TJSP 06/10/2015 -Pág. 1883 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 1982
1883
Fazenda do Estado de São Paulo - Veibras Importação e Comércio Ltda - Vistos. 1.-Recebo o recurso interposto às fls. 99/101,
em seu duplo efeito. 2.-Intime-se a recorrida para responder. 3.-Após, vista ao Ministério Público, se for o caso. 4.-Apresentadas
as contra-razões, remetam-se os presentes autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de
praxe e as homenagens deste Juízo. Int.. São José dos Campos, 20 de setembro de 2015. - ADV: ERICK FALCAO DE BARROS
COBRA (OAB 130557/SP)
Processo 0046356-88.2011.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do Estado de São Paulo Vistos. Primeiramente, comprove o executado o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias. Comprovada,
voltem-me conclusos para extinção. Int. - ADV: ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP)
Processo 0047232-43.2011.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- Fazenda do Estado de São Paulo - Biale Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1. À vista da concordância da executada
manifestada a fls. 61, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, na importância de R$ 1.278,93 para que produza
seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2. Com relação à requisição de valores, o pedido deverá ser deduzido nos termos
do Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE em 02/07/2015. Int.. - ADV: LUIZ
FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP)
Processo 0049094-83.2010.8.26.0577 (processo principal 0468995-26.1997.8.26) (577.97.468995-9/00001) - Exceções IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Ferreira de Medeiros - - JAIR MORAES DE FARIA e outros - ‘Prefeitura
Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o excipiente, ora, exequente. Int..
- ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)
Anexo Fiscal II
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2015
Processo 0000126-80.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 117, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: RENATA PERGAMO
PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000132-87.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ability
Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Fls. 07/77, 91/95 e 97/113: Não prospera a arguição de ilegitimidade
passiva da excipiente, porquanto sua responsabilidade pelo pagamento do tributo é solidária, a teor do disposto no art. 3º, X, “a”,
“b” e “c”, parágrafo único, art. 4º, § 1º, 2, “a”, “b” e “c”, e §§ 4º e 7º, e art. 6º, VIII e X, todos da Lei nº 13.296/08. Não se cogita,
outrossim, de inconstitucionalidade da lei estadual, na esteira do que já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0127403-35.2012.8.26.0000 Relator ENIO ZULIANI j. 22.08.2012),
cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mesmo sentido: “EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS
FISCAIS - IPVA - Veículos de propriedade de empresa locadora, adquiridos em outro Estado da Federação Locação à empresa
com filial no Estado de São Paulo e aqui utilizados - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Não
ocorrência - Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte Responsabilidade da locatária ao recolhimento
do tributo reconhecida (art. 128 do CTN) - Não ocorrência de bitributação Sentença de procedência - Recurso provido” (TJSP, Apelação Cível n° 0030223- 88.2011.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Reinaldo
Miluzzi, j. 12.12.2012).” Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Registro, por fim, que inocorreu a
prescrição, uma vez que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a data da notificação para o pagamento do
IPVA - no mês de janeiro do respectivo exercício e a data da propositura da ação (art. 174, I, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do
CPC). Int., manifestando-se a exequente sobre o prosseguimento São José dos Campos, 01 de outubro de 2015. - ADV: JOAO
CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000132-92.2011.8.26.0577 - Nunciação de Obra Nova - Limitação Administrativa - ‘Prefeitura Municipal de São
Jose dos Campos - Alcides Ferreira - Nº de ordem: 02/11 Vistos. Sobre o mandado negativo acostado aos autos a fls. 260/262,
diga a Municipalidade. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: LUCIA HELENA DO PRADO (OAB 136137/SP), NATANAEL MARTINS DO
AMARAL (OAB 331525/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP)
Processo 0000140-64.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 113, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO
CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000141-49.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 111, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO
CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000147-56.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: 599/14 Vistos. Fls. 96: Intime-se novamente a FESP para que se
manifeste quanto a exceção de pré-executividade interposta pela executada Ability Tecnologia e Serviços S/A - fls.07/84. Após,
tornem conclusos, inclusive para a apreciação das manifestações de fls. 91/95 e fls. 96. Int. São José dos Campos, 24 de
setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA
(OAB 183738/SP)
Processo 0000149-26.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 113, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: RENATA PERGAMO
PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO
FERREIRA (OAB 165417/SP)
Processo 0000151-93.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º