TJSP 06/10/2015 -Pág. 1884 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 1982
1884
Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art.
26 da Lei nº 6.830/80 - fls. 113, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: ANA CRISTINA
DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000153-63.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 113, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO
FERREIRA (OAB 165417/SP)
Processo 0000166-62.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 113, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO
FERREIRA (OAB 165417/SP)
Processo 0000180-46.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 114, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO
CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000191-75.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art.
26 da Lei nº 6.830/80 - fls. 112, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: ANA CRISTINA
DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000202-07.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 115, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO
CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000203-89.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 115, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: RENATA PERGAMO
PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000216-88.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 116, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO
FERREIRA (OAB 165417/SP)
Processo 0000232-42.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 116, diga a executada Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO
CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000234-12.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do
art. 26 da Lei nº 6.830/80 - fls. 93, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: RENATA
PERGAMO PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), ALESSANDRO RABELLO RUBEL (OAB 165414/SP), JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000236-79.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 104, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: RENATA PERGAMO
PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0000244-56.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 114, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), RENATA PERGAMO PENTEADO
CORRÊA (OAB 183738/SP)
Processo 0000293-97.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: Vistos. Acerca do pedido da exequente de extinção nos termos do art. 26
da Lei nº 6.830/80 - fls. 97, diga a executada. Int. São José dos Campos, 29 de setembro de 2015. - ADV: RENATA PERGAMO
PENTEADO CORRÊA (OAB 183738/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO
FERREIRA (OAB 165417/SP)
Processo 0000297-37.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ability Tecnologia e Serviços S/A - Protocolo/Ordem nº: 816/14 Vistos. Protocolo/Ordem nº: 1010/14 Vistos. Fls. 07/85, 105/117
e 119/124: Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva da excipiente, porquanto sua responsabilidade pelo pagamento
do tributo é solidária, a teor do disposto no art. 3º, X, “a”, “b” e “c”, parágrafo único, art. 4º, § 1º, 2, “a”, “b” e “c”, e §§ 4º e 7º,
e art. 6º, VIII e X, todos da Lei nº 13.296/08. Não se cogita, outrossim, de inconstitucionalidade da lei estadual, na esteira
do que já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade nº
0127403-35.2012.8.26.0000 Relator ENIO ZULIANI j. 22.08.2012), cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mesmo
sentido: “EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS - IPVA - Veículos de propriedade de empresa locadora,
adquiridos em outro Estado da Federação Locação à empresa com filial no Estado de São Paulo e aqui utilizados - Alegação de
inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Não ocorrência - Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º