TRF3 29/10/2014 -Pág. 201 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001337-12.2013.4.03.6123/SP
2013.61.23.001337-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
MARIA APARECIDA VENTURA
SP274768 MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP123463 VLADIMILSON BENTO DA SILVA e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00013371220134036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face do v. acórdão proferido nestes autos.
Decido.
Verifica-se que o presente feito trata de desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria
idêntica àquela em discussão no Recurso Extraordinário nº 661.256, com Repercussão Geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Versa também este feito sobre decadência, prevista no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela
Medida Provisória 1.523/97, sobre o direito do segurado revisar benefício previdenciário, matéria idêntica àquela
em discussão no Recurso Extraordinário 626.489 (Tema 313), com repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 543-B, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do
feito até julgamento dos Recursos Extraordinários referidos.
Cumpra-se.
São Paulo, 20 de outubro de 2014.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001337-12.2013.4.03.6123/SP
2013.61.23.001337-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
No. ORIG.
:
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:
MARIA APARECIDA VENTURA
SP274768 MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP123463 VLADIMILSON BENTO DA SILVA e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00013371220134036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/10/2014
201/3168