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Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : MS015936 CAIO MAGNO DUNCAN COUTO e outro(a) CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS GIL MS007447 MARCELO BENCK PEREIRA e outro(a) OS MESMOS 00084401720144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. RÉU PRESO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INAPLICABI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 231 A pretensão recursal embasada na discussão acerca da absolvição do recorrente e da dosimetria da pena, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados rel

Publicações Judiciais I ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00032812120034036181 1P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPJ. ABSOLVIÇÃO AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Tendo a Receita Federal apurado a omissão de informações com base na análise da movimentação financeira do co

Publicações Judiciais I ● 27/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 9926/2013 00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000726-95.1999.4.03.6108/SP 1999.61.08.000726-8/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO CO-REU : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI EDUARDO FELTRE DOMINGOS LISTA SOBRINHO APARECIDO JOSE DALBEN e outro Justica Publica AVELINO FELTRE SIMONE MARTINS AGUERA LISTA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 168-A, §1º, I DO CÓDIGO

Publicações Judiciais I ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008235-66.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.008235-2/MS RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica CARLOS ALBERTO FINOTI MS002215 ADEIDES NERI DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) OS MESMOS 00082356620064036000 3 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/98. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTES. PENA DE MULTA. RESTIT

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juíza Federal Convocada 00014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006034-38.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.006034-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR NELSON ABRANTES FARIA LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS MYCHEL ROBERT GOMES SP110285 MARIA DE LOURDES SILVA e outro(a) Justica Publica 00060343820104036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVA

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juíza Federal Convocada 00014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006034-38.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.006034-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR NELSON ABRANTES FARIA LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS MYCHEL ROBERT GOMES SP110285 MARIA DE LOURDES SILVA e outro(a) Justica Publica 00060343820104036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVA

Caderno único ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4638 022/125 Câmara - Única Boa Vista, 21 de setembro de 2011 Relatora Juiz Convocado Leonardo Cupello Julgador Dr. Edson Damas Procurador de Justiça PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.04.092386-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: ANTONIO FARIAS MATEUS ADVOGADO: DR. EDNALDO GOMES VIDAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – PALAVRA DA VÍTIMA

Caderno único ● 01/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2009 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, quarta-feira, 1 de abril de 2009 2ª VCR-TAG IP. 100/2008 PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. 1. O réu, ao abordar as vítimas, não subtraiu os objetos com violência ou grave ameaça. 2. Para configurar o crime de roubo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1931 Não há explicação razoável ou verossímil para tal guarda e posse de entorpecente, senão aquela que a entenda destinada ao comércio. Fugir desta realidade é fechar os olhos ao óbvio e desprezar o bom-senso.Essa certeza visual, evidente e cristalina dos acontecimentos, então, consubstanciada nas situações descritas e n