TJSP 15/04/2021 -Pág. 4327 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3258
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140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP)
Nº 1003756-50.2020.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Angela Cristina de
Paula da Silva - Recorrido: Elektro Redes S.A. - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA - REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RI AUTORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB: 282695/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Denner de Barros E
Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1004111-60.2020.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.A. - Recorrido: Elton Luis da Silva Ferreira - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - EMENTA: CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
QUE NÃO COMPORTA REPAROS - CONDENAÇÃO NA INEXIGIBILIDADE DA TARIFA E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Katiuscia Aparecida Ferreira Fernandes (OAB: 433127/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP)
Nº 1004209-45.2020.8.26.0664/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargante:
Edwaldo Pereira da Silva - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza
- Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES
- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Marcelo Leal da Silva (OAB: 268285/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
Nº 1004757-70.2020.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Marineide Fernandes de Amorim - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - CIÊNCIA
DA REDUÇÃO DO BÔNUS DE BONIFICAÇÃO NOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2016/2017 E PEQUENA MAJORAÇÃO
PARA O ANO DE 2018. GOVERNO DO ESTADO QUE ALTEROU O PERCENTUAL EM ANOS ANTERIORES, NÃO CRIANDO
FALSA EXPECTATIVA DE FIXAÇÃO NO MONTANTE MAIOR DE 20%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO BÔNUS NO
PERCENTUAL MÁXIMO - ATENDIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1.078/2008 - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA E. TURMA RECURSAL. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP)
Nº 1004774-09.2020.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Daniel Marin
Loreto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL TEMPORAL - INCIDÊNCIA
SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS EVENTUAIS - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
INCIDE NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO PÚBLICO FIXADO EM LEI, MAS TAMBÉM SOBRE AS
DEMAIS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, ENTENDENDO-SE POR VENCIMENTOS INTEGRAIS O PADRÃO
MAIS AS VANTAGENS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS - PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E
PRO LABORE QUE NÃO DEVEM FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP)
Nº 1005601-20.2020.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Município de
Votuporanga - Recorrida: Giovana Ianhez Novais - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 14º SALÁRIO - LEI MUNICIPAL 187/2011 - PAGAMENTO QUE DEVE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º