aplicacao da lei penal.

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 TADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONV ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO S UFICIENTE DE AUTORIA." A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NO P RESENTE CASO, POSSUI COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETACAO DA CUSTODI A PREVENTIVA, ESTANDO RELACIONADA AO FATO DE

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 DO EM RISCO A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. A RE SPEITO DESSE TEMA, JULIO FABBRINI MIRABETE LECIONA: COM A MEDIDA CAUTELAR PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DO AUTOR DA INFRACAO Q UE PRETENDA SE SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONDENACAO. O ACU SADO QUE NAO TEM PROFISSAO DEFINIDA,NAO POSSUI ENDERECO CONHECIDO , NAO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA, NAO TE

Seção II ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 ACUSADO : JOAO JOSE DA SILVA NETO DESPACHO : POIS BEM, SEM MAIORES DELONGAS, FAZ-SE IMPERIOSO ANALISAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. C OM EFEITO, A PRISAO PREVENTIVA, QUE VISA ASSEGURAR A ORDEM PUBLIC A, A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, ESTA SUBORDINADA A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 O A QUAL A PRESUNCAO DE NAO-CULPABILIDADE E DE PREVALECER ATE O M OMENTO DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. 2. O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A DECRETACAO DA PRI SAO PREVENTIVA TANTO POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL QUANT O PARA A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, ALEM DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA ORDEM ECONOMICA. MAS, NA

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 UBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EM ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO EMPREENDEU FUGA DA UNIDADE PRISIONAL E ENCONTRA-SE FO RAGIDO HA APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) DIAS, FRUSTRANDO ASSIM, A A PLICACAO DA LEI PENAL. DESTARTE ANTE A FUGA DO CONDENADO E A PRES ENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, QUE

Seção III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 T. 312, 2 PARTE), O QUE NOS PRESENTES AUTOS RESTOU DEMONSTRADO PE LOS BOLETINS DE OCORRENCIAS DE FLS. 12/13, 15 E 29/30 E PELOS TER MOS DE DECLARACOES ACOSTADOS AS FLS. 18/19, 20/21, 22/23, 31 E 33 /34. A LEI PROCESSUAL PENAL EXIGE TAMBEM A DEMONSTRACAO DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENTE PERIGO GRAVE (PERICULUM LIBERTATI S) CONSUBSTANCIADA EM UMA DAS HIPOTESES A

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 AO PREVENTIVA. NO CASO EM TELA, VISA ASSEGURAR A PLICACAO DA LEI PENAL, VEJAMOS: "ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETA DA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVEN IENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LE I PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUF ICIENTE DE AUTORIA." A GARANTIA DA APLICACAO

Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 AUSENCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CONSTRICAO CAUT ELAR PARAGARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. O FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO DA JUSTICA POR MAIS DEZ ANOS REVELA A INTENCAO DO PACIENTE DE FRUSTRAR A APLICACAO DA LEI PENAL, O QUE E SUFICIENTE PARA IMPEDIR A REVOGACAO DE SUA CU STODIA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE P

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 NDICIADO RAIMUNDO COELHO DE SOUZA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE INTERESSE NA RESTITUICAO DOS BENS APREENDIDOS CON STANTES NO TERMO DE DEPOSITO, DEVENDO FAZER PROVA DE SUA PROPRIED ADE, SOB PENA DE NAO O FAZENDO SER DECLARADO O PERDIMENTO DESTES. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 AUTOS NR. : 536 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OMA ACUSADO : HVSJ DESPACHO : AUTOS N: 201401519177 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE G OIAS, POR SEU REPRESENTANTE NESTE JUIZO, LASTREADO EM INQUERITO P OLICIAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE HUMBERTO VIEIRA DA SILV A JUNIOR QUALIFICANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 213 CA PUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.