TRF3 07/05/2013 -Pág. 26 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.Por outro lado, o artigo 109, inciso V, do mesmo diploma,
prevê a verificação da prescrição, para os crimes apenados com pena igual a um ano ou, sendo superior, não
exceda a dois, no prazo de quatro anos.Portanto, ocorreu a prescrição, pois não pode ser computado o
agravamento da pena, independentemente do tipo de concurso de crimes incidentes para tais fins, conforme dispõe
o artigo 119, do Código Penal e Súmula 497 do STF (STF, HC 65.734, DJU, 25/03/98 p. 6374-5; RTJ, 125:1085;
STJ, Resp 15.704, 5ª Turma, DJU, 7/12/92, p. 23327), e já decorreram mais de quatro anos entre a data a data do
recebimento da denúncia (06/10/2003, fl. 284) e a data da prolação da sentença (31/10/2012). Isso posto,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ARILDO CHINATO, ante a verificação da prescrição da
pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 61, do CPP, e nos artigos 109, V, 110, 112, inciso I e 119, todos
do Código Penal.Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.
0000842-28.2004.403.6108 (2004.61.08.000842-8) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X
MARCELO RICARDO DOS SANTOS(SP140178 - RANOLFO ALVES)
Vistos.Fl. 758: designo audiência para oitiva da testemunha de acusação MAURÍCIO LUIS TAGLIAVINI para o
dia 06.06.2013, às 14h45min.Expeça-se o necessário e requisite-se.Publique-se na Imprensa Oficial, para fins de
intimação ao advogado constituído.Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.Cópia da presente determinação
servirá como:1- CARTA PRECATÓRIA n. 060/2013-SC02-PQG, para fins de INTIMAÇÃO do réu MARCELO
RICARDO DOS SANTOS, na Rua Dona Virgínia Ferraz Almeida Prado, n. 76, Jardim Francisco, em Jaú/SP, a
fim de participar da audiência acima designada, devendo comparecer neste Juízo Federal da 2ª Vara, situado na
Av. Getúlio Vargas, n. 21-05 - Jardim Europa - CEP 17017-383 - Tel. (14) 2107-9599, Bauru/SP, no dia e horário
acima indicados. Cumpra-se, encaminhando-se cópia da deprecata à Subseção Judiciária de Jaú/SP, com urgência.
0006088-63.2008.403.6108 (2008.61.08.006088-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
1304459-81.1996.403.6108 (96.1304459-0)) JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X
REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO) X ANDRAS
GYORGY RANSCHBURG(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO) X EDUARDO FRANCISCO DE
MOURA(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES DURSO) X NELSON DOS SANTOS(SP069991 - LUIZ
FLAVIO BORGES DURSO)
Manifeste-se a defesa sobre a não-localização da testemunha Jorge, conforme requerido pelo Ministério Público
Federal, fls. 1990/1991.Int.
3ª VARA DE BAURU
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JUIZ FEDERAL DR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI
Diretor de Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior
Expediente Nº 7535
EMBARGOS A EXECUCAO
0005412-76.2012.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000570750.2011.403.6108) FRIGORIFICO VANGELIO MONDELLI LTDA(SP144716 - AGEU LIBONATI JUNIOR E
SP159402 - ALEX LIBONATI) X FAZENDA NACIONAL
Fls. 162/164 : ciência à embargante para, em o desejando, manifestar-se, em até dez dias, intimando-se-a.
EXECUCAO FISCAL
0009303-57.2002.403.6108 (2002.61.08.009303-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 326 - MAURO
SEBASTIAO POMPILIO) X 2CC - CONFECCOES LTDA(SP134552 - CONRADO RODRIGUES SEGALLA)
Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos por União (Fazenda Nacional), em face da decisão
prolatada às fls. 110/112, sob a alegação de contradição e omissão.É a síntese do necessário. Decido.Por
tempestivo, recebo o recurso.Sem razão a parte embargante, pois não há, na decisão embargada, omissão,
obscuridade ou contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração (artigo 535 do CPC).A
parte embargante busca modificar o conteúdo da decisão, ou seja, os embargos de declaração interpostos possuem
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/05/2013
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