir Lourenco
ETM5228
8856872
Eneias Jose De Pinho
LKU9805
8895752
Adenizia Ana Leal Do Carmo
OQR5782
8832287
Jannyo Jose Maximiliano Frazao
DGY6498
8828705
Mayara Mendes De Carvalho
APW3100
10326405
Compensados Parmacenter Ltda
KJY6843
8863676
Milton Goncalves Almeida
GLE1943
8891631
Adauto Genezio Lopes
HKK3337
8882415
Edimilson Goncalves Dos Santos
GWT6562
8832317
Eustaquio Pereira Lima
PXZ4293
8861896
Frankie Versiani Lopes Lacerda
JGG9365
8892507 Rubens Celso De Moura Oliveira
OVH5891
8878157
Jadson Benedetto
APW3100
10326406
Compensados Parmacenter Ltda
PWB5551
8887572
B P M Transportes Ltda
LLV3925
8917039
Ademir Damaceno Silva
GWB1640
9580321
David Henrique Rassilan Paiva
HBW1818
8832141
Cintia Estefania Comunian
QOC5054
8852853
Diego Braz Maciel
BBW4689
8823604
Ana Alice Cardoso
PWO5055
8898694
B P M Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 810 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EBA1175
8915562
Mauricio Leonardo Campos
GCT5460
9609434
Antonio Lourenco De Carvalho
JRE7730
9597396
Welington Da Silva V Milagres
JLE1499
8840051
Antonio Josino De Lima
GQN2169
8839943 Raimundo Da Silva Sancho Reis
PUY5001
8904216
B P M Transportes Ltda
HNT7896
8830903
Quintino Jose Da Silva
OWW5104 8871132
Adriana Caldeira Jorge
QOE2194
8863237
B P M Transportes Ltda
PAC5580
9611428
Fabiana Vieira De Souza Ramos
GUL5244
8852292
Expresso Mer Transportes Ltda
JKI0586
8832243
Geraldo Donizete Luciano
GXM5995
8919117
Geraldo Rodrigues Gava
PUY5001
8904213
B P M Transportes Ltda
EWR8730
9617933 Roberto Carlos Gomes
HFZ3399
8833237 Osvaldo Da Fonseca Filho
FXE7550
9588093
Mcl Empreendimentos E Negócios Ltda
EQU3743
8889446
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
JEO3883
8875389 Vitalino Rodrigues Lopes
OQJ5500
9599309
B P M Transportes Ltda
OPS1098
8872188
Italo Augusto Jardim Lopes
EBA1175
8915561
Mauricio Leonardo Campos
OWP3833
8885932
Leomar Santarem Costa
KXE4738
8842562
Denilson De Lima
EBA1175
8917416
Mauricio Leonardo Campos
PYO9725
8936795
Joao Souto De Abreu Filho
QPX0658
8862995
Edvaldo Jose Dutra
KWH5286
8830996
Getulio Araujo Alves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
109 cm -15 1689762 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro
de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de suas atribuições e considerando o Edital supramencionado, em cumprimento ao acórdão proferido
na Apelação Cível nº 1.0024.13.250247-7/002 (Ação Ordinária nº 2502477-39.2013.8.13.0024 - Cumprimento de Sentença nº 500549535.2017.8.13.0024 - SEI 1450.01.0002847/2022-17), que deu provimento ao recurso para anular o ato administrativo de eliminação do autor em
razão da sua contraindicação na Terceira Etapa - Exames Psicológicos e determinou a convocação para as demais etapas, e tendo em vista a
ausência da parte autora nas convocações anteriores para a realização das Quarta e Quinta Etapas e sua consequente exclusão do certame, conforme
atos publicados no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 30 de Junho de 2016 e 19 de Julho de 2016, REINTEGRAM ao concurso público e
CONVOCAM, NOVAMENTE, para a realização da Quarta Etapa – Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (item 13 do edital), conforme
segue:
Inscrição
Nome
Lote de Vagas
Local
Data
Horário
Agência Central de Inteligência Prisional, localizada na
PABLO
EMILIO
12ª
RISP
Contagem
Cidade
Administrativa
Presidente
Tancredo
Neves,
Edifício
Segunda-feira,
15:00
0286064-3 FERREIRA
(masculino)
Minas, 4º andar.Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 3777
03/10/2022
h - tarde
- Serra Verde Belo Horizonte/MG
