TJSP 17/11/2016 -Pág. 77 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2241
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atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/
ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso
do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.”. Entendo ainda que a
opção pela TR não enseja necessariamente tratamento antiisonômico aos credores. Diante do exposto, ACOLHO os embargos
à execução, para homologar a conta apresentada ao INSS. Arcará o embargado com custas e despesas, bem como com
honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, correspondente ao excesso de execução
ora reconhecido, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, expeça-se o precatório. P.R.I. ADV: JULIANA GARCIA ESCANE (OAB 150403/SP), FERNANDA GARCIA ESCANE (OAB 192897/SP)
Processo 0006078-33.2012.8.26.0505 (505.01.2012.006078) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
- CERTIDÃO: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C.,
Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: MANIFESTAR-SE, EM
05 DIAS: sobre o resultado da pesquisa no sistema BacenJud. - ADV: ALEXANDRE BONILHA (OAB 163888/SP), CRISTINA
ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), FRANCISCO
CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)
Processo 0006216-92.2015.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.C.F. - L.C.F. - C E R T I D
ÃO: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas
de Serviço da Corregedoria. 9.( x ) outros: Ficar ciente da certidão de honorários expedida e disponível no sistema SAJ para
impressão. - ADV: PEDRO LUIZ PARTIKA (OAB 130476/SP), ANA MARIA FONSECA (OAB 67177/SP)
Processo 0006265-41.2012.8.26.0505 (apensado ao processo 0006858-70.2012.8.26) (505.01.2012.006265) - Protesto Sustação de Protesto - Antonio Gonçalves Rebelo - Vistos.Prossiga-se nos autos principais de nº 0006858-70.2012. Int. - ADV:
RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ALEXANDRE MAINENTE
REBELO (OAB 171072/SP)
Processo 0006288-79.2015.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C.,
Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: MANIFESTAR-SE, EM 05
DIAS: sobre o resultado da pesquisa no sistema BacenJud e Infojud e resposta do ofício do Detran. - ADV: RODRIGO GAGO
FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 0006306-37.2014.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B V Financeira
S/A CFI - Vistos.Intime-se a autora de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser postulado de forma digital,
conforme art. 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço (Prov. CG nº 16/2016).Os autos permanecerão no Cartório para consulta
e extração de cópias pelo prazo de (30) trinta dias, contados do requerimento do cumprimento de sentença, após, o qual
devidamente certificado, sem nova conclusão, deverão ser arquivados provisoriamente.Não sendo requerida a execução no
prazo de (30) trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA REIS (OAB 114129/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE
CAÑAL (OAB 167974/SP), EDLAINE APARECIDA CHIAPPO (OAB 212139/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
(OAB 68723/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP)
Processo 0006497-82.2014.8.26.0505 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - Estefany Beatriz Araujo
- Secretaria de Educação de Ribeirão Pires - Vistos.Cumpra-se o Ven. Acórdão, arquivando-se os autos após cumpridas as
formalidades de estilo.Int. - ADV: LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA
(OAB 283689/SP)
Processo 0006666-35.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - Exoneração - R.A.S. - D.R.S. - C E R T I D ÃO: Certifico
e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da
Corregedoria. 9.( x ) outros: Ficar ciente da certidão de honorários expedida e disponível no sistema SAJ para impressão. - ADV:
SELMA SANTIAGO SANCHES (OAB 70774/SP), NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ (OAB 106860/SP)
Processo 0006858-70.2012.8.26.0505 (505.01.2012.006858) - Procedimento Comum - Nulidade - Antonio Gonçalves Rebelo
- Vistos.Defiro. Cite-se o executado por edital, com prazo de trinta dias e advertências de estilo.Oportunamente, se decorrer o
prazo sem oferta de defesa, sem nova conclusão proceda a Serventia expedição de ofício à OAB local solicitando indicação de
curador ao réu e, com a resposta, intime-se pelo diário oficial para apresentar contestação no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE
MAINENTE REBELO (OAB 171072/SP)
Processo 0006903-69.2015.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares
efeitos, a desistência manifestada e, em conseqüência, julgo EXTINTA esta ação, sem resolução de mérito, o que faço com
fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil 2015.Fls. 34: fica consignado que não houve determinação de
bloqueio do veículo por este Juízo.Fls. 41: indefiro, nos termos do Provimento CG nº 14/2016. Transitada em julgado e feitas as
anotações no sistema informatizado, como de estilo, bem como pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos.Para o
cumprimento do disposto no Provimento CG 07/2008, publicado no D.O. de 10/03/2008, fica constando no sistema informatizado
que não houve citação.P.R.I. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
Processo 0006913-60.2008.8.26.0505 (505.01.2008.006913) - Execução de Alimentos - Alimentos - V.H.C.O. e outro Vistos.Promova o(a) autor(a) o andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do §1º
do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.Int - ADV: KENTARO KAMOTO (OAB 29897/SP), ANGELINA DE ANDRADE
FERREIRA (OAB 265969/SP)
Processo 0006913-60.2008.8.26.0505 (505.01.2008.006913) - Execução de Alimentos - Alimentos - V.H.C.O. e outro Vistos.Promova o(a) autor(a) o andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do §1º
do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.Int - ADV: ANGELINA DE ANDRADE FERREIRA (OAB 265969/SP), KENTARO
KAMOTO (OAB 29897/SP)
Processo 0007239-10.2014.8.26.0505 (apensado ao processo 0004877-35.2014.8.26) - Embargos à Execução - Nulidade /
Inexigibilidade do Título - David de Sousa Lima - Stephanny Souza Lima - Vistos.Comprove o embargante (executado David)o
pagamento da pensão em duplicidade.Após, ao Ministério Público.Int. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP),
MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP)
Processo 0007271-59.2007.8.26.0505 (505.01.2007.007271) - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo/Conversão de
tempo de serviço especial - Claudio de Matos - Ordem nº 1412/07Vistos.Reconsidero a decisão de fls. 298. É que, revendo os
autos, constato que há decisão transitada em julgado mandando redistribuir os autos a Vara Federal (fls. 141/146 e 260). Da r.
sentença constou ordem de remessa a “uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária”.Ocorre que a Subseção Judiciária
de Santo André já não tem jurisdição sobre Ribeirão Pires, daí o retorno dos autos a este juízo estadual comum.Para obedecer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º