TRF3 28/02/2020 -Pág. 1053 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001669-03.2017.4.03.6005
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA
APELADO: CARLOS VINICIUS BARBOSA, CRISTIANE BEATRIZ VERA RODRIGUES, DIEGO FRANCISCO DEGIOVANNI BENITEZ, FERNANDA MISMAHL, HONORIO FERREIRA
BARBOSA, LUCIANE MINHACO DE ARAUJO, MAILTON ROSA, PEDRO PRUDENCIO CABALLERO ROJAS, RENAN GALLENO PINTO ROCHA, VANDA LUZIA DAS NEVES
PEREIRA
Advogado do(a) APELADO: ZILMA MARQUES DE BERNARDO CASTRO E SILVA - MS12424-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
A Senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva:
Trata-se de ação destinada a viabilizar a realização, pelos autores, da segunda fase do processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, realizado pela Universidade Federal do Mato Grosso
do Sul (UFMS).
A r. sentença (fls. 195/199, ID 87258192) julgou o pedido procedente. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, ora apelante (fls. 224/237, ID 87258192), afirma a regularidade da exigência, com fundamento nos princípios da legalidade,
da impessoalidade, da vinculação ao edital e da eficiência administrativa.
Contrarrazões (fls. 01/15, ID 87257651).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001669-03.2017.4.03.6005
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA
APELADO: CARLOS VINICIUS BARBOSA, CRISTIANE BEATRIZ VERA RODRIGUES, DIEGO FRANCISCO DEGIOVANNI BENITEZ, FERNANDA MISMAHL, HONORIO FERREIRA
BARBOSA, LUCIANE MINHACO DE ARAUJO, MAILTON ROSA, PEDRO PRUDENCIO CABALLERO ROJAS, RENAN GALLENO PINTO ROCHA, VANDA LUZIA DAS NEVES
PEREIRA
Advogado do(a) APELADO: ZILMA MARQUES DE BERNARDO CASTRO E SILVA - MS12424-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
A Senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva:
A Constituição Federal:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/02/2020 1053/3135