O candidato deverá proceder com a entrega dos documentos listados no item 13.5 do Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 no local, na data e no horário
estipulados acima.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -15 1689412 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9345643/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA SOLUTI - SOLUÇÕES
EM NEGÓCIOS EM INTELIGENTES S/A. ESPÉCIE: Contrato nº
9345643/2022, de aquisição de compra central - serviço de certificação
digital, sob demanda, futura e eventual.OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a contratação de empresa, por meio de registro de
preço, para fornecimento, sob demanda, futura e eventual, de serviço
de certificação digital para pessoa física e/ou jurídica, para os órgãos
e entidades anuentes do estado de minas gerais, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 meses, a partir da
publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. VALOR: O
valor total da contratação é deR$ 22.760,00 (vinte e dois mil setecentos
e sessenta reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.
4423.0001.339040.02.0.10.1. e 1451.06.122.705.2500.0001.339040.02
.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Pauliane de Sousa Queiroz e Ana Luisa Silva
Falcão. Assinatura em: 15/09/2022.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002,
Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto
Estadual nº. 45.902/2012,Resolução SEJUSP n° 123/2022edelegação
de competência publicada em 29de marçode 2022,ACOLHO,na
íntegra, oRelatório Técnico nº 58/SEJUSP/NUREL/2022,de 19de
maiode 2022,emitidopela Comissão Processante Permanente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos doPro
cessoAdministrativoPunitivonº 019/2019,que recomendoua aplicação
dapenalidade deMULTAno valor deR$ 45.347,09 (quarenta e cinco
mil trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos), cumulativamente
com oRESSARCIMENTO aos cofres públicosnovalor deR$
1.017,94 (um mil dezessete reais e noventa e quatro centavos),
à empresaCARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS
LTDA,CNPJ nº 86.662.350/0001-39, sediada naRua Coronel Ananias
José Alves, nº 210. Bairro Centro,Porteirinha/MG, durante a execução
doContratonº339039.03.2751-17(Presídio de Alvorada de Montes
Claros/MG).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -15 1689392 - 1
5 cm -15 1689388 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9345723/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA BR CONSULTORIA E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. ESPÉCIE: Contrato
nº 9345723/2022,deprestação de serviços decontratação de empresa
para elaboração de material didático e videoaula para execução docurso
de administração das finanças pessoais e preparação para aposentadoria,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
Anexo I - Termo De Referência. OBJETO: O objeto do presente Termo
de Contrato é a contratação de prestação de serviços deContratação de
empresa para elaboração de material didático e videoaula para execução
doCurso de Administração das Finanças Pessoais e Preparação para
Aposentadoria, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência,anexo do Edital.
VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 4 (quatro) meses, a partir
da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. VALOR: O
valor total da contratação é deR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4691.06.123.139.2094.0001.3.3.9
0.39.48.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Bruno Augusto Gonçalves dos Reis e
Christian Vianna de Azevedo. Assinatura em: 15/09/2022.
