TRF3 04/05/2017 -Pág. 771 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
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ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS UNIBANCO LTDA e outros(as)
DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
UNICARD BANCO MULTIPLO S/A
BANCO DIBENS S/A
UNIBANCO AIG WARRANTY S/A
INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES
AIG PREVIDENCIA S/A
UBB PREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A
UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A
GAMA SAUDE LTDA
UNIBANCO ASSET MANAGEMENT BANCO DE INVESTIMENTO S/A
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
UNIBANCO SERVICOS DE INVESTIMENTOS LTDA
PROREVENDA PROMOTORA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
UNICAP HOLDINGS S/A
BANCO UNICO S/A
FININVEST NEGOCIOS E VAREJO
HIPERCARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA
SP178345 SIRLEY APARECIDA LOPES RODRIGUES e outro(a)
AIG BRASIL CIA DE SEGUROS
SP027708 JOSE ROBERTO PISANI
SP259558 JONATHAN GRIN
JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RESPEITO À REGRA DA ANTERIORIDADE. LC110/2001
- O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo
de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição).
- Vedada a cobrança da contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a legislação que a instituiu, em respeito
ao princípio da anterioridade, a que alude o artigo 150, III, "b" da Constituição Federal.
- Mantida a sentença que afastou a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n.º 110/2001, somente no exercício
financeiro de sua instituição (2001), relativamente às competências de outubro a dezembro de 2001. Condenada a União Federal à
restituição dos valores indevidamente recolhidos.
- Embargos de Declaração acolhidos, apenas para sanar a contradição apontada. Mantido o resultado do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 25 de abril de 2017.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000177-92.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-B
AGRAVADO: ALEXANDRA ELIAS CATAN SONONO, ADILA CATAN SONONO MARCHIORI
Advogado do(a) AGRAVADO: LADISLAU RAMOS - MS2260-B
Advogados do(a) AGRAVADO: LADISLAU RAMOS - MS2260-B, LUCIANA DE CASTRO RAMOS - MS9225
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/05/2017
771/1772