TRF3 04/12/2019 -Pág. 139 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;
§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:
I - aos rendimentos recebidos a partir:
a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;
b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da
aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou
c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se
refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. “
A legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não sendo admitida a extensão do benefício a doenças ou situações que não se
enquadrem no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Da leitura dos dispositivos acima mencionados, para obtenção do benefício estampado no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, requer-se o cumprimento cumulativo de dois requisitos: a) ser portador de
moléstia grave incluída no rol legal taxativo; e b) natureza jurídica do rendimento (proventos de aposentadoria ou reforma).
No caso em tela, o empregado continua na ativa, não cumprindo, portanto, os requisitos para obtenção da isenção de imposto de renda.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI
7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o
que recebido na ativa.
2. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp 1535025/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E INATIVIDADE DO
CONTRIBUINTE.
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou
da data da aposentadoria.
2. O STJ entende que, à luz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente.
3. Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão de isenção do imposto de renda deve se dar a partir da data
da comprovação da doença. Contudo, não pode retroagir à época em que o servidor público estava na ativa, recebendo remuneração, porquanto um dos requisitos para a concessão da isenção é que o
contribuinte esteja inativo, auferindo proventos de aposentadoria.
4. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp 1539005/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
- A regra de incidência dos tributos está prevista na Constituição Federal e, quanto ao imposto de renda, seu contorno é delimitado pelo artigo 153, inciso III, o qual prevê a competência da União para instituir
imposto sobre III - renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I – de renda,
assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. É
possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse
fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. De outro lado, tem-se que, do ponto de vista do trabalhador/aposentado, todos os rendimentos
(sejam os decorrentes da atividade ou da inatividade) estão sujeitos à incidência dessa exação, salvo previsão de índole constitucional (imunidade) ou legal (isenção).
- Trata-se de ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários percebidos durante o período de afastamento de suas
atividades laborais para fins de tratamento médico. Porém, o que realmente se deu foi a concessão de licença para tratamento de saúde ao autor, à época servidor do quadro de pessoal do Banco Central do
Brasil (ocupante do cargo de Analista, Classe C, Padrão II ), por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, doença de Parkinson avançada. Dessa forma, dado que se cuida de uma espécie de
benefício concedido pela entidade pagadora a servidores ativos com necessidade de afastamento por motivo de comprometimento da saúde, há que se verificar tal questão no âmbito correto, qual seja, o da
incidência ou não de IR, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento desses numerários a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória.
-Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de
aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, de requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda tal isenção.
- Relativamente ao primeiro requisito, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e
documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado (inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente
editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda
suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.). Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela doença de Parkinson, dado que restou amplamente comprovado nos autos por
meio da análise dos documentos e, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
- Dessa forma, dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido
de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, uma vez que não há
menção alguma aos valores descontados em folha de pagamento (atividade), o que não permite ao autor o direito à restituição pretendida, dado que se encontrava tão somente em decurso de licença médica,
portanto, fora das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ.
-Destarte, não há se falar em restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento durante o período em que o contribuinte esteve em gozo de licença saúde, haja vista não se tratar de numerários
decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar ilegítima a aplicação de interpretação extensiva ao aludido benefício, conforme explicitado anteriormente.
-A título de pressuposto da responsabilidade civil, tem-se que a demonstração do prejuízo sofrido cabe a quem o alega. No caso dos autos, não houve comprovação de ofensa à honra, à imagem, à
privacidade, à intimidade ou à dignidade do autor, direitos plenamente assegurados pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, capaz de justificar a condenação ao pagamento de danos morais, uma vez
que, para a sua configuração, é necessário um prejuízo substancial no patrimônio imaterial do ofendido, o que não se deu no presente caso, especialmente ao se concluir que o autor não tem sequer direito à
restituição originalmente pretendida.
- Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2089320/SP- 0005941-51.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em
05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:115/10/2018)
Assim, a norma não pode ser interpretada analogicamente, para que alcance também a remuneração percebida por contribuintes ainda na ativa, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/12/2019 139/556