TJSP 29/10/2015 -Pág. 2141 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 1998
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aliás, já se decidiu: “Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente
territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar
tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária,
dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando
por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio” (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO
CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e, antes de determinar a redistribuição,
faculto à autora, no prazo três dias, manifestar a opção entre a promover a presente no juízo cível do Foro Regional de Nossa
Senhora do Ó (correspondente ao de seu domicílio) ou no juízo cível do Foro Regional de Santo Amaro (correspondente ao do
endereço da ré). No silêncio, será presumido que pretende a redistribuição ao primeiro, porquanto notoriamente mais próximo
do domicílio do autor. Int. - ADV: WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP)
Processo 1013270-43.2015.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Pain
- Certifico ainda que as custas de distribuição da ação (R$ 995,76), a condução do Sr. Oficial de Justiça (R$ 191,25) ou as
despesas para citação postal (R$ 45,00) não foram recolhidas. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP)
Processo 1013270-43.2015.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Pain Vistos. Intime-se o autor para recolher as despesas especificadas à fl. 85 em 30 dias sob pena de extinção do processo. Intimese. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP)
Processo 1013272-13.2015.8.26.0004 - Procedimento Sumário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Jose Rodrigues de Oliveira
- Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há como antecipar agora uma tutela pretendida na sentença, razão pela qual,
indefiro a antecipação da tutela. Cite-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentar a defesa que entender
cabível, advertindo-o de que presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 302 do CPC. São Paulo,
Observações Importantes: 1) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos digitais (petição inicial, documentos,
decisões, inclusive a presente) poderá ser visualizada pela internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei
Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a respectiva anexação para acompanhar o mandado. 2) Para a visualização e
consulta do processo , acesse o site www.tjsp.jus.br e informe o número do processo e a senha que segue em anexo. 3)
Petições, procurações, defesas e manifestações em geral, devem ser encaminhadas ao processo por meio de peticionamento
eletrônico. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de
qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias
ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do
valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento
do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o
interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local
em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça,
no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.”
Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato
legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena
detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “ Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV:
MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)
Processo 1013303-33.2015.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Fernanda Correia Teixeira e outro
- Certifico ainda que a taxa judiciária (R$ 190,00) e a condução do Oficial de Justiça (R$ 63,75) ou as despesas para citação
postal (R$ 30,00) não foram recolhidas - ADV: DORIS RAMPAZZO (OAB 151184/SP)
Processo 1013303-33.2015.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Fernanda Correia Teixeira e outro
- Vistos. Intimem-se as autoras para recolherem as despesas especificadas à fl. 122 em 30 dias sob pena de extinção do
processo. Intime-se. - ADV: DORIS RAMPAZZO (OAB 151184/SP)
Processo 1013485-53.2014.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Ivan
Rodolphe Bozzolan - Empreendimentos Jaraguá SC Ltda - Vistos. Diante do não provimento do agravo de instrumento, intimese a ré para juntar aos autos os documentos requeridos à fl. 213, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos
da decisão de fl. 222. Intime-se. - ADV: MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), ULISSES
TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP)
Processo 1014636-54.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos. 1) Com fundamento nos artigos 653, 655 e 655-A do CPC, determinei arresto de ativos dos devedores, até o valor
do débito. Outrossim, a fim de esgotar as possibilidades de citação pessoal, antes da citação por edital (no caso do arresto
ser frutífero), solicitei pesquisa de endereços também pelo Bacenjud. Aguardem-se as respostas às solicitações (procotolos
20150003369149 E 20150003369282) 2) Outrossim, solicitei informações fiscais dos devedores em relação aos três últimos
exercícios fiscais. Arquivem-se em cartório, ficando à disposição para consulta por trinta dias. 3) A pesquisa de veículos da
parte devedora poderá ser obtida diretamente pela parte credora, mediante solicitação ao Delegado do Detran, instruindo-se
o requerimento com os dados do processo e cópia digitalizada da presente decisão - que servirá como OFÍCIO, para resposta
em 30 dias. Para comprovar o protocolo da solicitação, concedo o prazo de quinze dias. Int - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB
60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1014636-54.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A
- Vistos. 1) Nos termos da minuta anexa, o arresto on line atingiu quantia irrisória, cujo desbloqueio, por isso, determinei.
Outrossim, a pesquisa de endereços revelou os seguintes locais em que ainda não se tentou a citação: A) Rua Catalunha, 145
casa 03, Jaguaré, São Paulo-SP B) Pça Cívica, 27, 51, Lapa, São Paulo-SP 2) Assim sendo, para que o processo tenha regular
andamento, deverá o credor promover a citação, de forma sucessiva, nos endereços acima informados. Para tanto, deverá
recolher as custas de condução de oficial de justiça, no prazo de 05 dias. No silêncio, intime-se na forma do artigo 267, §1º
do CPC. 3) Cumprida essa providência, adite-se o mandado para cumprimento nos dois endereços informados no item 1 da
presente. 4) No mais, publique-se a decisão de fls. 54. Int - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE
GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1014647-83.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Honorários Advocatícios - Estephano Menoncello Netto
- Radesco Mineração Ltda. e outros - Estephano Menoncello Netto - Defiro o prazo de 20 dias para à habilitação do espólio,
juntada de procuração e manifestação sobre as contestações. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ESTEPHANO MENONCELLO
NETTO (OAB 48556/SP), SANDRA JABUR MALUF ZEITUNI (OAB 158333/SP), RITA DOMINGOS DA SILVA (OAB 143566/SP)
Processo 1014770-81.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Plásticos Machini Ltda. - Vistos. Folhas
325: Solicitei pesquisas de endereços do executado, via sistema BacenJud, conforme extratos que seguem. Nada vindo em 10
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