4 cm -15 1689349 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da
penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos
termos do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o
perdimento de tais bens, nos termos do §2 do art. 94 do mesmo decreto,
ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com o
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – SUPRAM TM, Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-3088641
Autuado
Nº do AI
Evair Geraldo Nunes
295180/22
CPF: 52*.***.***-00
Jose Wilson Silvano
299174/22
CPF: 46*.***.***-72
Geraldo Alves Ferreira
296973/22
CPF: 53*.***.***-04
5 cm -15 1689486 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à 10ª CIA MAMB na Rodovia MGC 354 KM
171, Distrito Industrial II , Patos de Minas – MG – CEP 38.706-731 ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Nome
Identificação
Auto de Infração
Cineu Gonçalves Caixeta
CPF: 39*.***.***-34
302004/22
Jose Afonso Mendes
CPF: 66*.***.***-15
299386/22
Nilson dos Reis Barbosa
CPF: 79*.***.***-49
299272/22
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme
o(s) processo(s) abaixo identificado(s): *Maria José Pereira/Fazenda
Varjão Gleba 05 - CNPJ/CPF 516.432.516-00, Supressão da cobertura
vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, Abaeté/
MG, Processo Nº 2100.01.0016533/2021-15, em área autorizada de
12,37 (ha) . Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da
autorização: 12/09/2022. *José do Carmo/Fazenda Capão do Taquara
- CNPJ/CPF 154.051.336-04, Supressão da cobertura vegetal nativa,
com destoca, para uso alternativo do solo, Sete Lagoas/MG, Processo
Nº 2100.01.0009091/2021-62, em área autorizada de 1,21 (ha) .
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
12/09/2022.
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. O Supervisor da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte.
4 cm -15 1689617 - 1
INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor da URFBio Alto Paranaíba torna público que foi
indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental
nos processos abaixo identificados.
*Agrobuto Imp. Exp. Café Ltda/Fazenda Ibiazão - Supressão
da cobertura vegetal nativa - Ibiá/MG - Processo nº
2100.01.0057924/2021-92. Data da decisão: 25/08/2022. *Flávio Luis
Rodrigues Coelho e Outros/Fazenda Bom Retiro - Intervenção em APP
com supressão - Perdizes/MG - Processo nº 2100.01.0066265/2020-25.
Data da decisão: 26/08/2022. *Iara Maria Afonso de Melo - Supressão
de vegetação nativa/Fazenda Campo Aberto - Araxá/MG - Processo nº
2100.01.0066936/2020-47. Data da decisão: 06/01/2022.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor
Regional da URFBio Alto Paranaíba.
4 cm -15 1689692 - 1
TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9262846 Múltiplo de Prestação
de Serviços e Venda de Produtos, celebrado entre o Instituto Estadual
de Florestas – IEF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Objeto: prorrogação da vigência do contrato original por mais 12
meses a partir de 09 de outubro de 2022. Valor Global para o período
prorrogado estimado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Dotação Orçamentária: 2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.15.0.72.
1. Data de assinatura: 01 de setembro de 2022. (a) Helbert Gomes da
Silva - Delegação de Competência - Portaria IEF nº 52 de 14 de julho
de 2022; (a) Eduardo Alves Correa (a) Luiz Gustavo Barbosa Belai
– CORREIOS.
3 cm -15 1689725 - 1
AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental nos
processos abaixo identificados.
*José Aparecido Naimeg - Supressão de vegetação nativa/Fazenda
Pântano - Coromandel/MG - PA/Nº:2100.01.0015216/2022-69. Data:
31/08/2022. *Maria das Dores Pires - Supressão de vegetação nativa/
Sítio Mineirinho - Ibiá/MG - PA/Nº:2100.01.0040406/2021-09. Data:
25/08/2022.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da URFBio Alto Paranaíba
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Documento
Autorizativo para Intervenção Ambiental.
*Vânia Balbina Vaz e Silva - Supressão de vegetação nativa/Fazenda
Canaã - São Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº:2100.01.0036580/2022-03.
Data: 08/09/2022. *Triunfo Mineração Brasil Ltda - Supressão de
vegetação nativa/Fazenda São Bartolomeu - Carmo do Paranaíba/
MG - PA/Nº:2100.01.0039885/2022-08. Data: 08/09/2022. *Rodrigo
Santana Coelho - Intervenção em APP com supressão/Fazenda
Babilônia - Lagoa Formosa/MG - PA/Nº:2100.01.0036278/2022-09.
