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Seção I ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1554 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014 2 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCORRÊNCIA ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. RECURSO DA DEFESA ACOLHIDO. 1. Não há qualquer alteração a ser feita na pena-base

Publicações Judiciais I ● 11/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSAPORTE FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO 1. A materialidade

Caderno único ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2013 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) A

Publicações Judiciais I ● 30/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE APELADO ADVOGADO REU ABSOLVIDO No. ORIG. : : : : : : : : Justica Publica NEDILE REGINATTO MARIA AMELIA BARBOSA ALVES RODRIGO HENRIQUE LUIZ CORREA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) FERNANDO PORTILHO LOPES ANA ZENI REGINATTO 00026482820044036002 2 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE DEPÓSITO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVAD

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ): MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/08/2014, PROC ESSO ELETRONICO DJE-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) NO M ESMO SENTIDO, TEM DECIDIDO O STJ: "A REMANSOSA JURISPRUDENCIA DES TA CORTE SUPERIOR RECONHECE A COMPETENCIA PREVALENTE DO TRIBUNAL DO JURI NA HIPOTESE DE CONEXAO ENTRE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES NAO DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRECE

Caderno único ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2014 Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa B

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 4- DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. Inviável a redução da pena-base, fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06), em especial porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5- AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. O aumento da pena-bas

Publicações Judiciais I ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001663-75.2002.4.03.6181/SP 2002.61.81.001663-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES SELMA BAPTISTA BARRETO DE CAMPOS SP116764 WALDIR GOMES MAGALHAES e outro Justica Publica EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - ARTIGO 171, CAPUT, § 3º, DO CÓDIGO PENAL AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré como incur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3461 3562 resposta, requisite-se (ou intime-se) o réu para que seja apresentado na data aprazada. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de cópia desta decisão. Em seguida, intime-se o Ministério Público e o defensor do réu, que poderão apresentar quesitos no prazo de três

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 192 FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL MÁXIMO. QUANTIDADE DE DELITOS COMETIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS SENTENCIADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. [...] VII - In casu, o aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado na existência de circunstância