TRF4 01/06/2018 -Pág. 18 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
RELATOR
: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : WANDERLEY DA PAIXÃO MARTINS
ADVOGADO
: Leonardo Fleck do Canto
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA
REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo
pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de
Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro
material no julgado. Desatendidos tais requisitos, são incabíveis os embargos declaratórios
que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao
prequestionamento da matéria.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 16 de maio de 2018.
00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000311166.2008.4.04.7112/RS
RELATOR
: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
EMBARGANTE : CEZAR AUGUSTO ALCOBA DE CARVALHO
ADVOGADO
: Nereu Jose Giacomolli
: Felipe Mrack Giacomolli
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
MERA
REDISCUSSÃO
MERITÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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