TJSP 29/09/2021 -Pág. 2167 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3371
2167
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB:
102733/SP) (Procurador) - Leandro Rodrigues de Andrade (OAB: 231316/SP) - José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1036527-71.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo
- Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Aline do Nascimento Batista - Magistrado(a) Danilo Panizza - Nega-se provimento
ao recurso da Fazenda do Estado e dá-se parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo.V.U. - APELAÇÃO AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CABIMENTO.EM
ATENDIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 5º E 196 CF) É DIREITO DO PACIENTE OBTER O TRATAMENTO
NECESSÁRIO À SUA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE GARANTIR ATENDIMENTO SALUTAR À SAÚDE
DA POPULAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER VERBA FIXADA ALÉM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º DO NCPC.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO,
DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Perissini
Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius
Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Daniela Skromov
de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1044751-66.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucia Regina de Melo
Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA TRATAMENTO DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO DPME (DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) QUE
DETERMINA A CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PRETENDIDA A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, E
POR CONSEQUÊNCIA, A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
NO PERÍODO INDICADO DESCABIMENTO PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, QUE CORROBORANDO A CONCLUSÃO DO
DPME, CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DO RETORNO DA AUTORA AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES DOCENTES
CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO MANTIDA PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE RESOLVERAM A DESLINDE DA
QUESTÃO.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Sara Teixeira de Jesus (OAB: 432182/SP) - Marina Grisanti Reis
Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2091937-28.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Rogerio do Amaral Silva Miranda de Carvalho - Embargdo: Diretor do Departamento Estadual de Transito - Magistrado(a) Aliende
Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER
VÍCIOS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU ERRO MATERIAL), CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio do Amaral Silva Miranda de Carvalho (OAB: 120627/SP) - Paula
de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2146187-11.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Olímpia - Embargte:
Município da Estância Turística de Olímpia - Embargdo: Sebastião Vilson Trinca e outros - Magistrado(a) Rubens Rihl Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE A AUTORIZAR O MANEJO DO RECURSO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE
DE MENÇÃO A CADA UM DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE QUE A MATÉRIA
SEJA EXAMINADA, APONTADOS OS FUNDAMENTOS ADEQUADOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Edely Nieto Ganancio (OAB: 110975/SP) - Antonio Cataneo Neto (OAB: 309610/SP) - Débora de Medeiros
Passarella (OAB: 262979/SP) - Dirceu Renato Sacchetin (OAB: 39902/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2156857-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º