TJSP 02/03/2020 -Pág. 1922 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2995
1922
Nº 2274735-25.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: C. A. N. da S. Agravado: A. F. de O. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE GUARDA
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACOLHIMENTO
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edy Ross Curci
(OAB: 32962/SP) - Carlos Eduardo Emilio Curci (OAB: 221940/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Roselyn
Yanaguisawa (OAB: 184216/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2276808-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação
de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Agravado: Letícia França Gouveia dos Santos - Magistrado(a) Maurício Campos
da Silva Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. FORMAÇÃO DE JUNTA TÉCNICA QUE CONCLUIU
PELA NATUREZA ODONTOLÓGICA DO PROCEDIMENTO, SEM NECESSIDADE DE APOIO HOSPITALAR. QUESTÃO
CONTROVERTIDA EMINENTEMENTE TÉCNICA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO FORMULADO SEM EXPRESSÃO
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) Benedito Roberto de Macedo (OAB: 114624/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2280199-30.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. P.
C. de B. - Agravada: M. A. de O. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENSÃO
DA GENITORA DE QUE AS VISITAS OCORRAM SOMENTE QUANDO FOR DO INTERESSE DA MENOR AFIRMAÇÃO NÃO
COMPROVADA DE QUE A CRIANÇA TEM APRESENTADO RESISTÊNCIA EM FREQUENTAR A RESIDÊNCIA PATERNA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA OPORTUNO O
AGUARDO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO DOS FATOS DECISÃO MANTIDA
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sabrina Molleri Beraguas (OAB: 211435/SP) - Pátio do
Colégio, sala 315
Processamento do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala
704
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2006567-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: COMPANHIA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP - Ré: Joana D´Arc Tensol Rodrigues Pereira e outros - Réu:
Cristiano Fleury Carvalho Santos - Réu: Francisco Henrique Lanna Wykrota - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Retificado em
10/12/2019 para: “Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória; vencidos o Relator Sorteado, Des. Francisco
Loureiro, que declara, e o 3º Juiz, Des. Grava Brazil; acórdão com o Relator Designado, Des. Sérgio Shimura.Declaram voto
divergente o Relator Sorteado. O 6º Juiz, Des. Cesar Ciampolini declara voto convergente.” - AÇÃO RESCISÓRIA SOCIEDADE
ANÔNIMA - INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA ACIONISTAS MINORITÁRIOS QUE FORAM
PREJUDICADOS EM SEU DIREITOS INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTÊNCIA DE
ERRO DE FATO, NEM DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA - OS
ORA RÉUS ERAM ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA ANTIGA EPTE (EMPRESA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA).
NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EPTE (EMPRESA PAULISTA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA), DE
31/10/2001, DECIDIU-SE PELA INCORPORAÇÃO DA EPTE PELA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
PAULISTA (CTEEP). NO CASO, OS ACIONISTAS, ORA RÉUS, FORAM PREJUDICADOS, SEJA PELA DESVALORIZAÇÃO
DAS AÇÕES DA EMPRESA INCORPORADA, SEJA PELA REDUÇÃO DOS DIVIDENDOS. E PARA SE RESSARCIR DO
PREJUÍZO, OS ACIONISTAS TÊM DIREITO DE EXERCER O SEU DIREITO DE RECESSO, MEDIANTE O REEMBOLSO DO
VALOR DE SUAS AÇÕES (ARTS. 45 E 137, LSA), DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS: AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
FALTA DE DISPERSÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE TAL DIREITO AOS ACIONISTAS
MINORITÁRIOS. NO CASO EM DEBATE, NÃO SE PODE FALAR EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, VISTO
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO SÓ APLICOU A NORMA VIGENTE À ÉPOCA (ART. 137, LSA, DE ACORDO COM A
REDAÇÃO DA LEI 9.457/97), COMO CONSIDEROU EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DOS DOIS REQUISITOS LEGAIS, DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º