Data: 06/09/2022. *Triunfo Mineração Brasil Ltda - Supressão de
vegetação nativa e Corte de árvores isoladas/Fazenda São Bartolomeu
- Carmo do Paranaíba/MG - PA/Nº:2100.01.0038077/2022-33. Data:
06/09/2022. *João de Almeida Filho - Supressão de vegetação nativa,
Intervenção em APP com supressão e Relocação de reserva legal/
Fazenda Retiro - Lagoa Grande/MG - PA/N:2100.01.0036010/2022-67.
Data: 05/09/2022. *Agropecuária Alimentar Ltda - Intervenção em
APP com supressão/Lote 94 do PADAP - Rio Paranaíba/MG - PA/
Nº:2100.01.0026489/2022-84. Data: 01/09/2022. *Cooperativa
Agropecuária Alto Paranaíba Ltda - Coopadap - Intervenção em
APP com supressão/Fazenda Valadares - São Gotardo/MG - PA/
Nº:2100.01.0028540/2022-94. Data: 01/09/2022. *Dalmo Sérgio
da Silva - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Funil - Rio
Paranaíba/MG - PA/Nº:2100.01.0032831/2022-55. Data: 01/09/2022.
*Célia Regina Alves Nunes - Supressão de vegetação nativa/
Fazenda Nossa Senhora dos Remédios - Serra do Salitre/MG - PA/
Nº:2100.01.0032623/2022-45. Data: 14/09/2022. *Antônio Martins
Sobrinho - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Troncos - Grupiara/
MG - PA/Nº:2100.01.0034376/2022-50. Data: 15/09/2022.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da URFBio Alto Paranaíba
3 cm -15 1689694 - 1
7 cm -15 1689691 - 1
4 cm -15 1689484 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONTRATO
Contrato nº9345726 celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS e a empresa VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: aquisição
de combustível (gasolina comum e óleo diesel subtipo S-10). Valor:
R$1.022.410,00. Vigência: 12 meses a partir da publicação. Dotação
orçamentária:2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.30.26.0.72.1.
Fiscal: Alexander Caetano de Amorim. Data de Assinatura: 15/09/2022
- (a) Helbert Gomes da Silva - CONTRATANTE. (a) Glaucius de Lucca
Braga & (a) Cassio Esashika Leone Porto - CONTRATADA.
2 cm -15 1689788 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Atos assinados pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais do Instituto Estadual de Florestas – Portaria IEF nº 19, de 16
de Março de 2022 – Rodrigo Bueno Belo.
Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços celebrado em 01 de Julho de 2022 entre o Instituto Estadual
de Florestas – IEF e JOÃO BATISTA DE MORAIS. Da Rescisão: Fica
o presente contrato rescindido de pleno direito, a contar do dia 16 de
Agosto de 2022, dando as partes geral e irrestrita quitação às obrigações
assumidas. Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2022. Assinam: Rodrigo
Bueno Belo – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
do Instituto Estadual de Florestas e JOÃO BATISTA DE MORAIS,
contratado temporário.
Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços celebrado em 01 de Julho de 2022 entre o Instituto Estadual de
Florestas – IEF e SARA CONCEIÇÃO DA SILVA. Da Rescisão: Fica
o presente contrato rescindido de pleno direito, a contar do dia 16 de
Agosto de 2022, dando as partes geral e irrestrita quitação às obrigações
assumidas. Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2022. Assinam: Rodrigo
Bueno Belo – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
do Instituto Estadual de Florestas e SARA CONCEIÇÃO DA SILVA,
contratado temporário.
Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços celebrado em 01 de Julho de 2022 entre o Instituto Estadual
de Florestas – IEF e SILAS SOUZA CAETANO. Da Rescisão: Fica
o presente contrato rescindido de pleno direito, a contar do dia 18 de
Agosto de 2022, dando as partes geral e irrestrita quitação às obrigações
assumidas. Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2022. Assinam: Rodrigo
Bueno Belo – Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
do Instituto Estadual de Florestas e SILAS SOUZA CAETANO,
contratado temporário.
Termo de Rescisão ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços celebrado em 01 de Julho de 2022 entre o Instituto Estadual de
Florestas – IEF e GESSISLEI ASSUNÇÃO MIRANDA. Da Rescisão:
Fica o presente contrato rescindido de pleno direito, a contar do dia
14 de Agosto de 2022, dando as partes geral e irrestrita quitação às
obrigações assumidas. Belo Horizonte, 14 de Setembro de 2022.
Assinam: Rodrigo Bueno Belo – Gerente de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais do Instituto Estadual de Florestas e GESSISLEI
ASSUNÇÃO MIRANDA, contratado temporário.
9 cm -15 1689269 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aquisição de Equipamentos Wifi, via Registro de Preços, para
atendimento à Secretaria de Estado de Educação.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, convida todos os
interessados para discutir a modelagem de compra de equipamentos
de infraestrutura de rede lógica para o provimento de conectividade
WiFi, sob demanda, futura e eventual. A transmissão da Audiência
Pública Virtual que ocorrerá no dia 30 de setembro de 2022 às 10:00,
será realizada no Teams, o link será enviado para os inscritos via e-mail
cadastrado. A inscrição para os interessados em participar da audiência
pública deve ser feita acessando o site do Portal de Compras do Estado
de Minas Gerais e respondendo o formulário por meio do seguinte
endereço: https://teams.microsoft.com/registration/fK7T5Tib3kigh_
ZzSih1dA, ji9uRswvQE2eVF1_h2ETTQ,4yXHIlENMk2pJcPy1gDPS
w,7gIS30bbhUCVw0zG4VLJNA,1-wA29xlnEO4oD9HpYfxDA,1cI_
PGQet0WyRawF8xL_bg?mode=read&tenantId=e5d3ae
7c-9b3848de-a087-f6734a287574&skipauthstrap=1, até às 17:00 (dezessete
horas) do dia 28/09/2022.
O Termo de Referência proposto e as documentações complementares
encontram-se disponíveis no Portal de Compras de Minas Gerais,
site www.compras.mg.gov.br; os interessados são encorajados a
manifestar-se previamente à realização da audiência, encaminhando
suas dúvidas e considerações até o dia 28 de setembro de 2022, com
a identificação do respectivo autor (nome, denominação, endereço,
e-mail, telefone), para o endereço eletrônico comprascentrais@
planejamento.mg.gov.br e [email protected]. BH/
MG 16/09/2022.
Jafer Alves Jabour, Superintendente Central de
Compras Governamentais/SEPLAG.
7 cm -14 1688718 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que
realizará os Leilões Nº 42, 43, 44, 45 e 46/2022, por meio do Sistema
Eletrônico de Leilões – SELMG, que poderá ser acessado através
do site www.leiloes.mg.gov.br, de lotes de VEÍCULOS OFICIAIS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, provenientes dos
Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais, em sessão eletrônica
que terá início no dia 03/10/2022, às 08:00 (oito) horas. A visitação
dos lotes poderá ser feita nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA dos
Editais de Leilão, disponíveis nos sites www.leiloes.mg.gov.br e http://
www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/logisticae-patrimonio/leiloes. Maiores informações poderão ser obtidas pelos
telefones (031) 3916-9870, 3916-9862, 3916-9904, 3916-9884, 39169872 e 3916-9849. - SEPLAG.
Marcos Eduardo Silva Soares - Superintendência Central de Logística
- Centro de Serviços Compartilhados - CSC/ SEPLAG / MG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209160040480167.
4 cm -15 1689491 - 1