TRF3 07/05/2013 -Pág. 27 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
caráter infringente, o que é vedado.Neste sentido:Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de
aclaramento rejulga a causa. ( REsp. nº 2.604/AM. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 17-9-90, RSTJ 21/289).
Os declaratórios, com efeitos infringentes, são cabíveis apenas excepcionalmente, mas não quando a parte
embargante simplesmente, discordando do julgado, busca rediscuti-lo.Observe-se, ademais, que a questão atinente
ao encerramento das atividades empresariais foi devidamente analisada no primeiro parágrafo de fl. 112.Posto
isso, recebo os embargos, mas lhes nego provimento.Int.
Expediente Nº 7537
ACAO CIVIL PUBLICA
0001488-28.2010.403.6108 (2010.61.08.001488-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 353 - PEDRO
ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA(SP108004 - RAQUEL ELITA
ALVES PRETO) X DANIEL DE BRITO LOYOLA(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES PRETO) X ALEX
KARPINSCKI(SP081830 - FERNANDO CANIZARES E SP010423 - MAURICIO CANIZARES) X
DAMIANO JOAO GIACOMIN(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES PRETO) X MARCELO COLUCCINI
DE SOUZA CAMARGO(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES PRETO) X VITOR APARECIDO CAIVANO
JOPPERT(SP249243 - LAILA ABUD E SP092114 - EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR E SP152430 RODRIGO ALONSO SANCHEZ) X MARCIO CALDEIRA JUNQUEIRA(SP060453 - CELIO PARISI) X
SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA(SP060453 - CELIO PARISI) X HELENA AQUEMI MIO(SP060453 CELIO PARISI) X D BRITO LOYOLA & CIA LTDA - ME(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES PRETO E
SP036920 - RINALDO PEDRO DOS SANTOS E SP267900 - LUIS FERNANDO BASSI E SP275273 - ANA
PAULA MARTINS ALEIXO E SP286627 - LIVIA HERINGER SUZANA E SP309401 - VITOR SAULO
JORGE SOUZA VESCIO E SP181258E - VIVIAN FRIDMAN E SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES
PRETO) X D.A.L - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - ME(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES PRETO E
SP309401 - VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO E SP310866 - LAUREN GOMES RODRIGUES) X
COLUCCINI & GIACOMIN SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - ME(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES
PRETO) X LOYOLA & LOYOLA AMOREIRAS SERVICOS LTDA(SP108004 - RAQUEL ELITA ALVES
PRETO E SP267900 - LUIS FERNANDO BASSI E SP275273 - ANA PAULA MARTINS ALEIXO E
SP181258E - VIVIAN FRIDMAN E SP139961 - FABIO ANDRE FADIGA E SP141123 - EDGAR FADIGA
JUNIOR E SP227541 - BERNARDO BUOSI E SP124314 - MARCIO LANDIM)
A questão da oitiva de Daniel Podolsky Rossilho já foi decidida a fls. 6058.Os embargos de declaração foram
julgados às fls. 6093/6097.Fls. 6111/6112: o Banco Bradesco S/A não é parte neste feito.Fls. 6113: homologo a
desistência de Vitor Aparecido Caivano Joppert da oitiva de Takashi Akamine.Cópia scanneada deste despacho
servirá como comunicação ao Juízo deprecado, em Brasília/DF.No mais, as partes deverão acompanhar os
trâmites e os deslindes de todas as precatórias expedidas, diretamente nos Juízos deprecados, lá se manifestando,
se for o caso, sendo despicienda a intervenção deste Juízo.Por ora, aguarde-se pela realização de audiência,
designada por este Juízo, para o dia 28/05/2013, às 16h20min.Intimem-se. Na sequência, abra-se vista ao MPF.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS
1ª VARA DE CAMPINAS
Dra. MARCIA SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA
Juíza Federal
Dr. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ
Juiz Federal Substituto
ALESSANDRA DE LIMA BARONI CARDOSO
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 8517
ACAO PENAL
0010685-79.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X GEORGES PANTAZIS(PR020920 - BENO FRAGA
BRANDAO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/05/2013
27/764