TJSP 09/09/2015 -Pág. 967 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1963
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Ausência da aventada urgência que justifique a concessão da medida liminar reclamada (...)”. Notifique-se o coator do conteúdo
da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no
prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via
digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email
da serventia: [email protected]. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação
judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após,
tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV:
ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)
Processo 1030887-97.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ‘Fazenda do
Estado de São Paulo - Wellyngton Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 65/66: Prejudicado. O pedido de ofício requisitório de
pequeno valor deve ser feito em Incidente Processual próprio, distribuído por dependência aos autos principais (nº 011884636.2008.8.26.0053). Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), ELIZABETH
IMACULADA HOFFMAN DE JESUS (OAB 108922/SP)
Processo 1031011-46.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria do Carmo
Reco Cardoso - Vistos. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões recursais. Recebo
o recurso de apelação apresentado pela autora no duplo efeito. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões,
servindo esta decisão como mandado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int. ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP)
Processo 1031072-04.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Prefeitura do
Municipio de São Paulo - Vistos. Fls. 151/171: manifeste-se o Município de São Paulo sobre a impugnação aos embargos. Int.
- ADV: ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), PATRICIA
DOS SANTOS (OAB 355213/SP)
Processo 1031344-95.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do
Estado de São Paulo - Alice Barreira de Araujo e outros - Ante o exposto, HOMOLOGO O CÁLCULO DA EMBARGANTE para
fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela embargante. Custas, despesas
na forma da Lei. Embora, nestas hipóteses tenho deixado de aplicar honorários porque diante da aquiescência desaparece
a própria natureza da lide, o E. TJSP tem entendido que a causalidade do processo incidental ainda está mantida, e por isso
revertido o decidido para condenar em honorários. Considerando isso, e observando o artigo 20 do Código de Processo Civil,
especificamente no que toca o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo à luz deste processo, FIXO os honorários advocatícios em R$ 100,00.
Tomo por base os seguintes aspectos: 1) Não apresentou lide concreta; 2) A tese foi aquiescida pela parte adversária; 3) Teve
duração inferior a um mês; 4) O conteúdo é aritmético e simplório; 5) Não foi oposto qualquer recurso; 6) Se finda dentro de
uma perspectiva de conciliação. Desnecessário reexame obrigatório. P.R.I.C. - ADV: ANGELA COSTA AMORIM (OAB 154964/
SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), VICTOR FAVA
ARRUDA (OAB 329178/SP)
Processo 1031366-56.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DERDepartamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo - Abmoda Administradora de Bens Sociedade Ltda - Vistos.
Fls.79/241 - Ciência à parte contrária sobre contestação com documentos. Int. - ADV: LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA
(OAB 246585/SP), AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 300632/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB
303789/SP)
Processo 1031406-38.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Prefeitura do Município
de São Paulo - Annette Ragusa e outros - Vistos. Fls.269/287 - Manifeste-se a parte contrária sobre a impugnação aos embargos
à execução. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP)
Processo 1031621-14.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Kleber Antonio Mariano e
outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 71/163: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação com
documentos. Fls. 164/169: Ante o equívoco, torne sem efeito a petição de fls. 190/202, nos termos do artigo 1281 da NSCG, pois
já houve a regularização, conforme certidão de fls. 169. Int. - ADV: FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), PAULO
BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1031737-20.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Tomaz José de Sousa - Ante o exposto, HOMOLOGO O CÁLCULO DA EMBARGANTE para
fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela embargante. Custas, despesas
na forma da Lei. Embora, nestas hipóteses tenho deixado de aplicar honorários porque diante da aquiescência desaparece
a própria natureza da lide, o E. TJSP tem entendido que a causalidade do processo incidental ainda está mantida, e por isso
revertido o decidido para condenar em honorários. Considerando isso, e observando o artigo 20 do Código de Processo Civil,
especificamente no que toca o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo à luz deste processo, FIXO os honorários advocatícios em R$ 100,00.
Tomo por base os seguintes aspectos: 1) Não apresentou lide concreta; 2) A tese foi aquiescida pela parte adversária; 3) Teve
duração inferior a um mês; 4) O conteúdo é aritmético e simplório; 5) Não foi oposto qualquer recurso; 6) Se finda dentro de uma
perspectiva de conciliação. Desnecessário reexame obrigatório. P.R.I.C. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), ANA MARIA
ALVES PINTO (OAB 19924/SP)
Processo 1032029-39.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - Cleusa Mariano de
Matos Mazzi - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. Fls.232/233: Intime-se a testemunha, Carlos Zonta Neto,
via correio, no seu endereço de trabalho, ou seja, Hospital Municipal Doutor Fernando Mauro Pires da Rocha com endereço na
Estrada de Itapecerica, nº 1661, Campo Limpo, São Paulo/SP, CEP 05835-005. Int. - ADV: MARLI DO AMARAL ALVES (OAB
86714/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP)
Processo 1032937-62.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Luiz de
Melo - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizada por Edson Luiz de Melo contra Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, ainda em fase de conhecimento. Concedo novos 05 dias para que o autor traga aos
autos declaração de pobreza subscrita por Edson Luiz de Melo. No mais, mantenho o decidido em liminar. Int. - ADV: GISMAR
MANOEL MENDES (OAB 101241/SP)
Processo 1033166-22.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Chf Industria e Comercio de
Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - Vistos. Fls. 70/88 - Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se, por
dez dias, eventual comunicação do E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 1033459-89.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Rmg & Davi Comunicações Ltda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º