TJSP 05/08/2022 -Pág. 1553 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
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ainda, na mesma peça, apresentar proposta minuciosa de acordo caso pretenda a conciliação. Int. - ADV: LICINIO VIEIRA DE
ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP)
Processo 1002385-38.2021.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Renan Hideo
Moreira Minota - Vistos. Nos termos do artigo 42, da Lei 9099/95, o prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados
Especiais é de dez dias, contados da ciência da sentença pela parte interessada. Ainda, por força do artigo 12-A da supracitada
Lei, a contagem dos prazos é realizada apenas dos dias úteis. Tendo ocorrido a intimação da parte autora em 08/07/2022 (fls.
53), o escoamento do prazo recursal ocorreu em 22/07/2022. Diante, porém, da notória instabilidade do sistema, recebo o
recurso interposto, com fundamento no artigo 221 do CPC, sem prejuízo, naturalmente, da reapreciação do tema pela Egrégia
Turma Recursal. Intime-se. - ADV: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0217/2022
Processo 1000282-24.2022.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais Instituto Nacional Profissionalizante e Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Manifeste-se a parte Requerente, no prazo de
cinco dias (NSC, art. 196-V), acerca da certidão negativa de fls. 29. - ADV: ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP),
JADE TEITY DE ALMEIDA (OAB 454152/SP)
Setor das Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0430/2022
Processo 1002102-15.2021.8.26.0075 (apensado ao processo 1506256-24.2018.8.26.0075) - Embargos à Execução Fiscal
- Nulidade - Egnaldo Bispo Portugal - Manifeste-se a Municipalidade acerca da petição apresentada. Prazo improrrogável de
30 dias. - ADV: ELISA AMBROSINA CERAVOLO ANDRADE (OAB 92814/SP), MARTHA NEGRO DE CARVALHO (OAB 334655/
SP)
Processo 1500676-71.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos Thadeu
Moreyra Thomaz - Comprove o recolhimento das custas judiciais finais e remanescentes e despesas processuais, cujos cálculos
deverão ser realizados junto ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Portal de Custas. A não comprovação
importará em inscrição em dívida ativa. - ADV: LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (OAB 82449/SP)
Processo 1500997-48.2018.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos Thadeu
Moreyra Thomaz - Comprove o recolhimento das custas judiciais finais e remanescentes e despesas processuais, cujos cálculos
deverão ser realizados junto ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Portal de Custas. A não comprovação
importará em inscrição em dívida ativa. - ADV: LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (OAB 82449/SP)
Processo 1503414-66.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Condominio Edificio Ilha de Itaparica
- Manifeste-se o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ EDUARDO MELHEN (OAB
168923/SP)
Processo 1503545-17.2016.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz - Comprove o
recolhimento das custas judiciais finais e remanescentes e despesas processuais, cujos cálculos deverão ser realizados junto
ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Portal de Custas. A não comprovação importará em inscrição em
dívida ativa. - ADV: LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (OAB 82449/SP)
Processo 1503961-14.2018.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Domenico
Ricciardi Maricondi - Manifeste-se o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: MAURICIO
CRAMER ESTEVES (OAB 142288/SP)
Processo 1505002-21.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Washington das Neves - Nos termos do item 19 do
COMUNICADO CGJ nº 1307/2007, ficam as partes intimadas, a pessoa de seu advogado, do bloqueio que recaiu em sua conta
corrente do executado, no valor de R$ 3.073,79 o qual restou automaticamente convertido em penhora, podendo opor embargos
no prazo legal. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)
Processo 1506010-33.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz - Comprove o
recolhimento das custas judiciais finais e remanescentes e despesas processuais, cujos cálculos deverão ser realizados junto
ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Portal de Custas. A não comprovação importará em inscrição em
dívida ativa. - ADV: LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (OAB 82449/SP)
Processo 1522059-81.2017.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Condominio Edificio Casablanca
- Manifeste-se a Municipalidade acerca da petição apresentada. Prazo improrrogável de 30 dias. - ADV: NILSON JOSE RODA
GNOATTO (OAB 284265/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0431/2022
Processo 0000885-17.2022.8.26.0075 (processo principal 0506110-10.2012.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Nilson Jose Roda Gnoatto - Ante a concordância da Municipalidade, homologo os cálculos
apresentados para que surtam seus regulares efeitos. Cumpra-se o vencedor o disposto no Comunicado SPI nº 64/2015,
ingressando com incidente de RPV, nos termos do artigo 1.286, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no
prazo de 15 dias. Apresente, junto com a petição de RPV, os dados necessários para que a Municipalidade realize o depósito
diretamente em conta, qual seja, número da conta, banco, CPF, nome do titular, possibilitando maior celeridade no recebimento
de valores. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP)
Processo 1000488-38.2022.8.26.0075 (apensado ao processo 1522206-10.2017.8.26.0075) - Embargos à Execução Fiscal
- Suspensão da Exigibilidade - Condomínio Edifício Ilha do Marajó - Fls. 98/179: Considerando-se que foi proferida sentença de
extinção nos autos principais de execução fiscal, que implicou recurso de embargos de declaração naqueles autos, aguarde-se
o seu trânsito em julgado. Oportunamente, informe o embargante o seu desfecho, encartando-se as peças correlatas nestes
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