TJSP 26/09/2012 -Pág. 1766 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1275
1766
ementa: “Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: AGRMC 7324/RS (200302024037) 529800 AGRAVO REGIMENTAL NA
MEDIDA CAUTELAR DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e César Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO: 10/02/2004 ORGÃO JULGADOR: - QUARTA
TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O
entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado
afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe
o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei
nº 1.060/50. 3. Agravo regimental improvido. RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
FONTE: DJ DATA: 25/02/2004 PG: 00178 VEJA: STJ - RESP 234306-MG REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI:
001060 ANO: 1950 ***** LAJ-50 LEI DE ASSISTENCIA “JUDICIARIA”. 4. Assim, confiro, ao (s) autor (es), (a) o prazo de 30
dias para que, emende (m) a inicial comprovando, documentalmente, sua (s) impossibilidade (s) financeiras, juntando, cópia
de sua última declaração de bens e último holerite ou do último contrato de emprego da sua carteira de trabalho, devidamente
autenticadas, ou apresentando os originais no cartório para conferência da autenticidade; para análise do deferimento da
isenção, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257 do CPC). 5. Faculto ao (s) autor (es) o imediato recolhimento das
custas iniciais. - ADV ANDRÉIA CRISTINA LEITÃO OAB/SP 160689
363.01.2012.007766-6/000000-000 - nº ordem 1157/2012 - Monitória - Cheque - SAMIR AMARANTE PORRECA X FERNANDA
MARIA FERREIRA ALVES E OUTROS - Fls. 26 - Vistos. Intime-se o procurador do autor, para no prazo de 10 dias, proceder o
recolhimento das custas processuais, de acordo com o Provimento CG n° 16/2012. Intime-se. - ADV OTAVIANO LUIZ PAVARINI
DE CAMARGO OAB/SP 262729 - ADV MÁRCIO BERTOLDO FILHO OAB/SP 275015
363.01.2012.007833-1/000000-000 - nº ordem 1166/2012 - Procedimento Ordinário - Militar - GUSTAVO RAFAEL TOZZINI
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 3132 - Vistos. 1. Consoante os termos do Art. 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República, a Assistência Judiciária somente é deferida aos que comprovadamente dela necessitarem, não
bastando, a tanto, a simples afirmação da parte ou a declaração assinada por ela. 2. Da inicial, e documentos, observo que
o (s) (as) autor (es) (a) é policial Militar e do lar; contratou (aram) renomado (a) advogado (a); à causa atribuiu o valor de R$
42.724,15, não se tendo, porém, como conferir a respeito de sua inserções no rol dos beneficiados com a gratuidade de justiça.
3. Por pertinente, ressalto a seguinte ementa: “Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: AGRMC 7324/RS (200302024037)
529800 AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e César Asfor
Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECISÃO:
10/02/2004 ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE
POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o
Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem,
à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu
razoável interpretação à Lei nº 1.060/50. 3. Agravo regimental improvido. RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA. FONTE: DJ DATA: 25/02/2004 PG: 00178 VEJA: STJ - RESP 234306-MG REFERÊNCIAS
LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 001060 ANO: 1950 ***** LAJ-50 LEI DE ASSISTENCIA “JUDICIARIA”. 4. Assim, confiro, ao (s)
autor (es), (a) o prazo de 30 dias para que, emende (m) a inicial comprovando, documentalmente, sua (s) impossibilidade (s)
financeiras, juntando, cópia de sua última declaração de bens e último holerite ou do último contrato de emprego da sua carteira
de trabalho, devidamente autenticadas, ou apresentando os originais no cartório para conferência da autenticidade; para análise
do deferimento da isenção, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 257 do CPC). 5. Faculto ao (s) autor (es) o imediato
recolhimento das custas iniciais. - ADV ELIANE ANDREA DE MOURA SANTOS OAB/SP 304559
363.01.2012.008065-7/000000-000 - nº ordem 1177/2012 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário GRACIELE CORREA RANGEL BARBOSA MOSCA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 34/35 - A
autora promoveu a presente ação deduzindo pedido de benefício previdenciário c.c. antecipação de tutela. Afirma a autora
que é segurada do INSS e que, no exercício de suas atividades laborativas passou a apresentar problemas de saúde, o que a
motivou a pleitear o benefício de auxílio-acidente, sendo tal pedido inicialmente deferido e que, por ocasião da perícia realizada
pela ré foi concluída pela inexistência de incapacidade para o trabalho. No entanto, não concorda com esta conclusão e requer
a imediata habilitação por não estar apta a retornar ao trabalho. Com a inicial vieram documentos (fls. 14/32). É o relatório.
DECIDO. O benefício previdenciário de auxílio-doença para ser deferido depende de dos seguintes requisitos: a) qualidade de
segurado; b) carência mínima, nos termos da lei; c) incapacidade para o trabalho. Pelos documentos colacionados pela autora
na inicial é possível concluir que os dois requisitos iniciais estão presentes. Já em relação ao terceiro requisito, em perícia
realizada por profissional vinculado à Autarquia concluiu-se pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Em que pese os
documentos trazidos pela autora com intuito de comprovar a permanência de seu estado incapacitante causados pela doença,
há necessidade de realização de prova pericial para aferir a existência de incapacidade, o que prejudica o reconhecimento
da existência do fumus boni iuris. Prejudicada, por ora, a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de
tutela antecipada e determino a realização de exame pericial com urgência em razão da natureza alimentar da causa. Para
realização do exame pericial nomeio perito o Dr. JOSÉ RICARDO NASR. Cite-se e intimem-se as partes para apresentação
de seus quesitos no prazo de legal, decorrido o prazo ou apresentado os quesitos, abra-se vista ao Perito. Além dos quesitos
que serão apresentados pelas partes, formulo como quesito do Juízo o seguinte: a) em caso de ser constatada a presença de
incapacidade temporária, o perito deverá estimar o período mínimo necessário para recuperação do segurado. Outrossim, defiro
à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Oficie-se e Int. - ADV IRENE DELFINO DA SILVA OAB/SP 111597
363.01.2012.007822-5/000000-000 - nº ordem 1180/2012 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - JOSÉ
MILTON DA SILVA X STATUS ASSESSORIA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA - Fls. 37 - Defiro Assistência Judiciária Gratuita
ao autor. Indefiro, por ora, a sustação do protesto porque não há nos autos qualquer comprovação de que o protesto noticiado
às fls. 25 refere-se ao contrato firmado entre as partes. Cite-se. Int. - ADV RICARDO SERTORIO OAB/SP 288861
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º